Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n' 25 1 CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR
Prefeitura d. Cidade
PROJETO DE LEI N. 117/2017
Súmula:- Dispõe sobre isenção tributária para o contribuinte
proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a
qualquer título, de bem imóvel com área do lote
reconhecida pelos órgãos competentes como
absolutamente não edificáveis, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V. ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI
Art. 12 Fica o Executivo Municipal autorizado a remir totalmente e isentar do IPTU - Imposto
Predial e Territorial Urbano, Taxa de Coleta de Lixo e Contribuição de Melhoria, o
contribuinte proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, do lote
de terras n2 01, Inscrição Municipal n2 112.114.0224.001; lote de terras n2 07, Inscrição
Municipal n9 112.114.0124.001; lote de terras n9 11, Inscrição Municipal n2
112.114.0076.001; lote de terras n2 14, Inscrição Municipal n2 112124.0040.001, da quadra
146 e lote de terras n2 05, Inscrição Municipal n2 112.115.0156.001; lote de terras n2 13,
Inscrição Municipal n2 112.115.0108.001; lote de terras n2 21, Inscrição Municipal n2
112.115.0060.001; lote de terras n2 25, Inscrição Municipal n2 112.115.0036.001, todos
localizados à Vila Santa Helena, neste Município, reconhecidos pela Secretaria de Obras do
Município de Apucarana como absolutamente não edificáveis (informação n2 039/2015),
eis que, se tratam de terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação
pelo fato de aterrados indevidamente pelo próprio Município de Apucarana com resíduos
resultantes da construção civil ou material de demolição.
Parágrafo Único - A isenção e a remição dos tributos constantes do caput deste artigo, somente será
concedida após a averbação da condição de imóvel não edificável junto à matrícula dos
imóveis;
Art. 22 O Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o
seu possuidor a qualquer título.
Art. 32 A isenção tem validade enquanto perdurar a condição de terreno não edificável, o que
deverá ser reconhecida por meio de Decreto do Executivo.
Art. 42 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Apucarana, em 17 de outubro de 2017.
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Dr. Carlos Alberto Geb , Preto i cehd ..............
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Prefeito Munici$íFone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora Vereadora:-
0 Projeto de Lei, que está sendo submetido para apreciação de
Vossas Excelências dispõe sobre isenção tributária para o contribuinte proprietário, titular do
domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de bem imóvel com área do lote reconhecida pelos
órgãos competentes como absolutamente não edificáveis.
Cumpre observar, que a presente iniciativa, estabelece remição e
isenção total do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxa de Coleta de Lixo e
Contribuição de Melhoria do contribuinte proprietário, titular do domínio útil ou o possuidor, a
qualquer título, de bem imóvel descrito como Lotes n201, n907, n211, n214, da quadra 146
do Jardim Santa Helena, Rua e Lotes n205, n213, n921, n225 da quadra 147 do Jardim Santa
Helena reconhecida pelos órgãos competentes como absolutamente não edificável, eis que, se
tratam de terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação pelo fato de
aterrados a cerca de 10 (dez) anos pelo próprio Município de Apucarana com resíduos
resultantes da construção civil ou material de demolição, sem que fossem previamente
selecionados, desde que averbada junto à matrícula do imóvel.
Convém ponderar que o local onde se encontram os terrenos em
comento foram invidamente aterrados com entulhos pela própria Prefeitura Municipal de
Apucarana, reconhecidos pela Secretaria de Obras de Apucarana, conforme informação n2
039/2015, como absolutamente não edificáveis. A área citada trata se da antiga pedreira
deixando os lotes em condições geológicas não aconselháveis a edificação.
Insta, esclarecer, ainda que a norma como se encontra escrita, atinge
corretamente a finalidade proposta, vez que atende aos terrenos inviáveis a edificação.
Esperamos, assim, motivo pelo qual contamos com o apoio para o aprimoramento e aprovação
desta proposição.
Município de Apucarana, em 17 de outubro de 2017.
Dr. Carlos Alberto Ge. i Preto
(Beto Preto
Prefeito Munici
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2
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Ofício n2. 372/2017 - GAB. Apucarana, 14 de novembro de 2017.
A Sua Excelência o Senhor
MAURO BERTOLI
Presidente da Câmara Municipal.
Apucarana - Paraná
Assunto: Apresentação do Projeto de Lei n2117/17
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 55, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, o
apenso Projeto de Lei, que dispõe sobre isenção tributária para o contribuinte proprietário,
titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de bem imóvel com área do lote
reconhecida pelos órgãos competentes como absolutamente não edificáveis.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e a
finalidade da presente proposta. Assim, na expectativa de poder contar com a costumeira
atenção dispensada aos nossos pleitos e, sobretudo, pelo elevado espírito público que preside
as decisões dessa Casa, confio, na aprovação deste Projeto de Lei, e aproveito para renovar a
Vossa Excelência e demais vereadores os votos de consideração e apreço.
Cordiais saudações,
Dr. Carlos Alberto GebrÇm Preto
(Beto Pret)
Prefeito Munrç\
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Cãmim Mipi d Ap-ucaEtfla
ES1DO DO PARANA
Recebido em / ( /
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