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materia nº 117/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 117 / 2017
Date 2017-11-16
EmentaDISPÕE SOBRE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PARA O CONTRIBUINTE PROPRIETÁRIO, TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL OU POSSUIDOR, A QUALQUER TÍTULO, DE BEM IMÓVEL COM ÁREA DO LOTE RECONHECIDA PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES, COMO ABSOLUTAMENTE NÃO EDIFICÁVEIS, COMO ESPECIFICA.
native_id14272

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-21 Redação final (aprovado) F Autógrafo, 102
2017-11-21 Segunda votação F EM VOTAÇÃO
2017-11-20 Primeira votação S em votação
2017-11-16 Em votação (primeiro turno) P em votação

Documents (1)

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n' 25 1 CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR
Prefeitura d. Cidade 
PROJETO DE LEI N. 117/2017 
Súmula:- Dispõe sobre isenção tributária para o contribuinte 
proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a 
qualquer título, de bem imóvel com área do lote 
reconhecida pelos órgãos competentes como 
absolutamente não edificáveis, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V. ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI 
Art. 12 Fica o Executivo Municipal autorizado a remir totalmente e isentar do IPTU - Imposto 
Predial e Territorial Urbano, Taxa de Coleta de Lixo e Contribuição de Melhoria, o 
contribuinte proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, do lote 
de terras n2 01, Inscrição Municipal n2 112.114.0224.001; lote de terras n2 07, Inscrição 
Municipal n9 112.114.0124.001; lote de terras n9 11, Inscrição Municipal n2 
112.114.0076.001; lote de terras n2 14, Inscrição Municipal n2 112124.0040.001, da quadra 
146 e lote de terras n2 05, Inscrição Municipal n2 112.115.0156.001; lote de terras n2 13, 
Inscrição Municipal n2 112.115.0108.001; lote de terras n2 21, Inscrição Municipal n2 
112.115.0060.001; lote de terras n2 25, Inscrição Municipal n2 112.115.0036.001, todos 
localizados à Vila Santa Helena, neste Município, reconhecidos pela Secretaria de Obras do 
Município de Apucarana como absolutamente não edificáveis (informação n2 039/2015), 
eis que, se tratam de terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação 
pelo fato de aterrados indevidamente pelo próprio Município de Apucarana com resíduos 
resultantes da construção civil ou material de demolição. 
Parágrafo Único - A isenção e a remição dos tributos constantes do caput deste artigo, somente será 
concedida após a averbação da condição de imóvel não edificável junto à matrícula dos 
imóveis; 
Art. 22 O Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o 
seu possuidor a qualquer título. 
Art. 32 A isenção tem validade enquanto perdurar a condição de terreno não edificável, o que 
deverá ser reconhecida por meio de Decreto do Executivo. 
Art. 42 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Município de Apucarana, em 17 de outubro de 2017. 
-
Gm pjA 
L 
Dr. Carlos Alberto Geb , Preto i cehd .............. 
(Beto Pretok 
Prefeito Munici$í￾Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana n￾Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR Prefeitura da Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhora Vereadora:- 
0 Projeto de Lei, que está sendo submetido para apreciação de 
Vossas Excelências dispõe sobre isenção tributária para o contribuinte proprietário, titular do 
domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de bem imóvel com área do lote reconhecida pelos 
órgãos competentes como absolutamente não edificáveis. 
Cumpre observar, que a presente iniciativa, estabelece remição e 
isenção total do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxa de Coleta de Lixo e 
Contribuição de Melhoria do contribuinte proprietário, titular do domínio útil ou o possuidor, a 
qualquer título, de bem imóvel descrito como Lotes n201, n907, n211, n214, da quadra 146 
do Jardim Santa Helena, Rua e Lotes n205, n213, n921, n225 da quadra 147 do Jardim Santa 
Helena reconhecida pelos órgãos competentes como absolutamente não edificável, eis que, se 
tratam de terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação pelo fato de 
aterrados a cerca de 10 (dez) anos pelo próprio Município de Apucarana com resíduos 
resultantes da construção civil ou material de demolição, sem que fossem previamente 
selecionados, desde que averbada junto à matrícula do imóvel. 
Convém ponderar que o local onde se encontram os terrenos em 
comento foram invidamente aterrados com entulhos pela própria Prefeitura Municipal de 
Apucarana, reconhecidos pela Secretaria de Obras de Apucarana, conforme informação n2 
039/2015, como absolutamente não edificáveis. A área citada trata se da antiga pedreira 
deixando os lotes em condições geológicas não aconselháveis a edificação. 
Insta, esclarecer, ainda que a norma como se encontra escrita, atinge 
corretamente a finalidade proposta, vez que atende aos terrenos inviáveis a edificação. 
Esperamos, assim, motivo pelo qual contamos com o apoio para o aprimoramento e aprovação 
desta proposição. 
Município de Apucarana, em 17 de outubro de 2017. 
Dr. Carlos Alberto Ge. i Preto 
(Beto Preto 
Prefeito Munici 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
v 
APUCARANA 
Prefeitura da Cidade 
Ofício n2. 372/2017 - GAB. Apucarana, 14 de novembro de 2017. 
A Sua Excelência o Senhor 
MAURO BERTOLI 
Presidente da Câmara Municipal. 
Apucarana - Paraná 
Assunto: Apresentação do Projeto de Lei n2117/17 
Senhor Presidente, 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da 
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 55, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, o 
apenso Projeto de Lei, que dispõe sobre isenção tributária para o contribuinte proprietário, 
titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de bem imóvel com área do lote 
reconhecida pelos órgãos competentes como absolutamente não edificáveis. 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e a 
finalidade da presente proposta. Assim, na expectativa de poder contar com a costumeira 
atenção dispensada aos nossos pleitos e, sobretudo, pelo elevado espírito público que preside 
as decisões dessa Casa, confio, na aprovação deste Projeto de Lei, e aproveito para renovar a 
Vossa Excelência e demais vereadores os votos de consideração e apreço. 
Cordiais saudações, 
Dr. Carlos Alberto GebrÇm Preto 
(Beto Pret) 
Prefeito Munrç\
pal 
-- 
Cãmim Mipi d Ap-ucaEtfla 
ES1DO DO PARANA 
Recebido em / ( / 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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