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"'(A rt. 30 O Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas - COMAD será
integrado pelos seguintes membros:
Prefeitura do Município de Apucarana np
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA
Centra Cívico José de Oliveira Rosa, n 25 i CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR
Prefeitura da Cidade
PROJETO DE LEI N. 125/2017
Súmula:- Altera dispositivos da Lei Municipal n2. 026, de 17 de
maio de 2013, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI
Art. 12 O inciso II, III e § 2. do Art. 22 da Lei Municipal n2. 026, de 17 de maio de 2013,
passam a vigorar com as seguintes alterações:-
"Art. 2 (...)
II— Instituir e desenvolver o Programa Municipal de Políticas sobre DrogasPMPD, destinado ao desenvolvimento das ações de redução da demanda de
substâncias psicoativas, compatibilizando-o com a política proposta pelos
Conselhos Estadual e Nacional, bem como acompanhar a sua execução;
I// - Aprovar a programação financeira, acompanhar, avaliar e fiscalizar a
gestão e aplicação dos recursos destinados ao atendimento das despesas geradas
pelo PMPD;"
2°. Com a finalidade de contribuir para o aprimoramento dos Sistemas
Nacional e Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas, o COMAD, por meio da
remessa de relatórios frequentes, deverá manter a Secretaria Nacional de Políticas
Sobre Drogas - SENAD, o Conselho Estadual de Políticas Públicas Sobre Drogas -
CONESD e a Coordenadoria Estadual de Políticos Públicas Sobre Drogas - CESD,
permanentemente informados sobre os aspectos de interesses relacionados à sua
atuação."
Art. 2 2 O Art. 32 da Lei Municipal n2. 026, de 17 de maio de 2013, passa a vigorar com a
seguintes alterações:-
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 i CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR Prefeitura da Cidade
/ - Representantes do Poder Público Municipal, indicados pelos titulares dos
seguintes órgãos:
a) Autarquia Municipal de Saúde;
b) Autarquia Municipal de Educação;
c) Secretaria Municipal da Mulher e Assuntos da Família;
d) Secretaria Municipal de Assistência Social,,-
e) Secretaria Municipal de Esportes e Juventude;
f) Fundação Cultural de Apucarana;
g) Guarda Municipal;
h) Câmara Municipal;
i) Conselho Tutelar;
j) 22 Pelotão da 42 Companhia do Batalhão da Polícia Militar Escolar.
II— Representantes de entidade, grupo de apoio ou programa de atendimento
de dependência química e sociedade organizada, indicados pelos titulares das
seguintes entidades:
a) Movimento Crista Te Ama - Cristma;
b) Mitra Diocesana de Apucarana;
c) Ordem dos Pastares Evangélicos Apucarana;
d) Associação Médica de Apucarana;
e) Casa de Misericórdia Santo Padre Pio;
f) Associação Libertação de Vidas em Apucarana - ALVA;
g) Ordem dos Advogados do Brasil - OAB;
h) Renascer;
i) Clube de Serviços."
Art. 32 O caput do Art. 62 da Lei Municipal n2. 026, de 17 de maio de 2013, passa a vigorar
com a seguinte redação:-
"Art. 6. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas
mediante dotações a serem consignadas no Orçamento da Autarquia Municipal de
Saúde - AMS, por intermédio de Créditos Adicionais Especiais no presente exercício
financeiro, e incluídas no Orçamento anual dos exercícios vindouros."
Art. 42 O inciso IV do Art. 72 da Lei Municipal n2. 026, de 17 de maio de 2013, passa a
vigorar com seguinte alteração:-
Art. 72
IV - Secretaria Executiva
Art. 52 O caput do Art. 13 da Lei Municipal n2. 026, de 17 de maio de 2013, passa a vigorar
com a seguinte redação:-
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
nr flkfth(fkÍh
APUCARANA
Prefeitura da Cidade
"Art. 13. Os recursos constitutivos do Fundo serão obrigatoriamente
depositados em agência bancária estatal, em conta especial de denominação:
Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas, mediante conta remunerada e,
movimentados, conforme legislação vigente."
Art. 69 O caput do Art. 14 da Lei Municipal n. 026, de 17 de maio de 2013, passa a vigorar
com a seguinte redação:-
"Art. 14. O serviço Contábil do Fundo será executado pela Autarquia
Municipal de Saúde - AMS, por intermédio do Departamento de Contabilidade."
Art. 72 Os §§ 2 2e 3 2e o caput do Art. 16 da Lei Municipal n2. 026, de 17 de maio de 2013,
passam a vigorar com as seguintes alterações:-
"Art. 16. Os recursos orçamentários e financeiros necessários à implantação
e funcionamento do Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas de Apucarana,
oriundos de dotação própria consignada no Orçamento da Autarquia Municipal de
Saúde- AMS, em conformidade com o Plano de Aplicação aprovado pelo Conselho
e homologado pelo Diretor Presidente."
S 22. Os detalhamentos da constituição e gestão do Fundo Municipal de Políticas
sobre Drogas, assim como todo aspecto que este Fundo diga respeito, constarão
no Regimento Interno do COMAD, que deverá ser homologado pelo Prefeito
Municipal mediante decreto, após a aprovação pelo plenário do Conselho."
h) Enquadramento do projeto ou plano de trabalho pelo Conselho Municipal de
Políticas sobre Drogas."
Art. 82 Ficam mantidas as demais disposições constantes na Lei Municipal n2. 026, de 17 de
maio de 2013.
Art. 92 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 10 de novembro de 2017.
Dr. Carlos Alberto Gebrirvi Preto
(Beto Preto) (
Prefeito Municipal\.
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EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadora:-
Estamos encaminhando para a apreciação dessa colenda Casa de Leis,
o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre alterações na Lei Municipal n2 026 de 17 de maio de
2013 que institui no Município de Apucarana o Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas -
COMAD.
Inicialmente cumpre-nos esclarecer que o Conselho deve ser
constituído por representantes dos órgãos do governo municipal que desenvolvam atividades
diretamente ligadas ao tema drogas, como por exemplo, a Secretaria de Educação, de Saúde, de
Segurança Pública, Conselho Tutelar, da Criança e do Adolescente, do Trabalho e Emprego, de
Esporte e Lazer, de Assistência e Ação Social; representantes de entidades ou de instituições que
já atuam na área da prevenção, tratamento e reinserção social; e representantes da sociedade
civil organizada (igrejas, Organizações Não Governamentais, universidades, as lideranças do setor
privado, PROERD, entre outras).
Contudo, na elaboração da Lei Municipal n9026/13 houve equívocos
em relação à indicação dessas entidades. Desta forma, se faz imperativa a adequação dos
representantes no Conselho. Bem como as alterações na gestão em virtude da alteração no
Programa Municipal de Políticas sobre Drogas e consequentemente no COMAD, haja vista que
até o momento o mesmo se encontra vinculado à Secretaria de Assistência Social do Município,
porém é importante observar que a essência do referido Conselho se perfaz todo na área da
saúde, desta feita, indicamos a referida alteração para a Autarquia Municipal de Saúde - AMS.
Acreditando no entendimento dos Senhores Vereadores e Vereadora,
postulamos pela aprovação do presente Projeto de Lei, cujo principal objetivo é garantir justiça
fiscal e adequação normativa às situações existentes no plano concreto.
Portanto, contamos com o aval de Vossas Excelências na análise e
aprovação do mesmo, oportunidade em que reiteramos os nossos protestos de consideração e
apreço.
Município de Apucarana, em 10 de novembro de 2017.
Dr. Carlos Alberto Gebrir1n Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municpal
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Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUARANA
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Ofício n2. 376/2017 — GAB. Apucarana, 14 de novembro de 2017.
A Sua Excelência o Senhor
MAURO BERTOLI
Presidente da Câmara Municipal.
Apucarana - Paraná
Assunto: Apresentação do Projeto de Lei n2125/17
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 55, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, o
apenso Projeto de Lei, que altera dispositivos da Lei Municipal n2. 026, de 17 de maio de
2013.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e a
finalidade da presente proposta. Assim, na expectativa de poder contar com a costumeira
atenção dispensada aos nossos pleitos e, sobretudo, pelo elevado espírito público que preside
as decisões dessa Casa, confio, na aprovação deste Projeto de Lei, e aproveito para renovar a
Vossa Excelência e demais vereadores os votos de consideração e apreço.
Cordiais saudações,
Dr. Carlos Alberto Gebrirr'Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municipal\
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