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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 0800-6487002 1 www.apucarana.pr. leu. br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. 103/2017
SÚMULA- Contrato de repasse que entre si celebram a União
Federal, por intermédio do Ministério das Cidades,
representado pela Caixa Econômica Federal e o
Município de Apucarana, objetivando a execução de
ações relativas ao planejamento urbano, como
especifica e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS
DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO, DE AUTORIA DA COMISSÃO
DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E DE ACORDO
COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE, PROMULGO O
SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 12 Fica REFERENDADO o Contrato de repasse entre a União Federal, por
intermédio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal e o
Município de Apucarana, objetivando a execução de ações relativas ao planejamento
urbano.
Art. 22 Os critérios do Contrato de repasse n2 845895/2017 refere-se a
PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DA RUA LETÉRIO LIVOTI, no Município de Apucarana.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos financeiros do Repasse da União é no valor de R$
611.780,00(seiscentos e onze mil, setecentos e oitenta reais) e os recursos da
contrapartida aportada pelo Contrato é de R$ 138.220,00(cento e trinta e oito mil,
duzentos e vinte reais), totalizando o investimento de R$ 750.000,00(setecentos e
cinqüenta mil reais).
Art. 32 No presente termo firmado, estão todas as regras e obrigações para o
fiei cumprimento entre as partes.
Art, 42 0 presente Convênio vigerá a partir da data de sua assinatura até o dia
30/09/2022 e a pretação de contas até 60(sessenta) dias após o término da vigência
contratual ou conclusão da obra.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
Art. 52 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições encontradas.
Sala das Sessões, em 14 de novembro de 2017.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Márcia Regina da Silva Sousa
PRESIDENTE
José Airton Deco de Araújo Lucas Ortiz Leugi
SECRETÁRIO RELATOR
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