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materia nº 103/2017

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 103 / 2017
Date 2017-11-16
EmentaREFERENDA O CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO PLANEJAMENTO URBANO, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id14274

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-21 Redação final (aprovado) F ARQUIVO
2017-11-21 Segunda votação F EM VOTAÇÃO
2017-11-16 Em votação (primeiro turno) P em votação

Documents (1)

texto original #

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Ik 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 0800-6487002 1 www.apucarana.pr. leu. br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. 103/2017 
SÚMULA- Contrato de repasse que entre si celebram a União 
Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, 
representado pela Caixa Econômica Federal e o 
Município de Apucarana, objetivando a execução de 
ações relativas ao planejamento urbano, como 
especifica e dá outras providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS 
DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO 
DE DECRETO LEGISLATIVO, DE AUTORIA DA COMISSÃO 
DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E DE ACORDO 
COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 
DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE, PROMULGO O 
SEGUINTE 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 12 Fica REFERENDADO o Contrato de repasse entre a União Federal, por 
intermédio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal e o 
Município de Apucarana, objetivando a execução de ações relativas ao planejamento 
urbano. 
Art. 22 Os critérios do Contrato de repasse n2 845895/2017 refere-se a 
PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DA RUA LETÉRIO LIVOTI, no Município de Apucarana. 
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos financeiros do Repasse da União é no valor de R$ 
611.780,00(seiscentos e onze mil, setecentos e oitenta reais) e os recursos da 
contrapartida aportada pelo Contrato é de R$ 138.220,00(cento e trinta e oito mil, 
duzentos e vinte reais), totalizando o investimento de R$ 750.000,00(setecentos e 
cinqüenta mil reais). 
Art. 32 No presente termo firmado, estão todas as regras e obrigações para o 
fiei cumprimento entre as partes. 
Art, 42 0 presente Convênio vigerá a partir da data de sua assinatura até o dia 
30/09/2022 e a pretação de contas até 60(sessenta) dias após o término da vigência 
contratual ou conclusão da obra. 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
Art. 52 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições encontradas. 
Sala das Sessões, em 14 de novembro de 2017. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
Márcia Regina da Silva Sousa 
PRESIDENTE 
José Airton Deco de Araújo Lucas Ortiz Leugi 
SECRETÁRIO RELATOR 

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