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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. 104/2017
SÚMULA- Contrato de repasse que entre si celebram a União
Federal, por intermédio do Ministério das Cidades,
representado pela Caixa Econômica Federal e o
Município de Apucarana, objetivando a execução de
ações relativas ao planejamento urbano, como
especifica e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS
DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO, DE AUTORIA DA COMISSÃO
DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E DE ACORDO
COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE, PROMULGO O
SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 12 Fica REFERENDADO o Contrato de repasse entre a União Federal, por
intermédio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal e o
Município de Apucarana, objetivando a execução de ações relativas ao Planejamento
Urbano.
Art. 22 Os critérios do Contrato de repasse n2 846186/2017 refere-se a
PAVIMENTAÇÃO DAS VIAS URBANAS DO JARDIM NOVO HORIZONTE, no Município de
Apucarana.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos financeiros do Repasse da União é no valor de R$
493.100,00 (quatrocentos e noventa e três reais e cem reais) e os recursos da
contrapartida aportada pelo Contrato é de R$ 123.275,00 (cento e vinte e três mil,
duzentos e setenta e cinco reais), totalizando o investimento de R$ 616.375,00
(seiscentos e dezesseis mil, trezentos e setenta e cinco reais).
Art. 32 No presente termo firmado, estão todas as regras e obrigações para o
fiel cumprimento entre as partes.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
Art. 42 O presente Convênio vigerá a partir da data de sua assinatura até o dia
30/09/2022 e a prestação de contas até 60 (sessenta) dias após o término da vigência
contratual ou conclusão da obra.
Art. 52 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições encontradas.
Sala das Sessões, em 14 de novembro de 2017.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Márcia Regina da Silva Sousa
PRESIDENTE
José Airton Deco de Araújo Lucas Ortiz Leugi
SECRETÁRIO RELATOR
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