br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 104/2017

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 104 / 2017
Date 2017-11-16
EmentaREFERENDA O CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO PLANEJAMENTO URBANO, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id14275

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-21 Redação final (aprovado) F ARQUIVO
2017-11-21 Segunda votação F EM VOTAÇÃO
2017-11-16 Em votação (primeiro turno) P em votação

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 10800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. 104/2017 
SÚMULA- Contrato de repasse que entre si celebram a União 
Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, 
representado pela Caixa Econômica Federal e o 
Município de Apucarana, objetivando a execução de 
ações relativas ao planejamento urbano, como 
especifica e dá outras providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS 
DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO 
DE DECRETO LEGISLATIVO, DE AUTORIA DA COMISSÃO 
DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E DE ACORDO 
COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 
DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE, PROMULGO O 
SEGUINTE 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 12 Fica REFERENDADO o Contrato de repasse entre a União Federal, por 
intermédio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal e o 
Município de Apucarana, objetivando a execução de ações relativas ao Planejamento 
Urbano. 
Art. 22 Os critérios do Contrato de repasse n2 846186/2017 refere-se a 
PAVIMENTAÇÃO DAS VIAS URBANAS DO JARDIM NOVO HORIZONTE, no Município de 
Apucarana. 
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos financeiros do Repasse da União é no valor de R$ 
493.100,00 (quatrocentos e noventa e três reais e cem reais) e os recursos da 
contrapartida aportada pelo Contrato é de R$ 123.275,00 (cento e vinte e três mil, 
duzentos e setenta e cinco reais), totalizando o investimento de R$ 616.375,00 
(seiscentos e dezesseis mil, trezentos e setenta e cinco reais). 
Art. 32 No presente termo firmado, estão todas as regras e obrigações para o 
fiel cumprimento entre as partes. 
4 . - 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
Art. 42 O presente Convênio vigerá a partir da data de sua assinatura até o dia 
30/09/2022 e a prestação de contas até 60 (sessenta) dias após o término da vigência 
contratual ou conclusão da obra. 
Art. 52 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições encontradas. 
Sala das Sessões, em 14 de novembro de 2017. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
Márcia Regina da Silva Sousa 
PRESIDENTE 
José Airton Deco de Araújo Lucas Ortiz Leugi 
SECRETÁRIO RELATOR 

open original →