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materia nº 126/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 126 / 2017
Date 2017-11-20
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PUBLICA O INSTITUTO GERA ATLETA - INSTITUTO GERA COMO ESPECIFICA
native_id14276

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-04 Redação final (aprovado) — Autógrafo, 106
2017-11-30 Segunda votação F EM VOTAÇÃO
2017-11-24 Primeira votação S EM VOTAÇÃO
2017-11-20 Em votação (primeiro turno) P em votação

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

1 
B'óli 
VEREADOR 
1 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI 1\12.126/2017 
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública o INSTITUTO 
GERA ATLETA- INSTITUTO GERA, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DO VEREADOR MAURO BERTOLI E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO 
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 
DE APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE 
L E 
Art. 12 - Fica declarada de Utilidade Pública o INSTITUTO GERA ATLETA￾INSTITUTO GERA, sediada na Av. Irati, s/n2,Barra funda, CEP. 86.800-220, inscrita no 
CNPJ n2 24.541.563/0001-55, nesta cidade. 
PARÁGRAFO ÚNICO - A entidade citada no caput deste Artigo terá a 
obrigatoriedade de apresentar até o dia :30 de abril de cada ano, na Secretaria 
Administrativa da Câmara Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados 
à coletividade no ano anterior, conforme determinar o Artigo 39 da Lei Municipal n9 
11/1975 de 18 de abril de 1975. 
Art. 22 - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que: 
1. Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que 
se refere o artigo anterior; 
II. Negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários; 
III. Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou 
conceder lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados. 
Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor 
na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2017. 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
O Instituto GERA ATLETA - INSTITUTO GERA é uma 
associação sem fins lucrativos econômicos, de direito privado, com autonomia 
administrativa e financeira, com estatuto próprio e sendo regido pela legislação 
que lhe é aplicável. 
Suas atividades são voltadas a produção e promoção de 
eventos esportivos, proporcionado em nosso Município um trabalho voluntário 
de promoção e valorização de nossas crianças, jovens e adolescentes. 
Sua finalidade é: desenvolver programa de assistência aos 
esportistas, promover o voluntariado, como também programas de assistência 
social, econômica e psicológica. 
Assim como também organiza competições, apresentações 
e campeonatos esportivos. 
A fim de cumprir as suas finalidades, o INSTITUTO 
GERA ATLETA - INSTITUTO GERA, através da declaração de utilidade 
pública, poderá firmar convênios, contratos, termos de parceria, termos de 
cooperação e articular-se com órgãos ou entidades públicas e privadas nacional 
e estrangeira, assim, como empresas. 
Portanto diante da magnitude deste projeto visando parcerias 
importantes e pelo trabalho já realizado e sua continuidade, PEÇO VOTO 
FAVORÁVEL AOS MEUS PARES. 
2 

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