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B'óli
VEREADOR
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI 1\12.126/2017
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública o INSTITUTO
GERA ATLETA- INSTITUTO GERA, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR MAURO BERTOLI E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DE APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
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Art. 12 - Fica declarada de Utilidade Pública o INSTITUTO GERA ATLETAINSTITUTO GERA, sediada na Av. Irati, s/n2,Barra funda, CEP. 86.800-220, inscrita no
CNPJ n2 24.541.563/0001-55, nesta cidade.
PARÁGRAFO ÚNICO - A entidade citada no caput deste Artigo terá a
obrigatoriedade de apresentar até o dia :30 de abril de cada ano, na Secretaria
Administrativa da Câmara Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados
à coletividade no ano anterior, conforme determinar o Artigo 39 da Lei Municipal n9
11/1975 de 18 de abril de 1975.
Art. 22 - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que:
1. Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que
se refere o artigo anterior;
II. Negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários;
III. Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou
conceder lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.
Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2017.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Instituto GERA ATLETA - INSTITUTO GERA é uma
associação sem fins lucrativos econômicos, de direito privado, com autonomia
administrativa e financeira, com estatuto próprio e sendo regido pela legislação
que lhe é aplicável.
Suas atividades são voltadas a produção e promoção de
eventos esportivos, proporcionado em nosso Município um trabalho voluntário
de promoção e valorização de nossas crianças, jovens e adolescentes.
Sua finalidade é: desenvolver programa de assistência aos
esportistas, promover o voluntariado, como também programas de assistência
social, econômica e psicológica.
Assim como também organiza competições, apresentações
e campeonatos esportivos.
A fim de cumprir as suas finalidades, o INSTITUTO
GERA ATLETA - INSTITUTO GERA, através da declaração de utilidade
pública, poderá firmar convênios, contratos, termos de parceria, termos de
cooperação e articular-se com órgãos ou entidades públicas e privadas nacional
e estrangeira, assim, como empresas.
Portanto diante da magnitude deste projeto visando parcerias
importantes e pelo trabalho já realizado e sua continuidade, PEÇO VOTO
FAVORÁVEL AOS MEUS PARES.
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