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materia nº 128/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 128 / 2017
Date 2017-11-17
EmentaINSTITUI O DIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id14277

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-04 Redação final (aprovado) — Autógrafo, 107
2017-11-30 Segunda votação F EM VOTAÇÃO
2017-11-24 Primeira votação S EM VOTAÇÃO
2017-11-20 Em votação (primeiro turno) P em votação

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI N2128/2017 
SÚMULA- "Institui o Dia Municipal da Juventude dá 
outras providências". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DA VEREADORA MARCIA REGINA DA SILVA 
SOUSA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO 
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE 
1 E 
Art. 12. Fica instituído o "Dia Municipal da Juventude" a 
ser comemorado em 12 de Agosto, de acordo com o Dia Internacional da Juventude 
comemorado pela Organização das Nações Unidas -ONU. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando disposições em contrário. 
Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2017. 
Marcia Regina a'StIva Sotrsa 
VEREADORA 
Tar Municipal d9 A7marana 
ESLOO DO PARANÁ 
çeid n.i1/ I / 
1 
v 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
A presente proposição visa à instituição do DIA 
MUNICIPAL DA JUVENTUDE que terá como principal enfatizar a 
conscientização da juventude para o seu papel cidadão e para sua 
responsabilidade na construção de uma sociedade mais justa e igualitária, 
além da formação dos jovens nas dimensões social, política, cultural e 
pessoal. 
Em dezembro de 1999, a Assembleia-Geral das Nações 
Unidas declarou o dia 12 de Agosto como 'Dia Internacional da 
Juventude', tem por objetivo promover o debate e sensibilização sobre 
temas relacionados à agenda da juventude. 
E assim instituído o DIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, 
poderá trazer para a juventude de Apucarana vários benefícios através de 
palestras, debates, seminários, competições entre outros, o que pode 
colaborar de maneira educativa para a formação proposta aos nossos 
jovens. 
Obedecendo a norma constitucional que dispõe que o 
Poder Legislativo não pode legislar criando despesas para o Executivo, o 
presente Projeto não deve prever atividades relacionadas ao DIA 
MUNICIPAL DA JUVENTUDE, uma vez que estas podem gerar despesas 
para o Executivo. 
O DIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE poderia, além disso, 
envolver toda a sociedade buscando a participação de igrejas, associações, 
entidades filantrópicas e principalmente do próprio segmento jovem. 
Sendo assim, solicitamos o apoio dos nobres edis e a 
aprovação da presente proposição para que a mesma se torne lei. 
Apucarana, 08 de Novembro de 2017. 
Marcia Regina da Silva Sousa 
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