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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI N2128/2017
SÚMULA- "Institui o Dia Municipal da Juventude dá
outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DA VEREADORA MARCIA REGINA DA SILVA
SOUSA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
1 E
Art. 12. Fica instituído o "Dia Municipal da Juventude" a
ser comemorado em 12 de Agosto, de acordo com o Dia Internacional da Juventude
comemorado pela Organização das Nações Unidas -ONU.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2017.
Marcia Regina a'StIva Sotrsa
VEREADORA
Tar Municipal d9 A7marana
ESLOO DO PARANÁ
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A presente proposição visa à instituição do DIA
MUNICIPAL DA JUVENTUDE que terá como principal enfatizar a
conscientização da juventude para o seu papel cidadão e para sua
responsabilidade na construção de uma sociedade mais justa e igualitária,
além da formação dos jovens nas dimensões social, política, cultural e
pessoal.
Em dezembro de 1999, a Assembleia-Geral das Nações
Unidas declarou o dia 12 de Agosto como 'Dia Internacional da
Juventude', tem por objetivo promover o debate e sensibilização sobre
temas relacionados à agenda da juventude.
E assim instituído o DIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE,
poderá trazer para a juventude de Apucarana vários benefícios através de
palestras, debates, seminários, competições entre outros, o que pode
colaborar de maneira educativa para a formação proposta aos nossos
jovens.
Obedecendo a norma constitucional que dispõe que o
Poder Legislativo não pode legislar criando despesas para o Executivo, o
presente Projeto não deve prever atividades relacionadas ao DIA
MUNICIPAL DA JUVENTUDE, uma vez que estas podem gerar despesas
para o Executivo.
O DIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE poderia, além disso,
envolver toda a sociedade buscando a participação de igrejas, associações,
entidades filantrópicas e principalmente do próprio segmento jovem.
Sendo assim, solicitamos o apoio dos nobres edis e a
aprovação da presente proposição para que a mesma se torne lei.
Apucarana, 08 de Novembro de 2017.
Marcia Regina da Silva Sousa
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