br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 129/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 129 / 2017
Date 2017-11-20
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA DO CACHIMBO DO TIPO NARGUILÉ, SEUS DERIVADOS E ACESSÓRIOS, PARA MENORES DE 18 ANOS NO MUNICÍPIO DE APUCARANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id14278

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-20 Rejeitado — Conforme parecer das comissões. Votação nominal, 5 votos sim 4 votos não.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Rejeitado 5 4 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI N° 129/2017 
SÚMULA - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA 
VENDA DO CACHIMBO DO TIPO NARGUILÉ, SEUS 
DERIVADOS E ACESSÓRIOS PARA MENORES DE 
18 ANOS NO MUNICÍPIO DE APUCARANA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU PROJETO DE LEI 
DE AUTORIA DO VEREADOR RODOLFO MOTA DA 
SILVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO 
AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI 
L E 
Art. 1. Fica proibida, no âmbito do Município de Apucarana, a venda do 
cachimbo do tipo narguilé, seus derivados e acessórios para menores de 18 
(dezoito) anos. 
§11. Ficam os estabelecimentos que comercializam os produtos objeto da 
presente Lei obrigados a solicitar documento de identidade (com foto) dos 
compradores, a fim de comprovar sua maioridade. 
§20. Incluem-se na proibição estabelecida no caput deste artigo as essências 
e demais complementos à utilização do referido apeIh. 
Càriaia Municipal de Apucarana 
ESTADO DO PARANÁ 
Recebido I. 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
Art. 20. Os estabelecimentos comerciais aos quais esta Lei se aplica deverão 
afixar placas contendo aviso escrito em lugar visível, no seu interior e também 
próximo à(s) porta(s) de acesso, quanto à proibição da venda aos menores de 18 
(dezoito) anos. 
Parágrafo Único. A placa referida no caput desse artigo deverá conter no 
mínimo 30cmX30cm, com fundo branco e letras em preto e vermelho, transcrita de 
forma legível e acessível aos clientes do estabelecimento. 
Art. 30. O órgão competente da Administração Municipal fiscalizará o 
cumprimento da presente Lei, aplicando, em caso de descumprimento, as seguintes 
penalidades, sem prejuízo daquelas previstas na Lei Federal n. 8.069, de 13 de julho 
de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente): 
- primeira ocorrência: multa no valor de R$1.000,00 (mil reais); 
II - segunda ocorrência: dobra-se o valor da multa já aplicada; 
III - terceira ocorrência: interdição temporária do estabelecimento, por 30 
(trinta) dias; 
IV - em caso de nova ocorrência, incidirá o infrator na cassação do respectivo 
alvará de funcionamento. 
Art. 40. O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo 
de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação, em especial sobre o Artigo 30 
desta Lei. 
Art. 50. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Câmara MunicipaI'epyrana, 20 de novembro de 2017. 
RODOLFO MOTA DA SILVA 
VEREADOR 
À 
34 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
Nos termos da previsão contida no art. 189, V do Regimento Interno 
desta casa parlamentar, passo a apresentar a justificação, com a exposição 
circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida 
proposta, nos termos que se seguem. 
Este projeto de lei tem por escopo de inibir o hábito de fumar aos 
menores de idade, visto que vem se difundindo entre os jovens, adolescentes e até 
crianças o hábito do narguilé, de origem dos países do Oriente Médio. 
O narguilé é uma modalidade de tabagismo atraente, pois os fumos 
de narguilé costumam conter essências aromáticas, porém este é até mais perigoso 
que o cigarro. Segundo estudos, uma hora de uso de narguilé equivale a fumar 100 
(cem) cigarros, no que toca à absorção de nicotina, alcatrão e outras substâncias'. 
Ante o atual quadro que vive a saúde, considero ser melhor prevenir 
do que remediar, evitando-se assim a dependência químicas de adolescentes, bem 
como, doenças como o câncer. Diante do exposto, o presente projeto o intento de 
coibir a venda de cachimbos e cigarros artesanais (narguilé) para menores de 18 
anos. 
Assim, preenchidos os requisitos regimentais e formais, bem como 
justificada a apresentação deste projeto de lei, pugna-se pela análise nos termos do 
regimento, em especial, no tocante aos prazos previstos. 
RODOLFO MOTA DA SILVA 
Vereador 
1 http://www.blog.saude.gov.br/index.php/promocao-da-saude/50145-voce-sabia-que-uma-hora-de-narguile￾equivale-a-100-cigarros 

open original →