CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI N° 129/2017
SÚMULA - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA
VENDA DO CACHIMBO DO TIPO NARGUILÉ, SEUS
DERIVADOS E ACESSÓRIOS PARA MENORES DE
18 ANOS NO MUNICÍPIO DE APUCARANA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU PROJETO DE LEI
DE AUTORIA DO VEREADOR RODOLFO MOTA DA
SILVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO
AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA,
SANCIONO A SEGUINTE LEI
L E
Art. 1. Fica proibida, no âmbito do Município de Apucarana, a venda do
cachimbo do tipo narguilé, seus derivados e acessórios para menores de 18
(dezoito) anos.
§11. Ficam os estabelecimentos que comercializam os produtos objeto da
presente Lei obrigados a solicitar documento de identidade (com foto) dos
compradores, a fim de comprovar sua maioridade.
§20. Incluem-se na proibição estabelecida no caput deste artigo as essências
e demais complementos à utilização do referido apeIh.
Càriaia Municipal de Apucarana
ESTADO DO PARANÁ
Recebido I.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
Art. 20. Os estabelecimentos comerciais aos quais esta Lei se aplica deverão
afixar placas contendo aviso escrito em lugar visível, no seu interior e também
próximo à(s) porta(s) de acesso, quanto à proibição da venda aos menores de 18
(dezoito) anos.
Parágrafo Único. A placa referida no caput desse artigo deverá conter no
mínimo 30cmX30cm, com fundo branco e letras em preto e vermelho, transcrita de
forma legível e acessível aos clientes do estabelecimento.
Art. 30. O órgão competente da Administração Municipal fiscalizará o
cumprimento da presente Lei, aplicando, em caso de descumprimento, as seguintes
penalidades, sem prejuízo daquelas previstas na Lei Federal n. 8.069, de 13 de julho
de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente):
- primeira ocorrência: multa no valor de R$1.000,00 (mil reais);
II - segunda ocorrência: dobra-se o valor da multa já aplicada;
III - terceira ocorrência: interdição temporária do estabelecimento, por 30
(trinta) dias;
IV - em caso de nova ocorrência, incidirá o infrator na cassação do respectivo
alvará de funcionamento.
Art. 40. O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo
de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação, em especial sobre o Artigo 30
desta Lei.
Art. 50. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara MunicipaI'epyrana, 20 de novembro de 2017.
RODOLFO MOTA DA SILVA
VEREADOR
À
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
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JUSTIFICATIVA
Nos termos da previsão contida no art. 189, V do Regimento Interno
desta casa parlamentar, passo a apresentar a justificação, com a exposição
circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida
proposta, nos termos que se seguem.
Este projeto de lei tem por escopo de inibir o hábito de fumar aos
menores de idade, visto que vem se difundindo entre os jovens, adolescentes e até
crianças o hábito do narguilé, de origem dos países do Oriente Médio.
O narguilé é uma modalidade de tabagismo atraente, pois os fumos
de narguilé costumam conter essências aromáticas, porém este é até mais perigoso
que o cigarro. Segundo estudos, uma hora de uso de narguilé equivale a fumar 100
(cem) cigarros, no que toca à absorção de nicotina, alcatrão e outras substâncias'.
Ante o atual quadro que vive a saúde, considero ser melhor prevenir
do que remediar, evitando-se assim a dependência químicas de adolescentes, bem
como, doenças como o câncer. Diante do exposto, o presente projeto o intento de
coibir a venda de cachimbos e cigarros artesanais (narguilé) para menores de 18
anos.
Assim, preenchidos os requisitos regimentais e formais, bem como
justificada a apresentação deste projeto de lei, pugna-se pela análise nos termos do
regimento, em especial, no tocante aos prazos previstos.
RODOLFO MOTA DA SILVA
Vereador
1 http://www.blog.saude.gov.br/index.php/promocao-da-saude/50145-voce-sabia-que-uma-hora-de-narguileequivale-a-100-cigarros