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materia nº 91/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 91 / 2017
Date 2017-11-27
EmentaPEDIDO DE INFORMAÇÕES AO PREFEITO MUNICIPAL, ACERCA DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 5º.DA LEI MUNICIPAL Nº.148/2007, QUE TRATA DA REVERSÃO PARA O MUNICÍPIO DO TERRENO DA UEA - UNIÃO DOS ESTUDANTES DE APUCARANA.
native_id14283

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-04 sDiscussão única U Fim
2017-11-27 Em votação (primeiro turno) U em votação

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
REQUERIMENTO N°.9112017 
AUTORIA DO VEREADOR (A): LUCAS ORTIZ LEUGI 
SÚMULA: Pedido de informações ao Prefeito Municipal, acerca do cumprimento do 
Artigo 50.da Lei Municipal n0 148/2007, que trata da reversão para o Município do 
terreno da UEA - União dos Estudantes de Apucarana. 
Lido na sessão do dia / / . Visto secretário 
Aprovado por 
Rejeitado por 
Encaminhado através do ofício no / , em 
CONTEÚDO DO REQUERIMENTO: 
Observadas as disposições regimentais, o adiante 
signatário, vereador com assento nesta Casa de Leis, requer que, após 
consentimento do Plenário, seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal, 
solicitando as seguintes informações: 
• Analisando o contido na Lei Municipal n0.14812007, de 31/08/2007, que trata 
da reversão para o Município do terreno da UEA - União dos Estudantes de 
Apucarana, em especial o contido em seu Artigo 51 .,que determina que o 
Executivo Municipal disponibilize um novo local para que a UEA possa 
instalar sua sede, existe a viabilidade de ser cumprido o constante na referida 
Lei, cópia em anexo? 
Nestes termos pede deferimento. 
Sala das sessões, 24 de novembro de 2017. 
Lucas Ortiz Leugi 
Vereador 
Jmss/al 

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