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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
Câmara Municipal de Apucarana
Udo na szmão d
PROJETO DE LEI N. 131/2017
VistQ: 0 woMÃO -- SÚMULA— Estabelece que as agências bancárias do
Município de Apucarana que recusarem
atendimento presencial a seus clientes
com a justificativa de haver atendimento
eletrônico dentro da agência estão sujeitas
às sanções que menciona, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR LUCAS ORTIZ LEUGI E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DE APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art.12 - As agências bancárias do Município de Apucarana que recusarem
atendimento presencial a seus clientes com a justificativa de haver atendimento
eletrônico dentro da agência estão sujeitas às seguintes sanções, nesta seqüência:
na primeira infração: advertência;
II- na segunda infração: multa no valor de 64 UFM;
III- na terceira infração: multa no valor de 128 UFM;
IV- na quarta infração: multa no valor de 256 UFM;
na quinta infração: multa no valor de 512 UFM, e suspensão de
funcionamento do estabelecimento por 5(cinco) dias úteis; e
VI- na sexta infração: cassação do alvará de funcionamento do
estabelecimento, observado o devido processo legal.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
Art. 22 - As agências deverão se adequar ao disposto nesta Lei no prazo
máximo de 30(trinta) dias, contados de sua publicação.
Art. 32
- as denúncias relativas aos infratores das disposições desta Lei deverão
ser feitas perante o Núcleo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON)
Art.42- Os valores das multas previstas no artigo 12 desta Lei serão atualizados
monetariamente na data do seu pagamento.
Art. 52
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor a partir de sua publicação.
Sala das Sessões, em 20 de novembro de 2017.
LLa~sWrtiz Le
VEREADOR
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3
L CAS ORTIZ LEUGI
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Este Projeto de Lei normatiza as agências
bancárias do Município de Apucarana para que, se recusarem
atendimento presencial a seus clientes com a justificativa de haver
atendimento eletrônico dentro da agência estarão sujeitas às sanções
previstas no artigo 12, isto posto, para dar ao consumidor cliente a
oportunidade de ser atendido com mais rapidez e eficiência, assim como
também trazer mais segurança ao funcionário bancário no seu
atendimento.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nossos
nobres pares, para a aprovação da presente proposição.
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