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materia nº 131/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 131 / 2017
Date 2017-11-27
EmentaESTABELECE QUE AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO DE APUCARANA QUE RECUSAREM ATENDIMENTO PRESENCIAL A SEUS CLIENTES COM A JUSTIFICATIVA DE HAVER ATENDIMENTO ELETRÔNICO DENTRO DA AGÊNCIA ESTÃO SUJEITAS À SANÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id14285

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-28 Redação final (aprovado) F autógrafo 126/2017
2017-12-26 Segunda votação F Unanimidade
2017-12-22 Primeira votação S em votação
2017-12-13 Primeira votação S em votação
2017-12-12 Primeira votação S em votação
2017-12-08 Primeira votação S em votação
2017-11-30 Pedido de vistas P EM VOTAÇÃO
2017-11-27 Em votação (primeiro turno) P EM VOTAÇÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 10 1 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
Câmara Municipal de Apucarana 
Udo na szmão d 
PROJETO DE LEI N. 131/2017 
VistQ: 0 woMÃO -- SÚMULA— Estabelece que as agências bancárias do 
Município de Apucarana que recusarem 
atendimento presencial a seus clientes 
com a justificativa de haver atendimento 
eletrônico dentro da agência estão sujeitas 
às sanções que menciona, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DO VEREADOR LUCAS ORTIZ LEUGI E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO 
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 
DE APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE 
L E 
Art.12 - As agências bancárias do Município de Apucarana que recusarem 
atendimento presencial a seus clientes com a justificativa de haver atendimento 
eletrônico dentro da agência estão sujeitas às seguintes sanções, nesta seqüência: 
na primeira infração: advertência; 
II- na segunda infração: multa no valor de 64 UFM; 
III- na terceira infração: multa no valor de 128 UFM; 
IV- na quarta infração: multa no valor de 256 UFM; 
na quinta infração: multa no valor de 512 UFM, e suspensão de 
funcionamento do estabelecimento por 5(cinco) dias úteis; e 
VI- na sexta infração: cassação do alvará de funcionamento do 
estabelecimento, observado o devido processo legal. 
/ 
1 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
Art. 22 - As agências deverão se adequar ao disposto nesta Lei no prazo 
máximo de 30(trinta) dias, contados de sua publicação. 
Art. 32 
- as denúncias relativas aos infratores das disposições desta Lei deverão 
ser feitas perante o Núcleo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) 
Art.42- Os valores das multas previstas no artigo 12 desta Lei serão atualizados 
monetariamente na data do seu pagamento. 
Art. 52 
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em 
vigor a partir de sua publicação. 
Sala das Sessões, em 20 de novembro de 2017. 
LLa~sWrtiz Le 
VEREADOR 
2 
3 
L CAS ORTIZ LEUGI 
Vereador 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Este Projeto de Lei normatiza as agências 
bancárias do Município de Apucarana para que, se recusarem 
atendimento presencial a seus clientes com a justificativa de haver 
atendimento eletrônico dentro da agência estarão sujeitas às sanções 
previstas no artigo 12, isto posto, para dar ao consumidor cliente a 
oportunidade de ser atendido com mais rapidez e eficiência, assim como 
também trazer mais segurança ao funcionário bancário no seu 
atendimento. 
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nossos 
nobres pares, para a aprovação da presente proposição. 

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