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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI N. 133/2017
SÚMULA— Estabelece Feriado Municipal o DIA 08 DE
MARÇO, DIA INTERNACIONAL DA MULHER,
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DA VEREADORA MARCIA REGINA DA SILVA
SOUSA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art.1 - O Dia Internacional da Mulher, comemorado no dia 08 de Março, fica
decretado como Feriado Municipal.
Art. 2 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor a partir de sua publicação.
Sala das Sessões, em 22 de novembro de 2017.
Marcia Regina díSiIva Sousa
VEREADORA
A UC •.
CâmarM PARANÁ
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir
como feriado municipal o Dia Internacional da Mulher, com a finalidade de
demonstrar o justo respeito e consideração para com as mulheres. Sejam
esposas, mães, profissionais, dedicadas aos seus lares, ninguém tem qualquer
dúvida sobre o destacado papel das mulheres na sociedade moderna, sendo
elas as principais responsáveis pelo equilíbrio dentro de cada família, com a
sensibilidade que lhes é peculiar.
Como se sabe, em que pese ocorrer a celebração do
Dia Internacional da Mulher todos os anos, em data de 8 de março, não se
confere às mesmas este dia para que pudessem descansar, praticar outras
atividades que desejassem ou até mesmo dedicar um tempo para se cuidar,
podendo até mesmo a Prefeitura Municipal a desenvolver campanhas que
incentivam ao cuidado da mulher, pois geralmente, a mulher cuida de todos e
acaba se esquecendo dela.
Por todo exposto, nasce à necessidade da
regulamentação de uma lei, para assegurar as mulheres de nosso Município
uma homenagem efetiva, da qual possam fazer uso da melhor maneira.
Dessa forma, contando com a valiosa atenção desta
Casa de Leis, colocamos o Projeto para apreciação.
Marcia Regina'da Silva Sousa
VEREADORA
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