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materia nº 133/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 133 / 2017
Date 2017-12-01
EmentaESTABELECE FERIADO MUNICIPAL O DIA 8 DE MARÇO, DIA INTERNACIONAL DA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id14288

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-01 ARQUIVADO P Rejeitado nas comissões

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI N. 133/2017 
SÚMULA— Estabelece Feriado Municipal o DIA 08 DE 
MARÇO, DIA INTERNACIONAL DA MULHER, 
e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DA VEREADORA MARCIA REGINA DA SILVA 
SOUSA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO 
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE 
L E 
Art.1 - O Dia Internacional da Mulher, comemorado no dia 08 de Março, fica 
decretado como Feriado Municipal. 
Art. 2 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em 
vigor a partir de sua publicação. 
Sala das Sessões, em 22 de novembro de 2017. 
Marcia Regina díSiIva Sousa 
VEREADORA 
A UC •. 
CâmarM PARANÁ 
Rece0 -}.I........ 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir 
como feriado municipal o Dia Internacional da Mulher, com a finalidade de 
demonstrar o justo respeito e consideração para com as mulheres. Sejam 
esposas, mães, profissionais, dedicadas aos seus lares, ninguém tem qualquer 
dúvida sobre o destacado papel das mulheres na sociedade moderna, sendo 
elas as principais responsáveis pelo equilíbrio dentro de cada família, com a 
sensibilidade que lhes é peculiar. 
Como se sabe, em que pese ocorrer a celebração do 
Dia Internacional da Mulher todos os anos, em data de 8 de março, não se 
confere às mesmas este dia para que pudessem descansar, praticar outras 
atividades que desejassem ou até mesmo dedicar um tempo para se cuidar, 
podendo até mesmo a Prefeitura Municipal a desenvolver campanhas que 
incentivam ao cuidado da mulher, pois geralmente, a mulher cuida de todos e 
acaba se esquecendo dela. 
Por todo exposto, nasce à necessidade da 
regulamentação de uma lei, para assegurar as mulheres de nosso Município 
uma homenagem efetiva, da qual possam fazer uso da melhor maneira. 
Dessa forma, contando com a valiosa atenção desta 
Casa de Leis, colocamos o Projeto para apreciação. 
Marcia Regina'da Silva Sousa 
VEREADORA 
2 

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