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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI N. 134/2017
SÚMULA- Institui o Prêmio "Mulher Destaque" do
Município de Apucarana, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DA VEREADORA MARCIA REGINA DA SILVA
SOUSA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. 12 Fica instituído o Prêmio "Mulher Destaque" em Apucarana, através
do qual serão homenageadas mulheres que tenham se destacado profissionalmente
ou prestado relevantes trabalhos na área social, com o objetivo de valorizar a mulher
no contexto da cidadania.
- O Título será concedido apenas uma única vez para cada mulher
merecedora da homenagem.
Parágrafo único Para recebimento do prêmio "Mulher Destaque", cada
Vereador deverá indicar, de forma fundamentada, mulher que faça jus à homenagem,
até o dia 15 de fevereiro de cada ano.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
Art. 2 - O prêmio será entregue em Sessão Solene da Câmara Municipal de
Apucarana, na semana em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, concedido
na forma de medalha, placa ou troféu.
Art. 32
- Os recursos para atender as despesas correrão por conta de dotação
própria do orçamento do Poder Legislativo.
Art.42- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor a partir de sua publicação.
Sala das Sessões, em 22 de novembro de 2017.
Marcia Regina d3/Silva Sõú 1*a
VEREAORA
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O presente Projeto de Lei objetiva laurear as mulheres que
se destacam no Município de Apucarana. A premiação visa valorizar a mulher em
todos os segmentos da sociedade que contribuam consideravelmente com o
desenvolvimento e inclusão social. A nosso ver, relevante e justa a referida
homenagem, pela nova condição feminina que remete a presença e a atuação afetiva
e efetiva de mulheres que além de ser um dos alicerces da família e de suas
residências, ainda contribuem com o desenvolvimento da cidade.
A realidade nos mostra que cada vez mais as mulheres
participam ativamente do espaço público, ultrapassando o âmbito doméstico e
familiar, agindo nas mais diversas áreas sociais, conciliando o constante desafio de ser
mulher, mãe, profissional e cidadã, comprometida com as demandas de seu tempo e
consciente de seu papel no desenvolvimento da família e da sociedade.
Em função deste desempenho feminino que contribui
consideravelmente com o desenvolvimento da nossa sociedade é que propomos esta
homenagem, oriundo deste. Posto isso, convicta da pertinência e do alcance de cunho
social do projeto em questão, esta Signatária conta com o apoio dos Nobres Pares para
a sua aprovação.
Marcia Regina1da Silva Sousa
VEADORA
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