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materia nº 134/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 134 / 2017
Date 2017-12-01
EmentaINSTITUI O PRÊMIO "MULHER DESTAQUE" DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id14289

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-26 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Recebeu Substitutivo.
2017-12-01 Em votação (primeiro turno) P EM VOTAÇÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI N. 134/2017 
SÚMULA- Institui o Prêmio "Mulher Destaque" do 
Município de Apucarana, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DA VEREADORA MARCIA REGINA DA SILVA 
SOUSA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO 
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. 12 Fica instituído o Prêmio "Mulher Destaque" em Apucarana, através 
do qual serão homenageadas mulheres que tenham se destacado profissionalmente 
ou prestado relevantes trabalhos na área social, com o objetivo de valorizar a mulher 
no contexto da cidadania. 
- O Título será concedido apenas uma única vez para cada mulher 
merecedora da homenagem. 
Parágrafo único Para recebimento do prêmio "Mulher Destaque", cada 
Vereador deverá indicar, de forma fundamentada, mulher que faça jus à homenagem, 
até o dia 15 de fevereiro de cada ano. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
Art. 2 - O prêmio será entregue em Sessão Solene da Câmara Municipal de 
Apucarana, na semana em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, concedido 
na forma de medalha, placa ou troféu. 
Art. 32 
- Os recursos para atender as despesas correrão por conta de dotação 
própria do orçamento do Poder Legislativo. 
Art.42- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em 
vigor a partir de sua publicação. 
Sala das Sessões, em 22 de novembro de 2017. 
Marcia Regina d3/Silva Sõú 1*a 
VEREAORA 
2 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
O presente Projeto de Lei objetiva laurear as mulheres que 
se destacam no Município de Apucarana. A premiação visa valorizar a mulher em 
todos os segmentos da sociedade que contribuam consideravelmente com o 
desenvolvimento e inclusão social. A nosso ver, relevante e justa a referida 
homenagem, pela nova condição feminina que remete a presença e a atuação afetiva 
e efetiva de mulheres que além de ser um dos alicerces da família e de suas 
residências, ainda contribuem com o desenvolvimento da cidade. 
A realidade nos mostra que cada vez mais as mulheres 
participam ativamente do espaço público, ultrapassando o âmbito doméstico e 
familiar, agindo nas mais diversas áreas sociais, conciliando o constante desafio de ser 
mulher, mãe, profissional e cidadã, comprometida com as demandas de seu tempo e 
consciente de seu papel no desenvolvimento da família e da sociedade. 
Em função deste desempenho feminino que contribui 
consideravelmente com o desenvolvimento da nossa sociedade é que propomos esta 
homenagem, oriundo deste. Posto isso, convicta da pertinência e do alcance de cunho 
social do projeto em questão, esta Signatária conta com o apoio dos Nobres Pares para 
a sua aprovação. 
Marcia Regina1da Silva Sousa 
VEADORA 
3 

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