br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 135/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 135 / 2017
Date 2017-12-01
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 09, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA MERLI E MOLINA LTDA - ME, COMO ESPECIFICA.
native_id14290

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-07 Redação final (aprovado) F Autógrafo, 108
2017-12-06 Segunda votação F em votação
2017-12-06 Primeira votação S em votação
2017-12-01 Em votação (primeiro turno) P EM VOTAÇÃO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais ÁCARANÀ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 i CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR Prefeitura ca Cidade 
PROJETO DE LEI N. 135/2017 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de 
imóvel que especifica, dispõe sobre a concessão de 
incentivos previstos na Lei Municipal n2 09, de 25/03/2002, 
para a Empresa MERLI E MOLINA LTDA - ME, como 
especifica. 
Câmara Municipal de Apucarana 
lido na sessão do dia....__I__-L...--• 
Visto: l o secretário_ A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI 
Art. 12 Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à Empresa 
MERLI E MOLINA LTDA - ME. - CNPJ N2 22.528.622/0001-20, na conformidade da Lei 
Municipal n2 09, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos n2s 308, de 
27/08/2002 e 087 de 29/04/2003. 
Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput é constituído pelo Lote de terras sob n2. 03/A 
(três/A), subdivisão do lote de terras n2 01/02/03, da Quadra n2 03 (três), com área 
de 907,59 m2 (novecentos e sete metros e cinquenta e nove decímetros quadrados) 
situado no Loteamento Parque Danilo Romão Berté, de propriedade do Município. 
Art. 22 O imóvel objeto da alienação será destinados à atividade de instalação de Sistema de 
Prevenção contra Incêndio. 
Art. 32 Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei 
Municipal n2 09, de 25/03/2002. 
Art. 42 A Empresa citada no art. 12 desta Lei, não poderá, sob pena de reversão do imóvel ao 
patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da Lei 
Municipal n2 09, de 25/03/2002, bem como aos compromissos firmados no Projeto 
de Viabilidade Econômica. 
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Município de Apucarana, em 23 de novembro de 2017. 
Dr. Carlos Alberto Gebr)m Preto 
(Beto Preto)/ 
Prefeito Municibal 
Câmara M4iricipej ci e Âp 
ESTADO DO RAF(ÍNÁ 
Fb!d0 .... 
'.,. 
L 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 i CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR 
APUCARANA 
Prefeitura da Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhora Vereadora-- 
0 Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos nobres 
Vereadores e Vereadora tem por objetivo obter autorização necessária para que o Município 
possa alienar imóvel do Município, por intermédio do PRODEA - Lei Municipal n209 de 
25/03/2002, após conclusão dos procedimentos administrativos necessários, a Empresa MERLI 
E MOLINA LTDA - ME. - CNPJ N222.528.622/0001-20. 
A referida foi constituída em 15 de maio de 2015, desde então está em 
constante crescimento e gera atualmente em torno de 12 (doze) empregos diretos e indiretos no 
Município de Apucarana, e solicita incentivo por intermédio do PRODEA - Lei Municipal n209 de 
25/03/2002, para receber o imóvel constituído Lote de terras sob n2. 03/A (três/A), subdivisão do 
lote de terras n201/02/03, da Quadra n203 (três), com área de 907,59 m2(novecentos e sete 
metros e cinquenta e nove decímetros quadrados) situado no Loteamento Parque Danilo Romão 
Berté, em Apucarana. 
O processo com a documentação da empresa requerente, foi 
analisado quanto à sua viabilidade pela Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - 
CMDE, no dia 17/11/2017, com a emissão de parecer favorável no sentido de que a referida 
empresa seja inserida no Programa de Desenvolvimento Econômico de Apucarana - PRODEA, 
por ser uma iniciativa importante para a expansão industrial do Município, com projeção de 
faturamento bruto anual no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e investimentos 
financeiros em edificações, imobilizados e inovações do processo produtivo no total de R$ 
75.000,00 (setenta e cinco mil reais). 
Vale destacar que a Empresa supramencionada, já está estabelecida 
em espaço locado, e visa ampliar a empresa no imóvel solicitado, promovendo desta forma o 
aumento de empregos em nossa cidade na atividade econômica de comércio atacadista de óleos 
e gorduras e transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças. 
Esclarecemos ainda, que a alienação pretendida será efetivada após 
conclusão dos procedimentos administrativos necessários, visando o cumprimento do que dispõe 
Programa de Desenvolvimento Econômico de Apucarana - PRODEA - para Implementação de 
Incentivos na Criação ou Ampliação de Empresas Comerciais, Industriais e Turísticas. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 3 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
tJ 
Dr. Carlos Alberto Get1m Preto 
(Beto Pret(6) 
Prefeito Municipal 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 i CEP 86800-280 1 APUCARANA - PR 
APUCAPANA 
Prefeitura da Cidade 
Acompanham, em apenso, requerimento da empresa, projeto de 
viabilidade econômica, ata da reunião da Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - 
CMDE, mapa de localização do imóvel, matrícula do imóvel, CNDs (Municipal, Federal, Estadual, 
FGTS e Trabalhista), Contrato Social, Alvará, Projeto Arquitetônico, fotos, bem como os 
pareceres do Departamento Jurídico e do Prefeito. 
Assim, vimos por este intermédio solicitar o empenho de Vossas Exce￾lências, para que possamos efetuar a alienação do imóvel em questão. 
Na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência nossos protestos de 
apreço e consideração. 
Município de Apucarana, em 23 de novembro de 2017. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 3 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficia 1/novo! 

open original →