Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais ÁCARANÀ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 i CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR Prefeitura ca Cidade
PROJETO DE LEI N. 135/2017
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de
imóvel que especifica, dispõe sobre a concessão de
incentivos previstos na Lei Municipal n2 09, de 25/03/2002,
para a Empresa MERLI E MOLINA LTDA - ME, como
especifica.
Câmara Municipal de Apucarana
lido na sessão do dia....__I__-L...--•
Visto: l o secretário_ A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI
Art. 12 Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à Empresa
MERLI E MOLINA LTDA - ME. - CNPJ N2 22.528.622/0001-20, na conformidade da Lei
Municipal n2 09, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos n2s 308, de
27/08/2002 e 087 de 29/04/2003.
Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput é constituído pelo Lote de terras sob n2. 03/A
(três/A), subdivisão do lote de terras n2 01/02/03, da Quadra n2 03 (três), com área
de 907,59 m2 (novecentos e sete metros e cinquenta e nove decímetros quadrados)
situado no Loteamento Parque Danilo Romão Berté, de propriedade do Município.
Art. 22 O imóvel objeto da alienação será destinados à atividade de instalação de Sistema de
Prevenção contra Incêndio.
Art. 32 Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei
Municipal n2 09, de 25/03/2002.
Art. 42 A Empresa citada no art. 12 desta Lei, não poderá, sob pena de reversão do imóvel ao
patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da Lei
Municipal n2 09, de 25/03/2002, bem como aos compromissos firmados no Projeto
de Viabilidade Econômica.
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 23 de novembro de 2017.
Dr. Carlos Alberto Gebr)m Preto
(Beto Preto)/
Prefeito Municibal
Câmara M4iricipej ci e Âp
ESTADO DO RAF(ÍNÁ
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Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora Vereadora--
0 Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos nobres
Vereadores e Vereadora tem por objetivo obter autorização necessária para que o Município
possa alienar imóvel do Município, por intermédio do PRODEA - Lei Municipal n209 de
25/03/2002, após conclusão dos procedimentos administrativos necessários, a Empresa MERLI
E MOLINA LTDA - ME. - CNPJ N222.528.622/0001-20.
A referida foi constituída em 15 de maio de 2015, desde então está em
constante crescimento e gera atualmente em torno de 12 (doze) empregos diretos e indiretos no
Município de Apucarana, e solicita incentivo por intermédio do PRODEA - Lei Municipal n209 de
25/03/2002, para receber o imóvel constituído Lote de terras sob n2. 03/A (três/A), subdivisão do
lote de terras n201/02/03, da Quadra n203 (três), com área de 907,59 m2(novecentos e sete
metros e cinquenta e nove decímetros quadrados) situado no Loteamento Parque Danilo Romão
Berté, em Apucarana.
O processo com a documentação da empresa requerente, foi
analisado quanto à sua viabilidade pela Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico -
CMDE, no dia 17/11/2017, com a emissão de parecer favorável no sentido de que a referida
empresa seja inserida no Programa de Desenvolvimento Econômico de Apucarana - PRODEA,
por ser uma iniciativa importante para a expansão industrial do Município, com projeção de
faturamento bruto anual no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e investimentos
financeiros em edificações, imobilizados e inovações do processo produtivo no total de R$
75.000,00 (setenta e cinco mil reais).
Vale destacar que a Empresa supramencionada, já está estabelecida
em espaço locado, e visa ampliar a empresa no imóvel solicitado, promovendo desta forma o
aumento de empregos em nossa cidade na atividade econômica de comércio atacadista de óleos
e gorduras e transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças.
Esclarecemos ainda, que a alienação pretendida será efetivada após
conclusão dos procedimentos administrativos necessários, visando o cumprimento do que dispõe
Programa de Desenvolvimento Econômico de Apucarana - PRODEA - para Implementação de
Incentivos na Criação ou Ampliação de Empresas Comerciais, Industriais e Turísticas.
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Dr. Carlos Alberto Get1m Preto
(Beto Pret(6)
Prefeito Municipal
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Acompanham, em apenso, requerimento da empresa, projeto de
viabilidade econômica, ata da reunião da Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico -
CMDE, mapa de localização do imóvel, matrícula do imóvel, CNDs (Municipal, Federal, Estadual,
FGTS e Trabalhista), Contrato Social, Alvará, Projeto Arquitetônico, fotos, bem como os
pareceres do Departamento Jurídico e do Prefeito.
Assim, vimos por este intermédio solicitar o empenho de Vossas Excelências, para que possamos efetuar a alienação do imóvel em questão.
Na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência nossos protestos de
apreço e consideração.
Município de Apucarana, em 23 de novembro de 2017.
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