CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI N2 140/2017
SÚMULA - Concede o Diploma de Méritos em Tarefas
Comunitárias de Apucarana à APP - SINDICATO
DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA
DO PARANÁ- NÚCLEO SINDICAL DE APUCARANA
pelos 70 anos de relevantes serviços prestados à
comunidade apucaranense, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA ESTADO
DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU PROJETO DE
LEI DE AUTORIA DO VEREADOR EDSON DA COSTA
FREITAS, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO
55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 12 - Fica concedido o Diploma de Méritos em Tarefas Comunitárias de Apucarana à
APP - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO PARANÁ - NÚCLEO
SINDICAL DE APUCARANA pelos 70 anos de relevantes serviços prestados à comunidade
a p u cara n e n se.
Art. 22 - A entrega do Diploma de que trata o caput do artigo anterior dar-se-á em sessão
especial e solene da Câmara Municipal de Apucarana, conforme dispõe o regimento interno, em
data e horário a serem marcados, de comum acordo entre a Presidência da Câmara e a entidade
homenageada.
Art. 32
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data
de sua publicação.
Sala das Sessões, em 20 de Novembro de 2017.
Edson da Costa Freitas
VEREADOR Cãrnara Muncpa de trucraaa
ESTADO DO PARAMA
Roebido .J
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Histórico APP Sindicato
Primeira organização criada pelos professores e professoras - da
rede pública de ensino - do Paraná, em 26 de abril de 1947, a entidade tem uma história repleta
de sonhos, lutas e muita ousadia. E foi através da união que ela tornou-se cada vez mais
importante.
Em 13 de dezembro de 1981, numa assembléia realizada em Ponta
Grossa, a entidade unificou-se com a Associação do Pessoal do Magistério do Paraná (APLP),
fundada em 06 de maio de 1967, e com a Associação do Pessoal do Magistério do Paraná (APMP),
fundada em 09 de dezembro de 1972.
Oito anos depois, em 18 de março de 1989, numa assembléia
histórica realizada em Londrina, a APP, livre do impedimento imposto pela ditadura militar, pôde
assumir a condição de sindicato, passando a denominar-se: APP-Sindicato dos Professores das
Redes Públicas Estadual e Municipais no Paraná.
Já os funcionários e as funcionárias das escolas estaduais,
organizaram-se primeiramente na Associação dos Servidores das Escolas Estaduais do Paraná
(Aseep), depois transformada em Sindicato dos Servidores dos Estabelecimentos Estaduais de
Ensino do Paraná (Sinsepar), em assembléia realizada em 28 de novembro de 1988. Por fim,
transformou-se em Sindicato dos Trabalhadores na Educação Pública do Paraná (Sinte), em 10 de
agosto de 1990.
Outro passo importante no fortalecimento da organização dos
trabalhadores e trabalhadoras da Educação foi a unificação com o Sinte/PR. Em outubro de 1997,
o Congresso Estadual Extraordinário de Unificação da APP-Sindicato e Sinte/PR, na cidade de
Pontal do Paraná, com a participação de delegados das duas entidades, referendou a decisão de
unificação dos sindicatos com atuação nas escolas públicas do Estado.
Em 7 de março de 1998, na cidade de Campo Mourão, o Sinte/PR
realizou uma Assembléia Estadual, aprovando as deliberações do Congresso e, em 25 de abril do
mesmo ano, a APP-Sindicato realizou a Assembléia Estadual Extraordinária Unificada, em Ivaiporã,
referendando as deliberações do mesmo Congresso. Após estes dois eventos foram consideradas
extintas as entidades sindicais acima, sendo ambas substituídas pela APP-Sindicato dos
Trabalhadores em Educação Pública do Paraná.
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A unificação da APP-Sindicato com o Sinte/PR surgiu da compreensão
de que funcionários e funcionárias de escola também são educadores(as). A decisão reafirmou um
desafio: organizar os trabalhadores e as trabalhadoras em Educação do Paraná em uma só
categoria.
A representação da categoria abrange professores(as), pedagogos(as)
e funcionários(as) de pré-escola, ensino fundamental, médio e especial, independente do regime
jurídico; das redes públicas estadual e municipais do Paraná. A APP-Sindicato também representa
os professores da rede municipal em municípios onde não houver sindicatos próprios.
Por promover um trabalho de edificação da nossa Educação, peço
voto favorável dos meus pares.
Prof. Edson da Costa Freitas
VEREADOR
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