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materia nº 140/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 140 / 2017
Date 2017-12-01
EmentaCONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITOS EM TAREFAS COMUNITÁRIAS DE APUCARANA À APP - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO PARANÁ - NÚCLEO SINDICAL DE APUCARANA, PELOS 70 ANOS DE RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE APUCARANENSE, COMO ESPECIFICA.
native_id14292

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-19 Redação final (aprovado) F Autógrafo, 122
2017-12-14 Segunda votação F em votação
2017-12-12 Primeira votação S em votação
2017-12-08 Primeira votação S em votação
2017-12-01 Em votação (primeiro turno) P EM VOTAÇÃO

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI N2 140/2017 
SÚMULA - Concede o Diploma de Méritos em Tarefas 
Comunitárias de Apucarana à APP - SINDICATO 
DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA 
DO PARANÁ- NÚCLEO SINDICAL DE APUCARANA 
pelos 70 anos de relevantes serviços prestados à 
comunidade apucaranense, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA ESTADO 
DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU PROJETO DE 
LEI DE AUTORIA DO VEREADOR EDSON DA COSTA 
FREITAS, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 
55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE 
L E 
Art. 12 - Fica concedido o Diploma de Méritos em Tarefas Comunitárias de Apucarana à 
APP - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO PARANÁ - NÚCLEO 
SINDICAL DE APUCARANA pelos 70 anos de relevantes serviços prestados à comunidade 
a p u cara n e n se. 
Art. 22 - A entrega do Diploma de que trata o caput do artigo anterior dar-se-á em sessão 
especial e solene da Câmara Municipal de Apucarana, conforme dispõe o regimento interno, em 
data e horário a serem marcados, de comum acordo entre a Presidência da Câmara e a entidade 
homenageada. 
Art. 32 
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data 
de sua publicação. 
Sala das Sessões, em 20 de Novembro de 2017. 
Edson da Costa Freitas 
VEREADOR Cãrnara Muncpa de trucraaa 
ESTADO DO PARAMA 
Roebido .J 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Histórico APP Sindicato 
Primeira organização criada pelos professores e professoras - da 
rede pública de ensino - do Paraná, em 26 de abril de 1947, a entidade tem uma história repleta 
de sonhos, lutas e muita ousadia. E foi através da união que ela tornou-se cada vez mais 
importante. 
Em 13 de dezembro de 1981, numa assembléia realizada em Ponta 
Grossa, a entidade unificou-se com a Associação do Pessoal do Magistério do Paraná (APLP), 
fundada em 06 de maio de 1967, e com a Associação do Pessoal do Magistério do Paraná (APMP), 
fundada em 09 de dezembro de 1972. 
Oito anos depois, em 18 de março de 1989, numa assembléia 
histórica realizada em Londrina, a APP, livre do impedimento imposto pela ditadura militar, pôde 
assumir a condição de sindicato, passando a denominar-se: APP-Sindicato dos Professores das 
Redes Públicas Estadual e Municipais no Paraná. 
Já os funcionários e as funcionárias das escolas estaduais, 
organizaram-se primeiramente na Associação dos Servidores das Escolas Estaduais do Paraná 
(Aseep), depois transformada em Sindicato dos Servidores dos Estabelecimentos Estaduais de 
Ensino do Paraná (Sinsepar), em assembléia realizada em 28 de novembro de 1988. Por fim, 
transformou-se em Sindicato dos Trabalhadores na Educação Pública do Paraná (Sinte), em 10 de 
agosto de 1990. 
Outro passo importante no fortalecimento da organização dos 
trabalhadores e trabalhadoras da Educação foi a unificação com o Sinte/PR. Em outubro de 1997, 
o Congresso Estadual Extraordinário de Unificação da APP-Sindicato e Sinte/PR, na cidade de 
Pontal do Paraná, com a participação de delegados das duas entidades, referendou a decisão de 
unificação dos sindicatos com atuação nas escolas públicas do Estado. 
Em 7 de março de 1998, na cidade de Campo Mourão, o Sinte/PR 
realizou uma Assembléia Estadual, aprovando as deliberações do Congresso e, em 25 de abril do 
mesmo ano, a APP-Sindicato realizou a Assembléia Estadual Extraordinária Unificada, em Ivaiporã, 
referendando as deliberações do mesmo Congresso. Após estes dois eventos foram consideradas 
extintas as entidades sindicais acima, sendo ambas substituídas pela APP-Sindicato dos 
Trabalhadores em Educação Pública do Paraná. 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
A unificação da APP-Sindicato com o Sinte/PR surgiu da compreensão 
de que funcionários e funcionárias de escola também são educadores(as). A decisão reafirmou um 
desafio: organizar os trabalhadores e as trabalhadoras em Educação do Paraná em uma só 
categoria. 
A representação da categoria abrange professores(as), pedagogos(as) 
e funcionários(as) de pré-escola, ensino fundamental, médio e especial, independente do regime 
jurídico; das redes públicas estadual e municipais do Paraná. A APP-Sindicato também representa 
os professores da rede municipal em municípios onde não houver sindicatos próprios. 
Por promover um trabalho de edificação da nossa Educação, peço 
voto favorável dos meus pares. 
Prof. Edson da Costa Freitas 
VEREADOR 
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