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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N2.105/2017
SÚMULA: REFERENDA o Acordo de Cooperação TécnicaAGC- N9032/2017, que entre si celebram a
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELÉGRAFOS e a PREFEITURA MUNICIPAL DE
APUCARANA, como especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS
DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO, DE AUTORIA DA COMISSÃO
DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E DE ACORDO
COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE, PROMULGO O
SEGUINTE.
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 12 Fica REFERENDADO o Acordo de Cooperação Técnica- AGCN9032/2017, que entre si celebram a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELÉGRAFOS e a PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA.
Art. 22 Os critérios estabelecidos no contrato referem-se a proporcionar
ATENDIMENTO DE SERVIÇOS POSTAIS à população da localidade de São Domingos,
através da Agência de Correios.
PARÁGRAFO ÚNICO: As obrigações entre as partes, especificados no
Instrumento são de treinamentos de qualificação até a implantação dos serviços.
Art. 32 A execução do Acordo não implica em transferências de recursos
financeiros entre as partes, conforme prevê o Instrumento.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
Art. 42 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições encontradas.
Sala das Sessões, em 30 de novembro de 2017.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
(Lc,. Márcia Regina d,$uIva Sousa
PRES+DtNTE
José Airton Deco de Araújo Lucas Ortiz Leugi
SECRETÁRIO RELATOR
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