br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 105/2017

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 105 / 2017
Date 2017-12-01
EmentaREFERENDA O ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA-AGC Nº. 32/2017, QUE ENTRE SI CELEBRAM A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E A PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA.
native_id14293

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-19 Redação final (aprovado) F decreto legislativo 105/17.
2017-12-13 Segunda votação F em votação
2017-12-12 Primeira votação S em votação
2017-12-08 Primeira votação S em votação
2017-12-01 Em votação (primeiro turno) P EM VOTAÇÃO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N2.105/2017 
SÚMULA: REFERENDA o Acordo de Cooperação Técnica￾AGC- N9032/2017, que entre si celebram a 
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E 
TELÉGRAFOS e a PREFEITURA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, como especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS 
DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO 
DE DECRETO LEGISLATIVO, DE AUTORIA DA COMISSÃO 
DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E DE ACORDO 
COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 
DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE, PROMULGO O 
SEGUINTE. 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 12 Fica REFERENDADO o Acordo de Cooperação Técnica- AGC￾N9032/2017, que entre si celebram a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E 
TELÉGRAFOS e a PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA. 
Art. 22 Os critérios estabelecidos no contrato referem-se a proporcionar 
ATENDIMENTO DE SERVIÇOS POSTAIS à população da localidade de São Domingos, 
através da Agência de Correios. 
PARÁGRAFO ÚNICO: As obrigações entre as partes, especificados no 
Instrumento são de treinamentos de qualificação até a implantação dos serviços. 
Art. 32 A execução do Acordo não implica em transferências de recursos 
financeiros entre as partes, conforme prevê o Instrumento. 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
Art. 42 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições encontradas. 
Sala das Sessões, em 30 de novembro de 2017. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
(Lc,. Márcia Regina d,$uIva Sousa 
PRES+DtNTE 
José Airton Deco de Araújo Lucas Ortiz Leugi 
SECRETÁRIO RELATOR 

open original →