Dr. Carlos Alberto G - b im Preto
(Beto Pret)
Prefeito Municipal
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR i www.apucarana.pr.gov.br
APUCARANA
Prefeitura cb Cidade
PROJETO DE LEI 1\12. 141/2017
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais),
conforme especifica.
Câmara Municipal de Apucarana
Udonasssâododia._L__J__. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
Visto: 1°secretârio...... PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V. ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI
Art. 12 Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para reforço de dotações do orçamento
vigente (Lei Municipal n9. 86/2016, de 15 de dezembro de 2016), como segue:~
Art. 22 Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:-
Art. 32 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 27 de novembro de 2017.
12 - Autarquia Municipal de Educação de Apucarana
12.01 - Autarquia Municipal de Educação de Apucarana
12.361.0040.2.056.000 - Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos
Profissionais da Educação
Fonte de Recursos: 102 - FUNDEB 40%
(18386) 4.5.90.61.00—Aquisição de Imóveis 120.000,00
TOTAL 120.000,00
12 - Autarquia Municipal de Educação de Apucarana
12.01 - Autarquia Municipal de Educação de Apucarana
12.361.0040.2.056.000 - Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos
Profissionais da Educação
Fonte de Recursos: 102 - FUNDEB 40%
(539) 3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros PJ 120.000,00
TOTAL 120.000,00
Fone: 43 31624268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3
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APUCARANA
Prefeitura cb Cidade
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora VereadoraCom nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a
Abertura de Crédito Especial no orçamento vigente.
Para tanto tal iniciativa tem por objetivo buscar, junto ao Poder
Legislativo, autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 120.000,00
(cento e vinte mil reais), o qual será utilizado para suplementar o orçamento da Autarquia
Municipal de Educação de Apucarana - AME para aquisição de um Lote de terras n° 13, quadra
n° 02, com área de 390,96 m2, conforme matricula n° 8.356, desapropriado pelo Decreto
Municipal n° 468, 24 de novembro de 2017, para ampliação do Centro educacional infantil Sol
Nascente, localizado na Vila Salete, onde o lote encontra-se ao lado.
Em primeiro lugar, esclarecemos que a lei orçamentária anual poderá
conter autorização para a abertura de créditos especiais até determinada importância, conforme
prevê o art. 72, 1, da Lei Federal n24.320/641, bem como o §82do art. 165 da Constituição da
República 2.
O dispositivo legal colacionado confere o necessário suporte para a
realização de abertura de créditos adicionais especiais para suprir gastos desprovidos da
correspondente dotação orçamentária. O crédito especial cria novo programa para atender a
objetivo não previsto no orçamento. Assim, toda vez que ficar constatada a inexistência ou a
insuficiência orçamentária para atender a determinada despesa, o Executivo terá a iniciativa das
leis que autorizem os créditos adicionais, especiais e suplementares e, posteriormente à sua
aprovação pelo Legislativo, efetivará sua abertura por decreto.
Vale ressaltar que a Administração Municipal por força de despesas
que requerem prioridades nas suas aplicações, obriga a proceder às suplementações necessárias
aos seus atendimentos, visando o devido controle técnico e administrativo das finanças públicas
municipais, atinentes as despesas fixadas para o presente exercício.
Com essa ótica administrativa, na busca de soluções de cunho e
interesse público, viabilizando os atendimentos direcionados à educação, requerem aplicações de
'Art. 70A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:
- Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas às disposições do artigo 43;
2 Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
(..)
§ 82A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se
incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda
que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2de34
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(Beto Pret
Prefeito Muni
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 APUCARANA
CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR i www.apucarana.pr.gov.br Prefeitura da Cidade
Com essa ótica administrativa, na busca de soluções de cunho e
interesse público, viabilizando os atendimentos direcionados à educação, requerem aplicações de
recursos, cujas dotações orçamentárias, encontram-se insuficientes ou inexistentes para manter
os programas previstos, e atender as despesas priorizadas.
Porquanto o CMEI Sol Nascente atende atualmente 122 crianças,
dentre Berçário, Maternal 1, II e III, considerando que o mesmo encontra-se no limite de sua
capacidade de atendimento e a demanda da comunidade local, entendeu-se como viável e
necessária à aquisição de terreno situado ao lado do prédio, possibilitando adequação dos
espaços e ampliação de salas, setor administrativo, setor de serviços e cozinha, visando maior
conforto e melhor vivência às crianças.
Nesse sentido, a dispensa do certame licitatório decorre de dispositivo
legal que assegura tal prerrogativa nos casos em que a aquisição visa atender às finalidades
precípuas da administração pública, ressaltando-se ainda a preponderância dos fatores
localização e compatibilidade das instalações com as necessidades em consonância com a Lei
Federal n28.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.
Por fim, salientamos a realização de avaliação prévia do lote em
questão pela Comissão Permanente de Avaliação de bens móveis, imóveis e inservíveis que
conduz seus trabalhos levando em conta os parâmetros de mercado, de modo que as avaliações
realizadas expressam valores compatíveis com o real conteúdo econômico do bem.
Seguem em apenso a esta proposta, os seguintes documentos:-
1. Decreto n 468, de 24 de novembro de 2017;
II. Matrícula do imóvel;
III. Parecer n2043/17 da Comissão Permanente de Avaliação de bens móveis,
imóveis e inservíveis; e
IV. Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel.
Por todas as razões expostas solicito a colaboração dos vereadores
desta Casa para aprovação da presente propositura.
Município de Apucarana, em 28 de novembro de 2017.
Art. 24. É dispensável a licitação:
(..)
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração,
cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível
com o valor de mercado, segundo avaliação prévia; (Redação dada pela Lei n28.883, de 1994)
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