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materia nº 141/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 141 / 2017
Date 2017-11-30
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA
native_id14297

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-07 Redação final (aprovado) F Autógrafo, 111
2017-12-06 Segunda votação F em votação
2017-12-06 Primeira votação S em votação
2017-12-04 Em votação (primeiro turno) P em votação

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Dr. Carlos Alberto G - b im Preto 
(Beto Pret) 
Prefeito Municipal 
Re. 
cá ucarana CA NÁ 
&% 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 
CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR i www.apucarana.pr.gov.br 
APUCARANA 
Prefeitura cb Cidade 
PROJETO DE LEI 1\12. 141/2017 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no 
valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), 
conforme especifica. 
Câmara Municipal de Apucarana 
Udonasssâododia._L__J__. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
Visto: 1°secretârio...... PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V. ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI 
Art. 12 Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para reforço de dotações do orçamento 
vigente (Lei Municipal n9. 86/2016, de 15 de dezembro de 2016), como segue:~ 
Art. 22 Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:- 
Art. 32 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 27 de novembro de 2017. 
12 - Autarquia Municipal de Educação de Apucarana 
12.01 - Autarquia Municipal de Educação de Apucarana 
12.361.0040.2.056.000 - Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos 
Profissionais da Educação 
Fonte de Recursos: 102 - FUNDEB 40% 
(18386) 4.5.90.61.00—Aquisição de Imóveis 120.000,00 
TOTAL 120.000,00 
12 - Autarquia Municipal de Educação de Apucarana 
12.01 - Autarquia Municipal de Educação de Apucarana 
12.361.0040.2.056.000 - Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos 
Profissionais da Educação 
Fonte de Recursos: 102 - FUNDEB 40% 
(539) 3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros PJ 120.000,00 
TOTAL 120.000,00 
Fone: 43 31624268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 
CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR i www.apucarana.pr.gov.br 
1 1 
APUCARANA 
Prefeitura cb Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhora Vereadora￾Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à 
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a 
Abertura de Crédito Especial no orçamento vigente. 
Para tanto tal iniciativa tem por objetivo buscar, junto ao Poder 
Legislativo, autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 120.000,00 
(cento e vinte mil reais), o qual será utilizado para suplementar o orçamento da Autarquia 
Municipal de Educação de Apucarana - AME para aquisição de um Lote de terras n° 13, quadra 
n° 02, com área de 390,96 m2, conforme matricula n° 8.356, desapropriado pelo Decreto 
Municipal n° 468, 24 de novembro de 2017, para ampliação do Centro educacional infantil Sol 
Nascente, localizado na Vila Salete, onde o lote encontra-se ao lado. 
Em primeiro lugar, esclarecemos que a lei orçamentária anual poderá 
conter autorização para a abertura de créditos especiais até determinada importância, conforme 
prevê o art. 72, 1, da Lei Federal n24.320/641, bem como o §82do art. 165 da Constituição da 
República 2. 
O dispositivo legal colacionado confere o necessário suporte para a 
realização de abertura de créditos adicionais especiais para suprir gastos desprovidos da 
correspondente dotação orçamentária. O crédito especial cria novo programa para atender a 
objetivo não previsto no orçamento. Assim, toda vez que ficar constatada a inexistência ou a 
insuficiência orçamentária para atender a determinada despesa, o Executivo terá a iniciativa das 
leis que autorizem os créditos adicionais, especiais e suplementares e, posteriormente à sua 
aprovação pelo Legislativo, efetivará sua abertura por decreto. 
Vale ressaltar que a Administração Municipal por força de despesas 
que requerem prioridades nas suas aplicações, obriga a proceder às suplementações necessárias 
aos seus atendimentos, visando o devido controle técnico e administrativo das finanças públicas 
municipais, atinentes as despesas fixadas para o presente exercício. 
Com essa ótica administrativa, na busca de soluções de cunho e 
interesse público, viabilizando os atendimentos direcionados à educação, requerem aplicações de 
'Art. 70A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para: 
- Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas às disposições do artigo 43; 
2 Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: 
(..) 
§ 82A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se 
incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda 
que por antecipação de receita, nos termos da lei. 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2de34 
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9. 
Dr. Carlos Alberto G 
(Beto Pret 
Prefeito Muni 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 APUCARANA 
CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR i www.apucarana.pr.gov.br Prefeitura da Cidade 
Com essa ótica administrativa, na busca de soluções de cunho e 
interesse público, viabilizando os atendimentos direcionados à educação, requerem aplicações de 
recursos, cujas dotações orçamentárias, encontram-se insuficientes ou inexistentes para manter 
os programas previstos, e atender as despesas priorizadas. 
Porquanto o CMEI Sol Nascente atende atualmente 122 crianças, 
dentre Berçário, Maternal 1, II e III, considerando que o mesmo encontra-se no limite de sua 
capacidade de atendimento e a demanda da comunidade local, entendeu-se como viável e 
necessária à aquisição de terreno situado ao lado do prédio, possibilitando adequação dos 
espaços e ampliação de salas, setor administrativo, setor de serviços e cozinha, visando maior 
conforto e melhor vivência às crianças. 
Nesse sentido, a dispensa do certame licitatório decorre de dispositivo 
legal que assegura tal prerrogativa nos casos em que a aquisição visa atender às finalidades 
precípuas da administração pública, ressaltando-se ainda a preponderância dos fatores 
localização e compatibilidade das instalações com as necessidades em consonância com a Lei 
Federal n28.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores. 
Por fim, salientamos a realização de avaliação prévia do lote em 
questão pela Comissão Permanente de Avaliação de bens móveis, imóveis e inservíveis que 
conduz seus trabalhos levando em conta os parâmetros de mercado, de modo que as avaliações 
realizadas expressam valores compatíveis com o real conteúdo econômico do bem. 
Seguem em apenso a esta proposta, os seguintes documentos:- 
1. Decreto n 468, de 24 de novembro de 2017; 
II. Matrícula do imóvel; 
III. Parecer n2043/17 da Comissão Permanente de Avaliação de bens móveis, 
imóveis e inservíveis; e 
IV. Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel. 
Por todas as razões expostas solicito a colaboração dos vereadores 
desta Casa para aprovação da presente propositura. 
Município de Apucarana, em 28 de novembro de 2017. 
Art. 24. É dispensável a licitação: 
(..) 
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, 
cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível 
com o valor de mercado, segundo avaliação prévia; (Redação dada pela Lei n28.883, de 1994) 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 3 
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