Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 i CEP 86.800-280 i APUCARANA- PR
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APUCARANA
Prefeitu, Cidade
PROJETO DE L E 1 N. 139/2017
Súmula:- Autoriza a concessão onerosa de espaços no
Terminal Rodoviário Interestadual João Batista
Boscardin Filho de Apucarana, mediante processo
licitatório, como especifica.
Câmara Municipal de Apucarana A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
Udo na sessão do d& __1L-.- APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO
Visto: l o secretário__-- DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA,
SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI
Art. 12 O Poder Executivo do Município de Apucarana, fica autorizado a promover, mediante
competente processo licitatório, a concessão onerosa de uso de bem público,
constituído pelos espaços destinados às atividades comerciais e de prestação de
serviços no Terminal Rodoviário Interestadual João Batista Boscardin Filho, no
Município de Apucarana.
§ 12. São objeto da concessão os seguintes bens públicos:
1. Sala n201 , térreo, denominado de Box n201, medindo 21,81m2de área total.
II. Sala n202, térreo, denominado de Box n902, medindo 24,65m2de área total.
III. Sala n203, térreo, denominado de Box n203, medindo 19,91m2de área total.
IV. Sala n2 04, térreo, denominado de Box n204, medindo 19,91m2de área total.
V. Sala n205, térreo, denominado de Box n2 05, medindo 19,91m2de área total.
VI. Sala n2 06, térreo, denominado de Box n206, medindo 19,91m2de área total.
VII. Sala n907, térreo, denominado de Box n207, medindo 19,91m2de área total.
VIII. Sala n908, térreo, denominado de Box n2 08, medindo 19,48m2de área total.
IX. Sala n209, térreo, denominado de Box n209, medindo 59,31m' de área total.
X. Sala n210, térreo, denominado de Box n210, medindo 19,51m2de área total.
XI. Sala n211, térreo, denominado de Box n211, medindo 19,91m2de área total.
XII. Sala n212, térreo, denominado de Box n212, medindo 19,91m2de área total.
XIII. Sala n214, térreo, denominado de Box n214, medindo 21,81m' de área total.
XIV. Sala n215, térreo, denominado de Box n215, medindo 18,92m2de área total.
XV. Sala n216, térreo, denominado de Box n216, medindo 21,68m' de área total.
§ 22. O prazo para a concessão de que trata o caput desse artigo será de 05 (cinco)
contar da data da assinatura do Termo de Permissão, admitida prorrogação
ESTADO DO AAwÁ por n máximo igual período.
ecbido em 30 \ / 1
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Município de Apucarana, em 27 de novembro de 2017.
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Art. 22 A concessão onerosa de uso autorizada por essa Lei será concedida mediante
processo licitatório na modalidade de Concorrência Pública, a qual será processada
de acordo com o que determinam as Leis Federais n28.666, de 21 de Junho de 1993 e
suas alterações e demais legislação pertinente.
Parágrafo único. Os valores para fins de composição da oferta inicial para ocupação dos imóveis,
objeto da concessão mencionada no art. 19, serão estabelecidos de acordo com a
avaliação da Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis, Imóveis e
Inservíveis do Município de Apucarana.
Art. 30 Os reajustes anuais serão fixados por Decreto do Executivo, com base em avaliação
realizada pela Comissão Permanente de Avaliação do Município de Apucarana.
Art. 40 Os ramos de atividade e a destinação de cada sala serão definidos pelo Poder
Executivo Municipal, mediante decreto, garantindo aos usuários a disponibilidade de
serviços essenciais, devendo reservar obrigatoriamente, no mínimo, os espaços para
cada uma das seguintes atividades:
1. 02 (dois) espaços destinados para instalação de lanchonete e/ou
restaurante;
II. 03 (três) espaços destinados às empresas de transporte público para venda
de passagens;
III. 01 (um) espaço destinado para instalação de guarda- volume;
IV. 01 (um) espaço destinado para instalação de farmácia.
Parágrafo único. Os espaços referidos no inciso II deste artigo, em razão da sua destinação
especifica, ficam dispensados de previa licitação, devendo os referidos contratos de
concessão serem firmados diretamente com as atuais empresas de transporte
intermunicipal lá instaladas, mediante processo de inexigibilidade de licitação.
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Dr. Carlos Alberto Gebrm Preto
(Beto Preto) ( \
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora Vereadora:-
Estamos encaminhando para a apreciação dessa colenda Casa de Leis,
o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a concessão onerosa de espaços no Terminal
Rodoviário Interestadual João Batista Boscardin Filho, no Município de Apucarana, na forma que
indica.
Inicialmente, cumpre salientar que essa iniciativa se faz necessária
uma vez que o Parágrafo único do Art. 12 da Lei Municipal n220, de 22 de maio de 2017,
prorrogou a permissão onerosa dos espaços do Terminal Rodoviário Interestadual João Batista
Boscardin Filho até 31 de dezembro de 2017. Assim, na iminência de encerramento do prazo das
permissões em questão, sobreveio a necessidade de promover, mediante competente processo
licitatório, a concessão onerosa de uso de bem público, constituído pelos espaços destinados às
atividades comerciais e de prestação de serviços no Terminal Rodoviário Rodoviário.
A efetiva disponibilização dos espaços deve observar os inúmeros
requisitos legais, principalmente àqueles a que se referem à Concessão Onerosa de Uso de Bem
Público, cuja definição e parâmetros são tratados na doutrina administrativa brasileira:
"Concessão de uso de bem público é o contrato administrativo pelo
qual o Poder Público atribui a utilização exclusiva de bem de seu
domínio a um particular, para que o explore por sua conta e risco,
segundo sua destinação. O que caracteriza a concessão de uso e a
distingue dos institutos assemelhados - autorização e permissão de uso
- é o caráter contratual e estável da utilização do bem público, para
quem o particular concessionário o explore consoante sua destinação
legal e nas condições convencionadas com a administração
concedente.
A concessão pode ser remunerado ou gratuita, por tempo certo ou
indeterminado, mas deverá ser sempre precedida de autorização legal
e, normalmente, de licitação para o contrato. Sua outorga não é nem
discricionária nem precária, pois obedece a normas legais e
regulamentares e tem estabilidade relativa dos contratos
administrativos, gerando direitos individuais e subjetivos para as
partes contratantes. Tal contrato confere ao concessionário um direito
pessoal de uso especial do bem público concedido, privativo e
intransferível sem prévio consentimento da Administração, pois é
realizado intuito personae, embora admita fins lucrativos. É o que
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ocorre com a concessão de uso remunerado de um hotel municipal, de
áreas de mercado ou de locais para bares e restaurantes em edifícios
ou loqradouros públicos. "(Hely Lopes Meirelies, em sua obra Direito
Municipal Brasileiro, 739 ed., fls. 294).
Ainda:
"Concessão de uso é o contrato administrativo pelo qual a
Administração Pública faculta ao particular a utilização privativa de
bem público, para que a exerça conforme a sua destinação.
Sua natureza é de contrato de direito público, sinalagmático, oneroso
ou gratuito, comutativo e realizado intuítu personae.
A concessão é instituto empregado, preferencialmente à permissão,
nos casos em que a utilização do bem público objetiva o exercício de
atividades de utilizada pública de maior vulto e, por isso mesmo, mais
onerosas para o concessionário. Este assume obrigações perante
terceiros e encargos financeiros elevados, que somente se justificam se
ele for beneficiado com a fixação de prazos mais prolongados, que
assegurem um mínimo de estabilidade no exercício de suas atividades.
Em consequência, a forma mais adequada é a contratual, que permite,
mediante acordo de vontades entre concedente e concessionário,
estabelecer o equilíbrio econômico do contrato e fixar as condições em
que o uso se exercerá, entre as quais a finalidade, o prazo, a
remuneração, a fiscalização, as sanções." (Maria Sylvia Zaneila Di
Pietro, em sua obra Direito Administrativo, 17 ed., fls. 591).
E por fim:
"A concessão de uso de bem público é o contrato administrativo pelo
qual, como o nome já o indica, a administração trespassa a alguém o
uso de um bem público para uma finalidade especifica. Se o Poder
Público, instado por conveniências administrativas, pretender rescindila antes do termo estipulado, terá de indenizar o concessionário."
(Celso Antônio Bandeira de Mello, em sua obra Curso de Direito
Administrativo, 14 ed., fis. 785).
Dessa forma, em cumprimento as disposições constantes no artigo
175' da Constituição Lei Federal, no art. 222 Lei Federal n2. 8.666/93 e em se tratando de bem
'Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob-regime de concessão ou permissão,
sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
Parágrafo único. A lei disporá sobre:
- o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu
contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou
permissão;
II - os direitos dos usuários;
III - política tarifária;
IV - a obrigação de manter serviço adequado.
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público sujeito ao regime de Concessão Onerosa de Uso, faz-se necessário buscar, antes da
realização do competente certame licitatório, a efetiva autorização legislativa, prezando, dessa
forma, pelo preenchimento de todos os requisitos e trâmites necessários à efetiva
implementação da referida Concessão de Uso.
Cumpre lembrar que a reforma e adaptação do Terminal Rodoviário,
conforme projeto elaborado pela Administração Pública, encontra-se em andamento, com
investimento já realizado na área de segurança e limpeza. Em prosseguimento será executado
reparo na iluminação, adequação nos sanitários para atendimento aos portadores de
necessidades especiais e setorização dos embarques, visando dar mais conforto e segurança aos
usuários.
Para a total concretização desses objetivos é imprescindível à
adequação dos espaços a fim de aliar suas atividades às de interesse público. Para tanto, o art. 3
desta proposta estabelece 02 (dois) espaços destinados à instalação de lanchonete e/ou
restaurante; 03 (três) espaços destinados às empresas de transporte público para venda de
passagens; 01 (um) espaço destinado para instalação de guarda- volume e 01 (um) espaço
destinado para instalação de farmácia. Comisso, suprem-se as necessidades e os anseios da
coletividade apucaranense.
Deve-se ainda esclarecer que os preços, formas e critérios serão
apresentados no processo licitatório, legalmente instruído, inclusive com a avaliação a ser
realizada pela Comissão Permanente de Avaliação de bens móveis, imóveis e inservíveis do
Município de Apucarana, para fins de composição da oferta inicialmente requisitada pelo Poder
Público para ocupação dos imóveis.
Importante esclarecer que o prazo de concessão dos espaços
destinados às atividades comerciais e de prestação de serviços no Terminal Rodoviário será de 05
(cinco) anos a contar da data da assinatura do Termo de Permissão, admitida prorrogação por no
máximo igual período. Tal critério coaduna-se com o interesse público, pois esse prazo permite
ao particular a exploração de seu negócio em tempo razoável, de modo que poderá reaver seu
investimento e receber lucro. Comisso, aumenta-se a possibilidade de concorrência, uma vez que
mais interessados demonstração apreço e, com isso, será selecionada a melhor proposta para a
Administração e a que melhor atende aos interesses da comunidade.
2 Art. 22 As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações
da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação,
ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou
entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de
vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for à denominação utilizada.
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Em razão disso apresentamos o presente Projeto de Lei, destacando
ainda que, se na apreciação do presente projeto, surgirem quaisquer dúvidas, sejam de ordem
técnica ou administrativa, estaremos a inteiro dispor desta Egrégia Casa Legislativa, para
proporcionar as informações complementares necessárias.
Pelo exposto, submetemos a apreciação de Vossas Excelências o
presente Projeto de Lei, solicitando sua aprovação, em REGIME DE URGÊNCIA, na forma prevista
no § 12 artigo 31 da Lei Orgânica Municipal, por ser de interesse público.
Município de Apucarana, em 27 de novembro de 2017.
Dr. Carlos Alberto Geb i k Preto
(Beto Preto)
Prefeito Munici
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