Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
Prefeitura cia Cidade
PROJETO DE LEI N2. 138/2017
Súmula:- Concede Abono Natalino aos servidores municipais do
quadro de pessoal efetivo e Cargos de Provimento em
Comissão, como especifica.
Câmara Munkipal de Apucarana
Udo na sessão do da _.J-/—
visto: 1° secretriO--0------°----
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
1 E 1
Art. 10 Concede Abono Natalino aos servidores ativos e inativos pertencentes ao Quadro de
Pessoal Permanente e aos ocupantes de cargos de provimento em comissão do
Município de Apucarana, da Autarquia Municipal de Saúde - AMS, da Autarquia
Municipal de Educação - AME e do Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e
Planejamento de Apucarana - IDEPPLAN, nos termos do que dispõe a presente Lei.
Parágrafo único: O abono de que trata o caput deste artigo será concedido também aos
profissionais do magistério contratados por prazo determinado sob a forma de
Contrato de Regime Especial de Trabalho, conforme Lei N2.47/2013.
Art. 20 O Abono Natalino corresponderá ao valor de R$ 62,00 (sessenta e dois reais) e será
pago em parcela única, para cada servidor no mês de dezembro/2017.
Art. 30 O Abono Natalino não será computado para nenhum efeito, sendo expressamente
desvinculado do vencimento do servidor.
Parágrafo único - Sobre o Abono Natalino não incidirá contribuições sociais e retenções,
considerando-se o seu de caráter único e não habitual.
Art. 40 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir da data
de sua publicação.
Município de Apucarana, em 27 de novembro de 2017.
Dr. Carlos Alberto Gebri Preto
(Beto Preto) (1
Prefeito MunicipJ
Cânira 1uPa d Arcaafla
ESTALO DO PARAíÁ
Receb0 3 q .( /
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Tenho a honra de encaminhar para apreciação e votação desse Poder
Legislativo, o projeto de Lei em apenso, que concede Abono Natalino aos servidores municipais
do quadro de pessoal efetivo e cargos de provimento em comissão.
Cumpre-me esclarecer, que o referido abono de Natal terá o valor de
R$ 62, 00,00 (sessenta e dois reais), em única parcela, que será creditado na conta bancária de
cada servidor efetivo no mês de dezembro de 2017.
Da mesma forma como aconteceu nos anos anteriores, nos órgãos da
administração direta e indireta do Município de Apucarana, esta Administração propõe a
concessão do abono de Natal como um modo de premiar, neste final de ano, a dedicação dos
servidores municipais. O abono de Natal é como se fosse uma cesta de Natal, mas, com a opção
de o servidor escolher os alimentos natalinos que ele ou sua família aprecia.
Convém informar que a atual proposta irá contemplar
aproximadamente 3.130 (três mil cento e trinta) funcionários, com investimento demandado de
R$ 194.060,00 (cento e noventa e quadro mil e sessenta reais), de Recursos Próprios do
Município. Investimento sim, pois acreditamos, que ao conceder um benefício ao servidor não
estamos realizando uma despesa, e sim um investimento na qualidade de vida deste servidor, e
por consequência, na melhoria da qualificação dos serviços prestados a nossa população.
Ante ao exposto e considerando que o projeto se reveste de grande
importância para o Município, solicito que o mesmo seja apreciado em regime de URGÊNCIA, na
forma prevista no § 12 artigo 31 da Lei Orgânica Municipal.
Município de Apucarana, em 27 de novembro de 2017.
Dr. Carlos Alberto Gebr*fii Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municipal
Câmara Municipal d Ap
ESTADO DO PAAAN
Rrcbkio rr .L(O/ 1 /
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