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materia nº 138/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 138 / 2017
Date 2017-11-30
EmentaCONCEDE ABONO NATALINO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO E CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, COMO ESPECIFICA
native_id14299

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-07 Redação final (aprovado) F Autógrafo, 109
2017-12-06 Segunda votação F em votação
2017-12-06 Primeira votação S em votação
2017-12-04 Em votação (primeiro turno) P em tramitação

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
Prefeitura cia Cidade 
PROJETO DE LEI N2. 138/2017 
Súmula:- Concede Abono Natalino aos servidores municipais do 
quadro de pessoal efetivo e Cargos de Provimento em 
Comissão, como especifica. 
Câmara Munkipal de Apucarana 
Udo na sessão do da _.J-/— 
visto: 1° secretriO--0------°---- 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
1 E 1 
Art. 10 Concede Abono Natalino aos servidores ativos e inativos pertencentes ao Quadro de 
Pessoal Permanente e aos ocupantes de cargos de provimento em comissão do 
Município de Apucarana, da Autarquia Municipal de Saúde - AMS, da Autarquia 
Municipal de Educação - AME e do Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e 
Planejamento de Apucarana - IDEPPLAN, nos termos do que dispõe a presente Lei. 
Parágrafo único: O abono de que trata o caput deste artigo será concedido também aos 
profissionais do magistério contratados por prazo determinado sob a forma de 
Contrato de Regime Especial de Trabalho, conforme Lei N2.47/2013. 
Art. 20 O Abono Natalino corresponderá ao valor de R$ 62,00 (sessenta e dois reais) e será 
pago em parcela única, para cada servidor no mês de dezembro/2017. 
Art. 30 O Abono Natalino não será computado para nenhum efeito, sendo expressamente 
desvinculado do vencimento do servidor. 
Parágrafo único - Sobre o Abono Natalino não incidirá contribuições sociais e retenções, 
considerando-se o seu de caráter único e não habitual. 
Art. 40 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir da data 
de sua publicação. 
Município de Apucarana, em 27 de novembro de 2017. 
Dr. Carlos Alberto Gebri Preto 
(Beto Preto) (1 
Prefeito MunicipJ 
Cânira 1uPa d Arcaafla 
ESTALO DO PARAíÁ 
Receb0 3 q .( / 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônico: http://www. apucarana.pr.gov/diaríooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais ÁPUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 i CEP 86.800-280 i AFUCARANA - PR
Prefeitura da Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhoras Vereadoras:- 
Tenho a honra de encaminhar para apreciação e votação desse Poder 
Legislativo, o projeto de Lei em apenso, que concede Abono Natalino aos servidores municipais 
do quadro de pessoal efetivo e cargos de provimento em comissão. 
Cumpre-me esclarecer, que o referido abono de Natal terá o valor de 
R$ 62, 00,00 (sessenta e dois reais), em única parcela, que será creditado na conta bancária de 
cada servidor efetivo no mês de dezembro de 2017. 
Da mesma forma como aconteceu nos anos anteriores, nos órgãos da 
administração direta e indireta do Município de Apucarana, esta Administração propõe a 
concessão do abono de Natal como um modo de premiar, neste final de ano, a dedicação dos 
servidores municipais. O abono de Natal é como se fosse uma cesta de Natal, mas, com a opção 
de o servidor escolher os alimentos natalinos que ele ou sua família aprecia. 
Convém informar que a atual proposta irá contemplar 
aproximadamente 3.130 (três mil cento e trinta) funcionários, com investimento demandado de 
R$ 194.060,00 (cento e noventa e quadro mil e sessenta reais), de Recursos Próprios do 
Município. Investimento sim, pois acreditamos, que ao conceder um benefício ao servidor não 
estamos realizando uma despesa, e sim um investimento na qualidade de vida deste servidor, e 
por consequência, na melhoria da qualificação dos serviços prestados a nossa população. 
Ante ao exposto e considerando que o projeto se reveste de grande 
importância para o Município, solicito que o mesmo seja apreciado em regime de URGÊNCIA, na 
forma prevista no § 12 artigo 31 da Lei Orgânica Municipal. 
Município de Apucarana, em 27 de novembro de 2017. 
Dr. Carlos Alberto Gebr*fii Preto 
(Beto Preto) 
Prefeito Municipal 
Câmara Municipal d Ap 
ESTADO DO PAAAN 
Rrcbkio rr .L(O/ 1 / 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônico: http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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