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materia nº 144/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 144 / 2017
Date 2017-12-01
EmentaINSTITUI O PLANO DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS (PGIRS) COMO ESPECIFICA
native_id14300

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-07 Redação final (aprovado) F arquivo
2017-12-06 Segunda votação F em votação
2017-12-06 Primeira votação S em votação
2017-12-04 Em votação (primeiro turno) P em votação

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 1 CEP 86800-280 1 APUCARANA - PR
Prefeitura cia Cidade 
PROJETO DE LEI N. 144/2017 
Súmula:- Institui o Plano de Gestão Integrada de Resíduos 
Sólidos (PGIRS), como especifica. 
Câmara Mu61dp8 de Apucafafla 
Udo ,Nasessão do 
Visto: I° sectetáíO_- 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
CAPÍTULO 1 
DAS DEFINIÇÕES E FUNDAMENTOS 
Art. 12 
Art. 22 
Esta lei institui o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PGIRS), que esta￾belece as diretrizes municipais e a universalização do acesso aos serviços de coleta, 
transporte, tratamento, destinação e disposição final dos resíduos sólidos no Muni￾cípio de Apucarana. 
Esta Lei também dispõe sobre seus princípios e objetivos, bem como às responsabi￾lidades dos geradores e do poder público e sobre os instrumentos econômicos apli￾cáveis. 
§ 12 Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas físicas ou jurídicas, de direito 
público ou privado, responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos 
sólidos e as que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenci￾amento de resíduos sólidos. 
§ 22 Dar-se-á enfoque nesta Lei aos resíduos domiciliares secos recicláveis, úmidos 
e rejeitos, com destaque para a segregação na fonte geradora e o serviço público de 
coleta seletiva. 
Art. 32 Este plano é um processo permanente de planejamento para um horizonte de 20 
(vinte) anos, ficando assegurada sua avaliação e revisão no máximo a cada 04 (qua￾tro) anos, a fim de que se assegure a sua efetivação. 
Art. 42 Para efeito do disposto nesta lei, considera-se: 
Críiara Muk:jal de Ieaeriaminada: local onde há contaminação causada pela disposição, regular 
ESTAO DC) R kegular de quaisquer substâncias ou resíduos; 
Rechtd
ã*rea contaminada: área contaminada cujos responsáveis pela disposição 
yy ncsm identificáveis ou individualizáveis; 
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Centro Cívico José de Ofiveira Rosa, n°25 i CEP 86.800-280 t APUCARANA - PR Prefeitura cia Cidade 
III - catadores informais e não organizados: munícipes reconhecidos pela represen￾tação municipal do Movimento Nacional dos Catadores de materiais recicláveis e de 
órgãos municipais competentes como sobreviventes do recolhimento desordenado 
do resíduo seco reciclável; 
IV - ciclo de vida do produto: série de etapas que envolvem o desenvolvimento do 
produto, a obtenção de matérias-primas e insumos, o processo produtivo, o con￾sumo e a disposição final; 
V - coleta seletiva: coleta de resíduos sólidos previamente segregados conforme sua 
constituição ou composição; 
VI - controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantam à soci￾edade informações e participação nos processos de formulação, implementação e 
avaliação das políticas públicas relacionadas aos resíduos sólidos; 
VII - cooperativas ou associações de coleta seletiva de resíduos: grupos autogestio￾náveis reconhecidos pelos órgãos municipais competentes como formados por mu￾nícipes demandatários de ocupação e renda, com atuação local; 
VIII - destinação final ambientalmente adequada: destinação de resíduos que inclui 
a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o aproveitamento e￾nergético ou outras destinações admitidas pelos órgãos competentes integrantes 
do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, entre elas a disposição final, 
observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à sa￾úde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos; 
IX - disposição final ambientalmente adequada: distribuição ordenada de rejeitos 
em aterros, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou 
riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos; 
X - geradores de resíduos sólidos: pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou 
privado, que geram resíduos sólidos por meio de suas atividades, nelas incluído o 
consumo; 
XI - gerenciamento de resíduos sólidos: conjunto de ações exercidas, direta ou indi￾retamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação 
final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e disposição final ambiental￾mente adequada dos rejeitos, de acordo com plano de gestão integrada de resíduos 
sólidos, ou com projeto de gerenciamento de resíduos sólidos, exigidos na forma da 
lei; 
XII - gestão integrada de resíduos sólidos: conjunto de ações voltadas para a busca 
de soluções para os resíduos sólidos de forma a considerar as dimensões política, 
econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do de￾senvolvimento sustentável; 
XIII - logística reversa: instrumento de desenvolvimento econômico e social caracte￾rizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a 
coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveita￾Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 16 
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa n'25 i CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR
Prefeitura da Cidade 
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mento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final am￾bientalmente adequada; 
XIV - padrões sustentáveis de produção e consumo: produção e consumo de bens e 
serviços de forma a atender as necessidades das atuais gerações e permitir melho￾res condições de vida, sem comprometer a qualidade ambiental e o atendimento 
das necessidades das gerações futuras; 
XV - reciclagem: processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a alte￾ração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à trans￾formação em insumos ou novos produtos, observadas as condições e os padrões es￾tabelecidos pelos órgãos competentes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - 
SIS NAMA; 
XVI - rejeitos: resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de 
tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamen￾te viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambien￾talmente adequada; 
XVII - resíduos secos domiciliares recicláveis: resíduos provenientes de residências 
ou de qualquer outra atividade que gere resíduos com características domiciliares 
ou a estes equiparados, constituídos principalmente por embalagens e que podem 
ser submetidos a um processo de reaproveitamento e ou reciclagem; 
XVIII - resíduos sólidos: material, substância, objeto ou bem descartado resultante 
de atividades humanas em sociedade, cuja destinação final se procede, se propõe 
proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem 
como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviá￾vel o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d'água, ou exijam 
para isso solução técnica ou economicamente inviável em face da melhor tecnolo￾gia disponível; 
XIX - resíduos sólidos especiais: aqueles cuja produção diária exceda o volume ou 
peso fixados para a coleta regular ou os que, por sua composição qualitativa e/ou 
quantitativa, requeiram cuidados especiais em, pelo menos uma das seguintes fa￾ses: acondicionamento, coleta, transporte, destinação e disposição final, assim clas￾sificados: 
a) perigosos: aqueles que, em razão de suas características de inflama bilidade, cor￾rosividade, reatividade, toxicidade, patogenicidade, carcinogenicidade, teratogeni￾cidade e mutagenicidade, apresentem significativo risco à saúde pública ou à quali￾dade ambiental, de acordo com lei, regulamento ou norma técnica: 
b) não perigosos: aqueles que não se enquadrem na alínea a; 
XX - resíduos sólidos públicos: os resíduos sólidos resultantes das atividades de lim￾peza urbana executados em passeios, vias e logradouros públicos e do recolhimento 
dos resíduos depositados em cestos públicos; 
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Art. 52 
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XXI - resíduos úmidos: resíduos provenientes de residências ou de qualquer outra 
atividade que gere resíduos com características domiciliares ou a estes equiparados, 
constituídos principalmente por matéria orgânica e que podem ser submetidos a 
um processo de reaproveitamento ou com postagem; 
XXII - responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos: conjunto de 
atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores, distribui￾dores e comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos serviços públicos de 
limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, para minimizar o volume de resí￾duos sólidos e rejeitos gerados, bem como para reduzir os impactos causados à sa￾úde humana e à qualidade ambiental decorrentes do ciclo de vida dos produtos; 
XXIII - reutilização: processo de aproveitamento dos resíduos sólidos sem sua trans￾formação biológica, física ou físico-química, observadas as condições e os padrões 
estabelecidos pelos órgãos competentes do SISNAMA; 
XXIV - serviço público de coleta seletiva: parte integrante do serviço público de ma￾nejo de resíduos sólidos que trata da coleta dos resíduos secos recicláveis; 
XXV - serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos: conjunto 
de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, 
transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico, comercial, industrial e do 
lixo originário de varrição e limpeza de vias e logradouros públicos, inclusive os re￾síduos da construção civil e de saúde, conforme o conjunto de atividades previstas 
no art. 72da Lei n211.445, de 2007. 
CAPÍTULO II 
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS 
São princípios do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PGIRS: 
- a prevenção e a precaução; 
II - o poluidor-pagador e o protetor-recebedor; 
III - a visão sistêmica, na gestão dos resíduos sólidos, que considere as variáveis am￾biental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública; 
IV - o desenvolvimento sustentável; 
V - a ecoeficiência, mediante a compatibilização entre o fornecimento, a preços 
competitivos, de bens e serviços qualificados que satisfaçam as necessidades hu￾manas e tragam qualidade de vida e a redução do impacto ambiental e do consumo 
de recursos naturais a um nível, no mínimo, equivalente à capacidade de sustenta￾ção estimada do planeta; 
VI - a cooperação entre as diferentes esferas do poder público, o setor empresarial 
e demais segmentos da sociedade; 
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Art. 6 
VII - a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos; 
VIII - o reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem e￾conômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania; 
IX - o respeito às diversidades locais e regionais; 
X - o direito da sociedade à informação e ao controle social; 
XI - a razoabilidade e a proporcionalidade; 
XII - educação ambiental. 
São objetivos do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PGIRS: 
- proteção da saúde pública e da qualidade ambiental; 
II - não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sóli￾dos, bem como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos; 
III - estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e 
serviços; 
IV - adoção, desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias limpas como forma 
de minimizar impactos ambientais; 
V - redução do volume e da periculosidade dos resíduos perigosos; 
VI - incentivo à indústria da reciclagem, tendo em vista fomentar o uso de matérias￾primas e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados; 
VII - gestão integrada de resíduos sólidos; 
VIII - articulação entre as diferentes esferas do poder público, e destas com o setor 
empresarial, com vistas à cooperação técnica e financeira para a gestão integrada 
de resíduos sólidos; 
IX - capacitação técnica continuada na área de resíduos sólidos; 
X - regularidade, continuidade, funcionalidade e universalização da prestação dos 
serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, com adoção 
de mecanismos gerenciais e econômicos que assegurem a recuperação dos custos 
dos serviços prestados, como forma de garantir sua sustentabilidade operacional e 
financeira, observada a Lei n 11.445, de 2007; 
XI - prioridade, nas aquisições e contratações governamentais, para: 
a) produtos reciclados e recicláveis; 
b) bens, serviços e obras que considerem critérios compatíveis com padrões de con￾sumo social e ambientalmente sustentáveis; 
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H vL r-4J 
APUCARANA 
Prefeiturada Cidade 
XII - integração dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas ações que 
envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos; 
XIII - estímulo à implementação da avaliação do ciclo de vida do produto; 
XIV - incentivo ao desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental e empresarial 
voltados para a melhoria dos processos produtivos e ao reaproveitamento dos resí￾duos sólidos, incluídos a recuperação e o aproveitamento energético; 
XV - estímulo à rotulagem ambiental e ao consumo sustentável. 
CAPÍTULO III 
DOS INSTRUMENTOS ECONÔMICOS 
Art. 72 O poder público municipal poderá instituir medidas indutoras e linhas de financia￾mento para atender, prioritariamente, às iniciativas de: 
- prevenção e redução da geração de resíduos sólidos no processo produtivo; 
II - desenvolvimento de produtos com menores impactos à saúde humana e à qua￾lidade ambiental em seu ciclo de vida; 
III - implantação de infraestrutura física e aquisição de equipamentos para coopera￾tivas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e reci￾cl áveis formadas por pessoas físicas de baixa renda; 
IV - estruturação de sistemas de coleta seletiva e formas de participação da logística 
reversa no âmbito local; 
V - descontaminação de áreas contaminadas, incluindo as áreas órfãs; 
VI - desenvolvimento de pesquisas voltadas para tecnologias limpas aplicáveis aos 
resíduos sólidos; 
VII - desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental e empresarial voltados para 
a melhoria dos processos produtivos e ao reaproveitamento dos resíduos. 
CAPÍTULO IV 
DA COMPETÊNCIA E PARTICIPAÇÃO DE ÓRGÃOS E AGENTES MUNICIPAIS NO CONTROLE E 
MONITORAMENTO DO PLANO DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS 
Art. 82 A Secretaria Municipal de Serviços Públicos e a Secretaria Municipal de Meio Ambi￾ente ou a que a suceder, como órgão gestor da limpeza urbana e manejo de resí￾duos sólidos, coordenarão conjuntamente as ações relativas ao Plano de Gestão In￾tegrada de Resíduos Sólidos. 
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CAPÍTULO V 
DAS RESPONSABILIDADES DOS GERADORES E DO PODER PÚBLICO 
Art. 92 
Art. 10 
Art. 11 
O poder público, o setor empresarial e a coletividade são responsáveis pela efetivi￾dade das ações voltadas para assegurar a observância deste Plano de Gestão Inte￾grada de Resíduos Sólidos e das diretrizes e demais determinações estabelecidas 
nesta Lei e em seu regulamento. 
O gerador de resíduos sólidos domiciliares tem cessada sua responsabilidade pelos 
resíduos com a disponibilização adequada para a coleta pública ou, nos casos a￾brangidos pelos sistemas de coleta seletiva e de logística reversa, com a devolução. 
Cabe ao poder público municipal agir, subsidiariamente, com vistas a minimizar ou 
cessar o dano, logo que tome conhecimento de evento lesivo ao meio ambiente ou 
à saúde pública relacionado ao gerenciamento de resíduos sólidos. 
Parágrafo único. Os responsáveis pelo dano ressarcirão integralmente o poder público pelos 
gastos decorrentes das ações empreendidas na forma do caput. 
Art. 12 
Art. 13 
Os estabelecimentos dedicados ao manejo de resíduos, sucatas, ferros-velhos e a￾paras diversas terão a concessão de seu alvará de funcionamento condicionada à 
obtenção de licença ou Alvará Sanitário de funcionamento, expedida pela Vigilância 
Sanitária, e à apresentação de termo de compromisso do cumprimento das diretri￾zes definidas em legislação trabalhista. 
Os órgãos públicos da administração municipal, estadual e federal, e demais estabe￾lecimentos públicos de geração de resíduos sólidos especiais (grande gerador) de￾verão implantar, em cada uma de suas instalações e, principalmente, nas destina￾das à realização de grandes eventos, procedimentos de coleta seletiva dos resíduos 
de características domiciliares gerados em suas atividades, observando dispositivos 
legais vigentes, destinando os resíduos secos recicláveis às cooperativas e associa￾ções de catadores locais. 
Parágrafo único. Os órgãos públicos e demais estabelecimentos referidos no caput deste artigo 
deverão indicar, do seu quadro efetivo, em cada uma de suas instalações, os fun￾cionários responsáveis pela eficiência do procedimento de coleta seletiva. 
Art. 14 Ficam os condomínios não residenciais e mistos instalados neste município, com 
geração de resíduos superior a 200 litros/d ou 50 Kg/d, obrigados a proceder à sele￾ção prévia dos resíduos sólidos especiais (grande gerador) por eles gerados, sepa￾rando os resíduos secos recicláveis dos resíduos úmidos (orgânicos) e rejeitos. 
§ 12 Os condomínios mencionados no caput deverão dispor de área coberta pro￾porcional e adequada para disposição dos resíduos secos recicláveis. 
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Art. 15 
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§ 22A exigência de que trata o § 12deste artigo fica estabelecida para os novos 
condomínios a serem implantados a partir da vigência desta Lei, sendo que os insta￾lados anteriormente a esta Lei apenas procederão à adequação de seus espaços pa￾ra o acondicionamento e armazenamento dos resíduos secos recicláveis, a fim de 
facilitar a sua coleta. 
§ 32 Os resíduos úmidos (orgânicos) e rejeitos dos condomínios mencionados no 
caput deverão ser acondicionados em sacos plásticos resistentes com capacidade 
máxima de 100 (cem) litros e dispostos para coleta onde poderão ser coletados, a 
critério do gerador, pelo serviço público, conforme as diretrizes estabelecidas. Esses 
resíduos são assim categorizados: sobras de alimentos, papel higiênico, guardana￾pos, fraldas descartáveis, absorventes, preservativos, fotografias, etiquetas e fitas 
adesivas, papel carbono e esponja de aço, óculos, elenco esse não exaustivo. 
§ 42 Os resíduos secos recicláveis dos condomínios mencionados no caput deverão 
ser acondicionados em recipientes adequados e coletados, a critério do gerador, 
pelo serviço público de coleta seletiva. São assim categorizados como: garrafas, gar￾rafões, frascos vazios de remédios e perfumes, copos, latas de bebidas e refrigeran￾tes, ferragens, pregos, panelas, embalagens longa vida, listas telefônicas, jornais, 
cadernos, revistas, listas, caixas de papel, papelão, garrafas e sacolas plásticas, brin￾quedos, utensílios domésticos, embalagens de produtos de limpeza e de higiene 
pessoal, elenco esse não exaustivo. 
§ 52 Os materiais recicláveis segregados e coletados poderão ser destinados às Co￾operativas ou Associações de catadores existentes no Município de Apucarana, ou a 
outras empresas privadas que comercializem tais materiais, a critério do gerador. 
Caberá aos grandes geradores de resíduos sólidos urbanos, como supermercados, 
atacadistas e shoppings, inclusive os descritos no art. 20, da Lei Federal n2 
12.305/2010: 
- elaborar seus Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PGRS, submeten￾do-os à aprovação dos órgãos municipais competentes, constituindo-se em condi￾cionante para a expedição e/ou renovação da licença de localização e do alvará de 
funcionamento; 
II - promover a segregação na fonte geradora entre os resíduos secos recicláveis e 
úmidos/rejeitos na fonte geradora; 
III - implantar estrutura e equipamentos apropriados, desde que tecnicamente ne￾cessários, para triagem e acondicionamento dos resíduos no interior de suas de￾pendências em locais que facilitem o seu armazenamento, triagem e remoção, de 
forma a não contaminar os resíduos secos recicláveis, atendendo às características 
do material a ser depositado, nos termos da legislação em vigor; 
Parágrafo único. Os resíduos secos recicláveis segregados poderão, a critério do gerador, ser 
coletados pelo serviço público de coleta seletiva, ou por empresa privada devida￾mente cadastrada/licenciada para a atividade. 
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ACARANA 
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Art. 16 São considerados, também, geradores de resíduos especiais os estabelecimentos 
geradores dos resíduos cujo armazenamento, triagem, transporte, destinação ade￾quada ou disposição final devem seguir disposições legais e normas específicas, 
conforme discriminados a seguir: 
1- resíduos dos serviços públicos de saneamento básico; 
li- resíduos industriais, gerados nos processo produtivos e instalações industriais; 
III- resíduos de serviços de transportes, originários de portos, aeroportos, terminais 
alfandegários, rodoviários e ferroviários; 
IV- resíduos agrossilvopastoris procedentes das atividades agropecuárias e silvicul￾turais, incluídos os relacionados a insumos utilizados nessas atividades; 
V- resíduos de mineração, advindos da atividade de pesquisa, extração ou benefici￾amento de minérios, e 
VII- outros resíduos que, por sua natureza e periculosidade, estejam classificados, 
segundo a NBR como resíduos Classe 1. 
§ 12 Será de responsabilidade dos geradores de resíduos especiais de que trata este 
artigo, configurando como condição para a concessão do Alvará de Funcionamento 
anualmente: 
- a classificação e caracterização de seus resíduos segundo normas legais específi￾cas a cada tipo de resíduo, devendo ser essas características comprovadas por lau￾dos técnicos de laboratórios específicos; 
II - a comprovação da destinação final adequada dos resíduos, por empresa recep￾tora licenciada para as finalidades de triagem, transbordo, reciclagem, tratamento 
e/ou deposição final, considerada a obrigatoriedade de licenciamento para aquelas 
finalidades necessárias em cada caso; 
III - o cumprimento de todas as normas federais, estaduais e municipais específicas. 
§ 22 Os resíduos caracterizados pelas normas como de Classe 1, devido ao seu alto 
poder de contaminação, deverão ser classificados e destinados adequadamente, 
conforme normas pertinentes, não importando a quantidade gerada, ficando veda￾do o uso do Aterro Sanitário Municipal para esse fim. 
§ 32 A destinação adequada dos resíduos sólidos especiais deverá ser comprovada 
por meio dos Controles de Transporte de Resíduos - CTR's, a serem enviados se￾mestralmente à Secretaria Municipal de Meio Ambiente para sistematização das in￾formações 
CAPÍTULO VI 
DA RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA 
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Prefeitura da Cidade 
Art. 17 É instituída a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, a ser 
implementada de forma individualizada e encadeada, abrangendo os fabricantes, 
importadores, distribuidores e comerciantes, os consumidores e os titulares dos 
serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, consoante às 
atribuições e procedimentos previstos neste Capítulo. 
Parágrafo único. A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos tem por ob￾jetivo: 
- compatibilizar interesses entre os agentes econômicos e sociais e os processos de 
gestão empresarial e mercadológica com os de gestão ambiental, desenvolvendo 
estratégias sustentáveis; 
II - promover o aproveitamento de resíduos sólidos, direcionando-os para a sua ca￾deia produtiva ou para outras cadeias produtivas; 
III - reduzir a geração de resíduos sólidos, o desperdício de materiais, a poluição e os 
danos ambientais; 
IV - incentivar a utilização de insumos de menor agressividade ao meio ambiente e 
de maior sustentabilidade; 
V - estimular o desenvolvimento de mercado, a produção e o consumo de produtos 
derivados de materiais reciclados e recicláveis; 
Art. 18 Sem prejuízo das obrigações estabelecidas no plano de gerenciamento integrado de 
resíduos sólidos e com vistas a fortalecer a responsabilidade compartilhada e seus 
objetivos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes têm respon￾sabilidade que abrange: 
- investimento no desenvolvimento, na fabricação e na colocação no mercado de 
produtos: 
a) que sejam aptos, após o uso pelo consumidor, à reutilização, à reciclagem ou a 
outra forma de destinação ambientalmente adequada; 
b) cuja fabricação e uso gerem a menor quantidade de resíduos sólidos possível; 
II - divulgação de informações relativas às formas de evitar, reciclar e eliminar os re￾síduos sólidos associados a seus respectivos produtos; 
III - recolhimento dos produtos e dos resíduos remanescentes após o uso, assim 
como sua subsequente destinação final ambientalmente adequada, no caso de pro￾dutos objeto de sistema de logística reversa; 
IV - compromisso de, quando firmados acordos ou termos de compromisso com o 
Município, participar das ações previstas no plano de gestão integrada de resíduos 
sólidos, no caso de produtos ainda não inclusos no sistema de logística reversa. 
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Art. 19 
Art. 20 
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As embalagens devem ser fabricadas com materiais que propiciem a reutilização ou 
a reciclagem. 
§ 12 Cabe aos respectivos responsáveis assegurar que as embalagens sejam: 
- restritas em volume e peso às dimensões requeridas à proteção do conteúdo e à 
comercialização do produto; 
II - projetadas de forma a serem reutilizadas de maneira tecnicamente viável e 
compatível com as exigências aplicáveis ao produto que contêm; 
III - recicladas, se a reutilização não for possível. 
§ 22 O regulamento disporá sobre os casos em que, por razões de ordem técnica ou 
econômica, não seja viável a aplicação do disposto no caput. 
§ 32 É responsável pelo atendimento do disposto neste artigo todo aquele que: 
- manufatura embalagens ou fornece materiais para a fabricação de embalagens; 
II - coloca em circulação embalagens, materiais para a fabricação de embalagens ou 
produtos embalados, em qualquer fase da cadeia de comércio. 
CAPÍTULO VII 
DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE COLETA SELETIVA 
O serviço público de coleta seletiva de resíduos secos recicláveis será operacionali￾zado pelo poder público municipal, devendo os resíduos secos recicláveis encami￾nhados, exclusivamente, aos Galpões de Triagem implantados e administrados pe￾los segmentos organizados de catadores para triagem, classificação, beneficiamento 
e comercialização, considerando os seguintes princípios: 
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- priorização das ações geradoras de ocupação e renda; 
II - compromisso com ações alteradoras do comportamento dos munícipes perante 
os resíduos que geram; 
III - incentivo à solidariedade dos munícipes e suas instituições sociais com a ação 
de cooperativas ou associações de coleta seletiva; 
IV - reconhecimento das cooperativas e associações autogestionárias como agentes 
ambientais da limpeza urbana; 
V - desenvolvimento de ações de inclusão e apoio social para a população menos 
favorecida que possa ser integrada ao programa, constituindo a cadeia produtiva da 
reciclagem. 
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Parágrafo único. Os geradores de resíduos domiciliares ou assemelhados são os responsáveis 
pelos resíduos de suas atividades e pelo atendimento das diretrizes do serviço pú￾blico de coleta seletiva de resíduos secos recicláveis. 
Seção 1 
Do planejamento do serviço público de coleta seletiva 
Art. 21 
Art. 22 
O planejamento do serviço público de coleta seletiva será desenvolvido pela Secre￾taria Municipal do Meio Ambiente, visando o alcance das metas estabelecidas no 
PGIRS, mediante o estabelecimento de objetivos e estratégias, com a participação 
das cooperativas e associações de catadores considerando, dentre outros, os se￾guintes aspectos: 
- necessário atendimento gradativo de todos os locais de entrega voluntária, pos￾tos de coleta solidária, bem como dos roteiros porta-a-porta na área atendida pela 
coleta regular no município; e 
II - setorização da coleta pública seletiva a partir das modalidades predefinidas nes￾te instrumento, com distribuição equânime dos resíduos secos recicláveis coletados 
entre os Galpões de Triagem implantados e cedidos para uso das cooperativas ou 
associações de catadores, cujo controle será realizado pela Secretaria Municipal de 
Serviços Públicos e Secretaria de Meio Ambiente. 
Seção II 
Dos aspectos econômicos e sociais 
Os serviços de triagem, classificação, prensagem/beneficiamento e comercialização 
dos materiais recicláveis provenientes dos serviços públicos de coleta seletiva, em 
quaisquer de suas modalidades previstas nesta Lei, porta a porta ou aporte voluntá￾rio, poderão, preferencialmente, ser prestados por cooperativas ou associações de 
catadores, mediante contratos prevendo, entre outros, os seguintes aspectos: 
- o controle contínuo das quantidades comercializadas, em obediência às metas 
traçadas no planejamento dos serviços, devidamente remunerado; 
11 - a previsão contratual do desenvolvimento, pelas cooperativas ou associações de 
catadores, de trabalhos de informação ambiental compatibilizados com as metas de 
coleta definidas no planejamento; 
III - a obrigatoriedade dos cooperados ou associados com a manutenção dos filhos 
em idade escolar matriculados e frequentando o ensino regular e com a carteira de 
vacinação atualizada, de acordo com o calendário básico de vacinas; 
IV - a contratação com dispensa de licitação, nos termos das Leis Federais no 
8.666/1993 e 11.445/2007; 
V - a obrigatoriedade da coleta pelo serviço público de coleta domiciliar convencio￾nal dos resíduos não comercializáveis pelas cooperativas e associações (rejeitos). 
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Art. 23 
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As ações das Cooperativas ou Associações de Catadores serão apoiadas pela admi￾nistração pública municipal. 
Parágrafo Único. A inclusão dos catadores se dará exclusivamente nos grupos de informação 
ambiental e nos trabalhos desenvolvidos nos galpões de triagem. 
Seção III 
Dos aspectos técnicos 
Art. 24 O serviço público de coleta seletiva, e suas instalações correspondentes, será im￾plantado e operado em conformidade com as normas e os regulamentos técnicos e 
ambientais vigentes. 
§ 12 Os operadores dos galpões de triagem deverão promover o manejo integrado 
de pragas por meio de empresas licenciadas junto à vigilância sanitária. 
§ 22 Os contratos de cessão de uso dos galpões de triagem junto as Cooperativas ou 
associações estabelecerão a obrigatoriedade de existência de assessoria técnica, 
por profissional com formação de nível superior devidamente habilitado. 
Art. 25 As cooperativas ou associações de catadores estarão obrigadas a orientar seus coo￾perados ou associados quanto à proibição de: 
- Uso de procedimentos destrutivos das instalações e equipamentos de galpões de 
triagem;e 
II - Sujar as vias públicas durante a entrega de panfletos ou outros impressos de in￾formativos ambientais. 
CAPÍTULO VIII 
DA FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 
Art. 26 Cabe aos órgãos de fiscalização do município, no âmbito da sua competência, o 
cumprimento das normas estabelecidas nesta lei e aplicação de sanções por even￾tual descumprimento. 
Art. 27 No cumprimento das ações de fiscalização, os órgãos competentes do município 
devem: 
- orientar e inspecionar os geradores, transportadores e receptores de resíduos 
secos recicláveis quanto às exigências desta lei; 
II - vistoriar os veículos cadastrados para o transporte e os equipamentos acondi￾cionadores de resíduos; 
III - expedir notificações, autos de infração, de retenção e de apreensão; 
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IV - enviar aos órgãos competentes, os autos que não tenham sido pagos, para fins 
de inscrição na dívida ativa. 
Art. 28 Por transgressão do disposto nesta lei e das normas dela decorrentes consideram￾se infratores: 
- o proprietário, o locatário ou aquele que estiver, a qualquer título, na posse do 
imóvel; 
II - o condutor e o proprietário do veículo transportador; 
III - o representante legal da empresa transportadora; 
IV - o proprietário, o operador ou responsável técnico pela instalação receptora de 
resíduos. 
Art. 29 Considera-se reincidência o cometimento de nova infração dentre as tipificadas 
nesta lei, ou de normas dela decorrentes, dentro do prazo de doze meses após a da￾ta de aplicação de penalidade por infração anterior. 
Art. 30 No caso em que os efeitos da infração tenham sido sanados pelo Poder Público, o 
infrator deverá ressarcir os custos dela decorrentes, em dinheiro ou por meio de 
outra forma, a critério da autoridade administrativa. 
Seção 1 
Das penalidades 
Art. 31 O infrator está sujeito à aplicação das seguintes penalidades: 
- notificação; 
11 - multa (valor de 05 a 100 UFM); 
III - interdição do exercício de atividade. 
Seção II 
Dos Procedimentos Administrativos 
Art. 32 A cada infração, ou conjunto de infrações cometidas simultânea ou sucessivamente, 
será emitido Auto de Infração, do qual constará: 
- a descrição sucinta da infração cometida; 
II - o dispositivo legal ou regulamentar violado; 
III - a indicação de quem é o infrator e as penas a que estará sujeito; 
IV - as medidas preventivas eventualmente adotadas; 
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V - o dia e a hora da autuação. 
Art. 33 O infrator será notificado mediante a entrega de cópia do Auto de Infração para, 
querendo, exercer o seu direito de defesa em 05 (cinco) dias úteis. 
§ 12 Considerar-se-á notificado o infrator mediante a assinatura ou rubrica de seu 
representante legal, ou de qualquer preposto seu presente no local da infração. 
§ 22 No caso de recusa em lançar a assinatura ou rubrica, poderá o agente fiscaliza￾dor declarar tal recusa e identificar o notificado por meio da menção a seu docu￾mento de identidade; caso inviável a menção ao documento de identidade, deverá 
descrever o notificado e indicar duas testemunhas idôneas, que comprovem que o 
notificado teve acesso ao teor do Auto de Infração. 
§ 32 No caso de erro ou equívoco na notificação, estes serão sanados por meio de 
publicação de extrato do Auto de Infração corrigido na imprensa oficial. 
Art. 34 Decorrido o prazo de defesa, o Auto de Infração será enviado à autoridade superior, 
que poderá confirmá-lo e aplicar as penalidades nele previstas, ou rejeitá-lo, de 
forma fundamentada. 
Seção III 
Das Medidas preventivas 
Art. 35 Sempre que em face da presença da fiscalização a atividade infracional não cessar, 
ou houver fundado receio de que ela venha a ser retomada, será adotada de forma 
fundamentada, a suspensão do exercício de atividade. 
Seção IV 
Das Proibições 
Art. 36 São proibidas as seguintes formas de destinação ou disposição final de resíduos só￾lidos ou rejeitos: 
- lançamento em quaisquer corpos hídricos; 
II - lançamento in natura a céu aberto, excetuados os resíduos de mineração; 
III - queima a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos não licenci￾ados para essa finalidade; 
IV - outras formas vedadas pelo poder público. 
CAPÍTULO IX 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
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Art. 37 Faz parte integrante desta Lei, o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos 
aplicado, (Caderno 1 e 2) como anexos. 
Art. 38 É atribuição do Município e dos seus órgãos da administração indireta promover a 
capacitação sistemática dos funcionários, para garantir a aplicação e a eficácia desta 
lei e demais normas pertinentes. 
Art. 39 Este Plano e sua implementação ficam sujeitos ao contínuo acompanhamento, 
revisão e adaptação às circunstâncias emergentes e será revisto em prazo não 
superior há 4 (quatro) anos. 
Art. 40 Ao poder executivo municipal compete dar ampla divulgação ao PGIRS e às demais 
normas municipais referentes ao saneamento básico. 
Art. 41 
Art. 42 
Esta Lei será regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir da data 
de sua publicação. 
Município de Apucarana, em 29 de novembro de 2017. 
Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto 
(Beto Preto) / 
Prefeito Municipal 
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