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PROJETO DE LEI N. 143/2017
Súmula:- Institui a Política Municipal de Saneamento Básico
(PMSB) de Apucarana, como especifica.
Câmara Municipal de Apucarana A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
Udonasessododa / / PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
Visto: 1°secretàrío OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
CAPÍTULO 1
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 12 A Política Municipal de Saneamento Básico (PMSB) de Apucarana, com fundamento
na Lei Federal n.211.445, de 05/01/2007 e seu respectivo Decreto Regulamentador,
tem como objetivo, respeitadas as competências da União e do Estado, melhorar a
qualidade da sanidade pública e manter o meio ambiente equilibrado, buscando o
desenvolvimento sustentável e fornecendo diretrizes ao poder público e à
coletividade para a defesa, conservação e recuperação da qualidade e salubridade
ambientais.
Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, considera-se saneamento básico, o conjunto de
serviços, infraestrutura e instalações operacionais de:
- Abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infraestruturas e
instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação
até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição;
II - Esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações
operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos
esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu tratamento e lançamento final
no meio ambiente;
III - Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades,
'' fraestiuuras e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, Muncpa1 d'e '
ç Çh1eY't e destino final dosresíduos sólidosdomesticos e dos resíduos sólidos
orinário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas, inclusive a triagem
.páafins. ãe reuso, reciclagem ou compostagem, e os serviços de varrição, capina e
de Járvores, em vias e logradouros públicos, e outros eventuais serviços
Mnentes à limpeza pública;
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e
a
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IV - Drenagem e manejo de águas pluviais urbanas: conjunto de atividades,
infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de
transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias,
tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas.
Art. 22 Os recursos hídricos não integram os serviços de saneamento básico.
Parágrafo único. A utilização de recursos hídricos na prestação de serviços públicos de
saneamento básico, inclusive para a disposição ou diluição de esgotos e outros
resíduos líquidos, é sujeita à outorga de direito de uso, nos termos da Lei Federal n9.
9.433/1997, e seus regulamentos e da legislação estadual.
Art. 32
Art. 42
Não constitui serviço público de saneamento, a ação executada por meio de soluções
individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços,
bem como as ações de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o
manejo de resíduos de responsabilidade do gerador.
Os resíduos sólidos originários de atividades comerciais, industriais e de serviços, cuja
responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador, podem, por decisão do
poder público, ser considerados resíduos sólidos urbanos.
Art. 52 Para o estabelecimento da Política Municipal de Saneamento Básico serão
observados os seguintes princípios fundamentais:
- universalização do acesso;
II - integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades
componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando
população, o acesso, na conformidade de suas necessidades, e maximizando
eficácia das ações e resultados;
III - abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de
resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do
meio ambiente;
IV - disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e de manejo
das águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio
público e privado;
V - adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais
e regionais;
VI - articulação com políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de
combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da
saúde e outras de relevante interesse social voltadas à melhoria da qualidade de vida,
para as quais, o saneamento básico seja fator determinante;
VII - eficiência e sustenta bilidade econômica;
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VIII - utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento
dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas;
IX - transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos
decisórios institucionalizados;
X - controle social;
Xl - segurança, qualidade e regularidade;
XII - integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos
hídricos.
CAPÍTULO II
DO INTERESSE LOCAL
Art. 62 Para o cumprimento do disposto no art. 30 da Constituição Federal, consideram-se de
interesse local:
- o incentivo à adoção de posturas e práticas sociais e econômicas ambientalmente
sustentáveis;
II - a adequação das atividades e ações econômicas, sociais, urbanas e rurais e do
Poder Público às imposições do equilíbrio ambiental;
III - a busca permanente de soluções negociadas entre o Poder Público, a iniciativa
privada e sociedade civil, para a redução dos impactos ambientais;
IV - a instituição, planejamento e fiscalização de programas de desenvolvimento
urbano nas áreas de habitação e saneamento básico, de acordo com as diretrizes
estabelecidas na legislação federal, sem prejuízo do exercício da competência comum
correspondente;
V - a ação na defesa e conservação ambiental, no âmbito regional e dos demais
municípios vizinhos, mediante convênios e consórcios;
VI - a defesa e conservação das áreas de mananciais, das reservas florestais e demais
áreas de interesse ambiental;
VII - o licenciamento e fiscalização ambiental, com o controle das atividades potencial
ou efetivamente degradadoras e poluidoras;
VIII - a melhoria constante da qualidade do ar, da água, do solo, da paisagem e dos
níveis de ruído e vibrações, mantendo-os dentro dos padrões técnicos estabelecidos
pelas legislações de controle de poluição ambiental federal, estadual e municipal, no
que couber;
IX - o acondicionamento, a coleta, o transporte, o tratamento e a disposição final dos
resíduos sólidos;
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X - a captação, o tratamento e a distribuição de água, assim como o monitoramento
de sua qualidade;
XI - a coleta, a disposição e o tratamento de esgotos;
XII - a reaproveitamento de efluentes destinados a quaisquer atividades;
XIII - a drenagem e a destinação final das águas pluviais
XIV - o cumprimento de normas de segurança, no tocante à manipulação,
armazenagem e transporte de produtos, substâncias, materiais e resíduos perigosos
ou tóxicos;
XV - a conservação e recuperação dos rios, córregos e matas ciliares e áreas
florestadas;
XVI - a garantia de crescentes níveis de salubridade ambiental, através do provimento
de infraestrutura sanitária e de condições de salubridade das edificações, ruas e
logradouros públicos;
XVII - monitoramento de águas subterrâneas, visando à manutenção dos recursos
hídricos, para a atual e futuras gerações, exigindo o cumprimento da legislação;
XVIII - a criação programas de construção de moradias e a melhoria das condições
habitacionais e de saneamento básico.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO E DO GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS
No acondicionamento, coleta, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos
sólidos, deverão ser observados, além de outros previstos, os seguintes
procedimentos:
- acondicionamento separado dos resíduos sólidos orgânicos domésticos dos
resíduos passíveis de reciclagem e a coleta seletiva destes;
II - acondicionamento, coleta e destinação própria dos resíduos de serviços de saúde;
III - os resíduos industriais, da construção civil, agrícolas, entulhos, poda de árvores e
rejeitos nocivos à saúde e ao meio ambiente, como: pilhas, baterias, acumuladores
elétricos, lâmpadas fluorescentes e pneus, não poderão ser depositados no aterro
sanitário.
IV - utilização do processo de compostagem dos resíduos orgânicos, sempre que
possível e viável;
V - manter o aterro sanitário dentro das normas do Instituto Ambiental do Paraná
(IAP).
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Art. 8
§ 12 A separação e o acondicionamento dos resíduos de que trata o inciso 1 são de
responsabilidade do gerador, sendo a coleta, transporte e destino final de
responsabilidade do município, no caso em que o gerador se enquadre nas categorias
apresentadas na Lei Complementar Municipal n905, de 29 de setembro de 2017.
§ 22 O acondicionamento, coleta, transporte e disposição final dos resíduos de que
trata os incisos II e III são de responsabilidade do gerador.
§ 32 Os resíduos de poda de árvores localizadas no interior dos lotes, até 1 (um)
metro cúbico, produzido a cada 30 (trinta) dias por unidade geradora, poderão ser
encaminhados às estações de depósito indicadas pela prefeitura ou recolhidos por
esta aos locais geradores, conforme definição da administração.
§ 42 Constitui infração grave, a não separação dos resíduos recicláveis, nas áreas ou
nas atividades determinadas pelo Poder Público municipal.
Estão sujeitos à elaboração de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, nos
termos da Lei Federal n212.305, de 02 de agosto de 2010 os geradores elencados
no art. 20 da referida lei.
§ 12 O conteúdo mínimo dos Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos é
aquele definido no art. 21 da Lei 12.305/10 e seu regulamento.
§ 22 Para a elaboração, implementação, operacionalização e monitoramento de
todas as etapas do plano de gerenciamento de resíduos sólidos, nelas incluído o
controle da disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, deverá ser
designado responsável técnico devidamente habilitado.
§ 32 Os responsáveis por plano de gerenciamento de resíduos sólidos manterão
atualizadas e disponíveis, ao órgão municipal competente, ao órgão licenciador do
Sisnama e a outras autoridades, informações completas sobre a implementação e a
operacionalização do plano sob sua responsabilidade.
§ 42 Sem prejuízo de outras exigências cabíveis por parte das autoridades, será
implementado sistema declaratório com periodicidade, no mínimo, anual, na forma
do regulamentar.
§ 52 O gerenciamento dos resíduos industriais, especialmente os perigosos, desde a
geração até a destinação final, será feito de forma a atender aos requisitos de
proteção ambiental e de saúde pública, com base no plano de gerenciamento de
resíduos sólidos de que trata esta lei.
Art. 92 A logística reversa é o instrumento de desenvolvimento econômico e social
caracterizado pelo conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a
viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para
reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação
final ambientalmente adequada, devendo o município, juntamente com as demais
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esferas governamentais, promover a sua implementação por meio de legislação
regulamentadora específica.
CAPÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS EXECUTORES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Art. 10 A Política Municipal de Saneamento Básico será distribuída de forma transdisciplinar,
às secretarias e órgãos da administração municipal, respeitadas as suas
competências.
CAPÍTULO V
DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO
Art. 11 Os serviços básicos de saneamento de que trata o parágrafo único do art. 19desta Lei
poderão ser executados das seguintes formas:
- de forma direta pelo Município ou por órgãos de sua administração indireta; e
II - por gestão associada com órgãos da administração direta e indireta de entes
públicos federados, por convênio de cooperação ou em consórcio público, por meio
de contrato de programa ou concessão, nos termos do art. 241 da Constituição e da
Lei Federal n2. 11.107, de 06 de abril de 2005.
§ 12 A prestação de serviços públicos de saneamento básico, por entidade que não
integre a administração municipal, depende de celebração de contrato, sendo vedada
a sua disciplina, mediante convênios, termos de parceria ou outros instrumentos de
natureza precária.
§ 22 Excetuam do disposto no artigo anterior, os serviços autorizados para usuários
organizados em cooperativas, associações ou condomínios, desde que se limite a:
- determinado condomínio;
II - localidade de pequeno porte, predominantemente ocupada por população de
baixa renda, onde outras formas de prestação apresentem custos de operação e
manutenção incompatíveis com a capacidade de pagamento dos usuários.
§ 32 Da autorização prevista no parágrafo anterior, deverá constar a obrigação de
transferir ao titular os bens vinculados aos serviços, por meio de termo específico,
com os respectivos cadastros técnicos.
CAPÍTULO VI
DA REGULAÇÃO E CONTROLE
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Art. 12 As Empresas prestadoras de Serviço de Saneamento Básico estão sujeitas a
fiscalização de Agência Reguladora, sendo vedado essa função de regular por quem
presta o serviço e atenderá aos seguintes princípios:
- independência decisória, incluindo autonomia administrativa, orçamentária e
financeira do órgão regulador, podendo a regulação ser delegada ao Consórcio
Intermunicipal de Saneamento; e
II - transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões.
Art. 13 São objetivos da Agência Reguladora:
- estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a
satisfação dos usuários;
II - garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas;
III - prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos
órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência;
IV - definir tarifas que assegurem o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos
como a modicidade tarifária, mediante mecanismos que induzem a eficiência e
eficácia dos serviços e que permitam a apropriação social dos ganhos de
produtividade;
V - definir as penalidades.
Art. 14 Os prestadores de serviços de saneamento básico deverão fornecer, ao órgão ou
entidade reguladora, todas as informações e todos os dados necessários ao
desempenho de suas atividades, na forma das normas legais, regulamentares e
contratuais.
§ 12 Incluem-se entre as informações e dados a que se refere o caput deste artigo,
aqueles produzidos por empresas ou profissionais contratados para executar serviços
ou fornecer materiais e equipamentos específicos.
§ 22 Compreendem-se, nas atividades de regulação, a interpretação e a fixação de
critérios para a fiel execução dos contratos, dos serviços e para a correta
administração de subsídios.
Art. 15 Deve ser dada publicidade aos relatórios, estudos, decisões e instrumentos
equivalentes que se refiram à regulação ou à fiscalização dos serviços, bem como aos
direitos e deveres dos usuários e prestadores, a eles podendo ter acesso qualquer
representante do povo, independentemente da existência de interesse direto.
§ 12 Excluem-se do disposto no caput deste artigo, os documentos considerados
sigilosos, em razão de interesse público relevante, mediante prévia e motivada
decisão.
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§ 22 A publicidade a que se refere o caput deste artigo deverá se efetivar,
preferencialmente, por meio de site na internet.
Art. 16 São assegurados, aos usuários dos serviços públicos de saneamento básico:
- amplo acesso às informações sobre os serviços prestados;
II - prévio conhecimento dos seus direitos e deveres e das penalidades a que podem
estar sujeitos;
III - acesso ao manual de prestação do serviço e de atendimento ao usuário,
elaborado pelo prestador e aprovado pelo órgão ou entidade reguladora;
IV - acesso ao relatório periódico sobre a qualidade da prestação dos serviços.
CAPÍTULO VII
DOS ASPECTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS
Art. 17 Os serviços de saneamento básico de que trata esta lei terão a sustentabilidade
econômico-financeira assegurada, sempre que possível, mediante remuneração pela
cobrança dos serviços:
- de abastecimento de água e esgoto sanitário: por tarifas e outros preços públicos,
que poderão ser estabelecidos para cada um dos serviços ou conjuntamente;
II - de limpeza urbana e manejo de resíduos urbanos: por taxas ou tarifas e outros
preços públicos, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas
atividades;
III - de manejo de águas pluviais urbanas: na forma de taxa, em conformidade com o
regime de prestação do serviço ou de suas atividades.
§ 12 Na instituição das tarifas, preços públicos e taxas para aos serviços de
saneamento básico, serão observadas as seguintes diretrizes:
- ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda aos serviços;
II - geração dos recursos indispensáveis à realização dos investimentos, objetivando o
cumprimento das metas e objetivos do serviço;
III - inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos;
IV - recuperação dos custos incorridos na prestação do serviço, em regime de
eficiência;
V - remuneração adequada do capital investido pelos prestadores dos serviços;
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VI - estímulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes, compatíveis com os níveis
exigidos de qualidade, continuidade e segurança na prestação dos serviços;
VII - incentivo à eficiência dos prestadores dos serviços.
§ 22 O Município poderá adotar subsídios tarifários e não tarifários para os usuários
e localidades que não tenham capacidade de pagamento ou escala econômica
suficiente para cobrir o custo integral dos serviços.
Art. 18 Os subsídios essenciais ao atendimento de usuários e localidades de baixa renda
poderão ser:
- diretos: quando destinados a usuários determinados;
li - indiretos: quando destinados ao prestador dos serviços;
III - tarifários: quando integrarem a estrutura tarifária;
IV - fiscais: quando decorrerem da alocação de recursos orçamentários, inclusive por
meio de subvenções;
V - internos a cada titular ou localidades: nas hipóteses de gestão associada e de
prestação regional.
Art. 19 O prestador poderá interromper os serviços nas seguintes hipóteses:
- situações de emergência que atinjam a segurança de pessoas e bens;
II - necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer natureza
no sistema;
II - negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água
consumida, após ter isso previamente notificado a respeito;
IV - manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra instalação do
prestador, por parte do usuário;
V - inadimplência do usuário do serviço de abastecimento de água, do pagamento das
tarifas, após ter sido formalmente notificado.
§ 12As interrupções programadas serão previamente comunicadas a Agência
Reguladora e aos usuários.
§ 22 A suspensão dos serviços, prevista nos incisos III e V, será precedida de prévio
aviso ao usuário, não inferior a 30 (trinta) dias da data prevista para a suspensão.
§ 39 A interrupção ou a restrição do fornecimento de água, por inadimplência, a
estabelecimentos de saúde, de educação e de internação de pessoas, e a usuário
residencial de baixa renda beneficiário de tarifa social, deverá obedecer a prazos e
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critérios que preservem condições mínimas de manutenção da saúde das pessoas
atingidas.
Art. 20
Art. 21
Desde que previsto nas normas de regulação, grandes usuários poderão negociar
suas tarifas com o prestador dos serviços, mediante contrato específico, ouvido
previamente a Agência Reguladora.
Os valores investidos em bens reversíveis pelos prestadores constituirão créditos
perante o titular, a serem recuperados, mediante a exploração dos serviços, nos
termos das normas regulamentares e contratuais.
§ 12 Não gerarão crédito, perante o titular, os investimentos feitos sem ônus para o
prestador, tais como os decorrentes de exigência legal aplicável à implantação de
empreendimentos imobiliários e os provenientes de subvenções ou transferências
fiscais voluntárias.
§ 22 Os investimentos realizados, os valores amortizados, a depreciação e os
respectivos saldos serão, anualmente, auditados e certificados pela agência
reguladora.
§ 32 Os créditos, decorrentes de investimentos devidamente certificados, poderão
constituir garantia de empréstimos aos delegatórios, destinados exclusivamente a
investimentos nos sistemas de saneamento objeto do respectivo contrato.
CAPÍTULO VIII
DOS ASPECTOS TÉCNICOS
Art. 22 O serviço prestado atenderá a requisitos mínimos de qualidade, incluindo a
regularidade, a continuidade e as condições operacionais e de manutenção dos
sistemas.
Art. 23 Toda edificação permanente urbana será conectada às redes públicas de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponível e sujeita ao pagamento
das tarifas e de outros preços públicos decorrentes da conexão e do uso desses
serviços, ressalvadas as disposições em contrário da Agência de Reguladora e do meio
ambiente.
§ 12 Na ausência de redes públicas de saneamento básico, serão admitidas soluções
individuais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, observadas as
normas reguladoras.
§ 22 A instalação hidráulica predial ligada à rede de abastecimento de água não
poderá ser alimentada por outras fontes.
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CAPÍTULO IX
DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - FMSB
Art. 24 Fica Criado o Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB) que tem por objetivo
criar condições financeiras e de gerência de recursos destinados ao desenvolvimento
do saneamento básico do Município.
§ 12 Os recursos de FMSB serão aplicados exclusivamente em saneamento básico, no
espaço geopolítico do Município e após consulta ao Conselho Municipal de
Saneamento Básico, e nas seguintes atividades:
- Abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infraestrutura e
instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação
até as ligações prediais;
II - Esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações
operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final no meio ambiente;
III - Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades,
infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo,
tratamento e destinação final de lixo doméstico, de varrição e recicláveis;
IV - Drenagem e manejo de águas pluviais urbanas: conjunto de atividades,
infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de
transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões cheias,
tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas das áreas urbanas.
§ 22 A supervisão do FMSB será exercida pelo recebimento sistemático de relatórios,
balanços e informações que permitam o acompanhamento das atividades do FMSB e
da execução do orçamento anual e da programação financeira aprovados pelo
Executivo Municipal.
Art. 25 São receitas do Fundo Municipal de Saneamento Básico:
- repasses de valores do Orçamento Geral do Município;
II - percentuais da arrecadação relativa a tarifas e taxas decorrentes da prestação dos
serviços de captação, tratamento e distribuição de água, de coleta e tratamento de
esgotos, resíduos sólidos e serviços de drenagem urbana;
III - valores de financiamentos de instituições financeiras e organismos multilaterais
públicos ou privados, nacionais ou estrangeiros;
IV - valores a Fundo Perdido, recebidos de pessoas jurídicas de direito privado ou
público, nacionais ou estrangeiras;
V - doações e legados de qualquer ordem;
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VI - repasses mensais da Empresa Prestadora de Serviço de Saneamento no
Município;
VII - Contribuição de Loteadores, condomínios residenciais, edificações verticalizadas,
indústrias e outros equipamentos potencialmente causadores de Degradação
Ambiental.
§ 12A contribuição de que trata o inciso VI, será mantida em conta individualizada, e
especifica para utilização dos empreendimentos a que lhe deram causa.
§ 22 O percentual descrito no inciso II e as contribuições de que trata o inciso VII será
objeto de regulamento do Chefe do Executivo.
O Orçamento e a Contabilidade do FMSB obedecerão as instruções normativas do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná e as estabelecidas no Orçamentos Geral do
Município e de acordo com o princípio da unidade e universalidade.
CAPÍTULO X
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Art. 27 Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico, como órgão superior de
assessoramento e consulta da administração municipal, com funções fiscalizadoras e
consultivas, no âmbito de sua competência, conforme dispõe esta lei.
Art. 28 São atribuições do Conselho Municipal de Saneamento Básico:
- elaborar seu regimento interno;
II - dar encaminhamento às deliberações da Conferência Nacional de Saneamento
Básico;
III - participar das discussões para a implantação do Plano de Saneamento Básico;
IV - opinar sobre questões de caráter estratégico para o desenvolvimento da cidade,
quando couber;
V - emitir pareceres sobre propostas de alteração da lei do Plano Municipal de
Saneamento Básico e dos regulamentos;
VI - acompanhar a execução do desenvolvimento de planos e projetos de interesse do
desenvolvimento do Município;
VII - manifestar sobre projetos de lei de interesse da política do saneamento
municipal, antes do seu encaminhamento à Câmara Municipal;
VIII - acompanhar a implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico
previsto nesta lei;
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IX - apreciar os casos não previstos na Lei do Plano Municipal de Saneamento Básico e
na legislação municipal correlata.
Art. 29 O Conselho Municipal de Saneamento Básico, órgão colegiado e paritário entre
representantes do Poder Público e dos usuários e das organizações da sociedade civil,
deverá ser composto por 1 (um) membro titular e 1 (um) suplente a serem
designados por Decreto do Executivo.
§ 1. O Conselho Municipal de Saneamento básico deverá ser composto por
representantes:
- Do Poder Público:
a) Representante da Secretaria de Meio Ambiente;
b) Representante da Secretaria de Obras;
c) Representante do Gabinete;
d) Representante do Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de
Apucarana - IDEPPLAN;
e) Representante da Procuradoria jurídica do Município.
II - Das Organizações da Sociedade Civil:
a) Representante do Conselho de Meio Ambiente de Apucarana;
b) Representante dos prestadores de serviços de saneamento;
c) Representante da Entidade de Moradores de Apucarana;
d) Representante da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Apucarana;
e) Representante da Entidade/Empresa responsável pela coleta de lixo reciclável no
Município.
Parágrafo único. A estrutura do Conselho Municipal de Saneamento Básico compreenderá o
Colegiado e a Secretaria Executiva, cujas atividades e funcionamento serão definidos
no seu Regimento Interno e será exercida por um titular a ser indicado pelo Prefeito.
Art. 30 São atribuições do Presidente do Conselho:
- convocar e presidir as reuniões do conselho;
II - solicitar pareceres técnicos sobre temas relevantes na área de saneamento e nos
processos submetidos ao Conselho;
III - firmar as atas das reuniões e homologar as resoluções e decisões.
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CAPÍTULO XI
DA PARTICIPAÇÃO POPULAR
Art. 31 A participação popular tem o objetivo de valorizar e garantir de forma organizada o
envolvimento da sociedade na gestão pública e nas atividades políticas
administrativas.
Art. 32 A garantia da participação dos cidadãos é responsabilidade do governo municipal e
tem por objetivos:
- a socialização do homem e a promoção do seu desenvolvimento integral, como
indivíduo e membro da coletividade;
II - o pleno atendimento das aspirações coletivas, no que se refere aos objetivos e
procedimentos da gestão pública, e influenciar nas decisões e no seu controle;
III - a permanente valorização e aperfeiçoamento do poder público, como um
instrumento a serviço da coletividade.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33 Faz parte integrante desta Lei, o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), o
Relatório de Mobilização, e o Plano de Trabalho aplicado, como anexo.
Art. 34 É atribuição do Município e dos seus órgãos da administração indireta promover a
capacitação sistemática dos funcionários, para garantir a aplicação e a eficácia desta
lei e demais normas pertinentes.
Art. 35 Este Plano e sua implementação ficam sujeitos ao contínuo acompanhamento,
revisão e adaptação às circunstâncias emergentes e será revisto em prazo não
superior há 4 (quatro) anos.
Art. 36 Ao poder executivo municipal compete dar ampla divulgação ao PMSB e às demais
normas municipais referentes ao saneamento básico.
Art. 37 Os regulamentos dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário,
limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais
urbanas serão propostos pelo ente ou órgão regulador com concordância do Poder
Executivo.
Art. 38 Enquanto não forem editados os regulamentos específicos, ficam em uso, as atuais
normas e procedimentos relativos aos serviços de água e esgotos sanitários, bem
como as tarifas e preços públicos em vigor.
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Art. 39
Art. 40
Esta Lei será regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo.
Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Inciso V, do Art. 22 da Lei
Municipal n2068, de 25 de julho de 2005, entrando esta Lei em vigor a partir da data
de sua publicação,
Município de Apucarana, em 29 de novembro de 2017.
-4 )1, 4
D
Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municipal
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