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materia nº 145/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 145 / 2017
Date 2017-12-01
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 026, DE 22/05/2017, QUE AUTORIRIZOU O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE PRECATÓRIOS COM DÉBITOS DE QUAISQUER NATUREZAS, CONFORME ESPECIFICA
native_id14302

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-07 Redação final (aprovado) F Autógrafo, 115
2017-12-06 Segunda votação F em votação
2017-12-06 Primeira votação S em votação
2017-12-05 Em votação (primeiro turno) P em votação

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA 
Centro CMco José de Oliveira Rosa, n 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
PlefeftLwa a. Ckade 
PROJETO DE LEI N. 145/2017 
Súmula:- Altera a Lei Municipal n2 026, de 22/05/2017, que 
autorizou o Executivo Municipal a promover a 
compensação de créditos decorrentes de precatórios com 
débitos de quaisquer naturezas, conforme especifica. 
Câmara Municipal de Apucarna 
Udonasessododia. / !..... 
Visto: 11 wj-etárío 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI 
Art. 12 O caput do Art. 12 da Lei Municipal n2 026, de 05 de maio de 2017, que passa a 
vigorar com a seguinte redação:- 
"Art. 12 Fica o Poder Executivo autorizado a promover a compensação de 
créditos decorrentes de precatórios com débitos de quaisquer naturezas, 
inscritos em Dívida Ativa, independentemente do seu montante, sendo 
admitidas:" 
Art. 22 O caput do Art. 22 da Lei Municipal n2 026, de 05 maio de 2017, que passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 29 Os contribuintes em débito para com a Fazenda Municipal, poderão 
negociar a compra de precatórios de terceiros exclusivamente para a 
finalidade de quitação de débitos inscritos em Dívida Ativa até 
30/06/2018." 
Art. 32 Ficam mantidas as demais disposições constantes na Lei Municipal n2. 026, de 05 
de maio de 2017. 
Art. 42 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Município de Apucarana, em 12 de dezembro de 2017. 
arafla 
Qàrflara MuflCiP
Áuc 
ESTAC° DO PAR/'IÀ 
eoe° .... 
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31~. ' 1 
Dr. Carlos Alberto Geb ir Preto 
(Beto Preto) 
Prefeito Municipal 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 1 CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR 
flr-4L 
APUCARANA 
Prefeiturada Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhora Vereadora:- 
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa, o 
Projeto de Lei que altera os dispositivos da Lei Municipal n2026/2017, que autorizou o 
Executivo Municipal a compensas seus créditos tributários com créditos de precatórios. 
A alteração dos dispositivos da Lei Municipal n2026/2017, visa 
possibilitar a compensação DE DÉBITOS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA, excluindo o limite 
temporal previsto na lei original, que somente permitia a compensação de débitos inscritos até 
25/03/2015, o que deixou de fora todos os débitos inscritos após tal data, incluindo os de 2016 
e 2017. 
Também autoriza o Executivo a ampliar o prazo de compensação, 
estabelecendo o limite de 30/06/2018, o que possibilitará a compensação de vários créditos 
que esta em andamento. 
Evidenciadas, dessa forma, as razões de interesse público que 
justificam a aprovação da medida, contará ela, por certo, com o aval dessa Colenda Casa de Leis. 
Na oportunidade, renovamos protestos de apreço e consideração. 
Dr. Carlos Alberto Gebrin Preto 
(Beto Preto) 
Prefeito Municipal 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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