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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA
Centro CMco José de Oliveira Rosa, n 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
PlefeftLwa a. Ckade
PROJETO DE LEI N. 145/2017
Súmula:- Altera a Lei Municipal n2 026, de 22/05/2017, que
autorizou o Executivo Municipal a promover a
compensação de créditos decorrentes de precatórios com
débitos de quaisquer naturezas, conforme especifica.
Câmara Municipal de Apucarna
Udonasessododia. / !.....
Visto: 11 wj-etárío
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI
Art. 12 O caput do Art. 12 da Lei Municipal n2 026, de 05 de maio de 2017, que passa a
vigorar com a seguinte redação:-
"Art. 12 Fica o Poder Executivo autorizado a promover a compensação de
créditos decorrentes de precatórios com débitos de quaisquer naturezas,
inscritos em Dívida Ativa, independentemente do seu montante, sendo
admitidas:"
Art. 22 O caput do Art. 22 da Lei Municipal n2 026, de 05 maio de 2017, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 29 Os contribuintes em débito para com a Fazenda Municipal, poderão
negociar a compra de precatórios de terceiros exclusivamente para a
finalidade de quitação de débitos inscritos em Dívida Ativa até
30/06/2018."
Art. 32 Ficam mantidas as demais disposições constantes na Lei Municipal n2. 026, de 05
de maio de 2017.
Art. 42 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 12 de dezembro de 2017.
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Dr. Carlos Alberto Geb ir Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municipal
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2
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flr-4L
APUCARANA
Prefeiturada Cidade
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora Vereadora:-
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa, o
Projeto de Lei que altera os dispositivos da Lei Municipal n2026/2017, que autorizou o
Executivo Municipal a compensas seus créditos tributários com créditos de precatórios.
A alteração dos dispositivos da Lei Municipal n2026/2017, visa
possibilitar a compensação DE DÉBITOS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA, excluindo o limite
temporal previsto na lei original, que somente permitia a compensação de débitos inscritos até
25/03/2015, o que deixou de fora todos os débitos inscritos após tal data, incluindo os de 2016
e 2017.
Também autoriza o Executivo a ampliar o prazo de compensação,
estabelecendo o limite de 30/06/2018, o que possibilitará a compensação de vários créditos
que esta em andamento.
Evidenciadas, dessa forma, as razões de interesse público que
justificam a aprovação da medida, contará ela, por certo, com o aval dessa Colenda Casa de Leis.
Na oportunidade, renovamos protestos de apreço e consideração.
Dr. Carlos Alberto Gebrin Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municipal
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2
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