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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.Ieg.br
PROJETO DE LEI N. 146/2017
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de
até R$ 108.380,00 (cento e oito mil, trezentos e oitenta
reais) como especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A
SEGUINTE
LEI
Art. 12 - Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no
valor de até R$108.380,00(cento e oito mil, trezentos e oitenta reais), no orçamento para o
exercício de 2017(Lei Municipal n2. 86, de 15 de dezembro de 2016), e com base no Artigo 43 da
Lei Federal 4.320/64, como segue:
01- Câmara Municipal de Apucarana
01.01 - Poder Legislativo
01.031.0001.2.00107.000 - Manutenção das Atividades Legislativas
Fontes de Recursos - 1- Recursos do Tesouro(Descentralizados)
3.1.90.05.00.00.00 - Outros benefícios Prev. do Serv R$ 108.380,00
TOTAL R$ 108.380,00
Art. 22 - Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar contido no Artigo 1
desta lei são provenientes do cancelamento da seguinte dotação do orçamento vigente do Poder
Legislativo:
01- Câmara Municipal de Apucarana
01.01 - Poder Legislativo
01.031.0001.2.00107.000 - Manutenção das Atividades Legislativas
Fontes de Recursos - 1- Recursos do Tesouro(Descentralizados)
3.3.90.36.00.00.00- Outros serviços Terceiros- Pessoa Física R$ 8.280,00
(60)3.3.90.36.06.00.00- Serv. Técnicos profissionais(Desdobramento) R$ 8.280,00
3.3.90.39.00.00.00- Outros serviços Terceiros- Pessoa Jurídica R$ 100.100,00
(66)3.3.90.39.08.00.00- Manutenção de Software(Desdobramento) R$ 30.000,00
(82)3.3.90.39.58.00.00- Serviços de Telecomunicações(Desdobramento) R$ 7.600,00
(91)3.3.90.39.90.00.00- Serviços de Publicidade Legal (Desci obra mento). R$ 62.500,00
TOTAL DE REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES E VALORES R$ 108.380,00
continua
Franciley P eto Godoi
- E-PRE.IDENTE
éUcio Augusto '1olina Ferrèira
( *'uro B2rtoli
---PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
continuação
Art. 32
- Fica, ainda, em consonância com o artigo 12 desta Lei, o Poder Executivo autorizado a
promover as devidas alterações na Lei n2 136/2013, de 17/12/2013 (Plano Plurianual 2014/2017)
e suas alterações posteriores e na Lei n2 35/2016, de 30/06/2016 (Lei das Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2016), e suas alterações posteriores.
Art. 42
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na
data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2017.
MESA EXECUTIVA
12SECRETÁRIO
Márcia Regina da
2 SECRET
- -.
va de Sousa
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JUSTIFICATIVA DO DEPARTAMENTO CONTÁBIL
Readequação de dotações Orçamentárias para realinhamento
das despesas, em razão do aditivo das obras de reforma da
Câmara Municipal, reajuste dos processos para manutenção das
atividades legislativas e publicidade de atos legais.
Mouro Bertoli
Presidente da Câmara Municipal de ApuCorafla
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