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materia nº 146/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 146 / 2017
Date 2017-12-05
EmentaABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 108.380,00 (CENTO E OITO MIL, TREZENTOS E OITENTA REAIS), COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id14306

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-07 Redação final (aprovado) F Autógrafo, 116
2017-12-06 Segunda votação F em votação
2017-12-06 Primeira votação S em votação
2017-12-05 Em votação (primeiro turno) P em votação

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.Ieg.br 
PROJETO DE LEI N. 146/2017 
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de 
até R$ 108.380,00 (cento e oito mil, trezentos e oitenta 
reais) como especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A 
SEGUINTE 
LEI 
Art. 12 - Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no 
valor de até R$108.380,00(cento e oito mil, trezentos e oitenta reais), no orçamento para o 
exercício de 2017(Lei Municipal n2. 86, de 15 de dezembro de 2016), e com base no Artigo 43 da 
Lei Federal 4.320/64, como segue: 
01- Câmara Municipal de Apucarana 
01.01 - Poder Legislativo 
01.031.0001.2.00107.000 - Manutenção das Atividades Legislativas 
Fontes de Recursos - 1- Recursos do Tesouro(Descentralizados) 
3.1.90.05.00.00.00 - Outros benefícios Prev. do Serv R$ 108.380,00 
TOTAL R$ 108.380,00 
Art. 22 - Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar contido no Artigo 1 
desta lei são provenientes do cancelamento da seguinte dotação do orçamento vigente do Poder 
Legislativo: 
01- Câmara Municipal de Apucarana 
01.01 - Poder Legislativo 
01.031.0001.2.00107.000 - Manutenção das Atividades Legislativas 
Fontes de Recursos - 1- Recursos do Tesouro(Descentralizados) 
3.3.90.36.00.00.00- Outros serviços Terceiros- Pessoa Física R$ 8.280,00 
(60)3.3.90.36.06.00.00- Serv. Técnicos profissionais(Desdobramento) R$ 8.280,00 
3.3.90.39.00.00.00- Outros serviços Terceiros- Pessoa Jurídica R$ 100.100,00 
(66)3.3.90.39.08.00.00- Manutenção de Software(Desdobramento) R$ 30.000,00 
(82)3.3.90.39.58.00.00- Serviços de Telecomunicações(Desdobramento) R$ 7.600,00 
(91)3.3.90.39.90.00.00- Serviços de Publicidade Legal (Desci obra mento). R$ 62.500,00 
TOTAL DE REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES E VALORES R$ 108.380,00 
continua 
Franciley P eto Godoi 
- E-PRE.IDENTE 
éUcio Augusto '1olina Ferrèira 
( *'uro B2rtoli 
---PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
continuação 
Art. 32 
- Fica, ainda, em consonância com o artigo 12 desta Lei, o Poder Executivo autorizado a 
promover as devidas alterações na Lei n2 136/2013, de 17/12/2013 (Plano Plurianual 2014/2017) 
e suas alterações posteriores e na Lei n2 35/2016, de 30/06/2016 (Lei das Diretrizes Orçamentárias 
para o exercício de 2016), e suas alterações posteriores. 
Art. 42 
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2017. 
MESA EXECUTIVA 
12SECRETÁRIO 
Márcia Regina da 
2 SECRET 
- -. 
va de Sousa 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
JUSTIFICATIVA DO DEPARTAMENTO CONTÁBIL 
Readequação de dotações Orçamentárias para realinhamento 
das despesas, em razão do aditivo das obras de reforma da 
Câmara Municipal, reajuste dos processos para manutenção das 
atividades legislativas e publicidade de atos legais. 
Mouro Bertoli 
Presidente da Câmara Municipal de ApuCorafla 

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