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materia nº 148/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 148 / 2017
Date 2017-12-05
EmentaCONCEDE ABONO NATALINO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id14307

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-07 Redação final (aprovado) F Autógrafo, 148
2017-12-06 Segunda votação F em votação
2017-12-06 Primeira votação S em votação
2017-12-05 Em votação (primeiro turno) P em votação

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº 148 /2017 
SÚMULA: Concede Abono Natalino aos servidores do 
Poder Legislativo Municipal, conforme 
especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, 
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE 
L E 
Art. 1º - Concede Abono Natalino aos servidores ativos pertencentes ao Quadro de 
Pessoal Permanente e aos ocupantes de cargo de provimento em comissão do Poder 
Legislativo Municipal. 
Art. 2º - O Abono Natalino corresponderá ao valor de R$ 62,00 (sessenta e dois reais) 
e será pago em parcela única, para cada servidor, na folha de pagamento do mês de 
dezembro do ano de 2017. 
Art. 3º - O Abono Natalino não será computado para nenhum efeito, sendo 
expressamente desvinculado do vencimento do servidor. 
Parágrafo único - Sobre o Abono Natalino não incidirão contribuições sociais e 
retenções, considerando-se o seu pagamento de caráter único e não habitual. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Sala das sessões, 5 de dezembro de 2017. 
MESA EXECUTIVA 
! 
L f. Aut:J·~_ol~
,a g;;µ 1• SECRETARIO 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 I www.apucarana.pr.Jeg.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Através da Mesa Executiva, estamos encaminhando Projeto de 
Lei que concede Abono Natalino aos servidores ativos pertencentes ao Quadro 
de Pessoal Permanente e aos ocupantes de cargo de provimento em comissão 
do Poder Legislativo Municipal. 
Ao conceder este benefício não estamos realizando uma 
despesa e sim, mesmo que de maneira muito singela, um modo de premiar, 
neste final de ano, a dedicação dos nossos servidores. 
Desde já nosso apreço, contando com o voto de todos os pares. 
Mauro Bertoli 
P1e1idenle do Cômo10 Municipal de Apuco1ono 

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