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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 148 /2017
SÚMULA: Concede Abono Natalino aos servidores do
Poder Legislativo Municipal, conforme
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V,
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 1º - Concede Abono Natalino aos servidores ativos pertencentes ao Quadro de
Pessoal Permanente e aos ocupantes de cargo de provimento em comissão do Poder
Legislativo Municipal.
Art. 2º - O Abono Natalino corresponderá ao valor de R$ 62,00 (sessenta e dois reais)
e será pago em parcela única, para cada servidor, na folha de pagamento do mês de
dezembro do ano de 2017.
Art. 3º - O Abono Natalino não será computado para nenhum efeito, sendo
expressamente desvinculado do vencimento do servidor.
Parágrafo único - Sobre o Abono Natalino não incidirão contribuições sociais e
retenções, considerando-se o seu pagamento de caráter único e não habitual.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das sessões, 5 de dezembro de 2017.
MESA EXECUTIVA
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L f. Aut:J·~_ol~
,a g;;µ 1• SECRETARIO
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 I www.apucarana.pr.Jeg.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Através da Mesa Executiva, estamos encaminhando Projeto de
Lei que concede Abono Natalino aos servidores ativos pertencentes ao Quadro
de Pessoal Permanente e aos ocupantes de cargo de provimento em comissão
do Poder Legislativo Municipal.
Ao conceder este benefício não estamos realizando uma
despesa e sim, mesmo que de maneira muito singela, um modo de premiar,
neste final de ano, a dedicação dos nossos servidores.
Desde já nosso apreço, contando com o voto de todos os pares.
Mauro Bertoli
P1e1idenle do Cômo10 Municipal de Apuco1ono
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