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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI N2147/2017
Câmara W6,ópá
de ppuC3tafla
Udo na sessãodo
IstO 10 secretàt0_- - SÚMULA- "Revoga a Lei n2158 de 13 de dezembro
de 2015 e institui o dia municipal da
pessoa com deficiência (PcD),como
especifica e dá outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DA VEREADORA MARCIA REGINA DA SILVA
SOUSA , E EU, PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
1 E
Art. 1. Fica por força desta Lei, instituído no município o
Dia Municipal da Pessoa com Deficiência (PcD), a ser realizado no dia 03 de dezembro
de cada ano.
Art. 2°. O Poder Executivo Municipal, com a participação
da ADEFIAP- Associação dos Deficientes físicos de Apucarana, APAE,lnstituto dos cegos
e Auftasma, organizará atividades, que despertem à consciência da comunidade, em
relação aos direitos e deveres da pessoa portadora de deficiência.
Art. 30 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário, especialmente a Lei n2158/2005, de 13 de
dezembro de 2005.
Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2017.
'Y\Qt.Lo
Marcia Reginacla SilvaSousa
VEREADORA
Câmara MiP Apuarfla
EAO DO p,4ANA
Recebido0f11 o
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
JUSTIFICATIVA
A alteração do termo já em desuso constante na Lei Municipal
158/05,Pessoa Portadora de Deficiência se faz necessário, uma vez que, o termo
usado era Pessoas Portadores de Necessidades Especiais (PNE), e a Secretaria dos
Direitos Humanos por meio da Portaria 2.344/2010, alterou o referido termo para
Pessoa com Deficiência (PcD), se pautando que a deficiência não se porta, não é um
objeto, a pessoa tem uma deficiência, faz parte dela.
Neste mesmo passo, didaticamente, é importante inserir ao Art. 2
outras instituições, que por sua vez trabalham nesta frente e a participação
incrementaria as comemorações para o Dia Municipal da Pessoa com Deficiência, qual
seja: APAE, Institutos dos Cegos e Auftasma.
Sendo assim, solicito o apoio dos nobres edis e a aprovação da
presente proposição para que a mesma se torne lei.
MARCIA SOUS
VEREADORA
Câmara Mu&Cipat de Apucarafla
ETi;)O DO PARANA
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