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materia nº 147/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 147 / 2017
Date 2017-12-08
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 158, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2015 E INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD), COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id14308

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-29 Redação final (aprovado) F autógrafo de lei nº. 133/2017.
2017-12-28 Segunda votação F em votação
2017-12-26 Primeira votação S Unanimidade.
2017-12-22 Em votação (primeiro turno) P em votação - pedido de vistas em 13/12/17.
2017-12-13 Em votação (primeiro turno) P em votação (pedido vista pelo vereador José Airton Deco de Araújo em 13-12-17)
2017-12-12 Em votação (primeiro turno) P em votação
2017-12-11 Em votação (primeiro turno) P em tramitação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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1 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI N2147/2017 
Câmara W6,ópá
de ppuC3tafla 
Udo na sessãodo 
IstO 10 secretàt0_- - SÚMULA- "Revoga a Lei n2158 de 13 de dezembro 
de 2015 e institui o dia municipal da 
pessoa com deficiência (PcD),como 
especifica e dá outras providências". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DA VEREADORA MARCIA REGINA DA SILVA 
SOUSA , E EU, PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO 
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE 
1 E 
Art. 1. Fica por força desta Lei, instituído no município o 
Dia Municipal da Pessoa com Deficiência (PcD), a ser realizado no dia 03 de dezembro 
de cada ano. 
Art. 2°. O Poder Executivo Municipal, com a participação 
da ADEFIAP- Associação dos Deficientes físicos de Apucarana, APAE,lnstituto dos cegos 
e Auftasma, organizará atividades, que despertem à consciência da comunidade, em 
relação aos direitos e deveres da pessoa portadora de deficiência. 
Art. 30 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário, especialmente a Lei n2158/2005, de 13 de 
dezembro de 2005. 
Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2017. 
'Y\Qt.Lo 
Marcia Reginacla SilvaSousa 
VEREADORA 
Câmara MiP Apuarfla 
EAO DO p,4ANA 
Recebido0f11 o 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
A alteração do termo já em desuso constante na Lei Municipal 
158/05,Pessoa Portadora de Deficiência se faz necessário, uma vez que, o termo 
usado era Pessoas Portadores de Necessidades Especiais (PNE), e a Secretaria dos 
Direitos Humanos por meio da Portaria 2.344/2010, alterou o referido termo para 
Pessoa com Deficiência (PcD), se pautando que a deficiência não se porta, não é um 
objeto, a pessoa tem uma deficiência, faz parte dela. 
Neste mesmo passo, didaticamente, é importante inserir ao Art. 2 
outras instituições, que por sua vez trabalham nesta frente e a participação 
incrementaria as comemorações para o Dia Municipal da Pessoa com Deficiência, qual 
seja: APAE, Institutos dos Cegos e Auftasma. 
Sendo assim, solicito o apoio dos nobres edis e a aprovação da 
presente proposição para que a mesma se torne lei. 
MARCIA SOUS 
VEREADORA 
Câmara Mu&Cipat de Apucarafla 
ETi;)O DO PARANA 
o 
2 
RecibJ) / 
- 

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