Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
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fish mom do
Prefeitura ca Cidade
Ofício nº. 399/2017 — GAB. Apucarana, 05 de dezembro de 2017.
A Sua Excelência o Senhor
MAURO BERTOLI
Presidente da Câmara Municipal.
Apucarana - Paraná
Assunto: Apresentação do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 102/17 - LOA
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar a essa egrégia Casa
Legislativa o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 102/17, com a finalidade de readequar a Lei
Orçamentária Anual - LOA - para o exercício de 2018.
Esse procedimento se faz necessário devido às alterações proposta
na LOA, enviado por meio do Projeto Substitutivo do PPA. Desta forma como as leis
orçamentárias são interligadas, as mesmas alterações devem ocorrer na LOA.
As referidas alterações tiveram reflexos estruturais somente nos
quadros constantes dos Anexos da LOA sem mudança no total.
Contando com a costumeira atenção de Vossa Excelência e seus
pares na apreciação dos Projetos de interesse da sociedade de Apucarana, renovando, nesse
momento o nosso apreço e estima e consideração.
Cordiais saudações,
Dr. Carlos Alberto Gebrim
(Beto Preto)
Prefeito Municipal
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MUNICIPIO DE APUCARANA
SECRETARIA DA FAZENDA
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
EXERCÍCIO FINANCEIRO 2018
PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA
VOLUME |
Texto do Projeto de Lei
Quadros Orçamentário Consolidado
Detalhamento da Receita
Detalhamento da Despesa
APUCARANA, PR
2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA
Secretaria de Fazenda
Praça Pres. Kennedy, 25 - Centro
CEP 86800-235, Apucarana — PR
Telefone: O(xx) 43 3162-4269
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Apucarana, Prefeitura do Município do Municipal
Secretaria de Fazenda
Orçamento do Município de Apucarana exercício financeiro 2018:
projeto de lei orçamentária — Apucarana, 2017.
Conteúdo: Mensagem municipal - v.1 Texto do projeto de lei, quadros
consolidados, detalhamento da receita e da despesa - v.2
Consolidação dos programas de governo — v.3 Anexos de Receitas e
Despesas exigidas pela Lei Municipal nº 046/2017 — LDO.
1. Orçamento municipal. 2. Proposta orçamentária. 3. Projeto de lei
2018.
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Prefeito Municipal
Secretário da Fazenda
Secretário da Gestão Pública
Secretário da Agricultura
Secretária de Esportes e Juventude
Secretaria Cultural e de Turismo de Apucarana
Secretaria de Saúde
Secretaria de Desenvolvimento Humano
Autarquia de Serviços Funerários
Secretaria da Mulher e Assuntos da Família
Secretaria de Obras
Secretaria de Serviços Públicos
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IL
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Carlos Alberto Gebrim Preto
Marcello Augusto Machado
Nikolai Cernescu Junior
José Luiz Porto
Jossuela Pinheiro
Maria Agar Borba
Roberto Kaneta
Marli Regina Fernandes da Silva
Marcos Bueno
Denise Canesin Moises Machado
Herivelto Moreno
Jaime Gonçalves
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É Prefeitura do Município de Apucarana ,. fim.
APUCARANA
PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA
VOLUME |
TEXTO DO PROJETO DE LEI
QUADROS ORÇAMENTÁRIOS E LEGISLAÇÃO DA RECEITA
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|- TEXTO DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA
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SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 102/2017
Dê-se ao Projeto de lei nº 102, de 2017 a seguinte redação:
Súmula:- Estima a receita e fixa a despesa do Município de
Apucarana para o exercício financeiro de 2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
CAPITULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a receita do Município de Apucarana para o exercício de 2018 no
montante de R$ 350.286.410,32 (trezentos e cinquenta milhões, duzentos e oitenta
e seis mil, quatrocentos e dez reais e trinta e dois centavos) e fixa a despesa em
igual valor, compreendendo, nos termos do artigo 165, 85º da Constituição:
k o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município e seus fundos,
órgãos e entidades da Administração Municipal direta ou indireta, inclusive
fundações instituídas pelo Poder Público;
IH. o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os fundos, órgãos e
entidades vinculadas da Administração Municipal direta ou indireta, bem
como as fundações instituídas pelo Poder Público.
CAPITULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E SEGURIDADE “Pe mai de Apucarana |
| O DO PARANÁ ;
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Seção | | É
À Recebi
Da Estimativa da Receita Pública
Art. 2º
A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e Seguridade Social é de R$
350.286.410,32 (trezentos e cinquenta milhões, duzentos e oitenta e seis mil,
quatrocentos e dez reais e trinta e dois centavos), assim distribuída:
E
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Art. 3º
Art. 4º
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I. R$ 261.153.187,40 (duzentos e sessenta e um milhões, cento e cinquenta e
três mil, cento e oitenta e sete reais e quarenta centavos) do Orçamento
Fiscal, que inclui a Arrecadação Municipal Direta e Indireta da Educação.
H. R$ 89.133.222,92 (oitenta e nove milhões, cento e trinta e três mil,
duzentos e vinte e dois reais e noventa e dois centavos) do Orçamento da
Seguridade Social, que inclui a Arrecadação da Assistência Social e da
Saúde.
Seção II
Da Fixação da Despesa
A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$
350.286.410,32 (trezentos e cinquenta milhões, duzentos e oitenta e seis mil,
quatrocentos e dez reais e trinta e dois centavos), assim distribuída:
R R$ 223.632.687,40 (duzentos e vinte e três milhões, seiscentos e trinta e
dois mil, seiscentos e oitenta e sete reais e quarenta centavos do
Orçamento Fiscal).
H. R$ 126.653.722,92 (cento e vinte e seis milhões, seiscentos e cinquenta e
três mil, setecentos e vinte e dois reais e noventa e dois centavos) do
Orçamento da Seguridade Social, que é a soma das despesas da Assistência
Social e da Saúde.
Seção III
Das Autorizações para Abertura de Créditos Suplementares
Fica autorizada a abertura de créditos suplementares, restritos aos valores
constantes desta Lei, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações
orçamentárias dos Orçamentos Fiscais e de Seguridade Social, tendo por limite a
utilização de recursos decorrentes de:
a) cancelamento de recursos fixados nesta Lei, até o limite de 15% (quinze por
cento) do total da despesa, por transposição, remanejamento ou
transferência integral ou parcial das dotações, inclusive entre unidades
orçamentárias distintas, criando, se necessário, os grupos de despesa relativos
a “Outras Despesas Correntes”, “Investimentos” e “Inversões Financeiras”,
respeitadas as disposições constitucionais e os termos da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964;
b) excesso de arrecadação, eventualmente apurado durante o exercício
financeiro;
c) superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior;
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d) operações de crédito autorizadas e/ou contratadas durante o exercício;
e) dotações consignadas à reserva de contingência;
f) recursos colocados à disposição do Município pela União ou Estado,
observada a destinação prevista no instrumento respectivo.
Parágrafo único. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir crédito adicionais
suplementares, através de Ato da Mesa Executiva, no mesmo percentual
estabelecido ao Executivo Municipal do valor geral das dotações próprias.
Art. 5º O limite autorizado no art. 4º desta Lei não será onerado quando o crédito se
destinar a suprir a insuficiência das dotações de pessoal e encargos sociais, inativos
e pensionistas, dívida pública municipal, débitos constantes de precatórios judiciais,
despesas de exercícios anteriores, despesas à conta de receitas vinculadas, excesso
de arrecadação verificado no corrente exercício financeiro, e superávit financeiro
apurado no Balanço Orçamentário.
Art. 6º Os créditos suplementares deverão ser elaborados de forma a possibilitar a
identificação do programa de trabalho e do grupo de despesa cancelados, bem
como o programa de trabalho e do grupo de despesa suplementados.
CAPITULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito, nos termos do
Art. 165, 8. 8º, da Constituição Federal, oferecendo como garantia, o produto da
arrecadação de receitas orçamentárias próprias ou de Transferências, obedecidos
os dispositivos contidos no Art. 32, da Lei Complementar nº 101/2000 de
04/05/2000.
CAPITULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º Integram esta Lei os seguintes Anexos:
A receita estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por
categoria econômica, discriminadas segundo a origem dos recursos;
H. distribuição da despesa fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social, por órgão orçamentário;
HI. autorizações específicas de que trata o art. 169, 8 1o, inciso Il, da
Constituição, relativas a despesas com pessoal e encargos sociais;
V. — quadros orçamentários consolidados;
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Prefeitura do Município de Apucarana .. ni.
VI. discriminação das receitas dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social);
VII. discriminação da legislação da receita e da despesa dos Orçamentos Fiscal
e da Seguridade Social;
VIII. programa de trabalho das unidades orçamentárias e detalhamento dos
créditos orçamentários dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social; e
IX. programa de trabalho das unidades orçamentárias e detalhamento dos
créditos orçamentários do Orçamento de Investimento.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 05 de novembro de 2017.
Pelo
Dr. Carlos Alberto Gebyim Preto
Prefeito Munici
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SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 102/2017
ANEXO |
RECEITAS DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL POR CATEGORIA
ECONOMICA E ORIGEM
1,00
ESPECIFICAÇÃO VALOR
1. RECEITAS CORRENTES 372.649.734,92
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 67.439.189,00
Contribuições 8.782.000,00
Receita Patrimonial 4.752.679,00
Receita Agropecuária 75.000,00
Receita de Serviços 2.250.000,00
Transferências Correntes 288.579.656,92
771.210,00
Outras Receitas Correntes
4.240.000,00
2. RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito 4.000.000,00
240.000,00
Alienação de Bens
376.889.734,92
SUBTOTAL (1+2)
26.603.324,60
3. DEDUÇÕES DA RECEITA (-)
Dedução para Formação para o FUNDEB 26.289.369,60
Dedução da Receita por Desconto Concedido 275.000,00
38.955,00
Dedução por Renuncia
350.286.410,32
TOTAL
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ANEXO II
Despesas dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social por Órgão Orçamentário
R$ 1,00
CÂMARA MUNICIPAL 11.117.703,50
GABINETE DO PREFEITO 4.630.500,00
PROCURADORIA JURÍDICA 7.632.500,00
CONTROLE INTERNO 678.000,00
SECRETARIA DA FAZENDA 19.517.500,00
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA 25.288.000,00
SECRETARIA DA MULHER E ASSUNTOS DA FAMÍLIA 1.497.500,00
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE 1.226.500,00
SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO 1.167.000,00
SECRETARIA DE ASSSITÊNCIA SOCIAL 4.624.000,00
SECRETARIA DE AGRICULTURA 1.748.500,00
SECRETARIA DE ESPORTES 2.149.500,00
SECRETARIA DE PROMOÇÃO ARTISTICA, CULTURAL 2.067.000,00
SECRETARIA DE OBRAS 27.279.798,90
SECRETARIA DE SERVIÇOS PUBLICOS 20.070.500,00
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO 1.796.590,00
SECRETARIA DE SAÚDE 335.000,00
FUNDAÇÃO CULTURAL E TURISMO 350.000,00
AUTARQUIA DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS 1.321.500,00
AUTARQUIA DE SAUDE 122.040.756,00
IDEPPLAN 2.149.000,00
FUNDO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 191.000,00
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 34.000,00
AUTARQUIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE APUCARANA 86.006.095,00
FUNDO DA ASSITÊNCIA SOCIAL 4.296.966,92
FUNDO DE REEQUIPAMENTO DOS BOMBEIROS 500.000,00
FUNDO MUNICIPAL ANTIDROGAS 45.000,00
FUNDO MUNICIPAL DO PATRONATO DE APUCARANA 46.000,00
FUNDO DO MEIO AMBIENTE 380.000,00
FUNDO DA ECONOMIA SOLIDÁRIA 100.000,00
TOTAL GERAL 350.286.410,32
Município de Apucarana, em 05 de dezembro de 2017.
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Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto
(Beto Preto)
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