CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Ucotro Cn ico José de Olntn RaM, 23A - 86SOO-235 - Ãpucanna Pannà
Fcec: (43) 3420.7000IO80064*7002 1 mipicantisptktbt
PROJETO DE LEI N° 151/2017
SÚMULA - DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO
DA COMEMORAÇÃO DO FERIADO MUNICIPAL
DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DE
APUCARANA, QUANDO NECESSÁRIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL. DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ. APRECIOU E APROVOU
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR
RODOLFO MOTA DA SILVA, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICIPIO DE APUCARANA, SANCIONO A
SEGUINTE LEI
L E
Art. 10 . Será comemorado por antecipação, nas segundas-feiras. o
feriado municipal de Emancipação Política de Apucarana (vinte e oito de
janeiro) quando a data ocorrer nos demais dias da semana, com exceção dos
que ocorrerem nos sábados e domingos.
Art. 20. O Poder Executivo regulamentará a presente lei, caso entenda
necessário.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose eventuais disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municip)dp-4ucarana, 12 dezembro de 2017.
RODOLFOJMOTA DA SILVA
VEREADOR
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
(entro Cívico José de Oliveira Rosa, 25,\ - 86800-235 - Apucarana- Paraná
Fone: (43)3420.7000 10800-6487002 1 www.apucarana.pr.lcg.br
JUSTIFICATIVA
Nos termos da previsão contida no art. 189, V do Regimento
Interno desta casa parlamentar, passo a apresentar a justificação, com a
exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção
da medida proposta, nos termos que se seguem.
No âmbito federal já tramita o P15 (Projeto de Lei do Senado)
n° 38912016, de autoria de sua Excóléncia o Senador Dário Berger, no qual
prevê o adiantamento das datas festivaslferiad6s de nível federal/nacional,
ressalta-se que o projeto supra já recebeu pareceres favoráveis à sua
tramitação e aprovação, contudo ainda tramita na honorável casa de Leis.
Numa mesma senda, entende-se que, nos termos da
Constituição Federal, compete ao município legislar sobre os assuntos de
interesse local, sendo que cabe à Câmara Municipal a função precípua e
típica de legislar, razão pela qual apresenta-se este projeto de lei que tem
assunto correlato. mas não idõntico, ao PLS 389/2016, em âmbito nacional.
Tem-se que o presente projeto é de suma importância, em
especial ao comércio local. explica-se.
A antecipação dos feriados municipais para a segunda-feira
tem o objetivo de minimizar os danos ao funcionamento das empresas de
nosso município, bem como ao emprego dos trabalhadores e à arrecadação
do municipio, visto o excesso de feriados existentes, fato que gera a drástica
redução dos dias úteis destinados á produção e à comercialização de bens e
serviços.
Em outro sentido, os trabalhadores também poderão realizar
suas programações de descanso e lazer de forma mais satisfatória. já que
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana- Paraná
Fone: (43) 3420.7000 10800.6487002 1 www.apucarana.pr.kg.br
poderão emendar o domingo com a segunda-feira, quando ocorrer a alteração
da comemoração.
De outra forma, não se terá nenhum prejuízo ou desrespeito
pela alteração da data de comemoração da Emancipação Política de
Apucarana, justamente pelo contrário, a alteração trará maiores possibilidade
de comemoração e eventos festivos, já que se terá um final de semana inteiro
para isso.
Pelo o exposto pugna-se [pelo apoio dos excelentíssimos
vereadores e vereadora data casa de lei.
Edifício da Câmara Municipal de Apucarana, 12 dezembro de 2017.
RODOLFO MOTA DA SILVA
Voroador