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materia nº 151/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 151 / 2017
Date 2017-12-20
EmentaDISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DA COMEMORAÇÃO DO FERIADO MUNICIPAL DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DE APUCARANA, QUANDO NECESSÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id14314

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-26 Rejeitado — Parecer contrario, votação nominal 9 sim e 1 não.
2017-12-22 Em votação (primeiro turno) P EM TRAMITAÇÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Rejeitado 9 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Ucotro Cn ico José de Olntn RaM, 23A - 86SOO-235 - Ãpucanna Pannà 
Fcec: (43) 3420.7000IO80064*7002 1 mipicantisptktbt 
PROJETO DE LEI N° 151/2017 
SÚMULA - DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO 
DA COMEMORAÇÃO DO FERIADO MUNICIPAL 
DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DE 
APUCARANA, QUANDO NECESSÁRIO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL. DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ. APRECIOU E APROVOU 
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR 
RODOLFO MOTA DA SILVA, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO 
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICIPIO DE APUCARANA, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI 
L E 
Art. 10 . Será comemorado por antecipação, nas segundas-feiras. o 
feriado municipal de Emancipação Política de Apucarana (vinte e oito de 
janeiro) quando a data ocorrer nos demais dias da semana, com exceção dos 
que ocorrerem nos sábados e domingos. 
Art. 20. O Poder Executivo regulamentará a presente lei, caso entenda 
necessário. 
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se eventuais disposições em contrário. 
Edifício da Câmara Municip)dp-4ucarana, 12 dezembro de 2017. 
RODOLFOJMOTA DA SILVA 
VEREADOR 
i -7de carna 
ANÁ ESTADO DO — 
floc.bd0 ms.c.-J................. 
IVO)..AC1 
 ..
.. ............ 
- .. zt%,. ..... 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
(entro Cívico José de Oliveira Rosa, 25,\ - 86800-235 - Apucarana- Paraná 
Fone: (43)3420.7000 10800-6487002 1 www.apucarana.pr.lcg.br 
JUSTIFICATIVA 
Nos termos da previsão contida no art. 189, V do Regimento 
Interno desta casa parlamentar, passo a apresentar a justificação, com a 
exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção 
da medida proposta, nos termos que se seguem. 
No âmbito federal já tramita o P15 (Projeto de Lei do Senado) 
n° 38912016, de autoria de sua Excóléncia o Senador Dário Berger, no qual 
prevê o adiantamento das datas festivaslferiad6s de nível federal/nacional, 
ressalta-se que o projeto supra já recebeu pareceres favoráveis à sua 
tramitação e aprovação, contudo ainda tramita na honorável casa de Leis. 
Numa mesma senda, entende-se que, nos termos da 
Constituição Federal, compete ao município legislar sobre os assuntos de 
interesse local, sendo que cabe à Câmara Municipal a função precípua e 
típica de legislar, razão pela qual apresenta-se este projeto de lei que tem 
assunto correlato. mas não idõntico, ao PLS 389/2016, em âmbito nacional. 
Tem-se que o presente projeto é de suma importância, em 
especial ao comércio local. explica-se. 
A antecipação dos feriados municipais para a segunda-feira 
tem o objetivo de minimizar os danos ao funcionamento das empresas de 
nosso município, bem como ao emprego dos trabalhadores e à arrecadação 
do municipio, visto o excesso de feriados existentes, fato que gera a drástica 
redução dos dias úteis destinados á produção e à comercialização de bens e 
serviços. 
Em outro sentido, os trabalhadores também poderão realizar 
suas programações de descanso e lazer de forma mais satisfatória. já que 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana- Paraná 
Fone: (43) 3420.7000 10800.6487002 1 www.apucarana.pr.kg.br 
poderão emendar o domingo com a segunda-feira, quando ocorrer a alteração 
da comemoração. 
De outra forma, não se terá nenhum prejuízo ou desrespeito 
pela alteração da data de comemoração da Emancipação Política de 
Apucarana, justamente pelo contrário, a alteração trará maiores possibilidade 
de comemoração e eventos festivos, já que se terá um final de semana inteiro 
para isso. 
Pelo o exposto pugna-se [pelo apoio dos excelentíssimos 
vereadores e vereadora data casa de lei. 
Edifício da Câmara Municipal de Apucarana, 12 dezembro de 2017. 
RODOLFO MOTA DA SILVA 
Voroador 

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