CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucanna - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 1 www.apucannapr.lcg.br
PROJETO DE LEI N° 150/2017
SÚMULA - DISPOE SOBRE O DIREITO DE
PREFERÊNCIA NA MATRICULA E NA
TRANSFERÊNCIA DA MATRICULA DOS FILHOS DE
MULHERES VITIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
NOS:CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO
INFANTIL E NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE
APUCARANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU PROJETO DE LEI
DE AUTORIA DO VEREADOR RODOLFO MOTA DA
SILVA, E EU. PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO
AO DISPOSTO NO INCISO V. ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE APUCARANA,
SANCIONO A SEGUINTE LEI
L E 1
Art. 10. Toda mulher vitima de violência doméstica de natureza fisica,
psicológica, patrimonial, moral e/ou sexual, nos termos do art. 70. incisos 1 a V da Lei
Federal 11.340/2006, terá direito de preferência na matricula e na transferência da
matrícula do seus filhos, ou de criança cuja guarda definitiva ou provisória lhe caiÇa.
nas unidades cia rede municipal de ensino de Apucarana.
Ctnri Municipal do Apucamna
ESTADO DO MPANÁ
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Ir CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Ad. 20. Fica assegurada a transferência da criança para outra unidade de
ensino próxima de sua residência caso haja necessidade de mudança de endereço
da mulher com o objetivo de garantir a segurança da família.
Art. 30• Para ter a prioridade na matricula e na transferência da matricula
previstas nesta Lei, a mulher vitima de violência doméstica deverá apresentar um
dos seguintes documentos:
- cópia do boletim do ocorrènçia constando a descrição dos fatos e a
-
intenção de representar judicialmente o suposto agressor;
II . documento expedido pela Delegacia da Mulher que ateste a situação de
violência doméstica e a intenção da mulher em ver o suposto agressor processado
judicialmente:
III - cópia da decisão judicial que concedo a medida protetiva. nos termos do
artigo 22, da Lei Federal 11.340/2006.
Art 4°. Fica vedada a discriminação de qualquer natureza do(s) fiiho(s) e da
mulher vítima de violência doméstica que requeira o direito de preferência
estabelecido nesta Lei.
Art. 50. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
eventuais disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal Apu rana. 11 de dezembro de 2017.
-y 1 -
RODO F MOTA DA SILVA
VEREADOR
( entro Civico José de Oliveira Rosa, 25, - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420.7000j 0800.6487002 1 svww.apucarana.pr.lcg.br
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JUSTIFICATIVA
Nos termos da previsão contida no ad. 189, V do Regimento Interno
desta casa parlamentar, passo a apresentar a justificação com a exposição
circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida
proposta, nos termos que se seguem.
Este projeto de lei tem por escopo promover a maior segurança e
facilidade de locomoção * mulher que sofreu com violência doméstica, bem como
aos seus tutelados.
Prevê a Lei 11.34012006. em seu artigo 7° e incisos, citados no
corpo do presente projeto, que caracteriza-se como violência doméstica:
Art. 7. São formas de violência doméstica o familiar contra a
mulher, entre outras:
1 - a violência fisica, entendida corno qualquer conduta que ofenda
sua integridade ou saúde corporal;
II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe
cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe
prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar
ou controlar suas ações, comportamentos, venças e decisões,
mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação.
isolamento, vigiláncia constante, perseguição contumaz, insulto,
chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e
vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuizo à saúde
psicológica e à autodeterminação;
III a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a
constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual
não desejada. mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da
força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a
sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método
contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou
a prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou
manipulação: ou que limite ou anule o exercido de seus direitos
sexuais e reprodutivos;
IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que
configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus
objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens,
valores e direitos ou recursos económicos, incluindo os destinadqt a
satisfazer suas necessidades:
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V - a vioncia moça?, entendida como qualquer conduta que
configure calúnia, difamação ou injúria.
Infelizmente, as condutas elencadas do texto legal são recorrentes e
acabam por gerar severos danos à familia o, muitas vezes, em especial às mulheres
e aos filhos, sendo que, por este motivo, entende-se salutar possibilitar a preferência
na matricula ou na transferência daqueles que estejam sob a guarda da mulher que
sofreu a violência.
Tem-se que esse direito de preferência viabiliza uma maior
segurança, visto que não haverá mais; a necessidade de locomoção até as
proximidades da localidade em que houve a 'iol6noia, no caso em que a mulher
mudou-se com seus Melados.
Nesta senda, pode-se afirmar que o presente projeto vem em
consonância com o que se espera do legislador municipal no que tango ao ato de
legislar sobre assunto do interesse local, art. 30, 1 da Constituição Federal, bem
como prevê meio efetivo para que haja a comprovação da violência doméstica.
No mais, mencionado o artigo 22 da Lei 11.34012006 no corpo do
texto deste projeto, razão pela qual. transcreve-se. in vestis, o texto legal:
AM. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar corta
a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao
agressor, em conjunto ou separadamente. as seguintes medidas
protetivas de urgência, entre outras:
1 • suspensão da posse ou restriçâo do porte de armas, com
comunicação ao 6rgo competente, nos termos da Lei no 10.826. de
22 de dezembro de 2003;
II - afastamento do lar, domicibo ou local de convivõncia com a
ofendida:
III - proibição de determinadas condutas, entre as quais:
a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas,
fixando o limite minimo de distância entre estes e o agressor,
b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por
qualquer meio de comunicação:
c) freqüentação de determinados lugares a fim de preservar a
integridade fisica e psicológica da ofendida:
IV • restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores,
ouvida a equipo do atendimento mu!tidisciplmar ou serviço similar,
V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios.
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§ 19 As medidas referidas neste artigo não impedem a aplicação de
outras previstas na legislação em vigor, sempre que a segurança da
ofendida ou as circunstâncias o exigirem, devendo a providência ser
comunicada ao Ministério Público.
§ 20 Na hipótese de aplicação do inciso 1, encontrando-se o agressor
nas condições mencionadas no caput e incisos do art. 6o da Lei no
10.826, de 22 de dezembro de 2003, o juiz comunicará ao respectivo
6rgão, corporação ou instituição as medidas protetNas de urgência
concedidas e determinará a restrição do porte de armas, ficando o
superior imediato do agressor responsável pelo cumprimento da
determinação judicial, sob pena de incorrer nos crimes de
prevaricação ou de desobediência, conforme o caso.
§ 30 Para garpntzr a Wetividade das medidas protetivas de urgência.
poderá qjuiz iuistà#. a quauer momento, auxilio da força policial.
§ 49 ApI%a-se ás hipóteses prev.s$s neste artigo, no que couber, o
disposto no caput e nos §§ 50 o 6' do art. 481 da Lei no 5 869. de 11
de janeiro de 1973 (Código de Processo CrviO.
Também se verifica que nesse mês de dezembro é desenvolvido a
Campanha 96 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres" por
diversos organismos internacionais, nacionais, estaduais e em especial pela
Secretaria Municipal da Mulher e Assuntos da Família, momento oportuno para que
políticas públicas nesse sentido sejam propostas o discutidas.
Por todo o exposto, verifica-se que o legislador federal se preocupou
em assegurar a segurança da mulher e a efetividade nas medidas, contudo, este
projeto versa sobre matéria que apenas o legislador municipal pode tratar, razão
pela qual apresenta-se o presente projeto, pugnando-se pelo voto favorável dos
membros desta Egrégia Casa de Leis.
Edificio da Câmara Municipal d - . ucarana, 11 de dezembro de 2017.
RODO 0 MOTA DA SILVA
Vereador