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materia nº 150/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 150 / 2017
Date 2017-12-20
EmentaDISPÕE SOBRE O DIREITO DE PREFERÊNCIA NA MATRÍCULA E NA TRANSFERÊNCIA DA MATRÍCULA DOS FILHOS DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE APUCARANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id14316

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-28 Rejeitado F projeto rejeitado em 27/12/2017, por 7x3
2017-12-26 Primeira votação S Unanimidade.
2017-12-22 Em votação (primeiro turno) P EM TRAMITAÇÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Rejeitado 7 3 1
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucanna - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 1 www.apucannapr.lcg.br 
PROJETO DE LEI N° 150/2017 
SÚMULA - DISPOE SOBRE O DIREITO DE 
PREFERÊNCIA NA MATRICULA E NA 
TRANSFERÊNCIA DA MATRICULA DOS FILHOS DE 
MULHERES VITIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA 
NOS:CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO 
INFANTIL E NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE 
APUCARANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU PROJETO DE LEI 
DE AUTORIA DO VEREADOR RODOLFO MOTA DA 
SILVA, E EU. PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO 
AO DISPOSTO NO INCISO V. ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE APUCARANA, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI 
L E 1 
Art. 10. Toda mulher vitima de violência doméstica de natureza fisica, 
psicológica, patrimonial, moral e/ou sexual, nos termos do art. 70. incisos 1 a V da Lei 
Federal 11.340/2006, terá direito de preferência na matricula e na transferência da 
matrícula do seus filhos, ou de criança cuja guarda definitiva ou provisória lhe caiÇa. 
nas unidades cia rede municipal de ensino de Apucarana. 
Ctnri Municipal do Apucamna 
ESTADO DO MPANÁ 
RecaSo j...f 
Ir CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Ad. 20. Fica assegurada a transferência da criança para outra unidade de 
ensino próxima de sua residência caso haja necessidade de mudança de endereço 
da mulher com o objetivo de garantir a segurança da família. 
Art. 30• Para ter a prioridade na matricula e na transferência da matricula 
previstas nesta Lei, a mulher vitima de violência doméstica deverá apresentar um 
dos seguintes documentos: 
- cópia do boletim do ocorrènçia constando a descrição dos fatos e a 
- 
intenção de representar judicialmente o suposto agressor; 
II . documento expedido pela Delegacia da Mulher que ateste a situação de 
violência doméstica e a intenção da mulher em ver o suposto agressor processado 
judicialmente: 
III - cópia da decisão judicial que concedo a medida protetiva. nos termos do 
artigo 22, da Lei Federal 11.340/2006. 
Art 4°. Fica vedada a discriminação de qualquer natureza do(s) fiiho(s) e da 
mulher vítima de violência doméstica que requeira o direito de preferência 
estabelecido nesta Lei. 
Art. 50. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
eventuais disposições em contrário. 
Edifício da Câmara Municipal Apu rana. 11 de dezembro de 2017. 
-y 1 - 
RODO F MOTA DA SILVA 
VEREADOR 
( entro Civico José de Oliveira Rosa, 25, - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420.7000j 0800.6487002 1 svww.apucarana.pr.lcg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE ÀPUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800235 - Apucanna - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.lcg.br 
JUSTIFICATIVA 
Nos termos da previsão contida no ad. 189, V do Regimento Interno 
desta casa parlamentar, passo a apresentar a justificação com a exposição 
circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida 
proposta, nos termos que se seguem. 
Este projeto de lei tem por escopo promover a maior segurança e 
facilidade de locomoção * mulher que sofreu com violência doméstica, bem como 
aos seus tutelados. 
Prevê a Lei 11.34012006. em seu artigo 7° e incisos, citados no 
corpo do presente projeto, que caracteriza-se como violência doméstica: 
Art. 7. São formas de violência doméstica o familiar contra a 
mulher, entre outras: 
1 - a violência fisica, entendida corno qualquer conduta que ofenda 
sua integridade ou saúde corporal; 
II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe 
cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe 
prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar 
ou controlar suas ações, comportamentos, venças e decisões, 
mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação. 
isolamento, vigiláncia constante, perseguição contumaz, insulto, 
chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e 
vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuizo à saúde 
psicológica e à autodeterminação; 
III a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a 
constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual 
não desejada. mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da 
força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a 
sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método 
contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou 
a prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou 
manipulação: ou que limite ou anule o exercido de seus direitos 
sexuais e reprodutivos; 
IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que 
configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus 
objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, 
valores e direitos ou recursos económicos, incluindo os destinadqt a 
satisfazer suas necessidades: 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico Joõ de Oliveira Rosa, 25\ 86800-235 - Apucarana- Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 10800-6487002 1 www.apucarana.pr.Icg.br 
V - a vioncia moça?, entendida como qualquer conduta que 
configure calúnia, difamação ou injúria. 
Infelizmente, as condutas elencadas do texto legal são recorrentes e 
acabam por gerar severos danos à familia o, muitas vezes, em especial às mulheres 
e aos filhos, sendo que, por este motivo, entende-se salutar possibilitar a preferência 
na matricula ou na transferência daqueles que estejam sob a guarda da mulher que 
sofreu a violência. 
Tem-se que esse direito de preferência viabiliza uma maior 
segurança, visto que não haverá mais; a necessidade de locomoção até as 
proximidades da localidade em que houve a 'iol6noia, no caso em que a mulher 
mudou-se com seus Melados. 
Nesta senda, pode-se afirmar que o presente projeto vem em 
consonância com o que se espera do legislador municipal no que tango ao ato de 
legislar sobre assunto do interesse local, art. 30, 1 da Constituição Federal, bem 
como prevê meio efetivo para que haja a comprovação da violência doméstica. 
No mais, mencionado o artigo 22 da Lei 11.34012006 no corpo do 
texto deste projeto, razão pela qual. transcreve-se. in vestis, o texto legal: 
AM. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar corta 
a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao 
agressor, em conjunto ou separadamente. as seguintes medidas 
protetivas de urgência, entre outras: 
1 • suspensão da posse ou restriçâo do porte de armas, com 
comunicação ao 6rgo competente, nos termos da Lei no 10.826. de 
22 de dezembro de 2003; 
II - afastamento do lar, domicibo ou local de convivõncia com a 
ofendida: 
III - proibição de determinadas condutas, entre as quais: 
a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, 
fixando o limite minimo de distância entre estes e o agressor, 
b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por 
qualquer meio de comunicação: 
c) freqüentação de determinados lugares a fim de preservar a 
integridade fisica e psicológica da ofendida: 
IV • restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, 
ouvida a equipo do atendimento mu!tidisciplmar ou serviço similar, 
V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios. 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25Ã - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43)3420-700010800-6487002 1 www.apucarana.pr.Icg.br 
§ 19 As medidas referidas neste artigo não impedem a aplicação de 
outras previstas na legislação em vigor, sempre que a segurança da 
ofendida ou as circunstâncias o exigirem, devendo a providência ser 
comunicada ao Ministério Público. 
§ 20 Na hipótese de aplicação do inciso 1, encontrando-se o agressor 
nas condições mencionadas no caput e incisos do art. 6o da Lei no 
10.826, de 22 de dezembro de 2003, o juiz comunicará ao respectivo 
6rgão, corporação ou instituição as medidas protetNas de urgência 
concedidas e determinará a restrição do porte de armas, ficando o 
superior imediato do agressor responsável pelo cumprimento da 
determinação judicial, sob pena de incorrer nos crimes de 
prevaricação ou de desobediência, conforme o caso. 
§ 30 Para garpntzr a Wetividade das medidas protetivas de urgência. 
poderá qjuiz iuistà#. a quauer momento, auxilio da força policial. 
§ 49 ApI%a-se ás hipóteses prev.s$s neste artigo, no que couber, o 
disposto no caput e nos §§ 50 o 6' do art. 481 da Lei no 5 869. de 11 
de janeiro de 1973 (Código de Processo CrviO. 
Também se verifica que nesse mês de dezembro é desenvolvido a 
Campanha 96 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres" por 
diversos organismos internacionais, nacionais, estaduais e em especial pela 
Secretaria Municipal da Mulher e Assuntos da Família, momento oportuno para que 
políticas públicas nesse sentido sejam propostas o discutidas. 
Por todo o exposto, verifica-se que o legislador federal se preocupou 
em assegurar a segurança da mulher e a efetividade nas medidas, contudo, este 
projeto versa sobre matéria que apenas o legislador municipal pode tratar, razão 
pela qual apresenta-se o presente projeto, pugnando-se pelo voto favorável dos 
membros desta Egrégia Casa de Leis. 
Edificio da Câmara Municipal d - . ucarana, 11 de dezembro de 2017. 
RODO 0 MOTA DA SILVA 
Vereador 

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