Prefeitura do Município de Apucarana
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
PROJETO DE LEI Nº. 149/2017
Gmara Municipal de Apucarana
Lido na sessão do dia t L
Visto; 1 º secretário _
Súmula:- Ratifica as alterações no Contrato de Consórcio
do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale
do lvaí e Região -CISVIR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. 12
Art. 2º
Fica ratificado, integralmente, de acordo com a Lei Federal nº 11.107 /05, e pelo
Decreto nº 6.017 /07, o Primeiro Aditivo ao Contrato de Consórcio do Consórcio
Intermunicipal de Saúde do Vale do lvaí e Região - CISVIR, formalizado nos termos
do Anexo I desta Lei, firmado aos 04 de setembro de 2017 pelos Municípios de
Apucarana, Arapongas, Bom Sucesso, Borrazópolis, Califórnia, Cambira, Faxinai,
Grandes Rios, Jandaia do Sul, Kaloré, Marilândia do Sul, Marumbi, Mauá da Serra,
Novo ltacolomi, Rio Bom, Rosário do lvaí, Sabáudia e São Pedro do lvaí.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 12 de dezembro de 2017.
BJleDr. Carlos Alberto Gebri
I
(Beta Preto)
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora Vereadora:-
Tenho a honra de submeter à consideração dessa Egrégia Corte de
Leis, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam
o Processo Legislativo, Projeto de Lei que propõe a ratificação do texto do Primeiro Aditivo de
Contrato de Consórcio, alterando disposições do Protocolo de Intenções convolado em
Contrato de Consórcio Público, do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do lvaí e Região
- CISVIR, o qual é integrado por nosso Município.
Essa Casa Legislativa, por meio da Lei Municipal, ratificou no ano de
2009 o Protocolo de Intenções do CISVIR, autorizando a participação do Município no
Consórcio.
Considerando que já transcorreram mais de 8 (oito) anos desde a
formalização do Protocolo de Intenções, o Consórcio Público CISVIR teve de realizar revisões no
texto do Contrato de Consórcio Público original, por meio de deliberação e consequente
aprovação em Assembleia Geral ao longo destes anos, para melhor adequar-se às exigências da
Lei Federal nQ 11.107 /05 e do Decreto Federal nQ 6.017 /07.
Deste modo, a Assembleia Geral resolveu consolidar as alterações
promovidas no texto original do Contrato de Consórcio Público, conforme o texto que ora
apresentamos a Vossas Excelências, notadamente por força do artigo 12, da Lei Federal nQ
11.107, de 06 de abril de 2005, que dispõe:
"Art. 12. A alteração ou a extinção de contrato de consórcio público
dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral1
ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.
11
Nesse norte, o artigo 29, do Decreto nQ 6.017, de 17 de janeiro de
2007, que regulamenta a Lei nQ 11.107, de 06 de abril de 2005 (Lei dos Consórcios Públicos),
estatui:
"Art. 29. A alteração ou a extinção do contrato de consórcio público
dependerá de instrumento aprovado pela assembleia qeral,
ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.
11
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Esclareço que a consolidação foi aprovada em Assembleia Geral do
CISVIR bem como firmada pelo Executivo Municipal de todos os integrantes do Consórcio
conforme Anexo 1.
Não obstante as adequações, o presente também tem o escopo de
consolidar o ingresso do município de Rosário do lvaí ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do
Vale do lvaí e Região.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei,
em regime de urgência, tendo em vista a importância da matéria, dado o seu relevante
interesse municipal e a necessidade de concluir-se o mais breve possível essa etapa, a fim de
possibilitar a regularização dos procedimentos do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do
lvaí e Região - CISVIR.
São estas, Excelentíssimos Senhor Presidente da Câmara de
Vereadores e Senhores Vereadores, as bases da formulação e os motivos da apresentação do
referido Projeto de Lei, que submeto à apreciação de Vossas Excelências.
Aproveito o ensejo para renovar a Vossas Excelências protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Município de Apucarana, em 12 de dezembro de 2017.
Dr. Car
~
los Alberto Gebri
(Beto Preto)
Prefeito Municipal
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