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materia nº 149/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 149 / 2017
Date 2017-12-14
EmentaRATIFICA AS ALTERAÇÕES NO CONTRATO DE CONSÓRCIO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO IVAÍ E REGIÃO - CISVIR
native_id14317

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-29 Redação final (aprovado) F autógrafo de lei nº. 134/2017.
2017-12-28 Segunda votação F em votação
2017-12-26 Primeira votação S Unanimidade.
2017-12-22 Em votação (primeiro turno) P EM TRAMITAÇÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
PROJETO DE LEI Nº. 149/2017 
Gmara Municipal de Apucarana 
Lido na sessão do dia t L 
Visto; 1 º secretário _ 
Súmula:- Ratifica as alterações no Contrato de Consórcio 
do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale 
do lvaí e Região -CISVIR. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 12 
Art. 2º 
Fica ratificado, integralmente, de acordo com a Lei Federal nº 11.107 /05, e pelo 
Decreto nº 6.017 /07, o Primeiro Aditivo ao Contrato de Consórcio do Consórcio 
Intermunicipal de Saúde do Vale do lvaí e Região - CISVIR, formalizado nos termos 
do Anexo I desta Lei, firmado aos 04 de setembro de 2017 pelos Municípios de 
Apucarana, Arapongas, Bom Sucesso, Borrazópolis, Califórnia, Cambira, Faxinai, 
Grandes Rios, Jandaia do Sul, Kaloré, Marilândia do Sul, Marumbi, Mauá da Serra, 
Novo ltacolomi, Rio Bom, Rosário do lvaí, Sabáudia e São Pedro do lvaí. 
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Município de Apucarana, em 12 de dezembro de 2017. 
BJle￾Dr. Carlos Alberto Gebri 
I 
(Beta Preto) 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura oa Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhora Vereadora:- 
Tenho a honra de submeter à consideração dessa Egrégia Corte de 
Leis, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam 
o Processo Legislativo, Projeto de Lei que propõe a ratificação do texto do Primeiro Aditivo de 
Contrato de Consórcio, alterando disposições do Protocolo de Intenções convolado em 
Contrato de Consórcio Público, do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do lvaí e Região 
- CISVIR, o qual é integrado por nosso Município. 
Essa Casa Legislativa, por meio da Lei Municipal, ratificou no ano de 
2009 o Protocolo de Intenções do CISVIR, autorizando a participação do Município no 
Consórcio. 
Considerando que já transcorreram mais de 8 (oito) anos desde a 
formalização do Protocolo de Intenções, o Consórcio Público CISVIR teve de realizar revisões no 
texto do Contrato de Consórcio Público original, por meio de deliberação e consequente 
aprovação em Assembleia Geral ao longo destes anos, para melhor adequar-se às exigências da 
Lei Federal nQ 11.107 /05 e do Decreto Federal nQ 6.017 /07. 
Deste modo, a Assembleia Geral resolveu consolidar as alterações 
promovidas no texto original do Contrato de Consórcio Público, conforme o texto que ora 
apresentamos a Vossas Excelências, notadamente por força do artigo 12, da Lei Federal nQ 
11.107, de 06 de abril de 2005, que dispõe: 
"Art. 12. A alteração ou a extinção de contrato de consórcio público 
dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral1 
ratificado mediante lei por todos os entes consorciados. 
11 
Nesse norte, o artigo 29, do Decreto nQ 6.017, de 17 de janeiro de 
2007, que regulamenta a Lei nQ 11.107, de 06 de abril de 2005 (Lei dos Consórcios Públicos), 
estatui: 
"Art. 29. A alteração ou a extinção do contrato de consórcio público 
dependerá de instrumento aprovado pela assembleia qeral, 
ratificado mediante lei por todos os entes consorciados. 
11 
Este documento está disponivel no endereço eletcônkohttp,//www.ap,mana.pc.gov/d;a,;oofidal/novo/ 1 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
Esclareço que a consolidação foi aprovada em Assembleia Geral do 
CISVIR bem como firmada pelo Executivo Municipal de todos os integrantes do Consórcio 
conforme Anexo 1. 
Não obstante as adequações, o presente também tem o escopo de 
consolidar o ingresso do município de Rosário do lvaí ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do 
Vale do lvaí e Região. 
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, 
em regime de urgência, tendo em vista a importância da matéria, dado o seu relevante 
interesse municipal e a necessidade de concluir-se o mais breve possível essa etapa, a fim de 
possibilitar a regularização dos procedimentos do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do 
lvaí e Região - CISVIR. 
São estas, Excelentíssimos Senhor Presidente da Câmara de 
Vereadores e Senhores Vereadores, as bases da formulação e os motivos da apresentação do 
referido Projeto de Lei, que submeto à apreciação de Vossas Excelências. 
Aproveito o ensejo para renovar a Vossas Excelências protestos de 
elevada estima e distinta consideração. 
Município de Apucarana, em 12 de dezembro de 2017. 
Dr. Car
~ 
los Alberto Gebri 
(Beto Preto) 
Prefeito Municipal 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 3 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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