tSt Prefeitura do Município de Apucarana r. )ftr.çji.
W Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA
CfloCh éøo..aRcsn'25 • C€Pe6.2 , APUCMN4A.PP -
PROJETO DE LEI N2.11512017
s4mula:. Autoriza o Executivo Municipal a conceder
permissão para a Empresa AUNEPLAST
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDAEPP, escriturar e registrar sem restrições, Imóvel
como especifica.
c P.IsiópaI de A,njcèraa
C33ru'n3odo rÇ '
VM 1' nanka
A CÂMARA MUNICIPAL DE APLJCARANA, ESTADO 00 PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÃNICA,
SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI
Art. 12 Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão para a Empresa
AUNEPLAST INDI3STRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS UDA - EPP - CNN N.
81.420.473/0001.40, a registrar e escriturar sem restrições, os imóveis alienados por
força das Leis Municipais n9s. 065, de 21 de dezembro de 1990 e 111, de 28 de
novembro de 1996.
Parágrafo único. Os imóveis de que trata o copia deste artigo são constituídos pelos Lotes de
terras sob n9. 127/2 - B, com área de 3000,00 m' (três mil metros quadrados),
localizado no Parque Industrial Zona Oeste e o Lote de terras sob n9127/2 - E, com
área de 9.865,10 m1 (nove mil, oitocentos e sessenta e cinco metros e dez decímetros
quadrados) na Gleba Pirapá.
Art. 2' Revogam-se as disposições em contrario, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 17 de outubro de 2017.
Ç'
Or. Carlos AlDerto Gebrlyfl reto
(Beto Preto)
Prefeto Municip
- -: de AlzIsA~11n8
CtJt: ;AO DO PAf
•
r...I.L3.....(.?
TÇ\
Fonr 433162426* E-maU: pbln.te*apucarana.p..gov.k P4Øna ide 3
Este documento está dispoSvel no endeeço clrtrtnko htlp://wse,v. apuwanap..gov/dlaflooficlaVnovu/
Prefeitura do Município do Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA
Cato C',w n ci' Cana Ft.a n 5 Cf P y tJ2M) Aj'tCÂRA',A. PR -
IXPOSICÀQ DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora Vereadora:-
Estamos encaminhando para a apreciação dessa colenda Casa de Leis,
o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a permissão para a Empresa AUNEPtAST INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA - £PP — CNPJ N9. 81.420.473/0001.4, a registrar e escriturar sem
restrições, os imóveis doados por força das Leis Municipais n25. 065, de 21 de dezembro de 1990
0111, de 28 de novembro de 1996.
No caso em teta esclarecemos que a Empresa foi constituída em 1989.
Em 1996 foi beneficiada com a doação do imóvel constituído pelos Lotes de terras sob n9 127/2
—6. comárea de 3000OO m' (três mil metros quadrados), por meio da Lei Municipal nt 065/90.
Acresce que em 1996, pela lei Municipal n9 111/96, recebeu em doação do Município uma área
de terias a ser destacada do Late de terras n' 127/2 REM, localizada no Parque Industrial Zona
Oeste.
Em cumprimento a determinação legal, o lote de terras nt 127/2 — E
com área de 9.865,10 m' (nove mil, oitocentos e sessenta e cinco metros e dez decímetros
quadrados), foi destacado do Lote supracitado, após processo de subdivisão realizado pelo
Município.
No que tange à solicitação da Empresa a fim de escriturar e registrar os
imóveis sem restrição, a Comissão Municipal de Oesenvotvlmento Económico — CMDE, em
reunião realizada no dia 26 de setembro de 2017, observou o cumprimento dos requisitos
constantes na legislação municipal pertinente, emitindo parecer favorável em face da execução
de todas as exigências legais, assim como o fato da empresa permanecer gerando ganhos para a
municipalidade, cumprindo o objetivo de contribuir para a expansão, modernização das
cne: 433262426* (.n.MI: pbMetePapucaeanp.'ov.br P4Øna 26.3
Este documento está dtspo.veI no end.reto eletr&,.co http://www. .uc.ranspe.gov/dladoolkbl/no,o/
Prefeitura do Município do Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA
- cc.de Cato Chw — Clima . it 25 CEP a2. *PUC.*RNIA. PR
atividades económicas e estimulando a realização de Investimentos com ênfase na geração de
emprego e renda.
Acompanham, em apenso, requerimento da Empresa, Ata da Reunião
da Comissio Municipal de Desenvolvimento Econômicos CMOE, CNDs, fotos da sede da empresa.
Matriculas dos imóveis (n946.242 e 47.118), mapa do Imóvel, Contrato Social da Empresa,
CAGED. Alvará de Ucença. Localizaçio e Funcionamento e Projeto Arquitetônico, bem como os
pareceres do Departamento Jurídico e do Prefeito.
Por tais razões, solicitamos empenho de Vossas Excelências, tornando
as necessárias providências, para que possamos autorizar a escrituração pretendida.
Município de Apucarana, em 17 de outubro de 2017.
Or. Cados Alberto Gebdrfl Preto
(Seio Preto)
Prefeito Municip
~43 310;2421.1111 (-mail, gabinete@Jpucaranapr.gov.br Página 3 de 3
Este documento nU dispa*e4 no endereço eletrônico http //www. apucaranapr.gov/diarioot.cial/novo/