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materia nº 115/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 115 / 2017
Date 2017-12-14
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PERMISSÃO PARA A EMPRESA ALINEPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA EPP, ESCRITURAR E REGISTRAR SEM RESTRIÇÕES, COMO ESPECIFICA
native_id14318

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-29 Redação final (aprovado) F Autógrafo 129.
2017-12-28 Segunda votação F em votação
2017-12-26 Primeira votação S Unanimidade.
2017-12-22 Em votação (primeiro turno) P EM TRAMITAÇÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

tSt Prefeitura do Município de Apucarana r. )ftr.çji. 
W Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA 
CfloCh éøo..aRcsn'25 • C€Pe6.2 , APUCMN4A.PP - 
PROJETO DE LEI N2.11512017 
s4mula:. Autoriza o Executivo Municipal a conceder 
permissão para a Empresa AUNEPLAST 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA￾EPP, escriturar e registrar sem restrições, Imóvel 
como especifica. 
c P.IsiópaI de A,njcèraa 
C33ru'n3odo rÇ ' 
VM 1' nanka 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APLJCARANA, ESTADO 00 PARANÁ, 
APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO 
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÃNICA, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI 
Art. 12 Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão para a Empresa 
AUNEPLAST INDI3STRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS UDA - EPP - CNN N. 
81.420.473/0001.40, a registrar e escriturar sem restrições, os imóveis alienados por 
força das Leis Municipais n9s. 065, de 21 de dezembro de 1990 e 111, de 28 de 
novembro de 1996. 
Parágrafo único. Os imóveis de que trata o copia deste artigo são constituídos pelos Lotes de 
terras sob n9. 127/2 - B, com área de 3000,00 m' (três mil metros quadrados), 
localizado no Parque Industrial Zona Oeste e o Lote de terras sob n9127/2 - E, com 
área de 9.865,10 m1 (nove mil, oitocentos e sessenta e cinco metros e dez decímetros 
quadrados) na Gleba Pirapá. 
Art. 2' Revogam-se as disposições em contrario, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 17 de outubro de 2017. 
Ç' 
Or. Carlos AlDerto Gebrlyfl reto 
(Beto Preto) 
Prefeto Municip 
- -: de AlzIsA~11n8 
CtJt: ;AO DO PAf 
•
r...I.L3.....(.? 
TÇ\ 
Fonr 433162426* E-maU: pbln.te*apucarana.p..gov.k P4Øna ide 3 
Este documento está dispoSvel no endeeço clrtrtnko htlp://wse,v. apuwanap..gov/dlaflooficlaVnovu/ 
Prefeitura do Município do Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA 
Cato C',w n ci' Cana Ft.a n 5 Cf P y tJ2M) Aj'tCÂRA',A. PR - 
IXPOSICÀQ DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhora Vereadora:- 
Estamos encaminhando para a apreciação dessa colenda Casa de Leis, 
o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a permissão para a Empresa AUNEPtAST INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA - £PP — CNPJ N9. 81.420.473/0001.4, a registrar e escriturar sem 
restrições, os imóveis doados por força das Leis Municipais n25. 065, de 21 de dezembro de 1990 
0111, de 28 de novembro de 1996. 
No caso em teta esclarecemos que a Empresa foi constituída em 1989. 
Em 1996 foi beneficiada com a doação do imóvel constituído pelos Lotes de terras sob n9 127/2 
—6. comárea de 3000OO m' (três mil metros quadrados), por meio da Lei Municipal nt 065/90. 
Acresce que em 1996, pela lei Municipal n9 111/96, recebeu em doação do Município uma área 
de terias a ser destacada do Late de terras n' 127/2 REM, localizada no Parque Industrial Zona 
Oeste. 
Em cumprimento a determinação legal, o lote de terras nt 127/2 — E 
com área de 9.865,10 m' (nove mil, oitocentos e sessenta e cinco metros e dez decímetros 
quadrados), foi destacado do Lote supracitado, após processo de subdivisão realizado pelo 
Município. 
No que tange à solicitação da Empresa a fim de escriturar e registrar os 
imóveis sem restrição, a Comissão Municipal de Oesenvotvlmento Económico — CMDE, em 
reunião realizada no dia 26 de setembro de 2017, observou o cumprimento dos requisitos 
constantes na legislação municipal pertinente, emitindo parecer favorável em face da execução 
de todas as exigências legais, assim como o fato da empresa permanecer gerando ganhos para a 
municipalidade, cumprindo o objetivo de contribuir para a expansão, modernização das 
cne: 433262426* (.n.MI: pbMetePapucaeanp.'ov.br P4Øna 26.3 
Este documento está dtspo.veI no end.reto eletr&,.co http://www. .uc.ranspe.gov/dladoolkbl/no,o/ 
Prefeitura do Município do Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA 
- cc.de Cato Chw — Clima . it 25 CEP a2. *PUC.*RNIA. PR 
atividades económicas e estimulando a realização de Investimentos com ênfase na geração de 
emprego e renda. 
Acompanham, em apenso, requerimento da Empresa, Ata da Reunião 
da Comissio Municipal de Desenvolvimento Econômicos CMOE, CNDs, fotos da sede da empresa. 
Matriculas dos imóveis (n946.242 e 47.118), mapa do Imóvel, Contrato Social da Empresa, 
CAGED. Alvará de Ucença. Localizaçio e Funcionamento e Projeto Arquitetônico, bem como os 
pareceres do Departamento Jurídico e do Prefeito. 
Por tais razões, solicitamos empenho de Vossas Excelências, tornando 
as necessárias providências, para que possamos autorizar a escrituração pretendida. 
Município de Apucarana, em 17 de outubro de 2017. 
Or. Cados Alberto Gebdrfl Preto 
(Seio Preto) 
Prefeito Municip 
~43 310;2421.1111 (-mail, gabinete@Jpucaranapr.gov.br Página 3 de 3 
Este documento nU dispa*e4 no endereço eletrônico http //www. apucaranapr.gov/diarioot.cial/novo/ 

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