Prefeitura do Município de Apucarana J
Gabinete do Prefeito Atos Oficiais APUCARANA
Cato C~ a O, C*.on Rosa n* 25 C€P tC $O') • APUC.WKA. PR -
PROJETO DE LEI N2.11412017
5úmuia:. Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
aIienaço e escrituraç2o de imóvel • lei
Municipal n9 009, de 25/03/2002 - para a
Empresa ATTACI( DO BRASIL INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE APARELHOS DE SOM LTDA - EPP,
como especifica.
cjrn?'3k'v*jp3!deApJanca
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA. SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI
Art. 19 Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à aIienaço de imóvel à Empresa
ATTACK DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE APARELHOS DE SOM LTDA - (PP -
CNPJ NQ 79.213.112/0001-80, na conformidade da lei Municipal n' 009, de
25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos n's 308. de 27/08/2002 e 087, de
29/04/2003.
Parágrafo único, O Imóvel de que trata o coput é constituído pelo Lote de terras nt 127/2
REM, da Quadra 02, com área de 17.159,60 m' (dezessete mil, cento e cinquenta e
nove metros e sessenta decímetros quadrados), na Gleba Pirapó, de propriedade do
Município.
Art. 29 O imóvel objeto da alienaç3o será destinado à atividade econômica fabricação de
aparelhos de recepçio, reprodução, gravaçio e amplificação de áudio e video.
Art. 39 Fica ainda, autorizado a Empresa ATTACI( DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
APARELHOS DE SOM LTDA . EPP, a registrar e escriturar sem restrições, o imóvel
citado no parágrafo único no art. 1' desta Lei.
Art. 49 Esta Lei entra em vigor na data de sua pub?icaço, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 17 de outubro de 2017.
Dr. Carlos Alberto Geb,irfl Preto
(Beto Preto)
Prefeito Munlcip
Câmara MtnkIøaI do ArvcarM.3
EU,DO DO PARANA
Rocet' ....
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Fone: 4.3 3162 4261 É-anil pbMttt.puCMana.p4gGtbr flgMa IS)
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Prefeitura cio Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA
Pt.4.IDJ - C CzDtt C ., JYM *cnRna r 5 CEP I. fIX29D APUCAR»A PR
LXPOSICÃO DE MOTIVO$
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Senhora Vereadora:-
0 Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos nobres
pares tem por objetivo obter a autorização necessária desta Casa Legislativa, para o Município
alienar/escriturar imóvel de sua propriedade, por meio do PRODEA - Lei Municipal 0 009, de
25/03/2002. à Empresa ATTACK DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE APARELHOS DE SOM
LiDA - EPP - CNn Nt 79.213.112/0001-80.
Cumpre observar, preliminarmente, que a referida empresa está
instalada no Lote de terras nt 127/2 - REM, da Quadra 02, com área de 17.159.60 m', localizado
na Avenida Contorno Norte - Gleba Pirapó, desde 22 de junho de 2007, mediante Termo dt
Cesao de Uso no oneroso vigente até 22 de junho de 2017.
Nesse período, potencializou e ampliou sua lnfraestrutura com a
finalidade de otimizar a produção de fabricação de aparelhos de recepção, reprodução,
gravação e amplificação de áudio e video, com o propósito de atender as demandas de
mercados locais, regionais, nacionais e exportações, contribuindo com o desenvolvimento
econ6mico, tecnológico e social do Município.
Convém ponderar que a requerente cumpriu todas as obrigações que
lhe foram impostas no termo de cessão de uso supramencionado, aliás, encontra-se em
constante crescimento gerando atualmente aproximadamente 200 (duzentos) empregos.
Insta, esclarecer, ainda que a Requerente intenciona aumentar mais
setores da empresa nas áreas metalúrgica, marcenaria e eletrÕnica, e, para tanto pleiteará
financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento - BNDS. Entretanto, para tal
aprovação desse financiamento faz se necessária à escrituração do imóvel.
Por tais razões, solicita a regularização do Imóvel por meio do
PRODEA - Lei Municipal O 009/02. de 25/03/2002, em virtude que não foi possível realizar a
alienação anteriormente devido à área ter sido objeto de ação judicial de desapropriação
(autos n' 228/1987) na 1' Vara Cível de Apucarana, concluído somente no final de 2016 com o
pagamento de precatórios.
O processo com a documentação da empresa pretendente, foi
analisado quanto à sua viabilidade pela Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico -
CMDE, no dia 26/09/2017, com a emissão de parecer favorável, no sentido de que a referida
Fone: 43 3162 426$ cinMt gabInete.pucar.aap.gov.b Página ide 3
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Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA
- Csds Ccrtc C.w »., ce OIon Rox r. 25 CEP EtB» • AJ'UCA&Ã. PR
empresa regularize a propriedade por meio do Programa de Desenvolvimento Econômico de
Apucarana - PRODEA, pela devida importância da expansão industrial do nosso Município, com
projeção de faturamento bruto anual no valor de RS 10.884553,35 (dez milhões, oitocentos e
oitenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e três reais e trinta e cinco centavos) e
Investimentos financeiros concluídos em edificações, imobilizados e inovações do processo
produtivo no total de P5 8.000.000,00 (oito milhões de reais).
Assim sendo, esclarecemos que a alienação/escrituração serão
efetivadas após conclusão dos procedimentos administrativos necessários, visando o
cumprimento do que dispõe Programa de Desenvolvimento Econômico de Apucarana -
PRODEA - para Implementaçio de Incentivos na Czlaç3o ou Ampliação de Empresas
Comerciais, Industriais e Turísticas.
Acompanham, em apenso, requerimento da empresa. Termo de
Cessão de uso não oneroso, Projeto de Viabilidade Económica, Ata da Reunião da Comissão
Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE, Contrato Social, mapa com localização do
imóvel, Matricula do imóvel n' 47.119, CNDs, licença do IAP, projeto arquitetõnico, fotos da
empresa, bem como os pareceres do Departamento Jurídico e do Prefeito.
Assim, vimos por este intermédio solicitar o empenho de Vossas
Excelências, tornando as necessárias providências, para que possamos efetuar a
alienação/escrituração do imóvel em questão.
Município de Apucarana, em 17 de outubro de 2017.
Or. Carlos Alberto GeMm Preto
(Beto Pretq) 1
Prefeito Muni&pál
10...: 43 3162 4261 E-mail. gabln.t.t.puaraaa.p..gov.b. Página 3d. 3
(fle documento está dsponlwl nQ endcveço c1etr6n.co httpj/www. apucanaa.pcgov/dlafloo&Ml/rovof