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materia nº 114/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 114 / 2017
Date 2017-12-14
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO E ESCRITURAÇÃO DE IMÓVEL - LEI MUNICIPAL Nº 009, DE 25 03/2002 - PARA A EMPRESA ATTACK DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE APARELHOS DE SOM LTDA - EPP, COMO ESPECIFICA
native_id14319

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-29 Redação final (aprovado) F Autógrafo 128.
2017-12-28 Segunda votação F em votação
2017-12-26 Primeira votação S Unanimidade.
2017-12-22 Em votação (primeiro turno) P EM TRAMITAÇÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura do Município de Apucarana J 
Gabinete do Prefeito Atos Oficiais APUCARANA 
Cato C~ a O, C*.on Rosa n* 25 C€P tC $O') • APUC.WKA. PR - 
PROJETO DE LEI N2.11412017 
5úmuia:. Autoriza o Executivo Municipal a proceder à 
aIienaço e escrituraç2o de imóvel • lei 
Municipal n9 009, de 25/03/2002 - para a 
Empresa ATTACI( DO BRASIL INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO DE APARELHOS DE SOM LTDA - EPP, 
como especifica. 
cjrn?'3k'v*jp3!deApJanca 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA. SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI 
Art. 19 Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à aIienaço de imóvel à Empresa 
ATTACK DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE APARELHOS DE SOM LTDA - (PP - 
CNPJ NQ 79.213.112/0001-80, na conformidade da lei Municipal n' 009, de 
25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos n's 308. de 27/08/2002 e 087, de 
29/04/2003. 
Parágrafo único, O Imóvel de que trata o coput é constituído pelo Lote de terras nt 127/2 
REM, da Quadra 02, com área de 17.159,60 m' (dezessete mil, cento e cinquenta e 
nove metros e sessenta decímetros quadrados), na Gleba Pirapó, de propriedade do 
Município. 
Art. 29 O imóvel objeto da alienaç3o será destinado à atividade econômica fabricação de 
aparelhos de recepçio, reprodução, gravaçio e amplificação de áudio e video. 
Art. 39 Fica ainda, autorizado a Empresa ATTACI( DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE 
APARELHOS DE SOM LTDA . EPP, a registrar e escriturar sem restrições, o imóvel 
citado no parágrafo único no art. 1' desta Lei. 
Art. 49 Esta Lei entra em vigor na data de sua pub?icaço, revogadas as disposições em 
contrário. 
Município de Apucarana, em 17 de outubro de 2017. 
Dr. Carlos Alberto Geb,irfl Preto 
(Beto Preto) 
Prefeito Munlcip 
Câmara MtnkIøaI do ArvcarM.3 
EU,DO DO PARANA 
Rocet' .... 
2t,sC* 1c\»2' 
1 
Fone: 4.3 3162 4261 É-anil pbMttt.puCMana.p4gGtbr flgMa IS) 
Este documento ntá d.s00niye4 no cndecço e3et,co MIp:vwww. .puaran3.p&n/dLM400rKbt/ro.o/ 
Prefeitura cio Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA 
Pt.4.IDJ - C CzDtt C ., JYM *cnRna r 5 CEP I. fIX29D APUCAR»A PR 
LXPOSICÃO DE MOTIVO$ 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Senhora Vereadora:- 
0 Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos nobres 
pares tem por objetivo obter a autorização necessária desta Casa Legislativa, para o Município 
alienar/escriturar imóvel de sua propriedade, por meio do PRODEA - Lei Municipal 0 009, de 
25/03/2002. à Empresa ATTACK DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE APARELHOS DE SOM 
LiDA - EPP - CNn Nt 79.213.112/0001-80. 
Cumpre observar, preliminarmente, que a referida empresa está 
instalada no Lote de terras nt 127/2 - REM, da Quadra 02, com área de 17.159.60 m', localizado 
na Avenida Contorno Norte - Gleba Pirapó, desde 22 de junho de 2007, mediante Termo dt 
Cesao de Uso no oneroso vigente até 22 de junho de 2017. 
Nesse período, potencializou e ampliou sua lnfraestrutura com a 
finalidade de otimizar a produção de fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, 
gravação e amplificação de áudio e video, com o propósito de atender as demandas de 
mercados locais, regionais, nacionais e exportações, contribuindo com o desenvolvimento 
econ6mico, tecnológico e social do Município. 
Convém ponderar que a requerente cumpriu todas as obrigações que 
lhe foram impostas no termo de cessão de uso supramencionado, aliás, encontra-se em 
constante crescimento gerando atualmente aproximadamente 200 (duzentos) empregos. 
Insta, esclarecer, ainda que a Requerente intenciona aumentar mais 
setores da empresa nas áreas metalúrgica, marcenaria e eletrÕnica, e, para tanto pleiteará 
financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento - BNDS. Entretanto, para tal 
aprovação desse financiamento faz se necessária à escrituração do imóvel. 
Por tais razões, solicita a regularização do Imóvel por meio do 
PRODEA - Lei Municipal O 009/02. de 25/03/2002, em virtude que não foi possível realizar a 
alienação anteriormente devido à área ter sido objeto de ação judicial de desapropriação 
(autos n' 228/1987) na 1' Vara Cível de Apucarana, concluído somente no final de 2016 com o 
pagamento de precatórios. 
O processo com a documentação da empresa pretendente, foi 
analisado quanto à sua viabilidade pela Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - 
CMDE, no dia 26/09/2017, com a emissão de parecer favorável, no sentido de que a referida 
Fone: 43 3162 426$ cinMt gabInete.pucar.aap.gov.b Página ide 3 
Este docurnr,to estâ díspo&we4 no endereco tlel.4a.cohttpj/www. .puca.ana.p..rddiu400flclaljnovo/ 
1 
Prefeitura do Município do Apucarana 1 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA 
- Csds Ccrtc C.w »., ce OIon Rox r. 25 CEP EtB» • AJ'UCA&Ã. PR 
empresa regularize a propriedade por meio do Programa de Desenvolvimento Econômico de 
Apucarana - PRODEA, pela devida importância da expansão industrial do nosso Município, com 
projeção de faturamento bruto anual no valor de RS 10.884553,35 (dez milhões, oitocentos e 
oitenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e três reais e trinta e cinco centavos) e 
Investimentos financeiros concluídos em edificações, imobilizados e inovações do processo 
produtivo no total de P5 8.000.000,00 (oito milhões de reais). 
Assim sendo, esclarecemos que a alienação/escrituração serão 
efetivadas após conclusão dos procedimentos administrativos necessários, visando o 
cumprimento do que dispõe Programa de Desenvolvimento Econômico de Apucarana - 
PRODEA - para Implementaçio de Incentivos na Czlaç3o ou Ampliação de Empresas 
Comerciais, Industriais e Turísticas. 
Acompanham, em apenso, requerimento da empresa. Termo de 
Cessão de uso não oneroso, Projeto de Viabilidade Económica, Ata da Reunião da Comissão 
Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE, Contrato Social, mapa com localização do 
imóvel, Matricula do imóvel n' 47.119, CNDs, licença do IAP, projeto arquitetõnico, fotos da 
empresa, bem como os pareceres do Departamento Jurídico e do Prefeito. 
Assim, vimos por este intermédio solicitar o empenho de Vossas 
Excelências, tornando as necessárias providências, para que possamos efetuar a 
alienação/escrituração do imóvel em questão. 
Município de Apucarana, em 17 de outubro de 2017. 
Or. Carlos Alberto GeMm Preto 
(Beto Pretq) 1 
Prefeito Muni&pál 
10...: 43 3162 4261 E-mail. gabln.t.t.puaraaa.p..gov.b. Página 3d. 3 
(fle documento está dsponlwl nQ endcveço c1etr6n.co httpj/www. apucanaa.pcgov/dlafloo&Ml/rovof 

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