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materia nº 118/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 118 / 2017
Date 2017-12-22
EmentaAUTORIA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A PROCEDER A ALIENAÇÃO DE BENS MOVEIS INSERVIVEIS PERTECENTES AO PATRIMONIO PUBLICO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE - AMS, COMO ESPECIFICA.
native_id14320

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-29 Redação final (aprovado) F autógrafo de lei nº. 130/2017.
2017-12-28 Segunda votação F em votação
2017-12-26 Primeira votação S Unanimidade.
2017-12-22 Em votação (primeiro turno) P EM TRAMITAÇÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura cio Município do Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA 
Cato Car n C*.rr.i Ftra n' ?3 CEP r, tO)a) Pt)CÂfl,.A. Pf•fl - 
PROJETO DE LEI N'. 118/2011 
Autoriza o Executivo Municipal, a proceder á aIienaço de 
bens móveis inseMveis pertencentes ao Património 
Público da Autarquia Municipal de Saúde - AMS, corno 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APLICARANA. ESTADO 00 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÃNICA, SANCIONO A SEGUINTE:. 
LEI 
Art. 1' Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante LefiSo Público, na forma da Lei 
Federal nt 8466/93, de 21 de junho de 1993 e demais disposições pertinentes á matéria, 
bens móveis considerados economicamente inviáveis para Consertos e manutençio e 
improdutivos para uso permanente no serviço público, além das sucatas de equipamentos e 
vekulos semidestruídos, inseMvels para atendimento das ações programáticas da Autarquia 
Municipal de Saiide - AMS. 
Parágrafo único. Os veículos a serem leiloados serão aqueles constantes no Anexo 0Mw desta Lei e que 
foram avaliados e especificados pela Comissio Permanente de Avaliação e oesfnlmento 
dos Bens InservfveIs e sucatas do Patrim6nlo Público da AMS, criada para tal finalidade. 
Afl. 2' Fica estabelecido que os valores da arremataflo dos bens móveis, autorizados pela 
presente Lei, se4o feitos à vista pagas conforme missão de boleto de pagamento (DAM). 
Art. 3' Fica o Executivo Municipal, autorizado a promover a devida baixa do Património Público, 
dos móveis alienados por força desta LeL bem como junto ao DETRAN - PR - Departamento 
de tr3nsito do Paraná, no prazo de 30 (trinta) dos após a realizaçk do Leitão. 
An. 4' Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de Sua 
pub*icaçk. 
Município de Apucarana, em 24 de outubro de 2017. 
Si 
O,. Carlos Alberto Gebrlp 
(Beto Preto) / 
Prefeito MunkiØl Ç&M4?e r4uck:Iøet do ApuGamna 
co RANÁ 
Fone: 433162 426* E-mail: gablnete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 17 
Este docurr.enlo está d.sponhtl no endneço dctrfr»co hltp://vsww. apucarana.p..gov/dèa$ooflclaVnovo/ 
Dr. Carlos Alberto GebØqi Preto 
(Beto Preto)( 1 
Prefeito Municipal 
Prefeitura do Município do Apucarana 
Gabinete do Prefeito- Atos Oficiais APUCARANA 
PsNtn • Cflfl CntvCrxo.xrrncCt , na rC ;5 CEPtFCI2fO APUCÃSA\Âpq 
gxposicÃo DE MOTIVOI 
Senhor Presidente. 
Senhores Vereadores. 
Senhora Vereadora: 
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa, o 
apenso Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a alienar, mediante leIlãO Nblko, na forma 
da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais disposições pertinentes à matéria, bens 
móveis considerados economicamente Inviáveis para consertos, manutenção e ImprodutIvos para uso 
permanente no serviço público, além das sucatas de equipamentos e veículos sernidestruidos. 
Inserviveis para atendimento das ações programáticas da Autarquia Municipal de Saúde - AMS. 
A fim de atender as exigências legais com relação ao procedimento de 
Leilão de Bens Móveis pertencentes à Autarquia Municipal de Saúde, a Comissão Permanente de 
Avaliação. Desfazirnento dos Bens lnse,vívels e Sucatas do Património Público, instituida por meio da 
Portaria 0 025. de 08 de fevereiro de 2017, promoveu criterioso e pormenorizado levantamento dos 
bens móveis existentes na execução das suas ações e programas recomendando sua alienação. 
mediante Parecer O 02. de 06 de junho de 2017, fundamentado em Parecer Técnico, devido aos 
clivados custos de recuperação e a inviabilidade económica de sua operação. inclusive com um alto 
índice de improdutividade. 
Destaca-se ainda, que nesse processo encontram-se resguardados os 
interesses da Administração Municipal, bem como os princípios que a norteiam. atendendo assim, todos 
os requisitos para o referido Processo Licitatório na modalidade Leilão, nos termos da Lei Federal nt 
8.666/93 e suas alterações posteriores. Da mesma forma o leiloeiro será selecionado em conformidade 
com o Acórdão ii' 1273, de 22 de abril de 2010— Pleno do Tribunal de Contas do Paraná - TCE/PR. em 
anexo. 
Fazem parte integrante desta justificativa e acompanham o projeto de lei 
em questio o Parecer/Avaliação da Comissão e o Parecer Técnico que deliberaram acerca do estado 
dos bens, bem como a Panaria nt 25, de 08/02/17, a constituição dos lotes (fatos) e a descrição 
pormenorizada de cada um dos veículos e seus respectivos documentos. 
Na oportunidade, renovamos protestos de apreço e consideração. 
Municlplo de Apucarana. em 24 de outubro de 2017. 
Fone: 4331624268 E-mail: gabineteapucarana.pt.gov.br Página 2 de 17 
(tie d0curne40 nU dssoonéwl no endereço eletrônico Mtp!//www. .puc.rana.p..gov/diafloofldtVnowu/ 

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