Prefeitura cio Município do Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA
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PROJETO DE LEI N'. 118/2011
Autoriza o Executivo Municipal, a proceder á aIienaço de
bens móveis inseMveis pertencentes ao Património
Público da Autarquia Municipal de Saúde - AMS, corno
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APLICARANA. ESTADO 00
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÃNICA, SANCIONO A SEGUINTE:.
LEI
Art. 1' Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante LefiSo Público, na forma da Lei
Federal nt 8466/93, de 21 de junho de 1993 e demais disposições pertinentes á matéria,
bens móveis considerados economicamente inviáveis para Consertos e manutençio e
improdutivos para uso permanente no serviço público, além das sucatas de equipamentos e
vekulos semidestruídos, inseMvels para atendimento das ações programáticas da Autarquia
Municipal de Saiide - AMS.
Parágrafo único. Os veículos a serem leiloados serão aqueles constantes no Anexo 0Mw desta Lei e que
foram avaliados e especificados pela Comissio Permanente de Avaliação e oesfnlmento
dos Bens InservfveIs e sucatas do Patrim6nlo Público da AMS, criada para tal finalidade.
Afl. 2' Fica estabelecido que os valores da arremataflo dos bens móveis, autorizados pela
presente Lei, se4o feitos à vista pagas conforme missão de boleto de pagamento (DAM).
Art. 3' Fica o Executivo Municipal, autorizado a promover a devida baixa do Património Público,
dos móveis alienados por força desta LeL bem como junto ao DETRAN - PR - Departamento
de tr3nsito do Paraná, no prazo de 30 (trinta) dos após a realizaçk do Leitão.
An. 4' Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de Sua
pub*icaçk.
Município de Apucarana, em 24 de outubro de 2017.
Si
O,. Carlos Alberto Gebrlp
(Beto Preto) /
Prefeito MunkiØl Ç&M4?e r4uck:Iøet do ApuGamna
co RANÁ
Fone: 433162 426* E-mail: gablnete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 17
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Dr. Carlos Alberto GebØqi Preto
(Beto Preto)( 1
Prefeito Municipal
Prefeitura do Município do Apucarana
Gabinete do Prefeito- Atos Oficiais APUCARANA
PsNtn • Cflfl CntvCrxo.xrrncCt , na rC ;5 CEPtFCI2fO APUCÃSA\Âpq
gxposicÃo DE MOTIVOI
Senhor Presidente.
Senhores Vereadores.
Senhora Vereadora:
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa, o
apenso Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a alienar, mediante leIlãO Nblko, na forma
da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais disposições pertinentes à matéria, bens
móveis considerados economicamente Inviáveis para consertos, manutenção e ImprodutIvos para uso
permanente no serviço público, além das sucatas de equipamentos e veículos sernidestruidos.
Inserviveis para atendimento das ações programáticas da Autarquia Municipal de Saúde - AMS.
A fim de atender as exigências legais com relação ao procedimento de
Leilão de Bens Móveis pertencentes à Autarquia Municipal de Saúde, a Comissão Permanente de
Avaliação. Desfazirnento dos Bens lnse,vívels e Sucatas do Património Público, instituida por meio da
Portaria 0 025. de 08 de fevereiro de 2017, promoveu criterioso e pormenorizado levantamento dos
bens móveis existentes na execução das suas ações e programas recomendando sua alienação.
mediante Parecer O 02. de 06 de junho de 2017, fundamentado em Parecer Técnico, devido aos
clivados custos de recuperação e a inviabilidade económica de sua operação. inclusive com um alto
índice de improdutividade.
Destaca-se ainda, que nesse processo encontram-se resguardados os
interesses da Administração Municipal, bem como os princípios que a norteiam. atendendo assim, todos
os requisitos para o referido Processo Licitatório na modalidade Leilão, nos termos da Lei Federal nt
8.666/93 e suas alterações posteriores. Da mesma forma o leiloeiro será selecionado em conformidade
com o Acórdão ii' 1273, de 22 de abril de 2010— Pleno do Tribunal de Contas do Paraná - TCE/PR. em
anexo.
Fazem parte integrante desta justificativa e acompanham o projeto de lei
em questio o Parecer/Avaliação da Comissão e o Parecer Técnico que deliberaram acerca do estado
dos bens, bem como a Panaria nt 25, de 08/02/17, a constituição dos lotes (fatos) e a descrição
pormenorizada de cada um dos veículos e seus respectivos documentos.
Na oportunidade, renovamos protestos de apreço e consideração.
Municlplo de Apucarana. em 24 de outubro de 2017.
Fone: 4331624268 E-mail: gabineteapucarana.pt.gov.br Página 2 de 17
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