Prefeitura do Município de Apucarana ...
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 | CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR
PROJETO DE L E | Nº. 153/2017
Súmula:- Prorroga prazo da permissão onerosa de uso de bem
público constituído pelos espaços destinados às
atividades comerciais e de prestação de serviços no
Terminal Urbano de Transporte Coletivo de que trata
a Lei Municipal nº 04, de 29 de janeiro de 2015
alterada pela Lei Municipal nº 22, de 22 de maio de
2017, conforme especifica.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
Art. 1º Fica Prorrogado até 30 de junho de 2018, o prazo estabelecido no Parágrafo único
do Art. 1º da Lei Municipal nº 04, de 29 de janeiro de 2015 alterada pela Lei
Municipal nº 22, de 22 de maio de 2017, que autorizou o Poder Executivo Municipal
conceder a permissão onerosa de uso de bem público constituído pelos espaços
destinados às atividades comerciais e de prestação de serviços no Terminal Urbano
de Transporte Coletivo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 20 de dezembro de 2017.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora Vereadora:-
Estamos encaminhando para a apreciação dessa colenda Casa de
Leis, o incluso Projeto de Lei que prorroga até 30 de junho de 2018, o prazo estabelecido no
Parágrafo único do Art. 1º da Lei Municipal nº 04, de 29 de janeiro de 2015 alterada pela Lei
Municipal nº 22, de 22 de maio de 2017, que autorizou o Poder Executivo Municipal conceder
permissão onerosa de uso de bem público constituído pelos espaços destinados às atividades
comerciais e de prestação de serviços no Terminal Urbano de Transporte Coletivo.
Como é de conhecimento público, o Terminal de Transporte Coletivo
foi um equipamento público severamente negligenciado pelas administrações anteriores.
Sensíveis da necessidade de completa revitalização do espaço,
iniciamos em 2017 os estudos para reformular por completo o dele, dando dinamismo,
modernidade, segurança e, sobretudo, dignidade e conforto para os usuários do transporte
coletivo de nossa cidade.
Foi impossível concluir todos os levantamentos e necessidades em
tão exíguo espaço de tempo. Nem mesmo a prorrogação anteriormente solicitada e concedida
por esta Casa foi suficiente. Entretanto, estamos em vias de atingir esse objetivo.
A cada novo estudo, a cada novo debate, surgiam novas dúvidas e
novas necessidades. A expansão constante da economia local, aliada ao crescimento da
demanda pelo transporte, foram fatores importantes que efetivamente pesaram na formulação
de diretrizes para renovação do espaço. Tais situações nunca foram cogitadas já que toda a
estrutura do Terminal nunca foi alterada.
Esses novos elementos somente foram evidenciados a partir do
momento que a Administração se engajou nos estudos necessários para formatação da obra,
visto que necessitou partir do zero, diante da completa inércia dos administradores anteriores
que jamais se preocuparam, minimamente com o Terminal de Transporte Coletivo.
Desta forma, a presente proposta visa garantir a continuidade, até 30
de junho de 2018, da permissão onerosa de uso de bem público constituído pelos espaços
destinados às atividades comerciais e de prestação de serviços no Terminal Urbano de
Transporte Coletivo a fim de que o Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de
Apucarana (IDEPPLAN) finalize a elaboração do projeto técnico e arquitetônico que guiará a
reforma e modernização do Terminal Urbano de Transporte Coletivo.
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Ainda na fase de definição das intervenções, o anteprojeto revela
que serão realizadas melhorias estruturais, em área de 2.468,40 metros quadrados, relativas à
cobertura, instalações elétricas, hidráulicas, pintura e acessibilidade.
Diante da complexidade da matéria e dos vários órgãos e entidades
envolvidas, não foi possível ao Município ultimar o projeto, necessitando de prazo adicional.
Isso posto e, em face da inegável relevância que a matéria encerra,
submetemos o assunto a essa Casa de Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta, e
aproveito a oportunidade para renovarmos os protestos de elevado apreço.
Município de Apucarana, em 20 de dezembro de 2017.
Prefeito Municipal
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