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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 107 /2017
SÚMULA:Referenda o Termo de Aditamento nº 01 ao Acordo de
Cooperação Técnica nº 1074/13, firmado em
13/12/2013, entre a Superintendência Regional do
Trabalho e Emprego do Paraná e a Prefeitura
Municipal de Apucarana- Pr, objetivando renovar a
vigência do respectivo acordo, como especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS
DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO, DE AUTORIA DA COMISSÃO
DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E DE ACORDO
COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE, PROMULGO O
SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 12 Termo de Aditamento nº 01 ao Acordo de Cooperação Técnica nº
1074/13, firmado em 13/12/2013, entre a Superintendência Regional do Trabalho e
Emprego do Paraná e a Prefeitura Municipal de Apucarana- Pr, objetivando renovar a
vigência do respectivo acordo.
Art. 2º O presente Termo de Aditamento tem por objeto, renovar a vigência do
Acordo de Cooperação Técnica nº 1074/13, destinado ao atendimento e entrega de
Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, do modelo informatizado, realizado
pela prefeitura de Apucarana, conforme requisitos expressos na Portaria nº369, de 13
de março de 2013 além das demais normas emitidas pelo Ministério do Trabalho.
Art. 3º Este Termo de Aditamento entrará em vigor na data de sua publicação
no DOU, extinguindo-se em 48 meses.
Art. 4º No presente Contrato firmado, estão todas as regras e obrigações para
o fiel cumprimento entre as partes.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
Art. 52 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. O Ministério do Trabalho providenciará a
publicação, no Diário Oficial da União.
Sala das Sessões, em 22 de dezembro de 2017.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
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