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materia nº 107/2017

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 107 / 2017
Date 2017-12-22
EmentaREFERENDA O TERMO DE ADITAMENTO 1 AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 1074/13, FIRMADO EM 13/12/2013, ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DO PARANA E A PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA, OBJETIVANDO RENOVAR A VIGÊNCIA DO RESPECTIVO ACORDO, COMO ESPECIFICA.
native_id14322

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-29 Redação final (aprovado) F enviado para arquivo.
2017-12-28 Segunda votação F em votação
2017-12-26 Primeira votação S Unanimidade.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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\ 1 1 , , 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 107 /2017 
SÚMULA:Referenda o Termo de Aditamento nº 01 ao Acordo de 
Cooperação Técnica nº 1074/13, firmado em 
13/12/2013, entre a Superintendência Regional do 
Trabalho e Emprego do Paraná e a Prefeitura 
Municipal de Apucarana- Pr, objetivando renovar a 
vigência do respectivo acordo, como especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS 
DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO 
DE DECRETO LEGISLATIVO, DE AUTORIA DA COMISSÃO 
DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E DE ACORDO 
COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 
DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE, PROMULGO O 
SEGUINTE 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 12 Termo de Aditamento nº 01 ao Acordo de Cooperação Técnica nº 
1074/13, firmado em 13/12/2013, entre a Superintendência Regional do Trabalho e 
Emprego do Paraná e a Prefeitura Municipal de Apucarana- Pr, objetivando renovar a 
vigência do respectivo acordo. 
Art. 2º O presente Termo de Aditamento tem por objeto, renovar a vigência do 
Acordo de Cooperação Técnica nº 1074/13, destinado ao atendimento e entrega de 
Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, do modelo informatizado, realizado 
pela prefeitura de Apucarana, conforme requisitos expressos na Portaria nº369, de 13 
de março de 2013 além das demais normas emitidas pelo Ministério do Trabalho. 
Art. 3º Este Termo de Aditamento entrará em vigor na data de sua publicação 
no DOU, extinguindo-se em 48 meses. 
Art. 4º No presente Contrato firmado, estão todas as regras e obrigações para 
o fiel cumprimento entre as partes. 
" . 
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- I 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
Art. 52 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. O Ministério do Trabalho providenciará a 
publicação, no Diário Oficial da União. 
Sala das Sessões, em 22 de dezembro de 2017. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
- 
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RELATOR 

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