Prefeitura do Município de Apucarana hs.
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA
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Centro Civico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura a roncs
PROJETO DE LEI Nº. 119/2017
Súmula:- Altera, acrescenta e excluiu dispositivos na Lei
Municipal nº 02, 21 de março de 2002 que
sistematiza o regramento de padrões
urbanísticos, sanitários e ambientais para
instalações de Antenas e Estações Radiobase
(ERBs) e Mini-Estações Radiobase (MiniERBs) de
Telefonia Celular e Telecomunicações em Geral,
como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
Art. 1º 081º do Art. 6º da Lei Municipal nº 02, 21 de março de 2002, passa a vigorar com
a seguinte redação:-
“418, A instalação de containers, aparelhos, gabinetes e demais
equipamentos de telecomunicação deverão obedecer aos seguintes
parâmetros urbanísticos:
!— afastamento mínimo em relação à:
a) Divisão do lote (laterais e fundos): 3,00m (três metros);
b) Demais edificações existentes no lote: 3,00m (três metros);
c) Alinhamento predial da via pública (muro frontal de vedação): 5,00m
(cinco metros).”
Art. 2º O artigo 9º da Lei Municipal nº 02, 21 de março de 2002, passa a vigorar com as
seguintes alterações:-
“Art.9º A instalação de torres e postes de telecomunicação deverá
E cer aos seguintes parâmetros urbanísticos:
1
“gh. Divisas lateral do lote: mínimo de 5,00m (cinco metros);
b) Divisas de fundo do lote: 3,00m (três metros);
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c) Alinhamento predial da via pública (muro frontal de vedação): mínimo de
7,00m (sete metros).
Parágrafo único. Nos lotes de esquina, onde não for possível atender os
recuos frontais de ambas as testadas, um dos recuos frontais poderá atender
a distância mínima de 5,00m (cinco metros).
Art.9º- A A taxa de licenciamento será cobrada quando da aprovação, por
parte do setor competente, do projeto de instalação ou legalização de torres,
postes, mastros e estações de radiocomunicação e telecomunicações das
quais trata a presente Lei, na seguinte proporção:
| — Estações com torres, postes ou mastros com até 10m (dez metros) de altura
— JOUFM.
Il — Estações com torres, postes ou mastros maiores que 10m (dez metros) —
112 UFMS.
Art.9º-B A taxa de funcionamento será cobrada quando da solicitação, por
parte do requerente, do Alvará de funcionamento a ser expedido pelo setor
competente, na razão de 70 UFMS, por ano, calculada proporcionalmente, a
partir da data de inicio da atividade que estará permanente sujeita à
fiscalização quando ao atendimento das exigências previstas nesta Lei.
Parágrafo único. A taxa de funcionamento será destinada ao Fundo
Municipal do Meio Ambiente para que seja aplicada na manutenção de
praças, jardins, fundos de vale e arborização urbana da cidade do Município
de Apucarana.
Art. 9º-C A taxa de renovação é devida anualmente, na razão de 70 UFMS,
quando da solicitação, por parte do requerente, junto ao setor competente de
vistoria técnica das instalações existentes.
Art.9º-D A concessão de área pública para a instalação de antenas será
concedida por 2 (dois) anos, podendo ser prorrogada a critério da
Administração Pública, mediante solicitação da empresa interessada.
Parágrafo único. Como pagamento pelo uso do bem público, a
concessionárias recolherá a importância de 70 UFMS, a cada 50m? (cinquenta
metros quadrados) utilizados.
Art.9º-E As empresas operadoras de telefonia deverão providenciar
pontos fixos de recolhimento de baterias de telefone, em locais e quantidades
determinadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que sejam de fácil
acesso a toda população do Município de Apucarana, com informações
periódicas acerca dos endereços dos pontos de recolhimento e forma de
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Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
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entrega do material, até o prazo máximo de trinta dias, contados da emissão
do Alvará de Funcionamento.
Parágrafo único: No caso de descumprimento do caput deste artigo será
cobrada multa diária de 04 UFMS, que será corrigida conforme a Lei 85/02 de
30 de dezembro de 2002 e alterações.
Art. 92- F As multas decorrentes de infrações a esta Lei serão revertidas ao
Fundo Municipal do Meio Ambiente, que serão aplicadas em projetos
ambientais do Município de Apucarana.
Art. 92-G Em caso de obsolescência das instalações as quais se refere esta
Lei, é de responsabilidade da empresa que explorou o serviço promover o
desmonte e remoção dos materiais utilizados, mediante intimação a ser
expedida pelo setor competente, concedido o prazo de 30 (trinta) dias, sob
pena de incorrer em multa diária de 12 UFMS, que será corrigido de acordo
com a Lei Municipal nº 085/02, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre
o Código Tributário Municipal e alterações.
Exclui o Parágrafo único do Art. 11 da Lei Municipal nº 02, 21 de março de 2002.
Ficam mantidas as demais disposições constantes na Lei Municipal nº 02, 21 de
março de 2002.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 24 de outubro de 2017.
Dr. Carlos Alberto Geh
(Beto Preto
Prefeito Munici
Preto
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora Vereadora:-
O incluso Projeto de Lei que está sendo encaminhado para
apreciação dos Nobres Vereadores e Vereadora, visa adequações da Lei Municipal nº 02, de 21
de março de 2002 que sistematiza o regramento de padrões urbanísticos, sanitários e
ambientais para instalação de Antenas e Estações Radiobase (ERBs) e Mini-Estações
Radiobase (Mini-ERBs) de Telefonia Celular e Telecomunicações em Geral Transmissores de
Radiodifusão e equipamentos afins, no Município de Apucarana.
Esta é uma necessidade preeminente da Administração Municipal,
em face da precisão de atualização e implementação de novas normas e critérios para
instalação de torres para equipamentos de telefonia móvel no Município.
Primeiramente pretende-se definir com clareza as zonas onde é
vedada a instalação das estruturas de sustentação das antenas, visto que a reformulação do
Plano Diretor Municipal em 2014 criou novos parâmetros de zoneamento e novas zonas, sendo
que estas mudanças não foram contempladas pelo referida lei.
Acreditando no entendimento dos Senhores Vereadores e
Vereadora, postulamos pela aprovação do presente Projeto de Lei, cujo principal objetivo é
propiciar o desenvolvimento e melhoria de nosso Município.
Município de Apucarana, em 17 de outubro de 2017.
Dolo
Dr. Carlos Alberto Gebri
(Beto Preto)
Prefeito Municipa
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