Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
LE
Prefeitura as Cidade
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
PROJETO DE L E | Nº. 154/2017
Súmula:- Altera disposição da Lei Municipal nº. 012, de 30
de janeiro de 2007 e autoriza escriturar e
registrar imóvel, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
O artigo 1º da Lei Municipal nº. 012, de 30 de janeiro de 2007, passa a vigorar com
a seguinte alteração:-
“Art. 1º Fica autorizado o uso e ocupação de solo pela associação “JEEP CLUB
DE APUCARANA”, CNPJ-05.523.765/0001-20, do Lote de Terras sob nº 80-E/F-1,
com área de 21.367,50 (vinte e um mil, trezentos e sessenta e sete metros e
cinquenta decímetros quadrados), na Gleba Nova Ukrania, pertencente ao
Patrimônio Público Municipal.”
Ficam mantidas as demais disposições constantes Lei Municipal nº. 012, de 30 de
janeiro de 2007.
Nos termos do artigo 3.º, 83.2, da Lei Municipal nº 12/2007, fica autorizada a
Associação “JEEP CLUB DE APUCARANA” - CNPJ-05.523.765/0001-20, a registrar e
escriturar o imóvel alterado pelo no art. 1º desta Lei, observando as restrições dos
ônus da inalienabilidade e impenhorabilidade de acordo com os 88 2º e 3º do Art.
3º da Lei Municipal nº. 012, de 30 de janeiro de 2007.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 20 de dezembro de 2017.
Dr. Carlos Alberto a
(Beto Preto)
Prefeito Municipal
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabineteOapucarana.pr.gov.br Página 1 de3
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86800-280 1 APUCARANA- PR Prefeituga do ineo
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora Vereadora:-
Estamos encaminhando para a apreciação dessa colenda Casa de
Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a autorização de escrituração e registro do Lote
de Terras sob nº 80-E/F-1, com área de 21.367,50 (vinte e um mil, trezentos e sessenta e sete
metros e cinquenta decímetros quadrados), pelo JEEP CLUB DE APUCARANA, CNP)-
05.523.765/0001-20.
Inicialmente, faz-se necessário, por meio do projeto anexo, retificar o
artigo 1.º, da Lei 12/2007. A área inicialmente prevista na referida lei (25.617,90 metros
quadrados) contemplava nela a área de preservação ambiental, a qual não era passível de
alienação. Assim, o Município fez destacar desse total a área de 21.367,50 metros quadrados, a
qual é efetivamente utilizada pela associação. Tal área corresponde ao Lote 80-E/F-1.
Na prática, nada muda. Essa é uma retificação formal para que a
associação em questão possa, futuramente, registrar o imóvel perante o CRI competente, o
qual, por sua vez, não aceitaria o registro caso fosse mantida a área de preservação ambiental.
Saliente-se que a permissão de uso foi concedida pela Lei Municipal
nº 12/2007, sendo que esta legislação também fez a previsão de autorização de escrituração
definitiva da área em favor da associação, de acordo com as restrições que menciona. Todos os
encargos foram cumpridos e a escrituração definitiva somente não foi obtida em razão da
formalidade relatada acima.
Destaque-se que não há prejuízo algum com a escrituração cuja
autorização se busca, pois todas as demais condições da Lei Municipal nº 12/2007, ficam
mantidas, em especial reversão do bem ao Município em caso de extinção da sociedade.
Além disso, há obrigação de inclusão de cláusulas de inalienabilidade
e impenhorabilidade, que impedem que a área deixe o domínio da associação.
Nesse contexto, a transferência à associação atende ao interesse
público, pois além da conservação da área sem ônus para o Município (a qual, inclusive, há mais
de 10 anos vem sendo preservada pela associação), há as diversas atividades da associação que
promovem a integração social daquela comunidade.
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Acompanham, em apenso, Matrícula do imóvel nº 11.238, projeto
arquitetônico, mapa de localização do imóvel, CNDs, fotos da associação, bem como os pareceres
do Departamento Jurídico e do Prefeito.
Por tais razões, solicitamos empenho de Vossas Excelências,
tornando as necessárias providências, para que possamos autorizar a escrituração pretendida.
Município de Apucarana, em 20 de outubro de 2017.
Pao
Dr. Carlos Alberto Gebripí/Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municipal,
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