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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 \ 0800-6487002 \ www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.106/2017
SÚMULA:Referenda o Contrato de Rateio de despesas
administrativas nº 18/2018, que entre si celebram o
Consórcio lntergestores Paraná Saúde e o Município
de Apucarana, como especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS
DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO, DE AUTORIA DA COMISSÃO
DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E DE ACORDO
COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE, PROMULGO O
SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 12 Fica REFERENDADO o Contrato de Rateio de despesas administrativas
nº 18/2018, que entre si celebram o Consórcio lntergestores Paraná Saúde e o
Município de Apucarana.
Art. 22 O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objetivo a definição
das regras e critérios de participação do Município de Apucarana como consorciado
nos repasses de obrigações financeiras, de modo a regulamentar a contribuição
financeira e assegurar o custeio ·de todas as atividades a serem desenvolvidas pelo
Consórcio no exercício de 2018.
PARÁGRAFO ÚNICO: O valor correspondente ao consorciado será dividido em
l{uma)parcela, resultando na "Cota Anual", que será repassada anualmente sob a
forma de boleto bancário a ser encaminhado no início do mês de fevereiro ou depósito
bancário de titularidade do CONSÓRCIO, sendo que a cota de manutenção terá seu
vencimento no dia 10 de março de 2018.
Art. 32 Os valores anuais, observados os critérios de rateio são definidos pela
aprovação da Proposta Orçamentária pelo Conselho Deliberativo.
Art. 42 No presente Contrato firmado, estão todas as regras e obrigações para
o fiel cumprimento entre as partes.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
Art. 52 O Contrato de Rateio terá vigência de l(um} ano, com prazo de
execução para atendimento dos objetivos desta contratação de 12(doze} meses, com
início em 01/01/18 e término em 31/12/18.
Art. 62 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições encontradas.
Sala das Sessões, em 22 de dezembro de 2017.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
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