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materia nº 106/2017

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 106 / 2017
Date 2017-12-22
EmentaREFERENDA O CONTRATO DE RATEIO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS 18/2018, QUE ENTRE SI CELEBRAM O CONSORCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA.
native_id14325

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-29 Redação final (aprovado) F enviado para arquivo
2017-12-28 Segunda votação F em votação
2017-12-26 Primeira votação S Unanimidade.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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\ 1 ~ I I 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 \ 0800-6487002 \ www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.106/2017 
SÚMULA:Referenda o Contrato de Rateio de despesas 
administrativas nº 18/2018, que entre si celebram o 
Consórcio lntergestores Paraná Saúde e o Município 
de Apucarana, como especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS 
DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO 
DE DECRETO LEGISLATIVO, DE AUTORIA DA COMISSÃO 
DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E DE ACORDO 
COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 
DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE, PROMULGO O 
SEGUINTE 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 12 Fica REFERENDADO o Contrato de Rateio de despesas administrativas 
nº 18/2018, que entre si celebram o Consórcio lntergestores Paraná Saúde e o 
Município de Apucarana. 
Art. 22 O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objetivo a definição 
das regras e critérios de participação do Município de Apucarana como consorciado 
nos repasses de obrigações financeiras, de modo a regulamentar a contribuição 
financeira e assegurar o custeio ·de todas as atividades a serem desenvolvidas pelo 
Consórcio no exercício de 2018. 
PARÁGRAFO ÚNICO: O valor correspondente ao consorciado será dividido em 
l{uma)parcela, resultando na "Cota Anual", que será repassada anualmente sob a 
forma de boleto bancário a ser encaminhado no início do mês de fevereiro ou depósito 
bancário de titularidade do CONSÓRCIO, sendo que a cota de manutenção terá seu 
vencimento no dia 10 de março de 2018. 
Art. 32 Os valores anuais, observados os critérios de rateio são definidos pela 
aprovação da Proposta Orçamentária pelo Conselho Deliberativo. 
Art. 42 No presente Contrato firmado, estão todas as regras e obrigações para 
o fiel cumprimento entre as partes. 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
Art. 52 O Contrato de Rateio terá vigência de l(um} ano, com prazo de 
execução para atendimento dos objetivos desta contratação de 12(doze} meses, com 
início em 01/01/18 e término em 31/12/18. 
Art. 62 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições encontradas. 
Sala das Sessões, em 22 de dezembro de 2017. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 

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