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materia nº 157/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 157 / 2017
Date 2017-12-22
EmentaPRORROGA PRAZO DA PERMISSÃO ONEROSA DE ESPAÇOS NO TERMINAL RODOVIÁRIO INTERESTADUAL JOÃO BATISTA BOSCARDIN JUNIOR - LEI MUNICIPAL 10 DE 22 DE MAIO DE 2017, CONFORME ESPECIFICA.
native_id14327

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-29 Redação final (aprovado) F autógrafo de lei nº. 141/2017.
2017-12-28 Segunda votação F em votação
2017-12-26 Primeira votação S Unanimidade.
2017-12-22 Em votação (primeiro turno) P EM TRAMITAÇÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 | CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR
To
Prefeitura «s Cidade
PROJETO DE L E | Nº. 157/2017
Súmula:- Prorroga prazo da permissão onerosa de espaços
no Terminal Rodoviário Interestadual João
Batista Boscardin Júnior - Lei Municipal nº 20, de
22 de maio de 2017, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
Art. 1º Fica Prorrogado até 31 de março de 2018, o prazo estabelecido no Parágrafo único
do Art. 1º da Lei Municipal nº 20, de 22 de maio de 2017, que autorizou o Poder
Executivo Municipal a conceder permissão onerosa de uso de bem público
constituído pelos espaços destinados às atividades comerciais e de prestação de
serviços no Terminal Rodoviário Interestadual João Batista Boscardin Júnior, no
Município de Apucarana.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 21 de dezembro de 2017.
Dr. Carlos Alberto Gebri
(Beto Preto)
Prefeito Municip
————————————————eeeeeeee es
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br Página 1 de3
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Prefeitura do Município de Apucarana .. Aa
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA
Centro Civico José de Oliveira Rosa, nº 25 | CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeiniea a Cioncia
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora Vereadora:-
Estamos encaminhando para a apreciação dessa colenda Casa de
Leis, o incluso Projeto de Lei que prorroga até 31 de março de 2018, o prazo estabelecido no
Parágrafo único do Art. 1º da Lei Municipal nº 20, de 22 de maio de 2017, que autorizou o
Poder Executivo Municipal a conceder permissão onerosa de uso de bem público constituído
pelos espaços destinados às atividades comerciais e de prestação de serviços no Terminal
Rodoviário Interestadual João Batista Boscardin Júnior, no Município de Apucarana.
Considerando que essa forma de ocupação dos bens públicos encontra
explicação nas palavras do conceituado professor de Direito Administrativo, Hely Lopes Meirelles
(MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 27. ed. São Paulo: Malheiros, 2002. p.
493.) que elucida a questão dizendo que:
"Permissão de uso é ato negocial unilateral, discricionário e precário
através do qual a Administração faculta ao particular a utilização
individual de determinado bem público. Como ato negocial, pode ser
com ou sem condições, gratuito ou remunerado, por tempo certo ou
indeterminado, conforme estabelecido no termo próprio, mas sempre
modificável e revogável unilateralmente pela Administração, quando o
interesse público o exigir, dados sua natureza precária e o poder
discricionário do permitente para consentir e retirar o uso especial do
bem público."
Assim, a presente proposta visa garantir a continuidade, até 31 de
março de 2018, da permissão onerosa de uso de bem público constituído pelos espaços
destinados às atividades comerciais e de prestação de serviços no Terminal Rodoviário para que
o Departamento de Compras e Licitação deste Município finalize o Processo Licitatório nº
302/17, em andamento na modalidade Concorrência Pública.
Vale esclarecer ainda que essa Casa Legislativa, por meio da Lei
Municipal nº 20, de 22 de maio de 2017, prorrogou esse prazo. Contudo não foi suficiente para
realizar todos os trâmites necessários à efetiva implementação da permissão. Todavia estamos
em vias de finalizar esse procedimento.
O interesse público dessa iniciativa se justifica uma vez que o Terminal
Rodoviário Interestadual João Batista Boscardin Filho constitui se num componente chave do
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabineteO apucarana.pr.gov.br Página 2 de 3
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N
Prefeitura do Município de Apucarana dia
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86800-280 1 APUCARANA- PR Pera ce
sistema de transporte rodoviário de passageiros e o referido certame licitatório tem como
objetivo oferecer aos usuários elementos fundamentais a uma mobilidade de fácil acesso e bem
estar.
Cumpre lembrar que após o encerramento desse processo às
atividades comerciais e de prestação de serviços no Terminal Rodoviário terão mais condições
para desenvolver seus negócios em tempo razoável, de modo que poderão investir com mais
segurança. Com isso, suprem-se as necessidades e os anseios da coletividade apucaranense.
Pelo exposto, submetemos a apreciação de Vossas Excelências o
presente Projeto de Lei, solicitando sua aprovação por ser de interesse público.
Aproveito o ensejo para renovarmos a Vossas Excelências protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Município de Apucarana, em 21 de dezembro de 2017.
Bs bs
Dr. Carlos Alberto GebrimPreto
(Beto Preto)
Prefeito Municip
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Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br Página 3 de 3
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