br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 158/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 158 / 2017
Date 2017-12-22
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA.
native_id14328

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-29 Redação final (aprovado) F autógrafo de lei nº. 142/2017.
2017-12-28 Segunda votação F em votação
2017-12-26 Primeira votação S Unanimidade.
2017-12-22 Em votação (primeiro turno) P EM TRAMITAÇÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

Prefeitura do Município de Apucarana ug
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 APUCARANA
CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR | www.apucarana.pr.gov.br Prefeitura « Cidade
PROJETO DE LEI Nº. 158/2017
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais),
conforme especifica.
Súmula:-
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor
Art. 1º
de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para reforço de dotações do orçamento
vigente (Lei Municipal nº. 86/2016, de 15 de dezembro de 2016), como segue:-
12 — Autarquia Municipal de Educação de Apucarana
12.01 — Autarquia Municipal de Educação de Apucarana
12.361.0040.2.056.000 — Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos
Profissionais da Educação
Fonte de Recursos: 102 — FUNDEB 40%
4.5.90.61.00 — Aquisição de Imóveis.... 120.000,00
120.000,00
Art. 2º Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:-
12 — Autarquia Municipal de Educação de Apucarana
12.01 — Autarquia Municipal de Educação de Apucarana
12.361.0040.2.056.000 — Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos
Profissionais da Educação
Fonte de Recursos: 102 — FUNDEB 40%
(19044) 3.3.90.39.00 — Outros serviços de terceiros PJ... 120.000,00
TOTAL sim coin icascico renas somio nais coa racao aentas cana asda 120.000,00
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 22 de dezembro de 2017.
Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto |
(Beto Preto) g
Prefeito Municipal
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www, apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/
Prefeitura do Município de Apucarana afim
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 APUCARANA
CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR | www.apucarana.pr.gov.br ” Prefeitura a Cidade
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora Vereadora-
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a
Abertura de Crédito Especial no orçamento vigente.
Para tanto tal iniciativa tem por objetivo buscar, junto ao Poder
Legislativo, autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 120.000,00
(cento e vinte mil reais), o qual será utilizado para suplementar o orçamento da Autarquia
Municipal de Educação de Apucarana - AME para aquisição de um Lote de terras sob nº 10, da
quadra nº 15, com área de 152 m?, conforme Matrícula nº 18.189, desapropriado pelo Decreto
Municipal nº 510, 21 de dezembro de 2017, com propósito de ampliar as instalações da Escola
Municipal Juiz Luiz Fernando Araújo Pereira, localizado no Conjunto Habitacional Dom Romeu
Albert - Apucarana V, Rua Santo Inácio nº 118, onde o lote encontra-se ao lado.
Em primeiro lugar, esclarecemos que a lei orçamentária anual poderá
conter autorização para a abertura de créditos especiais até determinada importância, conforme
prevê o art. 7º, |, da Lei Federal nº 4.320/64', bem como o 88º do art. 165 da Constituição da
República?
O dispositivo legal colacionado confere o necessário suporte para a
realização de abertura de créditos adicionais especiais para suprir gastos desprovidos da
correspondente dotação orçamentária. O crédito especial cria novo programa para atender a
objetivo não previsto no orçamento. Assim, toda vez que ficar constatada a inexistência ou a
insuficiência orçamentária para atender a determinada despesa, o Executivo terá a iniciativa das
leis que autorizem os créditos adicionais, especiais e suplementares e, posteriormente à sua
aprovação pelo Legislativo, efetivará sua abertura por decreto.
Vale ressaltar que a Administração Municipal por força de despesas
que requerem prioridades nas suas aplicações, obriga a proceder às suplementações necessárias
aos seus atendimentos, visando o devido controle técnico e administrativo das finanças públicas
municipais, atinentes as despesas fixadas para o presente exercício.
Com essa ótica administrativa, na busca de soluções de cunho e
interesse público, viabilizando os atendimentos direcionados à educação, requerem aplicações de
E Art. 7º A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:
I- Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas às disposições do artigo 43;
E Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
(.)
88º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na
proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de
receita, nos termos da lei.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br Página 2 de3
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/
N
Prefeitura do Município de Apucarana Da
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 APUCARANA
CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR | www.apucarana.pr.gov.br Prefeitura « Cidade
recursos, cujas dotações orçamentárias, encontram-se insuficientes ou inexistentes para manter
os programas previstos, e atender as despesas priorizadas.
Porquanto a Escola Municipal Juiz Luiz Fernando de Araújo atende
atualmente 574 crianças, dentre, considerando que o mesmo encontra-se no limite de sua
capacidade de atendimento e a demanda da comunidade local, entendeu-se como viável e
necessária à aquisição de terreno situado ao lado do prédio, possibilitando adequação dos
espaços e ampliação de salas, setor administrativo, setor de serviços e cozinha, visando maior
conforto e melhor vivência às crianças.
Nesse sentido, a dispensa do certame licitatório decorre de dispositivo
legal que assegura tal prerrogativa nos casos em que a aquisição visa atender às finalidades
precípuas da administração pública, ressaltando-se ainda a preponderância dos fatores
localização e compatibilidade das instalações com as necessidades em consonância com a Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993? e suas alterações posteriores.
Por fim, salientamos a realização de avaliação prévia do lote em
questão pela Comissão Permanente de Avaliação de bens móveis, imóveis e inservíveis que
conduz seus trabalhos levando em conta os parâmetros de mercado, de modo que as avaliações
realizadas expressam valores compatíveis com o real conteúdo econômico do bem.
Seguem em apenso a esta proposta, os seguintes documentos:-
Il. Decreto nº 510, de 21 de dezembro de 2017;
H. Matrícula do imóvel;
Ill. Parecer nº 046/17 da Comissão Permanente de Avaliação de bens
móveis, imóveis e inservíveis; e
IV. Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel.
Por todas as razões expostas solicito a colaboração dos vereadores e
vereadora desta Casa para aprovação da presente propositura.
Município de Apucarana, em 22 de dezembro de 2017.
Dr. Carlos Alberto Gebrj
(Beto Preto)
Prefeito Municip.
Preto
2 Art. 24. É dispensável a licitação:
(.)
X- para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de
instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação
prévia; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994).
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br Página3 de3
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/

open original →