Prefeitura do Município de Apucarana hs.
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PROJETO DE L E | Nº. 159/2017
Súmula:- Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal
de Esportes, institui a Conferência Municipal de
Esportes e cria o Fundo Municipal de Esportes
de Apucarana, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
CAPÍTULO |
Da Criação e dos Objetivos
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Esportes de Apucarana, CMEA, sendo órgão
colegiado de caráter consultivo, deliberativo, controlador e fiscalizador,
representativo da sociedade organizada e da comunidade desportiva do Município
de Apucarana, cabendo-lhe:
Il. fazer cumprir e preservar os princípios e preceitos desta Lei;
H. oferecer subsídios técnicos à elaboração do Plano Municipal do Esporte;
HI. dirimir os conflitos de superposição de competência esportiva;
IV. emitir pareceres e recomendações, quando provocado, sobre questões
esportivas e de Lazer do Município;
V. estabelecer normas, sob a forma de resoluções que garantam os direitos e
impeçam a utilização de meios ilícitos;
VI. sugerir prioridades para o Plano de Aplicação de Recursos do Fundo Municipal
de Esportes - PARFME, elaborado pela Secretaria Municipal de Esportes e
Juventude;
VII. elaborar o seu Regimento Interno;
VII. manifestar-se quando provocado, sobre matéria relacionada com o desporto
e lazer, no âmbito do Município;
interpretar a legislação desportiva e de lazer, além de zelar pelo seu
naeuúmprimento;
"Câmara nicipal de Apu
ESTADO DO PARANA,
estabelecer regime de mútua colaboração entre órgãos públicos, federações e
ima estaduais e federais, afetos a suas ações;
studar e sugerir medidas que visem à expansão e ao aperfeiçoamento do
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Esporte e Lazer no âmbito do Município;
XII. manifestar-se sobre convênios de apoio ao Esporte e Lazer celebrados entre o
Município e entidades privadas;
XIll. acompanhar e fiscalizar a aplicação de recursos financeiros e materiais
destinados pelo Município às atividades desportivas e de Lazer;
XIV. exercer as atribuições que lhe forem delegadas; XV - outorgar o Certificado de
Mérito Desportivo;
XV. exercer outras atribuições constantes da legislação Esportiva.
CAPÍTULO II
Da Constituição e da Composição
Art. 2º O Conselho Municipal de Esportes de Apucarana — CMEA, será composto por 18
(dezoito) membros titulares e respectivos suplentes, conforme composição abaixo:
1. -Área governamental
a) Secretário Municipal de Esportes e da Juventude;
b) 02 (dois) membros titulares e os respectivos suplentes indicados pela
Secretaria Municipal de Esportes e Juventude;
c) 01 (um) membro titular e o respectivo suplente indicado pela Autarquia
Municipal de Educação;
d) 01 (um) membro titular e o respectivo suplente indicado pela Secretaria
Municipal de Saúde;
e) 01 (um) membro titular e o respectivo suplente indicado pela Secretaria
Municipal de Fazenda;
f) 01 (um) membro titular e o respectivo suplente indicado pelo Núcleo Regional
de Ensino de Apucarana - SEED;
g) 01 (um) membro titular e o respectivo suplente indicado pelo Escritório
Regional de Esporte e do Turismo - SEET;
Il. Área não governamental
a) 01 (um) membro titular e o respectivo suplente indicado pelo Grupo de
Corrida "Pé Vermelho” de Apucarana;
b) 01 (um) membro titular e o respectivo suplente indicado pela Associação de
Artes Marciais Desportivas de Apucarana;
c) 01 (um) membro titular e o respectivo suplente indicado pelo Sistema “S”
(SESI/SESC/SENAC);
d) 01 (um) membro titular e o respectivo suplente indicado pelo Sindicato dos
Contabilistas de Apucarana;
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Art. 3º
Parágrafo
Art. 4º
Art. 5º
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e) 01 (um) membro titular e o respectivo suplente indicado pela Associação
Apucaranense de Handebol;
f) 01 (um) membro titular e o respectivo suplente indicado pela ACIA-
Apucarana;
g) 01 (um) membro titular e o respectivo suplente indicado pelo representante
do Conselho Regional de Educação Física — CREF;01 (um) membro titular e o
respectivo suplente indicado pelos Clubes de Apucarana;
& 1º Os representantes do Conselho Municipal de Esportes de Apucarana, assim
como seus suplentes, serão nomeados através de Decreto pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal.
8 2º Os representantes dos órgãos e instituições constantes dos incisos |, II, III, IV,
assim como seus suplentes deverão ser indicados pelas mesmas e nomeados pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal.
O mandato dos conselheiros terá duração de 02 (dois) anos, permitida uma única
recondução.
único. No caso de renúncia ou impedimento do conselheiro titular, assumirá o
suplente indicado pela instituição ou entidade que o mesmo representa.
A função de Conselheiro é considerada serviço público relevante e não será
remunerada, sendo seu exercício prioritário e justificadas as ausências a quaisquer
outros serviços quando determinado seu comparecimento às sessões do Conselho
ou participação em diligências autorizadas por este.
CAPÍTULO Ill
Da Estrutura e do Funcionamento
O Conselho Municipal de Esportes de Apucarana — CMEA — terá a seguinte
estrutura: Diretoria composta por Presidente, Vice Presidente, 1º Secretário e 2º
Secretário; Comissões de Trabalho, constituídas por resolução do Conselho;
Plenário.
8 1º A diretoria será eleita até trinta dias após a posse dos membros do Conselho,
pela maioria de seus membros titulares.
8 2º A presidência do Conselho Municipal de Esportes de Apucarana, será definida,
por meio de votação presencial, aberta e nominal, assim como os demais membros
da diretoria, restrita aos integrantes do mesmo.
8 3º O Conselho Municipal de Esportes de Apucarana poderá ser convocado a
qualquer tempo, extraordinariamente, sempre que necessário, pelo Secretário
Municipal de Esportes e Juventude ou pela maioria simples do total de membros do
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I
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
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Conselho Municipal de Esportes de Apucarana, desde que o assunto a ser tratado
tenha urgência.
CAPÍTULO IV
Da Conferência Municipal de Esportes de Apucarana
Fica instituída a Conferência Municipal de Esportes de Apucarana, órgão colegiado
de caráter consultivo, deliberativo e avaliativo composto por delegados
representantes das instituições e organizações de atenção e atendimento aos
Esportes, das associações civis comunitárias, sindicatos e organizações profissionais
do Município de Apucarana e dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, que
se reunirá a cada dois anos, sob a coordenação do Conselho Municipal de Esportes
de Apucarana, mediante Regimento Interno próprio.
A Conferência Municipal de Esporte e Lazer deverá acontecer sempre no ano de
realização da Conferência Nacional do Esporte, e na sua não convocação, em
intervalos não superiores a 02 (dois) anos.
Os delegados das entidades não governamentais, da Conferência Municipal de
Esporte de Apucarana serão escolhidos em reuniões próprias das instituições,
convocadas para este fim e realizadas por segmentos da sociedade civil sob a
coordenação do Conselho Municipal de Esporte de Apucarana, no período de trinta
dias anteriores a data da realização da Conferência, garantida a participação de um
representante de cada instituição com direito a voz e voto.
Parágrafo único. Caberá ao Conselho Municipal de Esportes de Apucarana aprovar o Regimento
Art. 9º
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da Conferência Municipal dos Esportes de Apucarana.
Compete à Conferência Municipal de Esportes de Apucarana, entre outras:
I. Avaliar a situação do Município no que diz respeito à atenção ao esporte;
H. Traçar as diretrizes gerais da política municipal dos Esportes no Município de
Apucarana;
ll.Eleger os representantes da sociedade civil no Conselho Municipal de
Esportes de Apucarana, além de delegados para a Conferência Estadual e
Nacional do Esporte;
IV.Avaliar e reformular as decisões administrativas do Conselho Municipal de
Esportes de Apucarana, quando provocada;
V. Publicar as propostas aprovadas, registrando-as em documento final.
CAPÍTULO V
Do Fundo Municipal de Esportes de Apucarana
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Art. 10 Fica criado o Fundo Municipal de Esportes de Apucarana - FMDEA, instrumento de
captação, repasse e aplicação de recursos destinados a proporcionar suporte
financeiro na implantação, manutenção e desenvolvimento dos programas e
projetos de caráter desportivo que se enquadrem nas diretrizes e prioridades
constantes no Plano Municipal dos Esportes de Apucarana.
Art. 11 O Fundo Municipal de Esportes de Apucarana - FMDEA, ficará vinculado à Secretaria
Municipal de Esporte e Juventude, sendo regido pelas normas gerais de
procedimentos relativos à operacionalização dos Fundos.
Art. 12 Constituirão os recursos do Fundo Municipal de Esportes de Apucarana - FMDEA:
Il. auxílios, contribuições, subvenções, transferências e participações em
convênio e ajustes;
IH. doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais e
internacionais;
ll. produto de operação de crédito;
IV. rendimentos, acréscimos, juros e correção monetária provenientes das
aplicações de seus recursos;
V. resultados de convênios, contratos e acordos firmados com instituições
públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras;
VI. transferências ordinárias e extraordinárias do Município, provenientes do
Estado ou da União, na forma da Lei;
VII. dotação orçamentária própria do Município, garantido através dos recursos
previstos no orçamento geral do Município;
VII. outros recursos, créditos e ativos financeiros adicionais ou extraordinários
que por sua natureza lhe possam ser destinados;
IX. o produto de arrecadação dos preços públicos cobrados pela utilização de
equipamentos públicos municipais, administrados pela Secretaria Municipal
de Esporte de Apucarana;
X. o produto de arrecadação oriunda dos ingressos e taxas cobrados em eventos
públicos promovidos pela Secretaria Municipal de Esportes e Juventude;
XI. o produto da arrecadação resultante do aluguel de espaços destinados à
publicidade comercial, em próprios municipais ou eventos administrados pela
Secretaria Municipal de Esportes de Apucarana;
XIl. o resultado do repasse do Governo do Estado do Paraná, em conformidade
com a Lei Federal nº 9.615/1998, art. 6º, 82 e 83;
XIII. recursos oriundos de incentivos fiscais especificamente designados para o
esporte;
XIV. recursos oriundos de contratos de concessão pública onde a lei delimitar o
destino para incremento do esporte no Município.
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Parágrafo único. As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em
conta especial a ser aberta em estabelecimento oficial de crédito.
Art. 13 Os recursos do Fundo Municipal de Esportes de Apucarana - FMDEA terão a
seguinte destinação:
Il. esporte educacional;
IH. esporte de participação;
HI. esporte de rendimento em jogos municipais, campeonatos e torneios
regionais, nacionais e internacionacionais, apoiando atletas e equipes desde
que convocados pelas respectivas entidades desportivas;
IV. capacitação de recursos humanos; cientistas desportivos, professores de
educação física e técnicos em esporte;
V. treinamento técnico e subsídios para formação de atletas amadores;
VI. subsídios para transporte e estada de atletas e equipes, quando classificados,
em representação do Município ou em competições organizadas por
Associações, Federação e Confederações das modalidades esportivas e que
tenham caráter classificatório;
VII. programas para reabilitação de deficientes físicos, mentais e sensoriais,
através da prática de modalidades desportivas tecnicamente adequadas para
este fim;
VIII. apoio a projetos de pesquisa, documentação, informação e divulgação;
IX. custear a construção, ampliação e recuperação de instalações desportivas;
X. premiação em eventos desportivos, recreativos e de lazer;
XI. subvencionar entidades sem fins lucrativos e atletas não profissionais;
XIl. apoio e doação de materiais para atletas carentes;
XIII. custear a produção de eventos esportivos e de lazer.
& 1º É vedada a aplicação de recursos do Fundo Municipal de Esportes de
Apucarana - FMDEA, a qualquer título, em programas, projetos ou atividades
ligadas, direta ou indiretamente, ao desporto profissional e atividades de lazer com
resultado financeiro favorável a empresas privadas.
82º O material permanente obtido com recursos do Fundo Municipal de Esportes
de Apucarana - FMDEA incorporar-se-á ao patrimônio do Município, sob a
administração da Secretaria Municipal de Esportes e Juventude, atendidos os
requisitos legais pertinentes.
Art. 14 Poderão receber recursos do Fundo Municipal de Esportes de Apucarana - FMDEA:
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Il. a Secretaria Municipal de Esportes e Juventude para execução de projetos
esportivos e de lazer previstos nas ações contidas no PPA, LDO e LOA;
Il. entidades esportivas e de Lazer, assistenciais, sem fins lucrativos incluídas no
cadastro municipal do esporte e lazer;
HI. atletas cadastrados e que se encontrem entre os 5 (cinco) primeiros colocados
no ranking internacional, nacional ou municipal de modalidade esportiva ou
componente de equipe esportiva que detenha resultado em competições
oficiais de representação do Município, até o limite financeiro disponível no
Fundo Municipal de Esportes de Apucarana - FMDEA e desde que treine e
resida no Município há pelo menos 01 (um) ano;
IV. atletas convocados em período de treinamento;
V. comissão técnica convocada pelo Secretário Municipal de Esporte e Lazer, até
o limite financeiro disponível e, com prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias
de duração.
81º A liberação de recursos deverá prever o número de parcelas e valor para cada
projeto destinado, respeitando-se o saldo necessário ao seu cumprimento.
8 2º Plenamente justificado, o Conselho Municipal de Esportes de Apucarana e
poderá solicitar o cessamento imediato dos repasses anteriormente aprovados.
83º Se dentre os 5 (cinco) primeiros colocados do ranking existirem beneficiados
do bolsa atleta do governo federal, os mesmos serão desconsiderados para fim de
concessão do benefício, seguindo a ordem do ranking até o preenchimento da cota
de 5 (cinco) bolsas atleta, por categoria definidos em lei que trate do Programa
Bolsa Atleta.
Art. 15 O Fundo Municipal de Esportes de Apucarana - FMDEA destinará dentre suas
receitas, quando não determinadas por patrocinadores, o seguinte destino:
Il. 30% (trinta por cento) para manutenção do Programa Bolsa Atleta e ao
custeio de comissão técnica, atletas e equipes em representação do Município
em competições eventos, reuniões, e demais atos oficiais ligados ao esporte e
lazer;
H. 20% (vinte por cento) para aquisição de materiais, para uso próprio da
Secretaria Municipal de Esportes e Juventude e para doações de materiais
esportivos;
HI. 20% (vinte por cento) para manutenção dos equipamentos públicos de
esporte;
IV. 15% (quinze por cento) para implementação de novos equipamentos de
esportes;
V. 10% (quinze por cento) para subvenções a entidades esportivas sediadas no
Município sem fins lucrativos e a projetos esportivos e de lazer;
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VI. 5% (cinco por cento) para custeio de eventos de lazer.
8 1º Nas condições acima descritas, os recursos poderão ser acrescidos com
recursos oriundos do orçamento próprio da Secretaria Municipal de Esportes e
Juventude como forma de aproveitamento para viabilização das ações de esporte e
lazer no Município.
8 2º Se atingidos os objetivos anuais propostos, os valores remanescentes no Fundo
Municipal de Esportes de Apucarana - FMDEA poderão ser aproveitados conforme
conveniência da Secretaria Municipal de Esportes e Juventude, desde que,
aprovados pelo Conselho Municipal de Esportes de Apucarana.
Art. 16 A destinação dos recursos será pautada pelo saldo oriundo do mês anterior á
reunião da comissão que determinará o apoio a projetos de entidades e atletas,
excluindo-se os valores já comprometidos em aprovações anteriores e observados
os limites definidos no artigo anterior.
Art. 17 Serão financiadas com recursos do Fundo Municipal de Esportes de Apucarana -
FMDEA as seguintes áreas:
Il. recreação;
IH. lazer para as comunidades;
HI. competições Esportivas;
IV. atendimento desportivo para pessoas portadoras de necessidades especiais e
idosos;
V. reestruturação de ginásios, quadras poliesportivas, canchas de areia, centros
esportivos;
VI. esporte de rendimento;
VII. construção de praças, parques e equipamentos esportivos em geral;
Mill. apoio para cursos, eventos e congressos na área esportiva;
IX. aquisição de material lúdico/esportivo para consumo e doações;
X. apoio a atletas ou equipes locais que se destaquem em âmbito estadual,
nacional ou internacional.
Art. 18 Os recursos angariados serão gerenciados pela Secretaria Municipal de Esportes e
Juventude, em estreita colaboração com a Secretaria Municipal da Fazenda, em
conta específica denominada de Esporte, Recreação e Lazer, cabendo a Secretaria
Municipal de Esportes e Juventude a definição dos recursos para investimento ou
custeio de projetos esportivos, recreativos e de lazer.
Art. 19 O funcionamento e administração do Fundo Municipal de Esportes de Apucarana -
FMDEA serão objeto de regulamentação pelo Executivo Municipal.
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CAPÍTULO VI
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 20 Para a implantação e funcionamento do Fundo Municipal de Esportes de Apucarana
- FMDEA, no primeiro ano de sua vigência, o Poder Executivo Municipal, deverá
abrir crédito adicional especial mediante procedimento legal previsto na Lei Federal
nº 4320, de 17 de março de 1964.
Art. 21 A organização, o funcionamento e o que mais for necessário ao Conselho Municipal
de Esportes de Apucarana será disciplinado em Regimento Interno, que será
elaborado no prazo de 90 (noventa) dias após a posse de seus membros.
Art. 22 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 22 de dezembro de 2017.
Bio 2.3
Dr. Carlos Alberto Gebri
(Beto Preto) (
Prefeito Municipal
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora Vereadora:-
O presente Projeto de Lei tem como objetivo incrementar a prática
de esportes em nosso Município, como forma de melhorar a formação de nossos jovens, que
com certeza estarão ocupando melhor o seu tempo ocioso, e principalmente, como forma de
valorizar tantos talentos existentes em nosso Município, pela falta de oportunidade e de
condições financeiras.
É sabido a grande importância da prática de esportes na prevenção
de doenças, e isso nos faz acreditar que o Município de Apucarana, com a criação do Conselho
e Fundo Municipal do Esporte incentivará a elaboração de projetos esportivos, diminuindo a
incidência de doenças, que acarretam tratamentos caros, que oneram os cofres públicos.
O Fundo Municipal de Esportes de Apucarana - FMDEA, vai ser um
instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a proporcionar suporte
financeiro na implantação, manutenção e desenvolvimento dos programas e projetos de caráter
desportivo que se enquadrem nas diretrizes e prioridades constantes no Plano Municipal dos
Esportes de Apucarana.
Não podemos deixar de registrar, que os nossos jovens estão cada
dia mais expostos ao envolvimento com entorpecentes, e cada vez mais famílias se veem
destruídas quando a droga entra em suas casas e causa grande devassa em toda e qualquer
estrutura familiar.
A prática esportiva é um antídoto poderoso para este grave
problema que assola nossa sociedade.
Por conseguinte,o projeto visa, ainda, promover a diversidade da
prática de esportes, estimulando a saúde e o convívio social dos estudantes. Tal medida se
justifica no âmbito municipal, tendo em vista que os jovens necessitam de constante estímulo
físico devido ao fato de se constituírem em pessoas em desenvolvimento.
Por entender, portanto, que a presente matéria é de grande
importância para a sociedade, como um todo, apresento esta proposição a esta Casa de Leis,
contando com a aprovação dos nobres vereadores.
Município de Apucarana, em 22 de dezembro de 2017.
(Beto Preto)
Prefeito Municipa
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