Prefeitura do Município do Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA
Ceita CMo nó o. n . & 25 CEP 6 2b) • PUCARNA. PR
PROJETO DE LI Nt I56/2017
súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder o uso
de área do Município, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI
Art. Ili Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à concesso administrativa de
bem público de uso comum à Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR,
denominado Lote 7/80K5-28-REM-2 com área de 492,40 m' o qual esta inserido
na Área de Equipamento Público com 3.297.31 m, matrícula n' 17.290,
denominada data de terras n' 7/801(5/2/8-REM, Gleba Nova Uc4nia, do 21
Registro de Imóveis de Apucarana" pelo prazo de 30 (trinta) anos.
Art. 29 A presente concess3o tem por finalidade a edificaço de Estação Elevatória de
Esgoto Sanitário, denominada EEE CEMEI CATUAÍ.
Art. 39 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicaçAo.
Município de Apucarana, em 21 de dezembro de 2017.
L
Dr. Carlos Alberto Gebrfr
(Beto Preto)/
Prefeito Municiba
Preto
c?oç*RM4À
Fone: 43 3162 426$ (-qnail: pbIntteÇapi.carnu.pcov.br P$Øna 16*3
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Prefeitura cio Município do Apucarana
Gabinete do Ptefelto - Atos Oficiais APUCA»ANA
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QIPOSI CÃO DE MOTIVO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora Vereadora:.
Estamos encaminhando para a apreciação dessa colenda Casa de
leis, o incluso Projeto de lei que dispõe solicita autorização para o Executivo Municipal
proceder ã concessão administrativa de bem público de uso comum à Companhia de
Saneamento do Paraná - SANEPAR, denominado lote 7/8OKS.2B.REM.2 com área de 492,40
niz o qual esta inserido na Área de Equipamento Público com 3.297,31 m', matrícula n'
17.290, denominada data de terras n' 7/801(5/2/8-REM, Gleba Nova Ucrãnla, do 29 Registro
de Imóveis de Apucarana" pelo prazo de 30 (trinta) anos.
O presente projeto se Justifica nos termos do § 22 do artigo 96 da Lei
Orgãnica do Município', tendo em vista que no local será edificada uma Estação Elevatória de
Esgoto Sanitário, com a finalidade de ampliação do sistema sanitário para implantação da EEE
CMEI Catuai III, conforme Parecer iuridico ri9 581/2017, em apenso.
A finalidade da Estação Elevatória de Esgoto é atender cerca de 120
(cento e vinte) crianças e funcionários que deverão utilizar a prestação de serviços da creche
que se encontra em construção no Residencial Catuai III, bem como, atender cerca de 30
(trinta) lotes do mesmo residencial em comento. A EEE - Estação Elevatória de Esgoto são
unidades de tratamento de esgoto, conta com bombas hidráulicas e tanques que aumentam a
pressão do liquido em um sistema de captação ou distribuição da áRva limoa ou proveniente de
efluentes e esgotos.
Desse modo, é possível bombear água de áreas mais baixas para
sistemas de tratamento que estio em um nivel mais elevado. As EEE abrigam motobombas
Art. 960 uso de bens munkipals por terceiros poderá ser feito mediante concessão, pem1ss30, autoflzaçlo e
CoinOdatO, contou,,e o caso e quando houver interesse público, dt4damente justificado.
1' A concessão administrativa de bens pb1icos de usos especial e do.niniais dependerá de lei e concorrincla,
e far•se4 mediante contrato, sob pena de nulidade do ato. A concorrència podei ser dispensada, mediante lei,
guindo o uso se destinar a concesslonária de serviço público. e entidades assistenciais ou Quando houver
Interesse relevante d.4damente Justificado
• 22 ACOeICeSS3O administrativa de bens púbicos de uso comum somente será outorgada med,ante autonzaçio
Legislativa.
Fone: 433162 426$ (-atali: abineteeapucarana.pr.gov.br Página 2 da 3
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4-
Dr. Carlos Albino Gerin Preto
(Beta Preto)
Prefeito Muniçipa
Prefeitura cio Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito * Atos Oficiais
-
APUCARANA
P'vfetn - Citt C~ o., c., ~à Rs r. ;5 C P t K.>2S)
(conjuntos de motor e bomba) e tubulações hidráulicas responsáveis pela elevação da cota do
esgoto até o ponto em que poderá seguir por gravidade ao destino final.
Acompanham, em apenso, solicitação da SANEPAR, Decreto n
244/17. Matricula nt 17.290. Memorial Descritivo, croqui do Imóvel e Parecer Jurídico.
Isso posto e, em face da inegável relevância que a matéria encerra,
submetemos o assunto a essa Casa de Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta, e
aproveito a oportunidade para renovarmos os protestos de elevado apreço.
Município de Apucarana, em 21 de dezembro de 2011.
Fone: 433262 426$ E.mait pb1nt4'apucanna.p.gav.b Pã&na 3 de 3
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