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materia nº 156/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 156 / 2017
Date 2017-12-26
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO DE ÁREA DO MUNICÍPIO, COMO ESPECIFICA.
native_id14330

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-29 Redação final (aprovado) F autógrafo de lei nº. 140/2017.
2017-12-28 Segunda votação F em votação
2017-12-26 Primeira votação S Unanimidade.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura do Município do Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA 
Ceita CMo nó o. n . & 25 CEP 6 2b) • PUCARNA. PR 
PROJETO DE LI Nt I56/2017 
súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder o uso 
de área do Município, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI 
Art. Ili Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à concesso administrativa de 
bem público de uso comum à Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, 
denominado Lote 7/80K5-28-REM-2 com área de 492,40 m' o qual esta inserido 
na Área de Equipamento Público com 3.297.31 m, matrícula n' 17.290, 
denominada data de terras n' 7/801(5/2/8-REM, Gleba Nova Uc4nia, do 21 
Registro de Imóveis de Apucarana" pelo prazo de 30 (trinta) anos. 
Art. 29 A presente concess3o tem por finalidade a edificaço de Estação Elevatória de 
Esgoto Sanitário, denominada EEE CEMEI CATUAÍ. 
Art. 39 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicaçAo. 
Município de Apucarana, em 21 de dezembro de 2017. 
L 
Dr. Carlos Alberto Gebrfr 
(Beto Preto)/ 
Prefeito Municiba 
Preto 
c?oç*RM4À 
Fone: 43 3162 426$ (-qnail: pbIntteÇapi.carnu.pcov.br P$Øna 16*3 
Este documento esta diponnt4 no endereço cIeVô4wco htlp://www. apucanntprgt,,/diafløøfldaJjrtovo/ 
Prefeitura cio Município do Apucarana 
Gabinete do Ptefelto - Atos Oficiais APUCA»ANA 
Cnu Qsr nó o# ~ R& & 25 i CE? eliált~ i APtCA&AIIA p
P~. C~ 
QIPOSI CÃO DE MOTIVO 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhora Vereadora:. 
Estamos encaminhando para a apreciação dessa colenda Casa de 
leis, o incluso Projeto de lei que dispõe solicita autorização para o Executivo Municipal 
proceder ã concessão administrativa de bem público de uso comum à Companhia de 
Saneamento do Paraná - SANEPAR, denominado lote 7/8OKS.2B.REM.2 com área de 492,40 
niz o qual esta inserido na Área de Equipamento Público com 3.297,31 m', matrícula n' 
17.290, denominada data de terras n' 7/801(5/2/8-REM, Gleba Nova Ucrãnla, do 29 Registro 
de Imóveis de Apucarana" pelo prazo de 30 (trinta) anos. 
O presente projeto se Justifica nos termos do § 22 do artigo 96 da Lei 
Orgãnica do Município', tendo em vista que no local será edificada uma Estação Elevatória de 
Esgoto Sanitário, com a finalidade de ampliação do sistema sanitário para implantação da EEE 
CMEI Catuai III, conforme Parecer iuridico ri9 581/2017, em apenso. 
A finalidade da Estação Elevatória de Esgoto é atender cerca de 120 
(cento e vinte) crianças e funcionários que deverão utilizar a prestação de serviços da creche 
que se encontra em construção no Residencial Catuai III, bem como, atender cerca de 30 
(trinta) lotes do mesmo residencial em comento. A EEE - Estação Elevatória de Esgoto são 
unidades de tratamento de esgoto, conta com bombas hidráulicas e tanques que aumentam a 
pressão do liquido em um sistema de captação ou distribuição da áRva limoa ou proveniente de 
efluentes e esgotos. 
Desse modo, é possível bombear água de áreas mais baixas para 
sistemas de tratamento que estio em um nivel mais elevado. As EEE abrigam motobombas 
Art. 960 uso de bens munkipals por terceiros poderá ser feito mediante concessão, pem1ss30, autoflzaçlo e 
CoinOdatO, contou,,e o caso e quando houver interesse público, dt4damente justificado. 
1' A concessão administrativa de bens pb1icos de usos especial e do.niniais dependerá de lei e concorrincla, 
e far•se4 mediante contrato, sob pena de nulidade do ato. A concorrència podei ser dispensada, mediante lei, 
guindo o uso se destinar a concesslonária de serviço público. e entidades assistenciais ou Quando houver 
Interesse relevante d.4damente Justificado 
• 22 ACOeICeSS3O administrativa de bens púbicos de uso comum somente será outorgada med,ante autonzaçio 
Legislativa. 
Fone: 433162 426$ (-atali: abineteeapucarana.pr.gov.br Página 2 da 3 
Este documento estâ d,ponvtl no cndtrcço cIetrÕ(co http://ww. apucatana.ptjov/diarlooficlal/novo/ 
4- 
Dr. Carlos Albino Gerin Preto 
(Beta Preto) 
Prefeito Muniçipa 
Prefeitura cio Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito * Atos Oficiais
-
APUCARANA 
P'vfetn - Citt C~ o., c., ~à Rs r. ;5 C P t K.>2S) 
(conjuntos de motor e bomba) e tubulações hidráulicas responsáveis pela elevação da cota do 
esgoto até o ponto em que poderá seguir por gravidade ao destino final. 
Acompanham, em apenso, solicitação da SANEPAR, Decreto n 
244/17. Matricula nt 17.290. Memorial Descritivo, croqui do Imóvel e Parecer Jurídico. 
Isso posto e, em face da inegável relevância que a matéria encerra, 
submetemos o assunto a essa Casa de Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta, e 
aproveito a oportunidade para renovarmos os protestos de elevado apreço. 
Município de Apucarana, em 21 de dezembro de 2011. 
Fone: 433262 426$ E.mait pb1nt4'apucanna.p.gav.b Pã&na 3 de 3 
Este documaito nU disponivd no eMereço elet,&uco httpj/www. ,pucatarapq.goy/ditooridat/navv/ 

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