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materia nº 134/2017

Tipo Substitutivo ao Projeto de Lei
Número / Ano 134 / 2017
Date 2017-12-18
EmentaINSTITUI O PREMIO MULHER DESTAQUE DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id14331

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-29 Redação final (aprovado) F autógrafo de lei nº. 132/2017.
2017-12-28 Segunda votação F em votação
2017-12-26 Primeira votação S UNANIMIDADE.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
(entro Ci' ico Jos4 de OIícira Ro,a. 25Ã K6800.235 Ãpucarana- Parara 
Fone: (43) 3420-7000 j 0SOO-6487002 1 .napacvasaNksbr 
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N. 134/2017 
SÚMULA- Institui o Prémio "Mulher Destaque do 
Município de Apucarana, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DA VEREADORA MARCA REGINA DA SILVA 
SOUSA E EU, PREFEITO MUNICIPAL OBEDECENDO AO 
DISPOSTO NO INCISO V. ARTIGO SS DA LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE APUCARANA. SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. 12Fica Instituido o Prêmio Mulher Destaque em Apucarana, através 
do qual serlo homenageadas mulheres que tenham se destacado profissionalmente 
ou prestado relevantes trabalhos na área social, com o objetivo de valorizar a mulher 
no contexto da cidadania. 
1 • O Titulo será concedido apenas uma única vez para cada mulher 
merecedora da homenagem. 
Parágrafo único Para recebimento do prêmio"Mulher Destaque", cada 
Vereador deverá indicar, de forma fundamentada, mulher que faça jus à homenagem, 
até o dia 15 de fevereiro de cada ano. 
1 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Cato Cinco 3.4 de Ohitrs Rosa, 25k- 86$O0-235 - Apucnta- PinaS 
Fone: (43)3420-70001080044870021 wnspuc*rantpr.Iegbt 
Art. 2 • O prêmio será entregue em Sessão Solene da Cámara Municipal de 
Apucarana, na semana em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, na forma 
de Diploma. 
Art. 39. Øj recursos para atender as despesas correrão por conta de dotação 
própria do orçamento do Poder Legislativo. 
Art.49- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em 
vigor a partir de sua publicação. 
Sala das Sessões, em 18 de dezembro de 2017. 
M
AIrg~sa 
2 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico Jo,4 de Oli'.tn Rosa. 2$À. 86300-233 - Apucnu . PariaS 
Fone: (43)3420-700010800-64870021 nspucnnapckg.bt 
EXPOSICÃO DE MOTIVOS 
O presente Substitutivo ao P1 132 /2017 objetiva laurear as 
mulheres que se destacam no Município de ~cataria. A premlaç3o visa valorizar a 
mulher em todos os segmentos da sociedade que contribuam consideravelmente com 
o desenvolvimento e Inciuslo social. A nosso ver, relevante e justa a referida 
homenagem, pela nova condoo feminina que remete a presença e a atuação afetiva 
e efetiva de mulheres que além de ser um dos alicerces da família e de suas 
residências, ainda contribuem com o desenvolvimento da cidade. 
A realidade nos mostra que cada vez mais as mulheres 
participam ativamente do espaço público, ultrapassando o Imbito doméstico e 
familiar, agindo nas mais diversas áreas sociais, conciliando o constante desafio de ser 
mulher, mk, profissional e ddadl, comprometida com as demandas de seu tempo e 
consciente de seu papei no desenvolvimento da família e da sociedade. 
Em função deste desempenho feminino que contribui 
consideravelmente com o desenvolvimento da nossa sociedade é que propomos esta 
homenagem, oriundo deste. Posto isso, convicta da pertinência e do alcance de cunho 
social do projeto em questio, esta Signatária conta com o apoio dos Nobres Pares para 
a sua aprovação. 
Marcia Regina datilva Sotia 
VEREADORA 
3 

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