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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
(entro Ci' ico Jos4 de OIícira Ro,a. 25Ã K6800.235 Ãpucarana- Parara
Fone: (43) 3420-7000 j 0SOO-6487002 1 .napacvasaNksbr
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N. 134/2017
SÚMULA- Institui o Prémio "Mulher Destaque do
Município de Apucarana, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DA VEREADORA MARCA REGINA DA SILVA
SOUSA E EU, PREFEITO MUNICIPAL OBEDECENDO AO
DISPOSTO NO INCISO V. ARTIGO SS DA LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO DE APUCARANA. SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. 12Fica Instituido o Prêmio Mulher Destaque em Apucarana, através
do qual serlo homenageadas mulheres que tenham se destacado profissionalmente
ou prestado relevantes trabalhos na área social, com o objetivo de valorizar a mulher
no contexto da cidadania.
1 • O Titulo será concedido apenas uma única vez para cada mulher
merecedora da homenagem.
Parágrafo único Para recebimento do prêmio"Mulher Destaque", cada
Vereador deverá indicar, de forma fundamentada, mulher que faça jus à homenagem,
até o dia 15 de fevereiro de cada ano.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Cato Cinco 3.4 de Ohitrs Rosa, 25k- 86$O0-235 - Apucnta- PinaS
Fone: (43)3420-70001080044870021 wnspuc*rantpr.Iegbt
Art. 2 • O prêmio será entregue em Sessão Solene da Cámara Municipal de
Apucarana, na semana em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, na forma
de Diploma.
Art. 39. Øj recursos para atender as despesas correrão por conta de dotação
própria do orçamento do Poder Legislativo.
Art.49- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor a partir de sua publicação.
Sala das Sessões, em 18 de dezembro de 2017.
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2
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico Jo,4 de Oli'.tn Rosa. 2$À. 86300-233 - Apucnu . PariaS
Fone: (43)3420-700010800-64870021 nspucnnapckg.bt
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
O presente Substitutivo ao P1 132 /2017 objetiva laurear as
mulheres que se destacam no Município de ~cataria. A premlaç3o visa valorizar a
mulher em todos os segmentos da sociedade que contribuam consideravelmente com
o desenvolvimento e Inciuslo social. A nosso ver, relevante e justa a referida
homenagem, pela nova condoo feminina que remete a presença e a atuação afetiva
e efetiva de mulheres que além de ser um dos alicerces da família e de suas
residências, ainda contribuem com o desenvolvimento da cidade.
A realidade nos mostra que cada vez mais as mulheres
participam ativamente do espaço público, ultrapassando o Imbito doméstico e
familiar, agindo nas mais diversas áreas sociais, conciliando o constante desafio de ser
mulher, mk, profissional e ddadl, comprometida com as demandas de seu tempo e
consciente de seu papei no desenvolvimento da família e da sociedade.
Em função deste desempenho feminino que contribui
consideravelmente com o desenvolvimento da nossa sociedade é que propomos esta
homenagem, oriundo deste. Posto isso, convicta da pertinência e do alcance de cunho
social do projeto em questio, esta Signatária conta com o apoio dos Nobres Pares para
a sua aprovação.
Marcia Regina datilva Sotia
VEREADORA
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