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materia nº 1/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-01-31
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO, PARA MITRA DIOCESANA DE APUCARANA - PAROQUIA CRISTO REI - DIACONIA SANTA PAULINA, CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-01-20 Retirado de Pauta — Retirado de pauta.

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro CMco José de Oliveira Rosa, n°25 i CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR 
APUCARANA 
- Prefeitura d. Cidade 
PROJETO DE LEI N. 001/2017 
Súmula:- Dispõe sobre a doação de imóvel pertencente ao 
Município, para a MITRA DIOCESANA DE 
APUCARANA - PARÓQUIA CRISTO REI - 
DIACONIA SANTA PAULINA, conforme especifica 
e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI 
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a doar à MITRA DIOCESANA DE APUCARANA - 
PARÓQUIA CRISTO REI - COMUNIDADE SANTA PAULINA - CNPJ N2 
75.283.564/0012-30, o imóvel pertencente ao Município de Apucarana, constituído 
pelo lote de terras Chácara n205, da Quadra n 05, com área de 3.000,00 m2, situado 
no Loteamento Recanto Mundo Novo, Matrícula 12.838 do Cartório de Registro de 
Imóveis 12Ofício, desta Comarca, onde encontra-se edificada a sede e Igreja Santa 
Pau lina. 
Art. 22. Durante a vigência desta Lei, qualquer encargo civil, administrativo e tributário que 
incidir sobre o imóvel doado ficará a cargo da donatária. 
Art. 32• Fica autorizada a lavratura da escritura definitiva de doação de imediato. 
Art. 42• A falta de cumprimento de qualquer dispositivo desta Lei, a modificação das 
finalidades previstas na Lei Municipal n266/05, de 25 de julho de 2005 ou a extinção 
da donatária importam na reversão automática e de pleno direito da propriedade do 
imóvel ao Município de Apucarana com todas as benfeitorias e instalações nele 
introduzidas como parte integrante dele, sem direito a nenhuma indenização ou 
compensação. 
Art. 52• Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 12 de janeiro de 2017. 
Dr. Carlos Alberto Gebririi?reto 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA 
Centro CMco José de Oliveira Rosa, n' 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR C1ded 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhoras Vereadoras:- 
0 incluso Projeto de Lei que está sendo encaminhado a fim de ser 
submetido à deliberação dessa Casa Legislativa autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar o 
imóvel constituído pelo lote de terras Chácara n205 da Quadra n205, com área de 3.000,00 m2, 
situado no Loteamento Recanto Mundo Novo, Matrícula 12.838 do Cartório de Registro de 
Imóveis 12Ofício, desta Comarca, para MITRA DIOCESANA DE APUCARANA - PARÓQUIA CRISTO 
REI - COMUNIDADE SANTA PAULINA - CNPJ N275.283.564/0012-30. 
A necessidade apresentada agora através desse Projeto de Lei ocorre 
pelo fato que o referido imóvel foi dado em Concessão de Uso e Ocupação pelo Município 
através da Lei Municipal n266/05, de 25 de julho de 2005, entretanto ao mesmo tempo esta lei 
mencionava doação com encargos, ocasionando uma circunstância imprecisa. Não obstante, a 
Instituição religiosa cumpriu todos os encargos estipulados na norma. 
Atualmente, neste imóvel está edificada a Igreja Santa Paulina, em 
homenagem à primeira Santa brasileira, ocupando grande parte do imóvel, sendo local de 
visitação e de celebração religiosa e comunitária local e dos bairros adjacentes, à Paróquia Cristo 
Rei. 
Com efeito, o local tornou-se não só patrimônio religioso, mas 
também comunitário, sendo local de reuniões e ponto de referência para projetos sociais e 
tomada de decisões de interesse local. 
Por oportuno, a medida constante do projeto de lei não só guarda 
observância aos princípios da oportunidade e conveniência que são norteadores da 
Administração Pública, como também se configura em proposta que devidamente atende ao 
interesse público. 
Acompanham, em apenso, os pareceres do Departamento Jurídico e 
do Prefeito e fotos do imóvel que corroboram o cumprimento dos encargos previsto na Lei 
Municipal n266/05, de 25 de julho de 2005. 
Por fim, considerando que o pedido da Instituição religiosa, dispõe de 
fundamentos legais em consonância com a constituição Federal, Lei orgânica do Município, 
dentre outras legislações e acreditando no entendimento dos Senhores Vereadores e 
Vereadoras, postula-se pela aprovação do presente Projeto de Lei, cujo principal objetivo é 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 3 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA 
- Centro Cívico Jose de Oliveira Rosa, n 25 i CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
Prefeiturad. Cidade 
atender uma importante entidade religiosa que pretende ampliar suas ações, beneficiando os 
nossos cidadãos. 
Município de Apucarana, em 12 de janeiro de 2017. 
ÍL 
Dr. Carlos Alberto Gebrjfii Preto 
(Beto Preto) 
Prefeito Municipal' 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 3 

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