Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro CMco José de Oliveira Rosa, n°25 i CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR
APUCARANA
- Prefeitura d. Cidade
PROJETO DE LEI N. 001/2017
Súmula:- Dispõe sobre a doação de imóvel pertencente ao
Município, para a MITRA DIOCESANA DE
APUCARANA - PARÓQUIA CRISTO REI -
DIACONIA SANTA PAULINA, conforme especifica
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a doar à MITRA DIOCESANA DE APUCARANA -
PARÓQUIA CRISTO REI - COMUNIDADE SANTA PAULINA - CNPJ N2
75.283.564/0012-30, o imóvel pertencente ao Município de Apucarana, constituído
pelo lote de terras Chácara n205, da Quadra n 05, com área de 3.000,00 m2, situado
no Loteamento Recanto Mundo Novo, Matrícula 12.838 do Cartório de Registro de
Imóveis 12Ofício, desta Comarca, onde encontra-se edificada a sede e Igreja Santa
Pau lina.
Art. 22. Durante a vigência desta Lei, qualquer encargo civil, administrativo e tributário que
incidir sobre o imóvel doado ficará a cargo da donatária.
Art. 32• Fica autorizada a lavratura da escritura definitiva de doação de imediato.
Art. 42• A falta de cumprimento de qualquer dispositivo desta Lei, a modificação das
finalidades previstas na Lei Municipal n266/05, de 25 de julho de 2005 ou a extinção
da donatária importam na reversão automática e de pleno direito da propriedade do
imóvel ao Município de Apucarana com todas as benfeitorias e instalações nele
introduzidas como parte integrante dele, sem direito a nenhuma indenização ou
compensação.
Art. 52• Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 12 de janeiro de 2017.
Dr. Carlos Alberto Gebririi?reto
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
0 incluso Projeto de Lei que está sendo encaminhado a fim de ser
submetido à deliberação dessa Casa Legislativa autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar o
imóvel constituído pelo lote de terras Chácara n205 da Quadra n205, com área de 3.000,00 m2,
situado no Loteamento Recanto Mundo Novo, Matrícula 12.838 do Cartório de Registro de
Imóveis 12Ofício, desta Comarca, para MITRA DIOCESANA DE APUCARANA - PARÓQUIA CRISTO
REI - COMUNIDADE SANTA PAULINA - CNPJ N275.283.564/0012-30.
A necessidade apresentada agora através desse Projeto de Lei ocorre
pelo fato que o referido imóvel foi dado em Concessão de Uso e Ocupação pelo Município
através da Lei Municipal n266/05, de 25 de julho de 2005, entretanto ao mesmo tempo esta lei
mencionava doação com encargos, ocasionando uma circunstância imprecisa. Não obstante, a
Instituição religiosa cumpriu todos os encargos estipulados na norma.
Atualmente, neste imóvel está edificada a Igreja Santa Paulina, em
homenagem à primeira Santa brasileira, ocupando grande parte do imóvel, sendo local de
visitação e de celebração religiosa e comunitária local e dos bairros adjacentes, à Paróquia Cristo
Rei.
Com efeito, o local tornou-se não só patrimônio religioso, mas
também comunitário, sendo local de reuniões e ponto de referência para projetos sociais e
tomada de decisões de interesse local.
Por oportuno, a medida constante do projeto de lei não só guarda
observância aos princípios da oportunidade e conveniência que são norteadores da
Administração Pública, como também se configura em proposta que devidamente atende ao
interesse público.
Acompanham, em apenso, os pareceres do Departamento Jurídico e
do Prefeito e fotos do imóvel que corroboram o cumprimento dos encargos previsto na Lei
Municipal n266/05, de 25 de julho de 2005.
Por fim, considerando que o pedido da Instituição religiosa, dispõe de
fundamentos legais em consonância com a constituição Federal, Lei orgânica do Município,
dentre outras legislações e acreditando no entendimento dos Senhores Vereadores e
Vereadoras, postula-se pela aprovação do presente Projeto de Lei, cujo principal objetivo é
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atender uma importante entidade religiosa que pretende ampliar suas ações, beneficiando os
nossos cidadãos.
Município de Apucarana, em 12 de janeiro de 2017.
ÍL
Dr. Carlos Alberto Gebrjfii Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municipal'
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