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materia nº 28/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 28 / 2017
Date 2017-04-10
EmentaDISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO VOLUNTÁRIA COBRADA NA CONTA DE ÁGUA DA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA (SANEPAR), COMO ESPECIFICA E DAÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id14333

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-04-30 Retirado de Pauta — RETIRADO DE PAUTA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI N° 28/2017 
SÚMULA: Dispõe sobre contribuição Voluntária 
cobrada na conta de água da 
Companhia de Saneamento do 
Paraná (SANEPAR), conforme 
especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E 
APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA 
DOS VEREADORES GENTIL PEREIRA DE 
SOUSA FILHO E EDSON DA COSTA 
FREITAS, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, 
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A 
SEGUINTE 
L E 
Art.11. Fica autorizada a SANEPAR a lançar nas faturas mensais das contas de 
água e esgoto, uma contribuição voluntária em valores pré estabelecidos entre as 
entidades e a Companhia que será destinado ao custeio dos convênios firmados. 
§11. A contribuição não é obrigatória , podendo o contribuinte optar por não pagá￾la. 
§21. O titular da conta ou procurador, munido de documento de procuração 
específico para tal, poderá enviar requerimento ou entrar em contato com a Sanepar 
solicitando a não adesão ou o cancelamento do lançamento da contribuição a qualquer 
momento. 
§31. O titular da conta poderá enviar requerimento ou entrar em contato com a 
SANEPAR autorizando o valor da contribuição. 
\ 
(111v1 
Gentil Pereira.e Sousa Filho 
VEREADOR 
Edson da Costa Freitas 
VEREADOR 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
§40. Sobre a contribuição voluntária não incidirá juros e multa, no caso de atraso 
no pagamento da fatura. 
Art.2°. A contribuição voluntária será destinada de acordo com o estabelecido 
nos convênios firmados. 
Parágrafo Único. Os recursos provenientes da contribuição voluntária poderão, 
também ser usados para pagamento de aluguel de imóvel e estrutura de funcionamento. 
Art 30. A SANEPAR fará lançamento dos recursos da contribuição voluntária em 
conta específica a ser aberta em instituição financeira após apuração dos valores 
arrecadados. 
Parágrafo Único. A SANEPAR deverá apurar os valores recebidos entre o dia 
primeiro e o último de cada mês e repassar os valores até o décimo dia do mês 
subseqüente. Objeto do convênio entre as partes. 
Art.41. Não cabe à SANEPAR o lançamento dos recursos da contribuição 
voluntária em sua Receita, limitando-se a um controle contábil em conta específica, extra 
orçamentária. 
Art.51. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário 
Sala das Sessões, em 10 de abril de 2017. 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
JUSTIFICATIVA DO PROJETO 
Este projeto de lei apresenta uma proposta de parceria com a 
Sanepar. Trata-se de uma contribuição voluntária que seria descontada na conta de água 
e luz, e com isso os recursos provenientes desta contribuição poderão ser utilizados para 
pagamento de aluguel de imóvel e suporte a toda estrutura de funcionamento da entidade 
que protege os animais. 
Esta nossa proposta visa também servir a sociedade dentro de uma 
concepção prática voltada para a minimização do problema da superlotação de cães e 
gatos. 
O controle populacional dos animais abandonados, mantê-los sadios 
e protegidos é uma questão de saúde pública e o bem estar animal, respeitando os 
critérios técnicos, os preceitos éticos e os princípios da moralidade e da eficiência. 
Para que possamos contribuir com a questão de saúde pública e 
apoio as entidades protetoras dos animais, pedimos o voto favorável dos nossos pares. 
1
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Gentil de Sousa Pereira Filho Edson da Costa Freitas 
VEREADOR VEREADOR 

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