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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI N° 28/2017
SÚMULA: Dispõe sobre contribuição Voluntária
cobrada na conta de água da
Companhia de Saneamento do
Paraná (SANEPAR), conforme
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E
APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA
DOS VEREADORES GENTIL PEREIRA DE
SOUSA FILHO E EDSON DA COSTA
FREITAS, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V,
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A
SEGUINTE
L E
Art.11. Fica autorizada a SANEPAR a lançar nas faturas mensais das contas de
água e esgoto, uma contribuição voluntária em valores pré estabelecidos entre as
entidades e a Companhia que será destinado ao custeio dos convênios firmados.
§11. A contribuição não é obrigatória , podendo o contribuinte optar por não pagála.
§21. O titular da conta ou procurador, munido de documento de procuração
específico para tal, poderá enviar requerimento ou entrar em contato com a Sanepar
solicitando a não adesão ou o cancelamento do lançamento da contribuição a qualquer
momento.
§31. O titular da conta poderá enviar requerimento ou entrar em contato com a
SANEPAR autorizando o valor da contribuição.
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Gentil Pereira.e Sousa Filho
VEREADOR
Edson da Costa Freitas
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
§40. Sobre a contribuição voluntária não incidirá juros e multa, no caso de atraso
no pagamento da fatura.
Art.2°. A contribuição voluntária será destinada de acordo com o estabelecido
nos convênios firmados.
Parágrafo Único. Os recursos provenientes da contribuição voluntária poderão,
também ser usados para pagamento de aluguel de imóvel e estrutura de funcionamento.
Art 30. A SANEPAR fará lançamento dos recursos da contribuição voluntária em
conta específica a ser aberta em instituição financeira após apuração dos valores
arrecadados.
Parágrafo Único. A SANEPAR deverá apurar os valores recebidos entre o dia
primeiro e o último de cada mês e repassar os valores até o décimo dia do mês
subseqüente. Objeto do convênio entre as partes.
Art.41. Não cabe à SANEPAR o lançamento dos recursos da contribuição
voluntária em sua Receita, limitando-se a um controle contábil em conta específica, extra
orçamentária.
Art.51. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
Sala das Sessões, em 10 de abril de 2017.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
JUSTIFICATIVA DO PROJETO
Este projeto de lei apresenta uma proposta de parceria com a
Sanepar. Trata-se de uma contribuição voluntária que seria descontada na conta de água
e luz, e com isso os recursos provenientes desta contribuição poderão ser utilizados para
pagamento de aluguel de imóvel e suporte a toda estrutura de funcionamento da entidade
que protege os animais.
Esta nossa proposta visa também servir a sociedade dentro de uma
concepção prática voltada para a minimização do problema da superlotação de cães e
gatos.
O controle populacional dos animais abandonados, mantê-los sadios
e protegidos é uma questão de saúde pública e o bem estar animal, respeitando os
critérios técnicos, os preceitos éticos e os princípios da moralidade e da eficiência.
Para que possamos contribuir com a questão de saúde pública e
apoio as entidades protetoras dos animais, pedimos o voto favorável dos nossos pares.
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Gentil de Sousa Pereira Filho Edson da Costa Freitas
VEREADOR VEREADOR
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