APUCARANA
Prefeitura d. Cidade
Dr. Carlos Alberto Ge$rim Preto
(Beto Pret
Prefeito Munia
A
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centra CMco José de Oftveira Rosa, n 25 t CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
PROJETO DE LEI N. 002/2018
Câmara Munidpal de Apucaran
Udo na sesçjo do dia. 1 ! -
Visto: 1° secreto
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais),
conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI
Art. 19 Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para reforço de dotações do orçamento
vigente (Lei Municipal n9. 112/2017, de 29 de dezembro de 2017), como segue:-
Art. 29 Como recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o
superávit financeiro verificado em 31/12/2017, Fonte 000, nos termos do artigo 43 §
12 1 da Lei n94.320 de 17/03/1964.
Art. 32 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 18 de janeiro de 2018.
Cmera Mi1i Apc -
ETACO ro ARAç'A
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3
02 - Poder Executivo
02.05 - Secretaria de Gestão Pública
28.843.0000.0.003.000 - Pagamento de Indenizações
Fonte de Recursos: 000 - Recursos Livres
3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições trabalhistas 500.000,00
TOTAL 500.000,00
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CentroCíico José de Oliveira Rosa, n°25 i CEP 86.800-280 i APUCARANA- PR
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora VereadoraCom nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a
Abertura de Crédito Especial no orçamento vigente.
O Crédito Adicional Especial está previsto no artigo 41, inciso II, da Lei
Federal n2. 4.320/641, e, sua cobertura dar-se-á por meio do SUPERAVIT FINANCEIRO apurado no
exercício de 2017, em conformidade com o artigo 432 § 12, inciso 1, da mesma Lei.
Conforme análise verificou-se um equívoco com a falta de previsão
orçamentária para pagamento de indenizações trabalhistas, neste sentido tal iniciativa tem por
objetivo buscar, junto ao Poder Legislativo, autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), o qual será utilizado para inclusão de
tal pagamento no orçamento do Município para o exercício de 2018.
A criação de rubrica e abertura de Crédito Adicional especial faz-se
necessária para a execução de despesas, cujo recurso, tem origem no superávit financeiro obtido
por meio da apuração entre receitas e despesas das Fontes de Recursos, em 31 de dezembro de
2017.
1 Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: / - suplementares, 05 destinados a reforço de dotação
orçamentária; II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária especifica; III -
extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou
calamidade pública.
2 Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para
ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 19 Consideram-se recursos para afim deste artigo, desde que não comprometidos:
/ - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
ii - os provenientes de excesso de arrecadação
/11 - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados
em Lei
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo
realiza-las.
§ 22 Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro,
conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas. §
39 Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas
mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
§ 4° Para afim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-a a
importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.
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Por todas essas razões, solicitamos a aprovação dessa iniciativa para
que o Município possa utilizar o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício
de 2017 como fonte de recursos para abertura de crédito especial em 2018, ou seja, a fim de
destinar dotação orçamentária especifica para o pagamento de indenizações e restituições
trabalhistas. Contando com a apreciação e consequente aprovação do presente Projeto de Lei,
aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de elevada estima e distinta consideração.
Município de Apucarana, em 18 de janeiro de 2018.
Dr. Carlos Alberto Gebritn Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municip
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