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materia nº 2/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2 / 2018
Date 2018-02-06
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R $ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA
native_id14334

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-02-09 Redação final (aprovado) F Autógrafo de Lei nº 01/2018
2018-02-07 Primeira votação S em votação
2018-02-06 Em votação (primeiro turno) P em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

APUCARANA 
Prefeitura d. Cidade 
Dr. Carlos Alberto Ge$rim Preto 
(Beto Pret 
Prefeito Munia 
A 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centra CMco José de Oftveira Rosa, n 25 t CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
PROJETO DE LEI N. 002/2018 
Câmara Munidpal de Apucaran 
Udo na sesçjo do dia. 1 ! - 
Visto: 1° secreto 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial 
no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), 
conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI 
Art. 19 Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para reforço de dotações do orçamento 
vigente (Lei Municipal n9. 112/2017, de 29 de dezembro de 2017), como segue:- 
Art. 29 Como recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o 
superávit financeiro verificado em 31/12/2017, Fonte 000, nos termos do artigo 43 § 
12 1 da Lei n94.320 de 17/03/1964. 
Art. 32 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 18 de janeiro de 2018. 
Cmera Mi1i Apc - 
ETACO ro ARAç'A 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3 
02 - Poder Executivo 
02.05 - Secretaria de Gestão Pública 
28.843.0000.0.003.000 - Pagamento de Indenizações 
Fonte de Recursos: 000 - Recursos Livres 
3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições trabalhistas 500.000,00 
TOTAL 500.000,00 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do do Prefeito - Atos Oficiais 'APUCARANA 
CentroCíico José de Oliveira Rosa, n°25 i CEP 86.800-280 i APUCARANA- PR
Prefeitura d. Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhora Vereadora￾Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à 
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a 
Abertura de Crédito Especial no orçamento vigente. 
O Crédito Adicional Especial está previsto no artigo 41, inciso II, da Lei 
Federal n2. 4.320/641, e, sua cobertura dar-se-á por meio do SUPERAVIT FINANCEIRO apurado no 
exercício de 2017, em conformidade com o artigo 432 § 12, inciso 1, da mesma Lei. 
Conforme análise verificou-se um equívoco com a falta de previsão 
orçamentária para pagamento de indenizações trabalhistas, neste sentido tal iniciativa tem por 
objetivo buscar, junto ao Poder Legislativo, autorização para abertura de Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), o qual será utilizado para inclusão de 
tal pagamento no orçamento do Município para o exercício de 2018. 
A criação de rubrica e abertura de Crédito Adicional especial faz-se 
necessária para a execução de despesas, cujo recurso, tem origem no superávit financeiro obtido 
por meio da apuração entre receitas e despesas das Fontes de Recursos, em 31 de dezembro de 
2017. 
1 Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: / - suplementares, 05 destinados a reforço de dotação 
orçamentária; II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária especifica; III - 
extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou 
calamidade pública. 
2 Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para 
ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa. 
§ 19 Consideram-se recursos para afim deste artigo, desde que não comprometidos: 
/ - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; 
ii - os provenientes de excesso de arrecadação 
/11 - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados 
em Lei 
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo 
realiza-las. 
§ 22 Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, 
conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas. § 
39 Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas 
mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. 
§ 4° Para afim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-a a 
importância dos créditos extraordinários abertos no exercício. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 3 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
À_P UCARANA 1K_-NI,~ 
Prefeitura i Cidade 
Por todas essas razões, solicitamos a aprovação dessa iniciativa para 
que o Município possa utilizar o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício 
de 2017 como fonte de recursos para abertura de crédito especial em 2018, ou seja, a fim de 
destinar dotação orçamentária especifica para o pagamento de indenizações e restituições 
trabalhistas. Contando com a apreciação e consequente aprovação do presente Projeto de Lei, 
aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de elevada estima e distinta consideração. 
Município de Apucarana, em 18 de janeiro de 2018. 
Dr. Carlos Alberto Gebritn Preto 
(Beto Preto) 
Prefeito Municip 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 3 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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