br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 3/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 3 / 2018
Date 2018-02-06
EmentaAUTORIZA INCLUSÃO DE AÇÃO DE GOVERNO NA LEI MUNICIPAL Nº 111/2018, DE 29/12/2017 (PLANO PLURIANUAL) E LEI MUNICIPAL Nº 046, DE 30/06/2017 ( LI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS), CONFORME ESPECIFICA
native_id14335

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-02-09 Redação final (aprovado) F Autógrafo de Lei nº 02/2018
2018-02-07 Primeira votação S em votação
2018-02-06 Em votação (primeiro turno) P em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Dr. Carlos Alberto Ge 
(Beto Preto 
Prefeito Municipal 
f Prefeitura do Município de Apucarana 1 
APUCARANA 
Prefeitura d. Cidade 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 
CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR 1 www.apucarana.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N2.003/2018 
Súmula:- Autoriza a inclusão de ação de governo na Lei 
Municipal n2 111, de 29/12/2017 (Plano Plurianual) e 
Lei Municipal n9 046, de 30/06/2017 (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias), conforme especifica. 
Ornara Municipal de Apucarana 
Udo na sessão do dia 
Visto: 10 secretário 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI 
Art. 12 Fica o Executivo Municipal autorizado à inclusão da ação de governo na Lei 
Municipal n2 111, de 29 de dezembro de 2017 (Plano Plurianual) e na Lei Municipal 
n2 046, de 30 de junho de 2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), como segue:- 
órgão: Fundo Municipal de Saneamento Básico 
Descrição da Ação: Manutenção das atividades do Fundo de Saneamento Básico 
Projeto/Atividade: 2.146 
Programa: Infraestrutura Municipal 
Objetivo: Desenvolvimento do Saneamento Básico no Município de Apucarana 
Detalhamento da Ação: Atender a Lei Municipal n2102/2017 que Instituiu a Política 
de Saneamento Básico em Apucarana. 
Funcional Programática: 21.01.15.451.0026.2.146 
Produto: Galerias Pluviais (m2) 
Fonte de Recursos: Recursos ordinários (Livres) 
Metas 
Art. 22 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 25 de janeiro de 2018. 
RetC) ;Li• 'b 
Preto ! 
-~Za Jci
Lj-7 
Exercício 2018 2019 2020 2021 
Físicas 100 100 100 100 
Fiscais R$ 30.000,00 R$ 30.000,00 R$ 30.000,00 R$ 30.000,00 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2 
Este documento está disponível no endereco eletrônico htti,://www. ai,ucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 
CEP 86.800-280 APUCARANA - PR i www.apucarana.pr.gov.br 
1 
1 
APUCARA 
Prefeitura a, Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhora Vereadora￾Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à 
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a 
inclusão da ação de governo nas Leis Orçamentárias Municipais, Lei Municipal n2111, de 29 de 
dezembro de 2017 - Plano Plurianual (2018 a 2021) e na Lei Municipal n2046, de 30 de junho 
de 2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
Para tanto tal iniciativa tem por finalidade buscar, junto ao Poder 
Legislativo, autorização para execução do Fundo Municipal de Saneamento básico - FMSB, o qual 
tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência de recursos destinados ao 
desenvolvimento do saneamento básico do Município em consonância com os art. 25,26 e 27 da 
Lei Municipal n2102, de 08 de dezembro de 2017 que institui a Política Municipal de Saneamento 
Básico (PMSB) de Apucarana. 
A composição financeira de recursos do FMSB será constituída por 
repasses do orçamento do município, percentuais de arrecadação de tarifas e taxas decorrentes a 
prestação de serviços relacionados às atividades, financiamentos de instituições, fundo perdido e 
doações, o qual serão aplicados exclusivamente em saneamento básico, no espaço geopolítico do 
Município e após consulta ao Conselho Municipal de Saneamento Básico. 
Importante esclarecer que o executivo terá por iniciativa, caso a 
necessidade de suplementação, a elaboração de abertura de crédito adicional especial e, 
posteriormente à sua aprovação pelo Legislativo e efetivará sua abertura por decreto. 
Por todas as razões expostas solicitamos a colaboração dos vereadores 
desta Casa para aprovação da presente propositura. 
Município de Apucarana, em 25 de janeiro de 2018. 
Dr. Carlos Alberto GebrÇ Preto 
(Beto Preto) 
Prefeito Municipkl 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
BZ_QÔ 

open original →