Dr. Carlos Alberto Ge
(Beto Preto
Prefeito Municipal
f Prefeitura do Município de Apucarana 1
APUCARANA
Prefeitura d. Cidade
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR 1 www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N2.003/2018
Súmula:- Autoriza a inclusão de ação de governo na Lei
Municipal n2 111, de 29/12/2017 (Plano Plurianual) e
Lei Municipal n9 046, de 30/06/2017 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias), conforme especifica.
Ornara Municipal de Apucarana
Udo na sessão do dia
Visto: 10 secretário
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI
Art. 12 Fica o Executivo Municipal autorizado à inclusão da ação de governo na Lei
Municipal n2 111, de 29 de dezembro de 2017 (Plano Plurianual) e na Lei Municipal
n2 046, de 30 de junho de 2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), como segue:-
órgão: Fundo Municipal de Saneamento Básico
Descrição da Ação: Manutenção das atividades do Fundo de Saneamento Básico
Projeto/Atividade: 2.146
Programa: Infraestrutura Municipal
Objetivo: Desenvolvimento do Saneamento Básico no Município de Apucarana
Detalhamento da Ação: Atender a Lei Municipal n2102/2017 que Instituiu a Política
de Saneamento Básico em Apucarana.
Funcional Programática: 21.01.15.451.0026.2.146
Produto: Galerias Pluviais (m2)
Fonte de Recursos: Recursos ordinários (Livres)
Metas
Art. 22 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 25 de janeiro de 2018.
RetC) ;Li• 'b
Preto !
-~Za Jci
Lj-7
Exercício 2018 2019 2020 2021
Físicas 100 100 100 100
Fiscais R$ 30.000,00 R$ 30.000,00 R$ 30.000,00 R$ 30.000,00
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2
Este documento está disponível no endereco eletrônico htti,://www. ai,ucarana.pr.gov/diariooficial/novo/
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 APUCARANA - PR i www.apucarana.pr.gov.br
1
1
APUCARA
Prefeitura a, Cidade
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora VereadoraCom nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a
inclusão da ação de governo nas Leis Orçamentárias Municipais, Lei Municipal n2111, de 29 de
dezembro de 2017 - Plano Plurianual (2018 a 2021) e na Lei Municipal n2046, de 30 de junho
de 2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Para tanto tal iniciativa tem por finalidade buscar, junto ao Poder
Legislativo, autorização para execução do Fundo Municipal de Saneamento básico - FMSB, o qual
tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência de recursos destinados ao
desenvolvimento do saneamento básico do Município em consonância com os art. 25,26 e 27 da
Lei Municipal n2102, de 08 de dezembro de 2017 que institui a Política Municipal de Saneamento
Básico (PMSB) de Apucarana.
A composição financeira de recursos do FMSB será constituída por
repasses do orçamento do município, percentuais de arrecadação de tarifas e taxas decorrentes a
prestação de serviços relacionados às atividades, financiamentos de instituições, fundo perdido e
doações, o qual serão aplicados exclusivamente em saneamento básico, no espaço geopolítico do
Município e após consulta ao Conselho Municipal de Saneamento Básico.
Importante esclarecer que o executivo terá por iniciativa, caso a
necessidade de suplementação, a elaboração de abertura de crédito adicional especial e,
posteriormente à sua aprovação pelo Legislativo e efetivará sua abertura por decreto.
Por todas as razões expostas solicitamos a colaboração dos vereadores
desta Casa para aprovação da presente propositura.
Município de Apucarana, em 25 de janeiro de 2018.
Dr. Carlos Alberto GebrÇ Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municipkl
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/
BZ_QÔ