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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 1 www.apucarana.pr.gov.br
APUCARANA
Prefeitura d Cidade
PROJETO DE LEI 1\12. 006/2018
Súmula:- Autoriza a inclusão de ação de governo na lei 111,
de 29/12/2017 (Plano Plurianual) e Lei 46, de
30/06/2017 (Lei das diretrizes orçamentária),
conforme especifica.
arnara Municipal de Apucarana
lido na sessão do dia / /_.
Visto: 10 secretário
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI
Art. 12 Fica o Executivo Municipal autorizado à inclusão da ação de governo na Lei
Municipal n2 111, de 29 de dezembro de 2017 (Plano Plurianual) e na Lei Municipal
n2 046, de 30 de junho de 2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), como segue:-
órgão: Fundo Municipal da Cultura de Apucarana
Descrição da Ação: Manutenção das Atividades do Fundo Municipal da Cultura de Apucarana
Projeto/Atividade: 2.160
Programa: Apoio e incentivo às atividades artísticas, culturais e produção de eventos artísticos
Objetivo: Promover o financiamento das políticas públicas de cultura no município de
Apucarana.
Detalhamento da Ação: Atender a Lei Municipal n'08012015 que criou o Fundo Municipal de
Cultura de Apucarana - FMCA
Funcional Programática: 23.01.13.392.0051.2.160
Produto: Projetos (und)
Fonte de Recursos: Recursos ordinários (Livres)
Metas
Art. 22 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 25 de janeiro de 2018.
Dr. Carlos Alberto Ge
(Beto Preto
Prefeito Munici
Exercício 2018 2019 2020 2021
Físicas 20 20 20 20
Fiscais R$ 300.000,00 R$ 300.000,00 R$ 300.000,00 R$ 300.000,00
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2
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Prefeitura do Município de Apucarana e% mim
APUCARANA
Prefeitura d. Cidade
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 APUCARANA - PR i www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora VereadoraCom nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a
inclusão da ação de governo nas Leis Orçamentárias Municipais, Lei Municipal n2111, de 29 de
dezembro de 2017 - Plano Plurianual (2018 a 2021) e na Lei Municipal n2046, de 30 de junho de
2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Para tanto tal iniciativa tem por finalidade buscar, junto ao Poder
Legislativo, autorização para execução do Fundo Municipal de Cultura de Apucarana - FMCA, o
qual será o principal mecanismo de financiamento das políticas públicas de Cultura do Município
de Apucarana, com recursos destinados a programas, projetos e ações culturais.
A composição financeira de recursos do FMCA será constituída por
repasses do orçamento do município, doações, transferências voluntárias, contribuições,
subvenções, auxílios e retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos. O
executivo terá por iniciativa, caso a necessidade de suplementação, a elaboração de abertura de
crédito adicional especial e posteriormente à sua aprovação pelo Legislativo e efetivará sua
abertura por decreto.
Por todas as razões expostas solicitamos a colaboração dos vereadores
desta Casa para aprovação da presente propositura.
Município de Apucarana, em 25 de janeiro de 2018.
Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municipal
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2
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