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materia nº 6/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 6 / 2018
Date 2018-02-06
EmentaAUTORIZA A INCLUSÃO DE AÇÃO DE GOVERNO NA LEI 111, DE 29/12/2017 (PLANO PLURIANUAL) E LEI 46, DE 30/06/2017 ( LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA)CONFORME ESPECIFICA
native_id14337

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-02-09 Redação final (aprovado) F autógrafo 5/18.
2018-02-09 Segunda votação F em votação
2018-02-07 Primeira votação S em votação
2018-02-06 Em votação (primeiro turno) P em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

•0 
1 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 1 www.apucarana.pr.gov.br 
APUCARANA 
Prefeitura d Cidade 
PROJETO DE LEI 1\12. 006/2018 
Súmula:- Autoriza a inclusão de ação de governo na lei 111, 
de 29/12/2017 (Plano Plurianual) e Lei 46, de 
30/06/2017 (Lei das diretrizes orçamentária), 
conforme especifica. 
arnara Municipal de Apucarana 
lido na sessão do dia / /_. 
Visto: 10 secretário 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI 
Art. 12 Fica o Executivo Municipal autorizado à inclusão da ação de governo na Lei 
Municipal n2 111, de 29 de dezembro de 2017 (Plano Plurianual) e na Lei Municipal 
n2 046, de 30 de junho de 2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), como segue:- 
órgão: Fundo Municipal da Cultura de Apucarana 
Descrição da Ação: Manutenção das Atividades do Fundo Municipal da Cultura de Apucarana 
Projeto/Atividade: 2.160 
Programa: Apoio e incentivo às atividades artísticas, culturais e produção de eventos artísticos 
Objetivo: Promover o financiamento das políticas públicas de cultura no município de 
Apucarana. 
Detalhamento da Ação: Atender a Lei Municipal n'08012015 que criou o Fundo Municipal de 
Cultura de Apucarana - FMCA 
Funcional Programática: 23.01.13.392.0051.2.160 
Produto: Projetos (und) 
Fonte de Recursos: Recursos ordinários (Livres) 
Metas 
Art. 22 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 25 de janeiro de 2018. 
Dr. Carlos Alberto Ge 
(Beto Preto 
Prefeito Munici 
Exercício 2018 2019 2020 2021 
Físicas 20 20 20 20 
Fiscais R$ 300.000,00 R$ 300.000,00 R$ 300.000,00 R$ 300.000,00 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana e% mim 
APUCARANA 
Prefeitura d. Cidade 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 
CEP 86.800-280 APUCARANA - PR i www.apucarana.pr.gov.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhora Vereadora￾Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à 
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a 
inclusão da ação de governo nas Leis Orçamentárias Municipais, Lei Municipal n2111, de 29 de 
dezembro de 2017 - Plano Plurianual (2018 a 2021) e na Lei Municipal n2046, de 30 de junho de 
2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
Para tanto tal iniciativa tem por finalidade buscar, junto ao Poder 
Legislativo, autorização para execução do Fundo Municipal de Cultura de Apucarana - FMCA, o 
qual será o principal mecanismo de financiamento das políticas públicas de Cultura do Município 
de Apucarana, com recursos destinados a programas, projetos e ações culturais. 
A composição financeira de recursos do FMCA será constituída por 
repasses do orçamento do município, doações, transferências voluntárias, contribuições, 
subvenções, auxílios e retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos. O 
executivo terá por iniciativa, caso a necessidade de suplementação, a elaboração de abertura de 
crédito adicional especial e posteriormente à sua aprovação pelo Legislativo e efetivará sua 
abertura por decreto. 
Por todas as razões expostas solicitamos a colaboração dos vereadores 
desta Casa para aprovação da presente propositura. 
Município de Apucarana, em 25 de janeiro de 2018. 
Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto 
(Beto Preto) 
Prefeito Municipal 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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