br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 5/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 5 / 2018
Date 2018-02-06
EmentaAUTORIZA A INCLUSÃO DE AÇÃO DE GOVERNO NA LEI MUNICIPAL Nº 111, DE 29/12/2017 (PLANO PLURIANUAL E LEI MUNICIPAL Nº 46, DE 30/06/2017 ( LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS), CONFORME ESPECIFICA
native_id14338

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2018-02-09 Redação final (aprovado) F autógrafo 4/18.
2018-02-09 Redação final (aprovado) F autógrafo 4/18.
2018-02-09 Segunda votação F em votação
2018-02-07 Primeira votação S em votação
2018-02-06 Em votação (primeiro turno) P em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 
CEP 86.800-280 APUCARANA - PR www.apucarana.pr.gov.br 
APUCARANA 
Prefeitura ø Cidade 
PROJETO DE LEI N. 005/2018 
Súmula:- A 'Àutoriza a inclusão de ação de governo na Lei 
Camara Muni ci pal de Apucarana Municipal n2111, de 29/12/2017 (Plano Plurianual) e 
UdOnasssododa /
/ Lei Municipal n9046, de 30/06/2017 (Lei de Diretrizes 
Visto: 10 scretário Orçamentárias), conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI 
Art. 12 Fica o Executivo Municipal autorizado à inclusão da ação de governo na Lei 
Municipal n2111, de 29 de dezembro de 2017 (Plano Plurianual) e na Lei Municipal 
n9046, de 30 de junho de 2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), como segue:- 
Órgão: Fundo Municipal de Esportes de Apucarana 
Descrição da Ação: Manutenção das atividades do Fundo Municipal de Esportes 
Projeto/Atividade: 2.159 
Programa: Fomento ao Esporte Apucaranense 
Objetivo: Proporcionar o desenvolvimento dos programas e projetos de caráter 
desportivo. 
Detalhamento da Ação: Atender o Plano municipal de esportes de Apucarana. 
Funcional Programática: 22.01.27.812.0020.2.159 
Produto: Atividades Esportivas (una) 
Fonte de Recursos: Recursos ordinários (Livres) 
Metas 
Art. 22 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 25 de janeiro de 2018. 
Dr. Carlos Alberto Gebim, Preto 
(Beto Preto) \ 
Prefeito Municipa) 
Cmor1 .•
E 
Receb 
12/ 
Exercício 2018 2019 2020 2021 
Físicas 10 10 10 10 
Fiscais R$ 30.000,00 R$ 30.000,00 R$ 30.000,00 R$ 30.000,00 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Dr. Carlos Alberto G 
(Beto Pret 
Prefeito Municip 
Preto 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 APUCARANA 
CEP 86.800-0 1 P-'ULPF<AN/-\ - PR1 www.apucarana.pr.gov.or Prefeitura d. Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhora Vereadora - 
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à 
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a 
inclusão da ação de governo nas Leis Orçamentárias Municipais, Lei Municipal n2 111, de 29 de 
dezembro de 2017 - Plano Plurianual (2018 a 2021) e na Lei Municipal n9 046, de 30 de junho de 
2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
Para tanto tal iniciativa tem por finalidade buscar junto ao Poder 
Legislativo, autorização para execução do Fundo Municipal de Esportes de Apucarana - FMDEA, 
o qual será um instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a 
proporcionar suporte financeiro na implantação, manutenção e desenvolvimento dos programas 
e projetos de caráter desportivo que se enquadrem nas diretrizes e prioridades constantes no 
Plano Municipal dos Esportes de Apucarana. 
Vale esclarecer que o Projeto de Lei n2 004, de 25 de janeiro de 2018 
aguarda deliberação dessa Casa legislativa para a criação do Conselho Municipal de Esportes, 
instituir a Conferência Municipal de Esportes e criar o Fundo Municipal de Esportes de 
Apucarana, a fim de melhorar a formação de nossos jovens, bem como valorizar tantos talentos 
existentes em nosso Município, acometidos pela falta de oportunidade e de condições 
financeiras. 
A composição financeira de recursos do FMDEA será constituída por 
repasses do orçamento do município, doações, transferências, receitas da Secretaria Municipal 
de Esportes, e demais recursos. O executivo terá por iniciativa, caso a necessidade de 
suplementação, a elaboração de abertura de crédito adicional especial e posteriormente à sua 
aprovação pelo Legislativo e efetivará sua abertura por decreto. 
Por todas as razões expostas solicito a colaboração dos nobres pares 
desta Casa para aprovação da presente propositura. 
Município de Apucarana, em 25 de janeiro de 2018. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

open original →