Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
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APUCARANA
Prefeitura ø Cidade
PROJETO DE LEI N. 005/2018
Súmula:- A 'Àutoriza a inclusão de ação de governo na Lei
Camara Muni ci pal de Apucarana Municipal n2111, de 29/12/2017 (Plano Plurianual) e
UdOnasssododa /
/ Lei Municipal n9046, de 30/06/2017 (Lei de Diretrizes
Visto: 10 scretário Orçamentárias), conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI
Art. 12 Fica o Executivo Municipal autorizado à inclusão da ação de governo na Lei
Municipal n2111, de 29 de dezembro de 2017 (Plano Plurianual) e na Lei Municipal
n9046, de 30 de junho de 2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), como segue:-
Órgão: Fundo Municipal de Esportes de Apucarana
Descrição da Ação: Manutenção das atividades do Fundo Municipal de Esportes
Projeto/Atividade: 2.159
Programa: Fomento ao Esporte Apucaranense
Objetivo: Proporcionar o desenvolvimento dos programas e projetos de caráter
desportivo.
Detalhamento da Ação: Atender o Plano municipal de esportes de Apucarana.
Funcional Programática: 22.01.27.812.0020.2.159
Produto: Atividades Esportivas (una)
Fonte de Recursos: Recursos ordinários (Livres)
Metas
Art. 22 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 25 de janeiro de 2018.
Dr. Carlos Alberto Gebim, Preto
(Beto Preto) \
Prefeito Municipa)
Cmor1 .•
E
Receb
12/
Exercício 2018 2019 2020 2021
Físicas 10 10 10 10
Fiscais R$ 30.000,00 R$ 30.000,00 R$ 30.000,00 R$ 30.000,00
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2
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Dr. Carlos Alberto G
(Beto Pret
Prefeito Municip
Preto
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 APUCARANA
CEP 86.800-0 1 P-'ULPF<AN/-\ - PR1 www.apucarana.pr.gov.or Prefeitura d. Cidade
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora Vereadora -
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a
inclusão da ação de governo nas Leis Orçamentárias Municipais, Lei Municipal n2 111, de 29 de
dezembro de 2017 - Plano Plurianual (2018 a 2021) e na Lei Municipal n9 046, de 30 de junho de
2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Para tanto tal iniciativa tem por finalidade buscar junto ao Poder
Legislativo, autorização para execução do Fundo Municipal de Esportes de Apucarana - FMDEA,
o qual será um instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a
proporcionar suporte financeiro na implantação, manutenção e desenvolvimento dos programas
e projetos de caráter desportivo que se enquadrem nas diretrizes e prioridades constantes no
Plano Municipal dos Esportes de Apucarana.
Vale esclarecer que o Projeto de Lei n2 004, de 25 de janeiro de 2018
aguarda deliberação dessa Casa legislativa para a criação do Conselho Municipal de Esportes,
instituir a Conferência Municipal de Esportes e criar o Fundo Municipal de Esportes de
Apucarana, a fim de melhorar a formação de nossos jovens, bem como valorizar tantos talentos
existentes em nosso Município, acometidos pela falta de oportunidade e de condições
financeiras.
A composição financeira de recursos do FMDEA será constituída por
repasses do orçamento do município, doações, transferências, receitas da Secretaria Municipal
de Esportes, e demais recursos. O executivo terá por iniciativa, caso a necessidade de
suplementação, a elaboração de abertura de crédito adicional especial e posteriormente à sua
aprovação pelo Legislativo e efetivará sua abertura por decreto.
Por todas as razões expostas solicito a colaboração dos nobres pares
desta Casa para aprovação da presente propositura.
Município de Apucarana, em 25 de janeiro de 2018.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2
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