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Dr. Carlos Alberto Ge
(Beto Preto)
Prefeito Municipal
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR 1 www.apucarana.pr.gov.br
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APUCARANA
Prefeitura d Cidade
PROJETO DE LEI 1\12.00712018
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais),
conforme especifica.
Cmra Municipal de Apucarana
Udo ri a sessão do dia.
Visto; l o secretário
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI
Art. 12 Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei
Municipal n2. 112/2017, de 29 de dezembro de 2017), como segue:-
Art. 22 Como recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o
superávit financeiro verificado em 31/12/2017, Fonte 000, nos termos do artigo 43 §
12 1 da Lei n24.320/64 de 17/03/1964.
Art. 32 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 25 de janeiro de 2018.
21 — Fundo Municipal de Saneamento Básico
21.01 — Fundo Municipal de Saneamento Básico
15.451.0026.2.146.000 — Manutenção das Atividades do Fundo de Saneamento
Fonte de Recursos: 000 — Recursos Livres
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 5.000,00
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de terceiros - PJ 5.000,00
4.4.90.5 1.00 - Obras e Instalações 20.000.00
TOTAL 30.000,00
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3
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Prefeitura d Cidade
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora Vereadora -
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a
Abertura de Crédito Especial no orçamento vigente.
Preliminarmente, vale esclarecer que os créditos adicionais são
autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento
Municipal conforme dispõe o inciso V, do art. 167 da Constituição da República'.
Segundo disposições da Lei Federal n24.320, de 17 de março de 19642,
os créditos adicionais classificam-se em: SUPLEMENTARES - os destinados para reforço de
dotação orçamentária; ESPECIAIS - destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica; e EXTRAORDINÁRIOS - para despesas urgentes e imprevistas
(calamidade pública, comoção interna, guerras).
A Administração Municipal por força de despesas que requerem
prioridades nas suas aplicações obriga se a abertura de créditos adicionais visando o devido
controle técnico e administrativo das finanças públicas municipais, atinentes às expensas para o
presente exercício.
Para tanto tal iniciativa tem por objetivo buscar, junto ao Poder
Legislativo, autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.000,00
(trinta mil reais), a fim de incluir despesa não prevista no orçamento municipal cuja finalidade é
apoiar o Fundo Municipal de Saneamento Básico em atendimento a Lei Municipal n° 102/2017,
com o objetivo de criar condições financeiras e de gerencia de recursos destinados ao
desenvolvimento do saneamento básico do município de Apucarana.
'
Art. 167. São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação
dos recursos correspondentes;
2 Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
/ - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária,-
// - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção
intestina ou calamidade pública.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 3
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APUCARANA
Prefeitura 6, Cidade
A inclusão do crédito adicional no orçamento corrente é necessária
para dar efetiva execução dos dispêndios para cumprimento do objetivo do FMSB, a ser aplicado
tendo como fonte de repasses do orçamento do município, percentuais de arrecadação de tarifas
e taxas decorrentes a prestação de serviços relacionados às atividades, financiamentos de
instituições, fundo perdido e doações, e demais recursos.
Ante o exposto, considerando justificadas as razões desta iniciativa e a
legalidade que ampara a medida, solicito a colaboração dos nobres Pares desta Casa para
aprovação da presente propositura.
Município de Apucarana, em 25 de janeiro de 2018.
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