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materia nº 7/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 7 / 2018
Date 2018-02-06
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$30.000,00(TRINTA MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA
native_id14339

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-02-09 Redação final (aprovado) F autógrafo 6/18.
2018-02-09 Segunda votação F em votação
2018-02-07 Primeira votação S em votação
2018-02-06 Em votação (primeiro turno) P em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

d 
(. r Preto , 
-... 
'..!' 
- .... 
Dr. Carlos Alberto Ge 
(Beto Preto) 
Prefeito Municipal 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 
CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR 1 www.apucarana.pr.gov.br 
•1 • 
APUCARANA 
Prefeitura d Cidade 
PROJETO DE LEI 1\12.00712018 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial 
no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), 
conforme especifica. 
Cmra Municipal de Apucarana 
Udo ri a sessão do dia. 
Visto; l o secretário 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI 
Art. 12 Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei 
Municipal n2. 112/2017, de 29 de dezembro de 2017), como segue:- 
Art. 22 Como recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o 
superávit financeiro verificado em 31/12/2017, Fonte 000, nos termos do artigo 43 § 
12 1 da Lei n24.320/64 de 17/03/1964. 
Art. 32 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 25 de janeiro de 2018. 
21 — Fundo Municipal de Saneamento Básico 
21.01 — Fundo Municipal de Saneamento Básico 
15.451.0026.2.146.000 — Manutenção das Atividades do Fundo de Saneamento 
Fonte de Recursos: 000 — Recursos Livres 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 5.000,00 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de terceiros - PJ 5.000,00 
4.4.90.5 1.00 - Obras e Instalações 20.000.00 
TOTAL 30.000,00 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 
CEP 86.800-280 i APLJCARANA - PR i www.apucarana.pr.gov.br 
ml￾APUCARANA 
Prefeitura d Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhora Vereadora - 
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à 
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a 
Abertura de Crédito Especial no orçamento vigente. 
Preliminarmente, vale esclarecer que os créditos adicionais são 
autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento 
Municipal conforme dispõe o inciso V, do art. 167 da Constituição da República'. 
Segundo disposições da Lei Federal n24.320, de 17 de março de 19642, 
os créditos adicionais classificam-se em: SUPLEMENTARES - os destinados para reforço de 
dotação orçamentária; ESPECIAIS - destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica; e EXTRAORDINÁRIOS - para despesas urgentes e imprevistas 
(calamidade pública, comoção interna, guerras). 
A Administração Municipal por força de despesas que requerem 
prioridades nas suas aplicações obriga se a abertura de créditos adicionais visando o devido 
controle técnico e administrativo das finanças públicas municipais, atinentes às expensas para o 
presente exercício. 
Para tanto tal iniciativa tem por objetivo buscar, junto ao Poder 
Legislativo, autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.000,00 
(trinta mil reais), a fim de incluir despesa não prevista no orçamento municipal cuja finalidade é 
apoiar o Fundo Municipal de Saneamento Básico em atendimento a Lei Municipal n° 102/2017, 
com o objetivo de criar condições financeiras e de gerencia de recursos destinados ao 
desenvolvimento do saneamento básico do município de Apucarana. 
'
Art. 167. São vedados: 
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação 
dos recursos correspondentes; 
2 Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
/ - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária,- 
// - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; 
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção 
intestina ou calamidade pública. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 3 
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Dr. Carlos Alberto G 
(Beto Pre 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR i www.apucarana.pr.gov.br 
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APUCARANA 
Prefeitura 6, Cidade 
A inclusão do crédito adicional no orçamento corrente é necessária 
para dar efetiva execução dos dispêndios para cumprimento do objetivo do FMSB, a ser aplicado 
tendo como fonte de repasses do orçamento do município, percentuais de arrecadação de tarifas 
e taxas decorrentes a prestação de serviços relacionados às atividades, financiamentos de 
instituições, fundo perdido e doações, e demais recursos. 
Ante o exposto, considerando justificadas as razões desta iniciativa e a 
legalidade que ampara a medida, solicito a colaboração dos nobres Pares desta Casa para 
aprovação da presente propositura. 
Município de Apucarana, em 25 de janeiro de 2018. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 3 
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