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materia nº 8/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 8 / 2018
Date 2018-02-06
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA
native_id14340

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2018-02-09 Redação final (aprovado) F autógrafo 7/18.
2018-02-09 Redação final (aprovado) F autógrafo 7/18.
2018-02-09 Segunda votação F em votação
2018-02-07 Primeira votação S em votação
2018-02-06 Em votação (primeiro turno) P em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 
CEP 86.800-280 APUCARANA - PR i www.apucarana.pr.gov.br 
.,+-. 
APUCARANA 
Prefeitura Cidade 
PROJETO DE LEI 1\112. 008/2018 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial 
no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), 
conforme especifica. 
Câmara Municipal de Apucarana 
Udo na sessão do dia. / 
Visto: 10 secretario 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI 
Art. 12 Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei 
Municipal n. 112/2017, de 29 de dezembro de 2017), como segue:- 
Art. 22 Como recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o 
superávit financeiro verificado em 31/12/2017, Fonte 000, nos termos do artigo 43 § 
12 1 da Lei n2 4.320, de 17/03/1964. 
Art. 32 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 25 de janeiro de 2018. 
.nrnrtztcflaWC4 
de iiana 
Dr. Carlos Alberto Gebr1rhi Preto 
(Beto Preto)(
OGI O 
Prefeito Municipal 
... J 
22 - Fundo Municipal de Esportes 
22.01 - Fundo Municipal de Esportes 
27.812.0020.2.159.000 - Manutenção das Atividades do Fundo de Esportes 
Fonte de Recursos: 000 - Recursos Livres 
3.3.90.48.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física 6.000,00 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 6.000,00 
3.3.90.14.00 - Diárias - Pessoal civil 6.000,00 
3.3.90.33.00 - Passagens e Despesa c/ Locomoção 6.000,00 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de terceiros - PJ 6.000,00 
TOTAL 30.000,00 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 1 www.apucarana.pr.gov.br 
1 
APUCARANA 
Prefeitura d Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhora Vereadora - 
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à 
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a 
Abertura de Crédito Especial no valor de 30.000,00 (trinta mil reais) no orçamento vigente. 
Preliminarmente, vale esclarecer que os créditos adicionais são 
autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento 
Municipal conforme dispõe o inciso V, do art. 167 da Constituição da República. 
Segundo disposições da Lei Federal n24.320, de 17 de março de 19642, 
os créditos adicionais classificam-se em: SUPLEMENTARES - os destinados para reforço de 
dotação orçamentária; ESPECIAIS - destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica; e EXTRAORDINÁRIOS - para despesas urgentes e imprevistas 
(calamidade pública, comoção interna, guerras). 
A Administração Municipal por força de despesas que requerem 
prioridades nas suas aplicações obriga se a abertura de créditos adicionais visando o devido 
controle técnico e administrativo das finanças públicas municipais, atinentes às expensas para o 
presente exercício. 
Desta forma, com a constatação de gastos desprovidos da 
correspondente dotação orçamentária para atender o Fundo Municipal de Esportes - FMDEA, o 
qual será um instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a 
proporcionar suporte financeiro na implantação, manutenção e desenvolvimento dos programas 
e projetos de caráter desportivo que se enquadrem nas diretrizes e prioridades constantes no 
Plano Municipal dos Esportes de Apucarana. 
Além disso, os Projetos de Lei n2004 e 005, de 25 de janeiro de 2018 
aguardam deliberação dessa Casa legislativa para a criação do Conselho Municipal de Esportes, 
'
Art. 167. São vedados: 
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação 
dos recursos correspondentes; 
2 Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em.- 
/ - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; 
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária especifica; 
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção 
intestina ou calamidade pública. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 3 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Município de Apucarana, em 25 de janeiro de 2018. 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 1 www.apucarana.pr.gov.br 
-IuI . 
1 
APUCARANA 
Prefeitura d. Cidade 
instituir a Conferência Municipal de Esportes, criar o Fundo Municipal de Esportes de Apucarana 
e incluir a ação de governo nas Leis orçamentárias do Município. 
A inclusão desse crédito adicional no orçamento corrente é necessária 
para dar efetiva execução dos dispêndios para cumprimento do objetivo do FMDEA, a ser 
aplicado tendo como fonte de recurso o ingresso de repasses do orçamento do município, 
doações, transferências, receitas da secretaria de esportes, e demais recursos. 
Na certeza que Vossas Excelências haverão de aprovar a medida 
proposta, colhemos do ensejo para renovarmos nossos protestos de estima, consideração e 
apreço, colocando-nos ao inteiro dispor para eventuais esclarecimentos. 
Dr. Carlos Alberto GebÊ Preto 
(Beto Preto 
Prefeito Muni 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 3 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooflcial/novo/ 

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