Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 APUCARANA - PR i www.apucarana.pr.gov.br
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APUCARANA
Prefeitura Cidade
PROJETO DE LEI 1\112. 008/2018
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais),
conforme especifica.
Câmara Municipal de Apucarana
Udo na sessão do dia. /
Visto: 10 secretario
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI
Art. 12 Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei
Municipal n. 112/2017, de 29 de dezembro de 2017), como segue:-
Art. 22 Como recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o
superávit financeiro verificado em 31/12/2017, Fonte 000, nos termos do artigo 43 §
12 1 da Lei n2 4.320, de 17/03/1964.
Art. 32 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 25 de janeiro de 2018.
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de iiana
Dr. Carlos Alberto Gebr1rhi Preto
(Beto Preto)(
OGI O
Prefeito Municipal
... J
22 - Fundo Municipal de Esportes
22.01 - Fundo Municipal de Esportes
27.812.0020.2.159.000 - Manutenção das Atividades do Fundo de Esportes
Fonte de Recursos: 000 - Recursos Livres
3.3.90.48.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física 6.000,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 6.000,00
3.3.90.14.00 - Diárias - Pessoal civil 6.000,00
3.3.90.33.00 - Passagens e Despesa c/ Locomoção 6.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de terceiros - PJ 6.000,00
TOTAL 30.000,00
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3
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APUCARANA
Prefeitura d Cidade
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora Vereadora -
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a
Abertura de Crédito Especial no valor de 30.000,00 (trinta mil reais) no orçamento vigente.
Preliminarmente, vale esclarecer que os créditos adicionais são
autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento
Municipal conforme dispõe o inciso V, do art. 167 da Constituição da República.
Segundo disposições da Lei Federal n24.320, de 17 de março de 19642,
os créditos adicionais classificam-se em: SUPLEMENTARES - os destinados para reforço de
dotação orçamentária; ESPECIAIS - destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica; e EXTRAORDINÁRIOS - para despesas urgentes e imprevistas
(calamidade pública, comoção interna, guerras).
A Administração Municipal por força de despesas que requerem
prioridades nas suas aplicações obriga se a abertura de créditos adicionais visando o devido
controle técnico e administrativo das finanças públicas municipais, atinentes às expensas para o
presente exercício.
Desta forma, com a constatação de gastos desprovidos da
correspondente dotação orçamentária para atender o Fundo Municipal de Esportes - FMDEA, o
qual será um instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a
proporcionar suporte financeiro na implantação, manutenção e desenvolvimento dos programas
e projetos de caráter desportivo que se enquadrem nas diretrizes e prioridades constantes no
Plano Municipal dos Esportes de Apucarana.
Além disso, os Projetos de Lei n2004 e 005, de 25 de janeiro de 2018
aguardam deliberação dessa Casa legislativa para a criação do Conselho Municipal de Esportes,
'
Art. 167. São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação
dos recursos correspondentes;
2 Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em.-
/ - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária especifica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção
intestina ou calamidade pública.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 3
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APUCARANA
Prefeitura d. Cidade
instituir a Conferência Municipal de Esportes, criar o Fundo Municipal de Esportes de Apucarana
e incluir a ação de governo nas Leis orçamentárias do Município.
A inclusão desse crédito adicional no orçamento corrente é necessária
para dar efetiva execução dos dispêndios para cumprimento do objetivo do FMDEA, a ser
aplicado tendo como fonte de recurso o ingresso de repasses do orçamento do município,
doações, transferências, receitas da secretaria de esportes, e demais recursos.
Na certeza que Vossas Excelências haverão de aprovar a medida
proposta, colhemos do ensejo para renovarmos nossos protestos de estima, consideração e
apreço, colocando-nos ao inteiro dispor para eventuais esclarecimentos.
Dr. Carlos Alberto GebÊ Preto
(Beto Preto
Prefeito Muni
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