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Dr. Carlos Alberto Gebrh Preto i
(Beto Preto)
Prefeito Municipa
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR i www.apucarana.pr.gov.br
a
APUCARANA
Prefeitura . Cidade
PROJETO DE LEI N2.00912018
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme
especifica.
Câ.iira Murcipa de Apucarana
Lido na seao da dia
sto: 1° secretário A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI
Art. 12 Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$
300.000,00 (trezentos mil reais), para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei
Municipal n2. 112, de 29 de dezembro de 2017), como segue:-
Art. 29 Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão canceladas
dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
Art. 39 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 25 de janeiro de 2018.
23— Fundo Municipal da Cultura
23.01 - Fundo Municipal da Cultura
13.392.0051.2.160.000 - Manutenção das Atividades do Fundo da Cultura
Fonte de Recursos: 000 - Recursos Livres
3.3.90.48.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física 100.000,00
3.3.50.41.00 - Contribuições 100.000,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 20.000,00
3.3.90.33.00 - Passagens e Despesa c/ Locomoção 10.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de terceiros - Pi 20.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 50.000,00
TOTAL 300.000,00
03— Fundação Cultural
03.01 - Fundação Cultural
13.392.0051.2.052.000 - Manutenção das Atividades de Educação
Fonte de Recursos: 000 - Recursos Livres
(682) 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - PF 100.000,00
(683) 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ 200.000,00
TOTAL 300.000,00
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
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1
APUCARANA
Prefeitura da Cidade
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora Vereadora —
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a
Abertura de Crédito Especial no valor de 300.000,00 (trezentos mil reais) no orçamento vigente.
Preliminarmente, vale esclarecer que os créditos adicionais são
autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento
Municipal conforme dispõe o inciso V, do art. 167 da Constituição da República'.
Segundo disposições da Lei Federal n24.320, de 17 de março de 19642,
os créditos adicionais classificam-se em: SUPLEMENTARES - os destinados para reforço de
dotação orçamentária; ESPECIAIS - destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica; e EXTRAORDINÁRIOS - para despesas urgentes e imprevistas
(calamidade pública, comoção interna, guerras).
A Administração Municipal por força de despesas que requerem
prioridades nas suas aplicações obriga se a abertura de créditos adicionais visando o devido
controle técnico e administrativo das finanças públicas municipais, atinentes às expensas para o
presente exercício.
Assim com a constatação de gastos desprovidos da correspondente
dotação orçamentária para atender o Fundo Municipal da Cultura — FMCA - Lei Municipal n° 80,
de 12de julho de 2015, cujo objetivo é promover o financiamento das políticas públicas da
Cultura no Município de Apucarana mediante a existência de recursos com origem do
cancelamento de dotações do orçamento vigente da Administração Direta.
A inclusão do crédito adicional no orçamento corrente é necessária
para dar efetiva execução dos dispêndios para cumprimento do objetivo do FMCA, tendo como
1 Art. 167. São vedados: V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
2 Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
- suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
lii - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção
intestina ou calamidade pública.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 3
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 APUCAPANA
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR t www.apucarana.pr.gov.br ~Mura,i,Cidade
fonte de recurso repasses do orçamento do Município, doações, transferências voluntárias,
contribuições, subvenções, auxílios e retorno dos resultados econômicos provenientes dos
investimentos e demais recursos.
Ante o exposto, considerando justificadas as razões desta iniciativa e a
legalidade que ampara a medida, solicitamos a colaboração dos vereadores desta Casa para
aprovação da presente propositura.
Município de Apucarana, em 25 de janeiro de 2018.
Dr. Carlos Alberto Geb' Preto
(Beto Preto)
Prefeito Munici
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