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materia nº 9/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 9 / 2018
Date 2018-02-06
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA
native_id14341

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2018-02-09 Redação final (aprovado) F autógrafo 8/18.
2018-02-09 Redação final (aprovado) F autógrafo 8/18.
2018-02-09 Segunda votação F em votação
2018-02-07 Primeira votação S em votação
2018-02-06 Em votação (primeiro turno) P em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

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Dr. Carlos Alberto Gebrh Preto i 
(Beto Preto) 
Prefeito Municipa 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 
CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR i www.apucarana.pr.gov.br 
a 
APUCARANA 
Prefeitura . Cidade 
PROJETO DE LEI N2.00912018 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no 
valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme 
especifica. 
Câ.iira Murcipa de Apucarana 
Lido na seao da dia 
sto: 1° secretário A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI 
Art. 12 Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 
300.000,00 (trezentos mil reais), para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei 
Municipal n2. 112, de 29 de dezembro de 2017), como segue:- 
Art. 29 Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão canceladas 
dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
Art. 39 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 25 de janeiro de 2018. 
23— Fundo Municipal da Cultura 
23.01 - Fundo Municipal da Cultura 
13.392.0051.2.160.000 - Manutenção das Atividades do Fundo da Cultura 
Fonte de Recursos: 000 - Recursos Livres 
3.3.90.48.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física 100.000,00 
3.3.50.41.00 - Contribuições 100.000,00 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 20.000,00 
3.3.90.33.00 - Passagens e Despesa c/ Locomoção 10.000,00 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de terceiros - Pi 20.000,00 
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 50.000,00 
TOTAL 300.000,00 
03— Fundação Cultural 
03.01 - Fundação Cultural 
13.392.0051.2.052.000 - Manutenção das Atividades de Educação 
Fonte de Recursos: 000 - Recursos Livres 
(682) 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - PF 100.000,00 
(683) 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ 200.000,00 
TOTAL 300.000,00 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 
CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR i www.apucarana.pr.gov.br 
1 
APUCARANA 
Prefeitura da Cidade 
EXPOSICÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhora Vereadora — 
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à 
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a 
Abertura de Crédito Especial no valor de 300.000,00 (trezentos mil reais) no orçamento vigente. 
Preliminarmente, vale esclarecer que os créditos adicionais são 
autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento 
Municipal conforme dispõe o inciso V, do art. 167 da Constituição da República'. 
Segundo disposições da Lei Federal n24.320, de 17 de março de 19642, 
os créditos adicionais classificam-se em: SUPLEMENTARES - os destinados para reforço de 
dotação orçamentária; ESPECIAIS - destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica; e EXTRAORDINÁRIOS - para despesas urgentes e imprevistas 
(calamidade pública, comoção interna, guerras). 
A Administração Municipal por força de despesas que requerem 
prioridades nas suas aplicações obriga se a abertura de créditos adicionais visando o devido 
controle técnico e administrativo das finanças públicas municipais, atinentes às expensas para o 
presente exercício. 
Assim com a constatação de gastos desprovidos da correspondente 
dotação orçamentária para atender o Fundo Municipal da Cultura — FMCA - Lei Municipal n° 80, 
de 12de julho de 2015, cujo objetivo é promover o financiamento das políticas públicas da 
Cultura no Município de Apucarana mediante a existência de recursos com origem do 
cancelamento de dotações do orçamento vigente da Administração Direta. 
A inclusão do crédito adicional no orçamento corrente é necessária 
para dar efetiva execução dos dispêndios para cumprimento do objetivo do FMCA, tendo como 
1 Art. 167. São vedados: V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização 
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; 
2 Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
- suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; 
lii - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção 
intestina ou calamidade pública. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 3 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 APUCAPANA 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR t www.apucarana.pr.gov.br ~Mura,i,Cidade 
fonte de recurso repasses do orçamento do Município, doações, transferências voluntárias, 
contribuições, subvenções, auxílios e retorno dos resultados econômicos provenientes dos 
investimentos e demais recursos. 
Ante o exposto, considerando justificadas as razões desta iniciativa e a 
legalidade que ampara a medida, solicitamos a colaboração dos vereadores desta Casa para 
aprovação da presente propositura. 
Município de Apucarana, em 25 de janeiro de 2018. 
Dr. Carlos Alberto Geb' Preto 
(Beto Preto) 
Prefeito Munici 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 3 
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