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materia nº 10/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 10 / 2018
Date 2018-02-06
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 400.000,00(QUATROCENTOS MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA
native_id14342

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2018-02-09 Redação final (aprovado) F autógrafo 9/18.
2018-02-09 Redação final (aprovado) F autógrafo 9/18.
2018-02-09 Segunda votação F em votação
2018-02-07 Primeira votação S em votação
2018-02-06 Em votação (primeiro turno) P em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 
CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR i www.apucarana.pr.gov.br 
APUCARANA 
Prefeitura d. Cidade 
PROJETO DE LEI N. 010/2018 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar 
no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), 
conforme especifica. 
Câmara Municipal de Apucarana 
Udo na sessão do dia 
Visto: 10 secretário 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI 
Art. 12 Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para reforço de dotações do 
orçamento vigente (Lei Municipal n9. 112/2017, de 29 de dezembro de 2017), como 
segue:- 
Art. 22 Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
Art. 32 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 25 de janeiro de 2018. 
Dr. Carlos Alberto Gebr reto 
(Beto Preto) 
Prefeito Municipa 
cn !:opal ck Apu..rria 
sc' prdtA'tA 
li 
O2112 
12—Autarquia Municipal de Educação 
12.01 —Autarquia Municipal de Educação 
12.361.0048.2.057.000 - Manutenção das Atividades de Ensino Fundamental 
Fonte de Recursos: 104— Educação/25% 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ 400.000,00 
TOTAL 400.000,00 
02— Poder Executivo 
02.02 - Procuradoria jurídica 
04.092.0004.2.003.000 - Manutenção das Atividades Judiciais 
Fonte de Recursos: 000 - Recursos Livres 
(525) 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ 400.000,00 
TOTAL 400.000,00 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficlal/novo/ 
2 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR www.apucarana.pr.gov.br 
UsiW0 
APUCARANA 
Prefeitura d. Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhora Vereadora - 
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à 
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a 
Abertura de Crédito Suplementar no orçamento vigente. 
Para tanto tal iniciativa tem por objetivo buscar, junto ao Poder 
Legislativo, autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 
400.000,00 (quatrocentos mil reais), o qual será utilizado para suplementar o orçamento da 
Autarquia Municipal de Educação e aplicação do índice da educação onde a despesa fixada será 
para execução em serviços de manutenção nos prédios escolares e demais despesas relacionadas 
à educação. 
Em primeiro lugar, esclarecemos que a lei orçamentária anual poderá 
conter autorização para a abertura de créditos adicionais, conforme prevê o art. 422, da Lei 
Federal n24.320/641, bem como o §82do art. 165 da Constituição da República2. 
O dispositivo legal colacionado confere o necessário suporte para a 
realização de abertura de créditos adicionais suplementares para suprir gastos desprovidos da 
correspondente dotação orçamentária. Assim, toda vez que ficar constatada a inexistência ou a 
insuficiência orçamentária para atender a determinada despesa, o Executivo terá a iniciativa das 
leis que autorizem os créditos adicionais, especiais e suplementares e, posteriormente à sua 
aprovação pelo Legislativo, efetivará sua abertura por decreto. 
A Autarquia Municipal de Educação de Apucarana promove desde 
2013 uma educação igualitária e de qualidade visando à formação integral do educando. Para 
tanto vem investindo em reformas e ampliações, aquisições de merenda de qualidade, materiais 
didáticos e recursos de ensino que visam fortalecer a aprendizagem. Entretanto, para dar 
prosseguimento nas ações do Plano Municipal de Educação — PME, faz-se necessário essa 
suplementação de Caráter eminentemente Técnico Contábil, resultado de controle orçamentário. 
Art. 42° Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. 
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: 
(..) 
§ 82 A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se 
incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, 
ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 3 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Município de Apucarana, em 25 de janeiro de 2018. 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR i www.apucarana.pr.gov.br 
APUCARANA 
Prefeitura d. Cidade 
Além do mais, a Abertura de Crédito ora pretendida também tem 
como objetivo cumprir a aplicação mínima anual conforme o que determina a Constituição 
Federal, a qual os municípios devem aplicar anualmente no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) 
da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências. 
Por todas as razões expostas solicito a colaboração dos nobres Pares 
desta Casa para aprovação da presente propositura. 
Dr. Carlos Alberto Gebiim Preto 
(Beto Preto 
Prefeito Muni 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 3 
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