Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR i www.apucarana.pr.gov.br
APUCARANA
Prefeitura d. Cidade
PROJETO DE LEI N. 010/2018
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar
no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais),
conforme especifica.
Câmara Municipal de Apucarana
Udo na sessão do dia
Visto: 10 secretário
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI
Art. 12 Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para reforço de dotações do
orçamento vigente (Lei Municipal n9. 112/2017, de 29 de dezembro de 2017), como
segue:-
Art. 22 Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
Art. 32 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 25 de janeiro de 2018.
Dr. Carlos Alberto Gebr reto
(Beto Preto)
Prefeito Municipa
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li
O2112
12—Autarquia Municipal de Educação
12.01 —Autarquia Municipal de Educação
12.361.0048.2.057.000 - Manutenção das Atividades de Ensino Fundamental
Fonte de Recursos: 104— Educação/25%
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ 400.000,00
TOTAL 400.000,00
02— Poder Executivo
02.02 - Procuradoria jurídica
04.092.0004.2.003.000 - Manutenção das Atividades Judiciais
Fonte de Recursos: 000 - Recursos Livres
(525) 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ 400.000,00
TOTAL 400.000,00
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora Vereadora -
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a
Abertura de Crédito Suplementar no orçamento vigente.
Para tanto tal iniciativa tem por objetivo buscar, junto ao Poder
Legislativo, autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
400.000,00 (quatrocentos mil reais), o qual será utilizado para suplementar o orçamento da
Autarquia Municipal de Educação e aplicação do índice da educação onde a despesa fixada será
para execução em serviços de manutenção nos prédios escolares e demais despesas relacionadas
à educação.
Em primeiro lugar, esclarecemos que a lei orçamentária anual poderá
conter autorização para a abertura de créditos adicionais, conforme prevê o art. 422, da Lei
Federal n24.320/641, bem como o §82do art. 165 da Constituição da República2.
O dispositivo legal colacionado confere o necessário suporte para a
realização de abertura de créditos adicionais suplementares para suprir gastos desprovidos da
correspondente dotação orçamentária. Assim, toda vez que ficar constatada a inexistência ou a
insuficiência orçamentária para atender a determinada despesa, o Executivo terá a iniciativa das
leis que autorizem os créditos adicionais, especiais e suplementares e, posteriormente à sua
aprovação pelo Legislativo, efetivará sua abertura por decreto.
A Autarquia Municipal de Educação de Apucarana promove desde
2013 uma educação igualitária e de qualidade visando à formação integral do educando. Para
tanto vem investindo em reformas e ampliações, aquisições de merenda de qualidade, materiais
didáticos e recursos de ensino que visam fortalecer a aprendizagem. Entretanto, para dar
prosseguimento nas ações do Plano Municipal de Educação — PME, faz-se necessário essa
suplementação de Caráter eminentemente Técnico Contábil, resultado de controle orçamentário.
Art. 42° Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
(..)
§ 82 A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se
incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito,
ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
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Além do mais, a Abertura de Crédito ora pretendida também tem
como objetivo cumprir a aplicação mínima anual conforme o que determina a Constituição
Federal, a qual os municípios devem aplicar anualmente no mínimo 25% (vinte e cinco por cento)
da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências.
Por todas as razões expostas solicito a colaboração dos nobres Pares
desta Casa para aprovação da presente propositura.
Dr. Carlos Alberto Gebiim Preto
(Beto Preto
Prefeito Muni
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